ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIRCULAR Nº 14/2026/GS/SEMAD, 4 DE SETEMBRO DE 2026.
As
SECRETARIAS, COORDENADORIAS E ORGÃO MUNICIPAIS DE AUTAZES
Nesta municipalidade
Assunto: Encaminhamento da Portaria SEMAD Nº 35/2026 – Implantação Obrigatória das Comissões Setoriais de Inventário Patrimonial e Prazos.
Prezados Senhores(as)
1. ENCAMINHAMOS a Vossas Senhorias, cópia da Portaria SEMAD nº 35/2026, publicada oficialmente em 27 de agosto de 2026, que institui e regulamenta a realização do Inventário Patrimonial Anual no âmbito de toda a estrutura administrativa do Município de Autazes.
2. Em consonância com as rígidas orientações de controle interno e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), esta municipalidade necessita atualizar e consolidar com exatidão sua carga de bens móveis e imóveis. Para que este objetivo seja alcançado com eficiência, determinamos a adoção imediata das seguintes providências em cada pasta:
a) Designação da Comissão (Prazo: 05 dias): Cada Secretaria deverá editar ato interno indicando, no mínimo, 3 (três) servidores (preferencialmente efetivos) para compor a sua respectiva Comissão Setorial de Inventário, observando a segregação de funções (vedada a participação do almoxarife do setor).
b) Emissão e Assinatura dos TGRs em Campo: Fica sob a estrita responsabilidade das comissões setoriais preencher e colher a assinatura dos servidores nos novos Termos de Guarda e Responsabilidade (TGR) no exato momento da vistoria "sala a sala", sob pena de nulidade do levantamento.
c) Prazo de Execução (60 dias): O prazo regulamentar e improrrogável para a conclusão dos trabalhos de campo e protocolo do Relatório Final junto à SEMAD é de 60 (sessenta) dias, a contar da designação formal da respectiva comissão.
3. Ressaltamos que eventuais dúvidas técnicas, casos omissos ou inconsistências cadastrais graves detectadas no decorrer dos trabalhos de campo deverão ser formalmente submetidos à Comissão Geral da Prefeitura de Autazes, conforme competência e jurisdição já estabelecidas pela Portaria SEMAD nº 7, de 30 de março de 2026.
4. Informamos que os modelos de planilhas padronizadas de campo (Anexos de Bens Regulares, BSIs, Faltas e Inservíveis), bem como os modelos de TGRs, modelo de Ato Designatório e a estrutura do Relatório Final, encontram-se disponíveis para retirada em formato digital na Coordenadoria de Patrimônio Central da SEMAD.
5. Certos de contarmos com a costumeira colaboração e celeridade de Vossas Excelências para o atendimento deste imperativo legal, que impactará diretamente na aprovação das Contas Anuais do Município, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RICARDO PINHEIRO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 009/2025
Publicado por:
Ricardo Pinheiro da Silva
Código Identificador:30C89ED8