ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 29 DE JUNHO DE 2015.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores Rurais de Juruá - ASTRUJ, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juruá, Estado do Amazonas, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Juruá aprova e ele sanciona e promulga a presente,

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Juruá, a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JURUÁ – ASTRUJ, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 02.578.993/0001-09, fundada em 18/03/1998, com sede e foro neste município.

 

Art. 2º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II – modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do Cartório de Registro Títulos e Documentos e não comunique ao órgão competente do município;

III- seja utilizada para fins político, ferindo os princípios para os quais foi criada;

IV – utilize recursos em desacordo com as normas vigentes;

V – efetue pagamento de remuneração aos seus dirigentes, seja a que título for.

 

Art. 3º. Fica a Prefeitura de Juruá obrigada a cumprir, no que couber, as determinações da presente Lei, inclusive a fiscalização dos condicionantes previstos no artigo anterior.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, aos 24 dias do mês de junho de 2015.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:30CE1D05