ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 041/2026, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, Sr. NAZARENO SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 81, inciso V e Art. 92, da Lei Complementar nº 01, de 25 de junho de 2002;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 201, inciso I da Constituição Federal de 1988, que assegura a cobertura previdenciária dos eventos de incapacidade para trabalho;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelece a aposentadoria por incapacidade permanente como benefício devido ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência;
CONSIDERANDO que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Paulo de Olivença, estabelece, em seu art. 81, inciso V, a aposentadoria como causa de vacância do cargo público;
CONSIDERANDO que os servidores públicos do Município de São Paulo de Olivença são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme disposto no art. 123 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 25 de junho de 2002;
CONSIDERANDO que a servidora municipal GRACINEIDE FERREIRA DA CRUZ, inscrita no CPF nº 749.732.152-87, obteve junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária, espécie 32, sob o NB nº 733.935.091-9;
CONSIDERANDO que, conforme documento expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, o benefício possui Data de Concessão do Benefício – DCB em 1º de agosto de 2026;
CONSIDERANDO que a concessão do Benefício Previdenciário decorreu do reconhecimento, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS da incapacidade permanente da segurada para o trabalho, conforme documentação constante dos autos administrativos;
CONSIDERANDO que a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, havendo previsão de vacância do cargo na legislação municipal, constitui causa de vacância do cargo público, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1150 da Repercussão Geral;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de formalização dos atos administrativos decorrente da concessão da aposentadoria.
DECRETA:
Art. 1º - EXONERAR, em razão de aposentadoria por incapacidade permanente, a servidora Pública Municipal GRACINEIDE FERREIRA DA CRUZ, portadora do CPF nº 749.732.152-87, matricula nº 2495-1, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA-NM-B-II, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença.
Parágrafo Único: A exoneração de que trata o Caput deste artigo é decorrente da concessão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária – Espécie 32, sob o NB nº 733.935.091-9, com Data de Concessão do Benefício – DCB em 1º de agosto de 2026.
Art. 2º - A aposentadoria da servidora de que trata este Decreto será custeada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da legislação previdenciária aplicável ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º - Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos que proceda às anotações funcionais necessárias, promovendo a atualização dos assentamentos da servidora e adotando todas as demais providências administrativas decorrentes deste ATO.
Art. 4º - A vacância do cargo ocupado pela servidora decorrerá da aposentadoria, nos termos do art. 81, inciso V, da Lei Complementar nº 01, de 25 de junho de 2002.
Art. 5º - Este DECRETO entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, ao 1º dia do mês de outubro do ano de 2026.
NAZARENO SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de São Paulo de Olivença
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO DE Nº 041/2026, foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br, tudo de acordo com o Art. 177 da Lei Orgânica do Município de São Paulo de Olivença, em 1º de outubro de 2026.
ADAHILTON GONÇALVES MARTINS
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 001/2025 - GPMSPO
Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:30F95989