ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 782 DE 16 DE JANEIRO DE 2018

“AUTORIZA READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS A CATEGORIAS DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, inciso I, III e VI da Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado readequação salarial dos vencimentos básicos dos servidores de Provimento Efetivo do Quadro Geral e do Magistério Público Municipal, do Poder Executivo, referente à data base de 2017, constante da Lei Municipal nº 718 de 18 de setembro de 2014 e Lei Municipal nº 651 de 11 de agosto de 2011, e alterações posteriores, das tabelas em anexo conforme quadro abaixo:

· Tabela (1) Servidores em Geral do Quadro Efetivo;

· Tabela (2) Servidores do Magistério Público do Município, sendo Professores e Pedagogos.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes na lei orçamentária em execução.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM, em 16 de janeiro de 2018.

 

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito

 

TABELA I

Tabela de Vencimentos dos Cargos que compõem o PCCV dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo.

CLASSE

REFERÊNCIAS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

937,00

941,69

946,39

951,13

955,88

960,66

965,46

970,29

975,14

980,02

984,92

989,84

994,79

999,77

1.004,76

B

1.009,79

1.014,84

1.019,91

1.025,01

1.030,14

1.035,29

1.040,46

1.045,67

1.050,89

1.056,15

1.061,43

1.066,74

1.072,07

1.077,43

1.082,82

C

1.088,23

1.093,67

1.099,14

1.104,64

1.110,16

1.115,71

1.121,29

1.126,90

1.132,53

1.138,19

1.143,88

1.149,60

1.155,35

1.161,13

1.166,93

D

1.172,77

1.178,63

1.184,53

1.190,45

1.196,40

1.202,38

1.208,39

1.214,44

1.220,51

1.226,61

1.232,74

1.238,91

1.245,10

1.251,33

1.257,58

E

1.263,87

1.270,19

1.276,54

1.282,93

1.289,34

1.295,79

1.302,27

1.308,78

1.315,32

1.321,90

1.328,51

1.335,15

1.341,83

1.348,53

1.355,28

F

1.362,05

1.368,86

1.375,71

1.382,59

1.389,50

1.396,45

1.403,43

1.410,45

1.417,50

1.424,59

1.431,71

1.438,87

1.446,06

1.453,29

1.460,56

G

1.467,86

1.475,20

1.482,58

1.489,99

1.497,44

1.504,93

1.512,45

1.520,01

1.527,61

1.535,25

1.542,93

1.550,64

1.558,40

1.566,19

1.574,02

H

1.581,89

1.589,80

1.597,75

1.605,74

1.613,77

1.621,83

1.629,94

1.638,09

1.646,28

1.654,51

1.662,79

1.671,10

1.679,46

1.687,85

1.696,29

I

1.704,77

1.713,30

1.721,87

1.730,47

1.739,13

1.747,82

1.756,56

1.765,34

1.774,17

1.783,04

1.791,96

1.800,92

1.809,92

1.818,97

1.828,07

J

1.837,21

1.846,39

1.855,62

1.864,90

1.874,23

1.883,60

1.893,02

1.902,48

1.911,99

1.921,55

1.931,16

1.940,82

1.950,52

1.960,27

1.970,08

K

1.979,93

1.989,83

1.999,77

2.009,77

2.019,82

2.029,92

2.040,07

2.050,27

2.060,52

2.070,83

2.081,18

2.091,59

2.102,04

2.112,55

2.123,12

L

2.588,40

2.601,34

2.614,35

2.627,42

2.640,55

2.653,76

2.667,03

2.680,36

2.693,76

2.707,23

2.720,77

2.734,37

2.748,04

2.761,78

2.775,59

M

2.789,47

2.803,42

2.817,44

2.831,52

2.845,68

2.859,91

2.874,21

2.888,58

2.903,02

2.917,54

2.932,12

2.946,79

2.961,52

2.976,33

2.991,21

N

3.006,16

3.021,20

3.036,30

3.051,48

3.066,74

3.082,07

3.097,48

3.112,97

3.128,54

3.144,18

3.159,90

3.175,70

3.191,58

3.207,54

3.223,57

O

3.239,69

3.255,89

3.272,17

3.288,53

3.304,97

3.321,50

3.338,11

3.354,80

3.371,57

3.388,43

3.405,37

3.422,40

3.439,51

3.456,71

3.473,99

P

3.491,36

3.508,82

3.526,36

3.543,99

3.561,71

3.579,52

3.597,42

3.615,41

3.633,48

3.651,65

3.669,91

3.688,26

3.706,70

3.725,23

3.743,86

Q

5.823,90

5.853,02

5.882,28

5.911,69

5.941,25

5.970,96

6.000,81

6.030,82

6.060,97

6.091,28

6.121,73

6.152,34

6.183,10

6.214,02

6.245,09

R

6.276,31

6.307,70

6.339,23

6.370,93

6.402,78

6.434,80

6.466,97

6.499,31

6.531,80

6.564,46

6.597,29

6.630,27

6.663,42

6.696,74

6.730,22

S

6.763,88

6.797,69

6.831,68

6.865,84

6.900,17

6.934,67

6.969,34

7.004,19

7.039,21

7.074,41

7.109,78

7.145,33

7.181,06

7.216,96

7.253,05

T

7.289,31

7.325,76

7.362,39

7.399,20

7.436,19

7.473,38

7.510,74

7.548,30

7.586,04

7.623,97

7.662,09

7.700,40

7.738,90

7.777,59

7.816,48

U

8.282,88

8.324,29

8.365,91

8.407,74

8.449,78

8.492,03

8.534,49

8.577,16

8.620,05

8.663,15

8.706,46

8.750,00

8.793,75

8.837,72

8.881,90

V

8.926,31

8.970,94

9.015,80

9.060,88

9.106,18

9.151,71

9.197,47

9.243,46

9.289,68

9.336,13

9.382,81

9.429,72

9.476,87

9.524,25

9.571,87

W

9.619,73

9.667,83

9.716,17

9.764,75

9.813,58

9.862,64

9.911,96

9.961,52

10.011,32

10.061,38

10.111,69

10.162,25

10.213,06

10.264,12

10.315,44

X

10.367,02

10.418,86

10.470,95

10.523,31

10.575,92

10.628,80

10.681,95

10.735,36

10.789,03

10.842,98

10.897,19

10.951,68

11.006,44

11.061,47

11.116,78

 

TABELA II

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTERIO - READEQUAÇÃO 2018

Cargo

Nível

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

SAL. BASE

SAL. BASE

SAL. BASE

SAL. BASE

SAL. BASE

SAL. BASE

SAL. BASE

SAL. BASE

SAL. BASE

SAL. BASE

Professor 25 h

N.E. I

R$ 1.437,10

R$ 1.480,22

R$ 1.524,62

R$ 1.570,36

R$ 1.617,47

R$ 1.666,00

R$ 1.715,98

R$ 1.767,46

R$ 1.820,48

R$ 1.875,10

N. 1

R$ 1.796,38

R$ 1.850,27

R$ 1.905,78

R$ 1.962,95

R$ 2.021,84

R$ 2.082,50

R$ 2.144,97

R$ 2.209,32

R$ 2.275,60

R$ 2.343,87

N. 2

R$ 1.976,02

R$ 2.035,30

R$ 2.096,36

R$ 2.159,25

R$ 2.224,03

R$ 2.290,75

R$ 2.359,47

R$ 2.430,25

R$ 2.503,16

R$ 2.578,26

N. 3

R$ 2.766,43

R$ 2.849,42

R$ 2.934,90

R$ 3.022,95

R$ 3.113,64

R$ 3.207,05

R$ 3.303,26

R$ 3.402,36

R$ 3.504,43

R$ 3.609,56

N. 4

R$ 4.149,64

R$ 4.274,13

R$ 4.402,35

R$ 4.534,42

R$ 4.670,46

R$ 4.810,57

R$ 4.954,89

R$ 5.103,53

R$ 5.256,64

R$ 5.414,34

Professor 40 h

N.E. I

R$ 2.299,37

R$ 2.368,35

R$ 2.439,40

R$ 2.512,58

R$ 2.587,96

R$ 2.665,60

R$ 2.745,57

R$ 2.827,93

R$ 2.912,77

R$ 3.000,15

N. 1

R$ 2.874,21

R$ 2.960,44

R$ 3.049,25

R$ 3.140,73

R$ 3.234,95

R$ 3.332,00

R$ 3.431,96

R$ 3.534,92

R$ 3.640,96

R$ 3.750,19

N. 2

R$ 3.161,63

R$ 3.256,48

R$ 3.354,17

R$ 3.454,80

R$ 3.558,44

R$ 3.665,20

R$ 3.775,15

R$ 3.888,41

R$ 4.005,06

R$ 4.125,21

N. 3

R$ 4.426,28

R$ 4.559,07

R$ 4.695,84

R$ 4.836,72

R$ 4.981,82

R$ 5.131,27

R$ 5.285,21

R$ 5.443,77

R$ 5.607,08

R$ 5.775,29

N. 4

R$ 6.639,42

R$ 6.838,61

R$ 7.043,76

R$ 7.255,08

R$ 7.472,73

R$ 7.696,91

R$ 7.927,82

R$ 8.165,65

R$ 8.410,62

R$ 8.662,94

Cargo

Nível

CLASSE

Pedagogo 40 h

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

SAL. BASE

SAL. BASE

SAL. BASE

SAL. BASE

SAL. BASE

SAL. BASE

SAL. BASE

SAL. BASE

SAL. BASE

SAL. BASE

N. 1

R$ 3.592,76

R$ 3.700,54

R$ 3.811,56

R$ 3.925,91

R$ 4.043,69

R$ 4.165,00

R$ 4.289,95

R$ 4.418,64

R$ 4.551,20

R$ 4.687,74

N. 2

R$ 3.952,04

R$ 4.070,60

R$ 4.192,72

R$ 4.318,50

R$ 4.448,05

R$ 4.581,50

R$ 4.718,94

R$ 4.860,51

R$ 5.006,32

R$ 5.156,51

N. 3

R$ 5.532,85

R$ 5.698,84

R$ 5.869,80

R$ 6.045,90

R$ 6.227,28

R$ 6.414,09

R$ 6.606,52

R$ 6.804,71

R$ 7.008,85

R$ 7.219,12

N. 4

R$ 8.299,28

R$ 8.548,26

R$ 8.804,71

R$ 9.068,85

R$ 9.340,91

R$ 9.621,14

R$ 9.909,77

R$ 10.207,07

R$ 10.513,28

R$ 10.828,68


Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
Código Identificador:311306BB