ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 093/2025/GABPRE/PME, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
DECRETO Nº 093/2025/GABPRE/PME, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a cessão de Funcionário para o TRT da 11ª Vara da Justiça do Trabalho, conforme especifica.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Exmo. Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto nos Art. 7º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 605/2025-VTE, Poder Judiciário, Justiça do Trabalho da 11ª Região, Vara do Trabalho de Eirunepé, datado de 25 de setembro de 2025,
RESOLVE
Art. 1º. Conceder ao Sra. MARIA JOANA RODRIGUES DE SOUZA, brasileira, maior, portadora da Cédula de Identidade sob o nº XXX018X-X e inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº XXX.923.462-XX, Funcionária Efetiva do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Eirunepé, com o Cargo de Assistente Administrativa, a Prorrogação de Cessão da Funcionária para Prestar serviços a partir de 01/12/2025 a 31/11/2026, junto à 11ª Vara da Justiça do Trabalho deste Município, pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa adotará os procedimentos cabíveis e necessários, para efeitos de registro e controle funcional do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 14 de outubro de 2025.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:3141BE5F