ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Assessoria de Planejamento
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
1 - Considerando a apresentação de proposta de projeto habitacional pelo Município ao Ministério das Cidades;
2 - Considerando que o Município deverá selecionar os beneficiários, nos termos da Portaria n° 610, de 26 de Dezembro de 2011, do Ministério das Cidades;
3 - Considerando que os beneficiários deverão obedecer aos seguintes critérios:
a) Renda bruta familiar não excede ao valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);
b) Não ser beneficiado, em qualquer época, de subsídios oriundos dos recursos orçamentários da União ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, destinados à aquisição de unidade habitacional;
c) Não deter financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do território nacional;
d) Não ser proprietário, cessionário, arrendatário dos programas do Governo Federal ou promitente-comprador de imóvel residencial urbano ou rural.
Convoca os Munícipes para se inscreverem ou atualizar sua inscrição no cadastro habitacional do Município a partir do dia 30 de julho de 2012 às 08:00 hs até o dia 10 de agosto de 2012 às 17:00 hs, devendo os candidatos comparecerem na Rua Vitória Régia, s/n, Bairro Centro, portando os seguintes documentos:
a) Original e cópia da CI e CPF dos beneficiários, cônjuges ou companheiros;
b) Original e cópia da certidão de estado civil dos beneficiários;
c) Comprovante de residência dos beneficiários;
d) Comprovante de Renda dos beneficiários.
E, para conhecimento amplo e geral, publica-se este edital de convocação para inscrições para efeito de participação no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Itamarati – Am, em 26 de julho de 2012.
Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
Código Identificador:31488A92