ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 634/2013 - GAB. PREF.
Humaitá-AM, 15 de agosto de 2013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL No. 627/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que à Câmara Municipal através de seus Vereadores Promulgou e ele Sanciona a presente:
L E I
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 4º. da Lei Municipal 627/2013, de 24 de abril de 2013, nos termos seguintes:
Art. 4º. ......
Parágrafo Único – Havendo inviabilidade técnica para a publicação por meio eletrônico, o material correspondente àquela publicação eletrônica, deverá ser publicado na forma convencional, ou seja, impressa, no Diário Oficial do Município de Humaitá, cuja distribuição obedecerá ao regime convencional adotado pela Prefeitura. (destacado em negrito).
Art. 2º - Esta Lei retroage seus efeitos a 25 de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá-AM.
DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:3172F9D7