ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0027/2017-GPMM

Dispõe sobre a Nomeação do Servidor Publico Municipal para exercer a Função de Fiscal Sanitário da Secretaria de Saúde e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Maraã em Exercício,o senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO o artigo 69, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 004/2005, de 31 de março 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Maraã – AM;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 0013/2005, de 29 de dezembro 2005, dispõe sobre a estruturação organizacional estatutária do Poder Executivo e demais disposições legais, atinentes ao caso;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 0050/2013, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre criação, na organização administrativa do Poder Executivo, de Secretarias que menciona e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a constituição do Estado do Amazonas, de 03 de Outubro de 1989, que conseguinou esta atribuição de forma expressa em seu Título V- Da Ordem Econômica e Social, Capítulo I das Disposições gerais: Art. 163 Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de orientação, fiscalização, promoção, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.§ 1º A fiscalização que, na primeira operação será sempre de orientação e esclarecimento, observará com prioridade: VII - Saúde Pública e Vigilância Sanitária;

 

RESOLVE:

 

I- DESIGNAR para Exercer a Função de FISCAL SANITÁRIO a Senhora: ROSA CLAUDIA DUARTE FERREIRA, brasileira, solteira, maior, portadora do RG: 3375005-0 e CPF nº 033.129.692-63.

II- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

III- Revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE,

CERTIFIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito em Exercício de Maraã

 

ADENILSON DE OLIVEIRA COELHO

Secretário de Administração

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.


Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:3184025D