ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 196/2010 - ORCAMENTO/2011.
LEI MUNICIPAL Nº 196/2010 –GP. DE 30 DE NOVEMBRO 2010.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, nu uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ saber a todos os habitantes de Beruri que a Câmara Municipal de Beruri, aprovou e Eu SANCIONO a seguinte:
L E I
Artigo. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2011, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.342.822,08 (VINTE E UM MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS).
Artigo. 2º - A Receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências efetuadas pela união de acordo com a Lei em vigor, demonstrado conforme anexo I, e obedecerá ao seguinte desdobramento:
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I. RECEITAS CORRENTES |
22.872.175,00 |
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· Receita Tributária |
492.000,00 |
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· Receita Patrimonial |
43.000,00 |
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· Receita de Serviços |
252.200,00 |
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· Transferência Correntes |
22.049.375,00 |
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· Outras Transferências Correntes |
35.000,00 |
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II – RECEITAS DE CAPITAL |
760.000,00 |
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· Alienação de Bens |
10.000,00 |
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· Transferência de Capital |
750.000,00 |
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III – DEDUÇÕES DAS RECEITAS |
2.289.352,92 |
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TOTAL GERAL |
21.345.822,08 |
Artigo. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:
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1. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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· PODER LEGISLATIVO |
840.123,00 |
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Câmara Municipal |
840.123,00 |
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· PODER EXECUTIVO |
18.864.627,08 |
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Gabinete do Prefeito |
627.600,00 |
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Secretaria de Administração |
1.052.956,08 |
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Secretaria de Finanças |
538.400,00 |
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Secretaria de Saúde |
1.661.000,00 |
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Secretaria de Educação e Cultura |
10.788.635,00 |
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Secretaria de Ação Social |
656.000,00 |
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Secretaria de Obras e Urbanismo |
1.029.436,00 |
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Secretaria de Abastecimento e Produção Rural |
739.400,00 |
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Secretaria de Esporte e Lazer |
531.400,00 |
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Secretaria de Turismo |
292.400,00 |
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Secretaria de Meio Ambiente |
390.400,00 |
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Secretaria de Administração Distrital |
239.600,00 |
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Reserva de Contingência |
317.400,00 |
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· FUNDOS ESPECIAIS |
1.193.372,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
1.193.372,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
197.500,00 |
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· ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
247.200,00 |
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Águas de Beruri |
247.200,00 |
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TOTAL POR ÓRGÃO |
121.342.822,08 |
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3. POR NATUREZA DA DESPESA |
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· Despesa com Pessoal e Encargos |
11.577.672,00 |
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· Juros e Encargos da Dívida |
40.000,00 |
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· Outras Despesas Correntes |
8.587.750,08 |
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· Despesas de Capital |
760.000,00 |
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· Amortização da Dívida |
60.000,00 |
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· Reserva de Contingência |
317.400,00 |
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TOTAL POR NATUREZA DA DESPESA |
21.342.822,08 |
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4. POR FUNÇÃO DO GOVERNO |
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· 01 – Legislativo |
840.123,00 |
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· 04 – Administração |
2.263.256,08 |
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· 06 – Segurança Pública |
195.300,00 |
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· 08 – Assistência Social |
853.500,00 |
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· 10 - Saúde |
2.809.372,00 |
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· 12 - Educação |
10.788.635,00 |
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· 15 - Urbanismo |
854.916,00 |
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· 16 – Habitação |
40.000,00 |
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· 17 – Saneamento |
292.200,00 |
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· 18 – Gestão Ambiental |
682.800,00 |
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· 20 – Agricultura |
739.400,00 |
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· 26 – Transporte |
134.520,00 |
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· 27 – Desporto e Lazer |
531.400,00 |
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· 99 – Reserva de Contingência |
317.400,00 |
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TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DO GOVERNO |
21.342.822,08 |
Artigo. 4º. Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares até o imite de 40% (quarenta por cento) do total de receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II – A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite de transferências;
III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:
a) Reserva de Contingencia, até o limite consignado no orçamento;
b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
c) Operações de crédito autorizadas, em forma de juridicamente possibilite ao poder executivo;
IV - A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total de despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo. 5º - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, aos 30 dias do mês de novembro de 2010.
JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:3184896E