ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 196/2010 - ORCAMENTO/2011.

LEI MUNICIPAL Nº 196/2010 –GP. DE 30 DE NOVEMBRO 2010.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, nu uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAZ saber a todos os habitantes de Beruri que a Câmara Municipal de Beruri, aprovou e Eu SANCIONO a seguinte:

 

L E I

 

Artigo. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2011, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.342.822,08 (VINTE E UM MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS).

 

Artigo. 2º - A Receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências efetuadas pela união de acordo com a Lei em vigor, demonstrado conforme anexo I, e obedecerá ao seguinte desdobramento:

I. RECEITAS CORRENTES

22.872.175,00

· Receita Tributária

492.000,00

· Receita Patrimonial

43.000,00

· Receita de Serviços

252.200,00

· Transferência Correntes

22.049.375,00

· Outras Transferências Correntes

35.000,00

II – RECEITAS DE CAPITAL

760.000,00

· Alienação de Bens

10.000,00

· Transferência de Capital

750.000,00

III – DEDUÇÕES DAS RECEITAS

2.289.352,92

TOTAL GERAL

21.345.822,08

 

Artigo. 3º.  A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:

1. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

· PODER LEGISLATIVO

840.123,00

Câmara Municipal

840.123,00

· PODER EXECUTIVO

18.864.627,08

Gabinete do Prefeito

627.600,00

Secretaria de Administração

1.052.956,08

Secretaria de Finanças

538.400,00

Secretaria de Saúde

1.661.000,00

Secretaria de Educação e Cultura

10.788.635,00

Secretaria de Ação Social

656.000,00

Secretaria de Obras e Urbanismo

1.029.436,00

Secretaria de Abastecimento e Produção Rural

739.400,00

Secretaria de Esporte e Lazer

531.400,00

Secretaria de Turismo

292.400,00

Secretaria de Meio Ambiente

390.400,00

Secretaria de Administração Distrital

239.600,00

Reserva de Contingência

317.400,00

· FUNDOS ESPECIAIS

1.193.372,00

Fundo Municipal de Saúde

1.193.372,00

Fundo Municipal de Assistência Social

197.500,00

· ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

247.200,00

Águas de Beruri

247.200,00

TOTAL POR ÓRGÃO

121.342.822,08

3. POR NATUREZA DA DESPESA

· Despesa com Pessoal e Encargos

11.577.672,00

· Juros e Encargos da Dívida

40.000,00

· Outras Despesas Correntes

8.587.750,08

· Despesas de Capital

760.000,00

· Amortização da Dívida

60.000,00

· Reserva de Contingência

317.400,00

TOTAL POR NATUREZA DA DESPESA

21.342.822,08

4. POR FUNÇÃO DO GOVERNO

· 01 – Legislativo

840.123,00

· 04 – Administração

2.263.256,08

· 06 – Segurança Pública

195.300,00

· 08 – Assistência Social

853.500,00

· 10 - Saúde

2.809.372,00

· 12 - Educação

10.788.635,00

· 15 - Urbanismo

854.916,00

· 16 – Habitação

40.000,00

· 17 – Saneamento

292.200,00

· 18 – Gestão Ambiental

682.800,00

· 20 – Agricultura

739.400,00

· 26 – Transporte

134.520,00

· 27 – Desporto e Lazer

531.400,00

· 99 – Reserva de Contingência

317.400,00

TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DO GOVERNO

21.342.822,08

 

Artigo. 4º.  Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:

I – Abrir créditos suplementares até o imite de 40% (quarenta por cento) do total de receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;

II – A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite de transferências;

III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:

a) Reserva de Contingencia, até o limite consignado no orçamento;

b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;

c) Operações de crédito autorizadas, em forma de juridicamente possibilite ao poder executivo;

IV - A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total de despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;

V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Artigo. 5º - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

 

Artigo. 4º.  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, aos 30 dias do mês de novembro de 2010. 

 

JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Beruri


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
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