ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 362/2012 - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Canutama, para o exercício de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Artigo 1º - O orçamento fiscal do Município de Canutama, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2013, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.266.891,00 (Vinte e um milhões duzentos e sessenta e seis mil oitocentos e noventa e um reais) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
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RECEITAS |
24.428.024,00 |
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RECEITAS CORRENTES |
24.428.024,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA |
3.161.000,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA |
3.161.133,00 |
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Total da Administração Direta |
21.266.891,00 |
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TOTAL GERAL |
21.266.891,00 |
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
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LEGISLATIVA |
962.860,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
2.164.179,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.611.861,50 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
610.000,00 |
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SAÚDE |
3.383.256,90 |
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EDUCAÇÃO |
7.987.186,47 |
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CULTURA |
255.000,00 |
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URBANISMO |
1.676.121,00 |
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HABITAÇÃO |
249.219,40 |
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SANEAMENTO |
170.200,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
215.000,00 |
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AGRICULTURA |
436.000,00 |
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ENERGIA |
100.000,00 |
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TRANSPORTE |
140.000,00 |
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DESPORTO E LAZER |
318.000,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
350.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
638.006,73 |
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TOTAL GERAL |
21.266.891,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
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DESPESAS CORRENTES |
17.835.379,87 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
2.793.504,40 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
638.006,73 |
|
Total da Administração Direta |
21.266.891,00 |
|
TOTAL GERAL |
21.266.891,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
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01 – PODER LEGISLATIVO |
962.860,00 |
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02 – PODER EXECUTIVO |
17.364.284,57 |
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04 – FUNDOS MUNICIPAIS |
2.301.739,70 |
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09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
638.006,73 |
|
Total da Administração Direta |
21.266.891,00 |
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TOTAL GERAL |
21.266.891,00 |
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, e convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
e) abrir créditos suplementares especiais para inserir no orçamento vigente ações governamentais não previstas no exercício, mas que tenham consistências com o PPA.
f) abrir dotações para as ações já contempladas no orçamento vigente.
g) não serão consideradas para efeito da letra “b” os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Encargos, PASEP, Reserva de Contingência, bem como as de recursos de convênios e excesso de arrecadação.
h) os decretos de remanejamento de dotações abertos no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.
i) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com Estado, União suas autarquias e fundações.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Dê Ciência, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 05 de dezembro de 2012.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito do Município de Canutama
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:31BBFB97