ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 0565 DE 02 DE DEZEMBRO 2018 - LOA

LEI MUNICIPAL N° 0565 DE 02 DE DEZEMBRO 2018

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES, prefeito municipal de Barcelos faz saber a todos os habitantes do município, que a câmara municipal aprovou e eu sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1 º O orçamento fiscal do município de Barcelos, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a receita em R$ 49.160.603,57 (quarenta e nove milhões, cento e sessenta mil, seiscentos e três reais e cinqüenta e sete centavos) e fixa a despesa em R$ 49.160.603,57 (quarenta e nove milhões, cento e sessenta mil, seiscentos e três reais e cinqüenta e sete centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada:

 

RECEITAS R$ 49.160.603,57

RECEITAS CORRENTES R$ 49.134.781,44

RECEITAS DE CAPITAL R$ 25.822,14

 

TOTAL GERAL R$ 49.160.603,57

 

Art. 3° A despesa da Administração Direta, será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto Executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

Item

Função

Receita (R$)

01

Legislativa

2.409.859,00

04

Administração

6.519.812,41

06

Segurança Pública

1.512.500,00

08

Assistência Social

2.340.707,00

09

Previdência Social

809.132,71

10

Saúde

12.235.560,19

11

Trabalho

220.500,00

12

Educação

16.196.208,29

13

Cultura

593.800,88

15

Urbanismo

1.501.395,00

17

Saneamento

587.206,50

18

Gestão Ambiental

213.150,00

20

Agricultura

194.250,00

26

Transporte

400.800,00

27

Desporto e Lazer

2.093.887,60

99

Reserva de Contingência

1.331.833,49

Total Geral

49.160.603,57  

 

POR SUBFUNÇÕES:

 

Item

Subfunção

Receita (R$)

031

Ação Legislativa

2.409.859,00

089

Desenvolvimento da Pesca

187.043,50

122

Administração Geral

18.884.856,40

182

Defesa Civil

52.500,00

244

Assistência Comunitária

2.340.707,00

272

Previdência do Regime Estatutário

809.132,71

301

Atenção Básica

3.640.299,56

304

Vigilância Sanitária

1.866.226,92

361

Ensino Fundamental

11.996.202,18

365

Educação Infantil

1.265.203,91

451

Infra-Estrutura Urbana

1.405.950,00

452

Serviços Urbanos

95.445,00

512

Saneamento Básico Urbano

587.206,00

605

Abastecimento

194.250,00

695

Turismo

593.699,90

812

Desporto Comunitário

1.500.188,00

999

Reserva de Contingência

1.331.833,49

Total Geral

49.160.603,57

 

POR PROGRAMA:

 

item

Programa

Receita (R$)

0064

TRANSPORTE ESCOLAR

19.261,78

1001

REFORMA, CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

52.500,00

1002

CONSTRUÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE QUADRAS NA SEDE E ZONA RURAL

459.070,50

1003

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE ESCOLAS

1.476.889,25

1004

CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL

59.850,00

1005

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE GINÁSIOS ESPORTIVOS

705.177,50

1006

CONSTRUÇÃO OU REFORMA DO ESTÁDIO DE FUTEBOL

335.940,00

1008

CONSTRUÇÃO DE MINI USINA DE TRATAMENTO DE LIXO

57.750,00

1009

CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

160.000,00

1011

CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO

68.250,00

1012

CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CENTRO COMUNITÁRIO

147.000,00

1013

CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CASAS POPULARES

178.500,00

1014

ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

448.350,00

1015

ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS

84.000,00

1016

CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO-FIO E SARJETAS

78.750,00

1017

CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

399.000,00

1018

LIMPEZA E DRENAGEM DE IGARAPÉS

95.445,00

1019

ELETRIFICAÇÃO RURAL (PROGRAMA LUZ PARA TODOS)

194.250,00

2001

MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS

2.357.359,00

2002

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO

739.852,04

2003

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REPRESENTAÇÃO EM MANAUS

252.843,00

2004

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.132.828,10

2005

PROGRAMA DE REFORMA DE RECURSOS HUMANOS

63.000,00

2006

MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

1.460.000,00

2007

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

401.935,00

2008

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER

1.264.381,21

2009

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

1.102.815,00

2010

MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

15.750,00

2011

MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.139.326,31

2012

MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL

52.500,00

2015

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FOLCLORE E EVENTOS CULTURAIS

125.958,00

2016

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROG.DE ATIVIDADES RECRETIVAS

193.531,74

2021

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

6.729.034,21

2022

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

210.000,00

2023

MANUTENÇÃO E FUCIONAMENTO DA SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

638.400,00

2025

MANUTENÇÃO DO CRAS

80.850,00

2027

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS

1.433.760,35

2028

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

327.600,00

2029

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUN. DE PRODUÇÃO RURAL

877.785,00

2030

APOIO AS COMUNIDADES RURAIS

220.500,00

2032

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

171.150,00

2033

MANUTENÇÃO DO PROJETO ECOTURISMO

42.000,00

2034

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

593.699,60

2035

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

400.800,00

2036

MANUTENÇÃO DO FAPEM/BARCELOS

809.132,71

2037

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.085.957,00

2038

MANUTENÇÃO DO SIST. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

369.456,50

2039

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

415.015,42

2040

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC.MUNICIPAL DE CULTURA

407.992,88

2059

ENCARGOS COM PROGRAMA PAB/MS

1.905.800,55

2061

ENCARGOS COM PROGRAMA PACS/MS

1.022.112,00

2062

ENCARGOS COM PROGRAMA SAÚDE BUCAL/MS

144.144,00

2063

ENCAROS COM PROGRAMA INCLUSÃO MICROSCOPISTA

63.882,00

2064

ENCARGOS COM PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

232.204,01

2065

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PMAQ

70.560,00

2067

NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA

201.600,00

2068

ENCARGOS COM O PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

1.866.226,92

9099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.331.833,49

9100

CONTROLE DA PESCA PREDATÓRIA

187.043,50

Total Geral

49.160.603,57

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES R$ 42.755.058,39

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 23.133.448,31

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 11.535,36

OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 19.610.074,72

DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.073.711,69

INVESTIMENTOS R$ 3.933.142,05

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 1.140.569,64

RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.331.833,49

TOTAL GERAL R$ 49.160.603,57

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 PODER LEGISLATIVO R$ 2.409.859,00

02.00 PODER EXECUTIVO R$ 37.647.838,39

03.00 FUNDOS MUNICIPAIS R$ 7.401.616,19

04.00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 369.456,50

09.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.331.833,49

TOTAL GERAL R$ 49.160.603,57

 

Art. 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas à menor.

 

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

 

§ 2° - Não se efetivando até 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a ele reservados, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento de 2019 tenha reservado recursos para os riscos fiscais.

 

§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas à menor” serão utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art. 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

 

I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – O Superávit financeiro do exercício anterior;

III – Operações de crédito.

 

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por lei municipal especificas, aprovadas no exercício.

 

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação serão de 100%.

 

§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%.

 

§ 4° - Excluem-se desses limites, os valores utilizados para reforço de dotações para pessoal, PASEP e encargos sociais.

Art. 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o Art. 43, § 3° da Lei 4320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no Art. 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.

 

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto no Art. 8°, 42 e 50, I da LRF.

 

§ 3° - Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Art. 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 9° Durante o exercício de 2019, o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

 

Art. 10 Fica o poder executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Barcelos/AM, 02 de dezembro de 2018.

 

EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES

Prefeito Municipal de Barcelos


Publicado por:
Ronnievon Cardoso dos Santos
Código Identificador:31CE610D