ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2015, 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Faço saber que a Câmara de Amaturá aprovou e eu, Prefeito de Amaturá, nos termos do Artigo 81, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica estabelecido o Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS) do Grupo Ocupacional do Magistério da Prefeitura Municipal de Amaturá, em consonância com as diretrizes da Lei Federal n.º 9.394, de 20.12.96, da Lei n.º 11.494, de 20.06.2007, da Lei n.º 11.738, de 16.07.2008, da Resolução n.º 02, de 28.05.2009 do Conselho Nacional de Educação e das normas da administração de pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme Estatuto dos Servidores Públicos de Administração Direta do Município de Amaturá.
Art. 2º. Esta Lei aplica-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a essas atividades (pedagogos), cabendo-lhes as atribuições de planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educação básica.
Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério (PCCS) objetiva a profissionalização e valorização do servidor, bem como a melhoria de desempenho e qualidade dos serviços de educação prestados ao conjunto da população do município de Amaturá, e ainda a eficácia e continuidade da ação administrativa, através das seguintes diretrizes:
I - Ingresso na carreira por concurso público de provas ou provasde títulos, visando assegurar a qualidade da ação educativa;
II - Remuneração condigna para todos os profissionais do Magistério Público Municipal, com remuneração inicial nunca inferior ao valor correspondente ao piso salarial profissional nacional, previsto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e suas alterações posteriores;
III - Desenvolvimento na carreira por incentivos que contemplem titulação, experiência e desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional, mediante estabelecimento de critérios prioritariamente objetivos;
IV - Jornada de trabalho, de no máximo, 40 horas semanais, assegurando-se, no mínimo, os percentuais de 1/3 de jornada atualmente destinados às horas de trabalho pedagógico (HTP), atendendo os respectivos projetos político-pedagógicos das unidades de ensino do Município.
Art. 4º. A estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério obedece a uma sequência lógica hierárquica de cargos dispostos em classes, segundo a formação e qualificação profissional exigidas, objetivando nortear a evolução da vida funcional do servidor, orientando-se pelos seguintes conceitos básicos:
CARGO PÚBLICO: é o lugar inserido no âmbito da administração municipal, caracterizando-se cada um, por determinado conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, relacionados a um servidor público, com denominação própria, número certo e pagamento pelos recursos públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão e criados por Lei;
CARREIRA: é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos/funções que a integram;
CATEGORIA FUNCIONAL: é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
CLASSE: Divisão básica da carreira, contendo determinado número de cargos de provimento efetivo de mesma denominação e atribuições idênticas, agrupados, segundo a natureza e complexidade das atribuições e da habilitação profissional exigida;
DOCÊNCIA: é o ato e a ação laboral fundamental do professor, que compreende atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem do discentes, em consonância com o projeto político pedagógico da escola;
FUNÇÃO PÚBLICA: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público, cuja extinção dar-se-á quando vagar;
GRUPO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO: grupo de profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a essas atividades, cabendo-lhes as atribuições de planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a Educação Básica;
PROGRESSÃO: desenvolvimento profissional do servidor, caracterizado pela passagem de uma referência para outra imediatamente superior, ou de um nível de progressão para outro na mesma classe, considerando o desenvolvimento profissional do servidor;
PROMOÇÃO: desenvolvimento profissional do servidor, caracterizado pela passagem de uma classe para outra imediatamente superior, por antiguidade e merecimento, alternadamente;
REFERÊNCIA: posição na carreira de um determinado cargo em função do tempo de efetivo exercício no cargo e do desempenho profissional;
REMUNERAÇÃO: é aremuneração do cargo/função acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei;
SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA: compreende cargos da carreira de magistério com atribuições de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares e da Secretaria de Educação, em suas diversas etapas e modalidades com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
TITULAÇÃO: diz respeito ao nível de formação e aos títulos acadêmicos conferidos à pessoa do profissional, que o(a) qualificam para o cargo, emprego ou função pública, além de constituir componente para a promoção do servidor público do magistério;
VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo/função pública.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Quadro do Magistério: o conjunto de cargos e de funções de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, privativos da Secretaria de Educação.
II – Cargo do Magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional de magistério.
Art. 6º. O Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério do Município de Amaturá fica organizado em classes, níveis de progressão, referências e vencimento, na forma do ANEXO III desta Lei.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 7º. A jornada semanal de trabalho do docente é constituída em horas de atividades com alunos e horas de trabalho pedagógico na escola, a saber:
I – Jornada Inicial de Trabalho Docente, composta por:
a) No máximo 2/3 das 20 (vinte) horas em atividade com alunos e 1/3 (no mínimo) de horas de trabalho pedagógico (HTP);
b) No máximo 2/3 das 40 (quarenta) horas em atividade com alunos e 1/3 (no mínimo) de horas de trabalho pedagógico (HTP).
§ 1º. Considera-se horas de atividade àquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração escolar, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o previsto no Art. 13 da Lei Federal nº 9.394/96 e a proposta pedagógica de cada escola.
§ 2º. Fica assegurado ao docente no mínimo 15 (quinze) minutos consecutivos de intervalo durante o período de quatro horas em efetivo exercício.
§ 3º. Os docentes sujeitos à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas prevista neste artigo poderão exercer carga suplementar de trabalho, que corresponderá ao número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada inicial a que estiver sujeito.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 8º. A carreira do Magistério de Amaturá é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, Professor de Ensino Fundamental 6º ao 9ºano, Professor Indígena de Educação Infantil 1º ao 5º ano e Professor Indígena 6º ao 9º ano, e estruturada em 04 (quatro) classes, 04 (quatro) níveis de progressão e 10 (dez) referências, conforme Anexo III, disposta de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições.
Art. 9º. O ingresso na carreira dar-se-á por nomeação para cargos efetivos, após aprovação em concurso público, na classe, nível e referência do Plano do Magistérioe obedecendo as normas relativas no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Amaturá.
Art. 10º. O concurso público será de provas ou de provas de títulos, sempre de caráter eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em duas etapas, quando a natureza do cargo exigir complementação de função ou especialização.
Art. 11º. O concurso público para ingresso na carreira será realizado por etapas de atuação, exigida para a etapa da Educação Infantil dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) formação em nível superior com habilitação específica para o magistério nesses anos da escolarização, e para os anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), exigir-se-á formação em nível superior de licenciatura, correspondente às áreas de conhecimentos específicos ao que irá lecionar nos termos da legislação vigente, e nos termos do Anexo I desta lei.
Art. 12º. Durante o estágio probatório o servidor da Carreira e de Magistério de Amaturá não poderá ser afastado do órgão de origem e nem fará jus a progressão e promoção.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 13º. Os cargos ficam reunidos em grupos funcionais nos termos do Anexos I, e as carreiras definidas pelo Plano de Cargos Carreira e Salário do Magistério de que trata esta Lei ficam estruturadas da seguinte forma:
I -10 (dez) referências (R1 a R10);
II - 4 (quatro) níveis de progressão (N1 a N4), nos termos do Anexo IV, utilizados para promoção por merecimento;
III - 4 (quatro) classes (C1 a C4).
Art. 14º. O enquadramento do servidor no Plano de Cargos Carreira e Saláriodo Magistério instituído por esta Lei ocorrerá em até 120 dias após a publicação desta Lei, na Classe C1 do seu grupo funcional, na referência e no nível de formação correspondentes à sua situação funcional na data de publicação desta Lei.
§ 1º Para efeito deste artigo, determinam a situação funcional:
I - o cargo que o servidor ocupa;
II - o tempo de efetivo exercício no cargo;
III - a titulação acadêmica.
§ 2º Quando a remuneração decorrente do enquadramento previsto no caput deste artigo for inferior ao montante do vencimento e das vantagens de que trata o artigo 34 desta Lei, o servidor, mantido o seu nível de formação, será enquadrado:
I - na referência da Classe C1 cujo valor de vencimento seja igual ou imediatamente superior ao montante do vencimento e do adicional por tempo de serviço;
Art. 15º. O servidor que discordar de seu enquadramento efetuado nos termos do artigo 14 desta Lei poderá requerer revisão junto à Secretária de Administração no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nova remuneração, apresentando a documentação comprobatória de suas alegações.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 16º. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á através da progressão e da promoção:
I – PROGRESSÃO: é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe, obedecendo cumulativamente, critérios de desempenho e tempo de serviço na atividade afim junto à Prefeitura Municipal de Amaturá. A progressão será feita anualmente.
II – PROMOÇÃO - é a passagem do cargo de professor de educação básica ou pedagogo, de uma classe para outra imediatamente superior, por antiguidade e merecimento, alternadamente. No caso de antiguidade, a certidão de tempo de serviço.
§ 1º. A progressão funcional será processada a cada 03 (três) anos.
§ 2º. O tempo de efetivo exercício no cargo a que se refere o inciso I deste artigo será contado:
I - do enquadramento descrito no capítulo IV desta lei, para os servidores que tenham sido investidos no cargo antes da publicação desta Lei;
II - da data de investidura no cargo, para os servidores que tenham ingressado na carreira após a publicação desta Lei.
Art. 17º. A progressão é a passagem de um nível de referência ou de referência para outro imediatamente superior, dentro da classe em que se encontra na Tabela de Vencimento.
Parágrafo único. O profissional que for aprovado no estágio probatório terá assegurada a progressão para a referência R-2.
Art. 18º. Está habilitado à progressão, o profissional que:
I - Não tiver sofrido pena disciplinar de:
a) Advertência nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a progressão;
b) Suspensão nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecedem a progressão;
II - Não tiver sido beneficiado pela promoção no mesmo ano;
III - Tiver cumprido o interstício mínimo de 3(três) anos no nível ou referência em que se encontra;
IV - Tiver obtido nota na avaliação de desempenho maior que a média aritmética obtida pelo quadro do Magistério Público Municipal, consideradas as duas últimas avaliações, especiais ou periódicas.
Art. 19º. Está habilitado à promoção o profissional que:
I - Não tiver sofrido pena disciplinar de:
a) advertência nos últimos 12 meses que antecedem a promoção;
b) suspensão nos últimos 36 meses que antecedem a promoção;
II - Tiver cumprido o interstício de 3 (três) anos no nível em que se encontra;
III - Tiver obtido nota na avaliação de desempenho maior que a média aritmética obtida pelo quadro do Magistério Público Municipal, consideradas as duas últimas avaliações, especiais ou periódicas, na forma do Regulamento do Executivo Municipal;
IV - Comprovar pelo menos uma das qualificações exigidas para o nível das Tabelas de Vencimento, constantes no Anexo IV desta lei complementar, observado o disposto no artigo 20 desta Lei Complementar.
Art. 20º. A qualificação exigida para a promoção, disposta no Anexo IV desta Lei Complementar, deve ser comprovada mediante apresentação do certificado de conclusão de um dos cursos de:
I - Titulação;
II - Capacitação.
§ 1º. A titulação, para ser considerada no desenvolvimento na carreira:
I - Deve ser reconhecida pelo Ministério da Educação;
II - Tem validade indeterminada para os fins desta Lei Complementar;
III - Não pode ser utilizada mais de uma vez;
IV - Não pode ter sido utilizada como requisito de ingresso no cargo.
§ 2º. A titulação é obtida em curso de pós-graduação em especialização, cada qual com carga horária mínima de 360 horas, assim como em título de mestre ou doutor.
§ 3º. A capacitação, para ser considerada no desenvolvimento na carreira:
I - Deve ser previamente aprovada pela Administração;
II - Deve ser utilizada em no máximo 6 anos, contados da data do certificado de conclusão até a data da habilitação;
III - Pode ser obtida mediante o somatório de cargas horárias dos respectivos cursos, na forma do Regulamento;
IV - Não pode ser utilizada mais de uma vez.
§ 4º. A qualificação deve ser pertinente com as atribuições do cargo.
§ 5º. Serão aceitos os cursos de capacitação oferecidos pela Administração Municipal, limitados a 3(três) anos antes da vigência desta lei complementar, se atendidos os demais requisitos exigidos neste artigo.
§ 6º. Em sendo aplicada prova escrita na capacitação, o profissional deverá obter, no mínimo, nota 7,00 para que a mesma seja computada para fins de promoção.
§ 7º. Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do mérito e/ou de antiguidade para efetivação da promoção serão definidos em regulamento próprio.
§ 8º. A promoção ocorrerá há cada 3 (três) anos.
SEÇÃO I
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 21º. Fica instituída a avaliação de desempenho com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do profissional, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e de desenvolvimento na carreira.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Educação a gestão da avaliação de desempenho.
Art. 22º. A avaliação de desempenho é composta por:
I - Avaliação especial de desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o artigo 41, § 4º da Constituição Federal, e do início do desenvolvimento na carreira;
II - Avaliação periódica de desempenho, utilizada anualmente para fins de desenvolvimento na carreira.
Art. 23º. A avaliação de desempenho compreende:
I - Avaliação funcional;
II - Avaliação institucional;
III - Assiduidade.
§ 1º. Enquanto a avaliação institucional não for implantada, a avaliação de desempenho compreenderá apenas a avaliação funcional e a assiduidade.
§ 2º. A avaliação funcional ocorrerá semestral ou anualmente, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o desempenho das atribuições do cargo e cumprimento da missão institucional da Secretaria de Educação.
§ 3º. A avaliação institucional mensurará o cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria de Educação a serem definidos em regulamento próprio.
§ 4º. Os critérios e os pesos das notas da avaliação funcional e as metas da avaliação institucional serão definidos em Decreto próprio.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 24º. A remuneração dos professores compõe-se de vencimento básico e vantagens, que são as gratificações, adicionais e indenizações.
Art. 25º. O vencimento base dos professores do ensino fundamental será diferenciado entre 04 (quatro) diferentes classes.
Art. 26º. Os profissionais do magistério farão jus às seguintes vantagens, nos valores constantes em tabelas anexas:
I- Adicional:
a) De localidade: ao professor que, residente na área urbana no município de Amaturá, por força do ofício, tenha que manter residência na área rural, conforme Anexo VII.
II - Gratificações:
a) Por regência de classe – GRC, na forma da Lei.
III- As indenizações a que fazem jus todos os servidores públicos municipais, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaturá.
IV – Prêmio pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos, na forma da Lei.
CAPÍTULO VII
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 27º. A Função de Confiança nos termos desta Lei é o cargo de livre nomeação e exoneração e será provido através de ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores efetivos do quadro dos servidores desta Prefeitura.
Art. 28º. A Função de Confiança será devida somente enquanto o servidor efetivo estiver ocupando a função, para a qual foi designado, cessando imediatamente no ato de sua exoneração.
Art. 29º.Não é permitido o acúmulo de mais de uma função de confiança.
Art. 30º. As funções em confiança compõem o anexo VI desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31º. As gratificações e demais vantagens percebidas pelos servidores abrangidos por este Plano de Cargos, Carreira e Salário serão mantidas nos valores vigentes na data da publicação desta Lei por um período de até 120 (cento e vinte) dias, quando haverá o enquadramento, obedecido os limites descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 32º. Fica vedado o desenvolvimento profissional de servidores em estágio probatório cedidos para outros entes federativos à partir da publicação desta Lei.
Art. 33º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão de acordo com as verbas próprias do orçamento, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 34º. A partir do enquadramento a que se refere o artigo 14 desta Lei, os servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério instituído por esta Lei não fará jus ao adicional por tempo de serviço previsto no Art. 161 da Lei Municipal nº 25/94, obedecido o direito adquirido.
Art. 35º. Em 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo editará todos os atos necessários à sua implantação.
Art. 36º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipais nº 058/2011 e os Artigos 158, II e 161 da Lei Municipal nº 25/94.
Art. 37º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
JOÃO BRAGA DIAS
CPF: 201.476.352-68
Prefeito
Amaturá -AM
PUBLICADO O PRESENTE POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá – AM, em 15 de Dezembro de 2015.
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:32254D7E