ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 251/2016, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
Institui o Sistema de Controle Interno Integrado do Poder Executivo do Município de Beruri, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e do art. 54, VII, da Lei Orgânica do Município, define o funcionamento da Controladoria Geral do Município e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 31 da Constituição Federal e art. 54, VII, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Beruri, o Sistema de Controle Interno Integrado – SICOI do Poder Executivo, com atuação prévia, concomitantemente e posterior aos atos da Administração, nos termos preconizados pelo art. 31 da Constituição Federal e art. 54, VII da Lei Orgânica do Município de Beruri. Visando o controle e à fiscalização das contas públicas municipais.
Art. 2º - Para fins desta Lei Complementar, considera-se:
I –Controle Interno o conjunto de recursos, métodos e processos adotados com a finalidade de comprovar atos e fatos, impedir erros e fraudes e otimizar a Administração, bem como garantir, em seu âmbito, o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade;
II – Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle, de qualquer natureza, exercidas em todos os níveis dos órgãos e entidades da estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta.
Art. 3º - Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e a ele se submetem todos os órgãos, as entidades e os agentes públicos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, doravante referida apelas como Administração.
Parágrafo único. A sistematização do controle interno, na forma estabelecida nesta Lei Complementar, integra os controles existentes e os que venham a ser criados no âmbito da Administração, não eliminando nem prejudicando o controle administrativo hierárquico inerente a cada chefia, que deve ser exercido em todos os níveis.
Art. 4º - Fica criada como Órgão Central do Sistema de Controle Interno Integrado a Controladoria Geral do Município de Beruri – CGM, órgão autônomo e essencial ao funcionamento do Município, com atribuições de coordenar, fiscalizar e avaliar as atividades de controle interno da Administração, sendo para tanto, criados os cargos listados no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. Constituem-se como Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno Integrado, e de apoio a CGM, todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 5º - A CGM é um órgão de assessoria do Chefe do Poder Executivo, com autonomia técnica plena no exercício de suas atribuições de controle sem subordinação hierárquica a qualquer órgão/entidade da estrutura municipal.
§1º As atribuições de controle interno, no âmbito da Administração, referem-se aos assuntos e providencias que sejam atinentes à defesa do patrimônio publico, à autoridade pública, à prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão.
§2º A CGM integra operacionalmente a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, que dará suporte administrativo, financeiro e tecnológico, inclusive no desenvolvimento, operacionalização, manutenção e salvaguarda dos sistemas informatizados pertinentes à atuação do controle interno, ficando a gestão destes sistemas a cargo da CGM.
Art. 6º - A CGM manifestar-se-á mediante informações, instruções, relatórios, inclusive de gestão fiscal, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades e a colaborar na obtenção de desempenhos mais eficientes na aplicação dos recursos públicos.
Art. 7º - Os relatórios emitidos pela Coordenadoria de Auditoria ficarão arquivados em suas dependências e terão obrigatoriamente copias destinadas:
I – ao Prefeito Municipal;
II - à autoridade responsável pelo órgão e/ou entidade fiscalizada; e
III – à Procuradoria Geral do Município de Beruri – PGMB, em caso de procedimentos especiais.
Art. 8º - A CGM tem como finalidade básicas as atividades de controle interno, normatização, auditoria governamental, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Compete à CGM:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e a economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de resultados públicos por entidades de direito privado;
III – avaliar e aprimorar o controle de operações de credito, avais e garantias, bem como, os direitos e haveres do Município;
IV – avaliar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza;
V – exercer e aprimorar o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial e de custos das entidades da administração direta, indireta e fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas;
VI – promover a implementação de procedimentos de prevenção e de combate á corrupção, bem como a política de transparência da gestão no âmbito do Poder Executivo Municipal;
VII – propor diretrizes, regulamentar, implantar, analisar, avaliar e aperfeiçoar o Sistema de Controle Interno Integrado;
VIII - promover e desenvolver processos de modernização administrativa e elaborar normas técnicas;
IX – manter intercambio com órgãos e entidades do poder público e outras instituições que realizem atividades de investigação e inteligência, visando à troca e ao cruzamento de informações estratégicas e à obtenção de conhecimentos necessários às atividades da CGM;
X – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 10 – A CGM possui a seguinte estrutura:
I – Coordenadoria de Auditoria – CAU
II – Coordenadoria de Normas, Planejamento e Informações Gerenciais – CNP;
III – Coordenadoria de Controle Interno – CCI.
Art. 11 – A CGM é chefiada por um Controlador Geral do Município, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12 – São atribuições do Controlador Geral do Município:
I – dirigir, orientar e coordenar os trabalhos e as atividades da Controladoria Geral do Município;
II – estabelecer diretrizes e supervisionar tecnicamente as ações dos órgãos setoriais de controle interno;
III – monitorar o processo de elaboração da Prestação de Contas Anual do Prefeito a ser encaminhada à Câmara Municipal de Beruri e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
IV – despachar com o Prefeito e assessorá-lo nos assuntos que venha a ser incumbido;
V – criar condições para o exercício do controle social sobre programas contemplados com recursos oriundos do orçamento;
VI – propor ao Prefeito a adoção de medidas que aprimorem os mecanismos de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
VII - requisitar, a órgão ou entidade da Administração Pública Municipal. Ou ainda a pessoa física ou jurídica, pública ou provada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, para que se manifestem ou apresentem documentos ou informações necessárias à elucidação de fato em exame no âmbito da Controladoria Geral do Município;
VIII – propor ao Prefeito, medidas legislativas ou administrativas a sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades e ilegalidades que afetem o patrimônio público municipal;
IX – divulgar as ações da Controladoria Geral do Município;
X – articular-se com [órgãos e entidades públicas ligadas à função de sua responsabilidade;
XI – requisitar à ouvidoria Geral do Município informações relacionadas a denuncias e reclamações dirigidas ao órgão;
XII – solicitar, quando oportuno, laudos técnicos a órgãos ou profissionais especializados;
XIII – assinar e encaminhar os relatórios emitidos pela Coordenadoria de Auditoria bem como, as normas técnicas inerentes às atividades da Controladoria.
Art. 13 – Ficam obrigadas as pessoas físicas e jurídicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, bem como tenham firmado contratos, convênios, ajustes e acordos com a Administração a atender as solicitações de informações e documentos encaminhadas pela CGM.
Art. 14 – Fica assegurado aos servidores integrantes da CGM:
I – independência técnica e profissional no desempenho das funções relacionadas ao controle interno;
II – no desenvolvimento de suas atividades, o acesso a quaisquer documentos, processos, livros, registros, informações ou bancos de dados necessários ao exercício das suas funções;
Art. 15 – O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da CGM no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização nos termos da legislação vigente.
Art. 16 – Os servidores integrantes da CGM devem guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções;
Art. 17 –Fica criada a Comissão de Controle Interno – CCI, órgão deliberativo e consultivo, cuja finalidade é assessorar o Controlador Geral nos assuntos relativos ao Sistema de Controle Interno Integrado – SICOI, com a seguinte composição:
I – Membros permanentes:
Controlador Geral;
Controlador Adjunto;
Coordenadores da CGM;
Representante da Procuradoria Geral do Município de Beruri;
Um representante de cada Coordenadoria, lotados na CGM, não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
II – Membros não-permanentes:
Poderão ser convidados a participar das reuniões outros dirigentes, assessores ou técnicos relacionados direta ou indiretamente com as questões constantes da respectiva pauta de reunião.
§1º - Os membros permanentes da Comissão de Controle Interno, relacionados nas alíneas “d” e “e”, serão substituídos a cada 02 (dois) anos.
§2º - Os membros da Comissão de Controle Interno não serão remunerados.
Art. 18 – À Comissão de Controle Interno – CCI compete:
I - colaborar para a uniformidade dos procedimentos e contribuir para a melhoria técnica do SICOI;
II - discutir as políticas e diretrizes pertinentes ao SICOI;
III - prestar assessoramento na implementação do SICOI;
IV – propor medidas visando o aperfeiçoamento do SICOI;
V – proceder à análise e avaliação global de desempenho do SICOI, quanto ao seu funcionamento e resultados obtidos;
VI - revisar pronunciamentos divergentes sobre a mesma matéria, com a finalidade de assegurar a unidade na orientação técnica e jurídica da CGM.
Art. 19 – Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Unidade Central de Controle Interno, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.
Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis).
ODEMILSON LIMA MAGALHÃES
Prefeito do Município de Beruri
ELIEZER PEREIRA NUNES
Chefe de Gabinete
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 251/2016
|
UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO |
||||
|
Gestor (Controlador Geral) |
DAS1 |
01 |
4.500,00 |
4.500,00 |
|
Gestor Técnico I |
DAS2 |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
Supervisor |
DAS2 |
05 |
2.000,00 |
10.000,00 |
|
Gestor Técnico II |
DAS3 |
01 |
1.500,00 |
1.500,00 |
|
Assessor Administrativo |
DAS5 |
02 |
1.200,00 |
2.400,00 |
|
Diretor de Projetos e Captação de Recursos |
DAS2 |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
Diretor de Planejamento Estratégico |
DAS2 |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Relações Intersetoriais |
DAS4 |
01 |
1.600,00 |
1.600,00 |
|
Ouvidor |
DAS2 |
01 |
4.000,00 |
4.000,00 |
|
SUBTOTAL |
|
14 |
|
30.000,00 |
ODEMILSON LIMA MAGALHÃES
Prefeito do Município de Beruri
ELIEZER PEREIRA NUNES
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Eliezer Pereira Nunes
Código Identificador:3262F3FE