ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0039/2026-GPMM
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARAÃ – MARAÃPREV
Dispõe sobre os procedimentos operacionais para a execução do Censo Previdenciário de 2026 dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maraã.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, Estado do Amazonas, juntamente com a DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARAÃ – MARAÃPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e pelo Decreto Municipal nº 0025, de 03 de agosto de 2026,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o cronograma, o local, os documentos, os formulários e os demais procedimentos operacionais da edição de 2026 do Censo Previdenciário;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, § 10, do Decreto Municipal nº 0025, de 03 de agosto de 2026;
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos operacionais para a realização do Censo Previdenciário de 2026 dos segurados abrangidos pelo Decreto Municipal nº 0025, de 03 de agosto de 2026.
§ 1º O recenseamento será realizado presencialmente, mediante preenchimento do formulário individual constante dos Anexos I a IV, apresentação e conferência da documentação, confirmação das informações e registro do comparecimento.
§ 2º O registro eletrônico poderá ser realizado pelo recenseador, observados os procedimentos de segurança e proteção dos dados pessoais.
§ 3º Caso a publicação desta Portaria não assegure o prazo mínimo de que trata o art. 7º, caput, do Decreto Municipal nº 0025, de 03 de agosto de 2026, o termo final do atendimento ordinário fixado no art. 3º fica automaticamente prorrogado até completá-lo, com divulgação imediata da nova data pelos canais oficiais.
Art. 2º Considera-se como data-base do Censo Previdenciário o dia 31 de agosto de 2026, devendo as informações refletir, sempre que possível, a situação existente nessa data.
CAPÍTULO II
DO PERÍODO, DO LOCAL E DO ATENDIMENTO
Art. 3º O atendimento ordinário do Censo Previdenciário será realizado no período de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026, ressalvada a prorrogação automática prevista no art. 1º, § 3º.
Art. 4º O atendimento ocorrerá na sede do MARAÃPREV, situada nas dependências do prédio da Prefeitura Municipal de Maraã, localizado na Rua João Meireles, s/n, Maraã/AM, CEP 69490-000, nos seguintes horários:
I – das 8h às 12h;
II – das 14h às 17h.
Art. 5º A Comissão Municipal do Censo Previdenciário poderá distribuir os segurados por órgão, secretaria, categoria, matrícula, ordem alfabética ou outro critério adequado à organização dos atendimentos.
§ 1º O cronograma será previamente divulgado pelos canais oficiais do Município.
§ 2º O segurado impossibilitado de comparecer na data destinada ao seu grupo poderá ser atendido em outro dia do período ordinário, observada a capacidade de atendimento.
Art. 6º A convocação será divulgada pelos meios oficiais e institucionais do Município, podendo ser complementada por telefone, correio eletrônico, aplicativo de mensagens ou outro canal disponível.
Parágrafo único. Os órgãos e setores municipais deverão colaborar com a divulgação e dar ciência aos servidores a eles vinculados.
CAPÍTULO III
DOS FORMULÁRIOS E DOS DOCUMENTOS
Art. 7º Serão utilizados os formulários dos Anexos I a IV, as declarações auxiliares dos Anexos V a VII e os demais instrumentos de controle aprovados pela Diretoria Executiva do MARAÃPREV.
§ 1º O servidor titular de cargo efetivo de professor deverá preencher a ficha complementar de magistério do Anexo IV.
§ 2º O servidor que possuir mais de uma matrícula deverá identificar individualmente cada vínculo funcional.
Art. 8º O recenseado deverá apresentar:
I – documento oficial de identificação com foto;
II – CPF;
III – comprovante de residência ou, na sua falta, a declaração do Anexo VI;
IV – documento comprobatório do estado civil;
V – documentos do cônjuge ou companheiro e dos dependentes declarados, quando aplicável;
VI – documento de representação legal ou, quando aplicável, a declaração do Anexo VII;
VII – documentos relativos a vínculos, benefícios ou períodos contributivos anteriores ou concomitantes, quando disponíveis, ou a declaração de acumulação do Anexo V.
§ 1º Os documentos funcionais, financeiros ou relativos à concessão de benefícios que já estejam disponíveis nos registros municipais serão conferidos pelos órgãos competentes e pelo MARAÃPREV.
§ 2º A ausência de CNIS, Carteira de Trabalho, Certidão de Tempo de Contribuição ou documento relativo a vínculo anterior não impedirá a realização do recenseamento.
Art. 9º A Comissão poderá dispensar documento já disponível e regular nos assentamentos municipais ou solicitar documentação complementar necessária à confirmação das informações.
§ 1º A documentação pendente deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do atendimento ou da ciência da solicitação.
§ 2º A entrega será registrada no Anexo IX.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Art. 10. O segurado impossibilitado de comparecer por motivo de enfermidade, internação, dificuldade de locomoção ou outra situação devidamente justificada poderá requerer atendimento especial, mediante o formulário do Anexo VIII.
§ 1º O pedido poderá ser apresentado pelo próprio segurado, por familiar ou por representante legal.
§ 2º O atendimento poderá ocorrer em domicílio, em unidade hospitalar, em data diferenciada ou por outra forma definida pela Comissão, conforme a situação apresentada e a disponibilidade operacional.
Art. 11. O segurado residente fora do Município deverá comunicar essa condição ao MARAÃPREV durante o período do censo.
Parágrafo único. A Comissão fornecerá as orientações para o recenseamento, podendo admitir o comparecimento em data específica, o envio de documentos por meio seguro, a atuação de representante legal, quando admitida, ou outro procedimento idôneo de identificação e atualização cadastral.
CAPÍTULO V
DA RECONVOCAÇÃO
Art. 12. Encerrado o período ordinário, os segurados não recenseados serão reconvocados para comparecimento no período complementar de 14 a 23 de setembro de 2026, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos previsto no art. 7º, caput, do Decreto Municipal nº 0025, de 03 de agosto de 2026.
§ 1º A reconvocação será divulgada pelos meios oficiais e institucionais e, sempre que possível, por comunicação individual.
§ 2º Durante o período complementar, o segurado poderá realizar o recenseamento, apresentar justificativa ou requerer atendimento especial.
Art. 13. A justificativa deverá ser apresentada à Comissão mediante o Termo do Anexo XI, preferencialmente acompanhado de documento comprobatório, e será registrada no processo administrativo do censo.
Parágrafo único. Poderão ser consideradas justificadas as ausências decorrentes de enfermidade, internação, impossibilidade de locomoção, residência fora do Município, caso fortuito, força maior, falha de convocação ou outra circunstância relevante.
Art. 14. Persistindo o não comparecimento do servidor ativo, do aposentado ou do pensionista após o período complementar, aplicam-se os procedimentos previstos nos arts. 15 a 18 desta Portaria e as disposições do art. 7º, §§ 4º a 10, do Decreto Municipal nº 0025, de 03 de agosto de 2026.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO, BLOQUEIO E RECURSO
Art. 15. O encaminhamento de que trata o art. 7º, § 4º, do Decreto Municipal nº 0025, de 03 de agosto de 2026, será feito por ofício ao órgão de lotação do servidor ativo, com cópia à autoridade administrativa competente.
Art. 16. A notificação individual do aposentado ou pensionista, prevista no art. 7º, § 5º, do Decreto Municipal nº 0025, de 03 de agosto de 2026, será enviada por carta com aviso de recebimento, meio eletrônico com confirmação de leitura ou outro instrumento que assegure a ciência do interessado, e conterá o prazo, a forma de regularização e a informação sobre o direito de recurso.
Art. 17. O recurso administrativo de que trata o art. 7º, § 9º, do Decreto Municipal nº 0025, de 03 de agosto de 2026, será apresentado mediante o formulário do Anexo X, protocolado presencialmente na sede do MARAÃPREV ou por meio eletrônico.
Art. 18. O restabelecimento do pagamento previsto no art. 7º, § 7º, do Decreto Municipal nº 0025, de 03 de agosto de 2026, será processado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da regularização, observado o calendário da folha de pagamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Comissão poderá expedir orientações operacionais complementares necessárias à execução do Censo Previdenciário, desde que compatíveis com o Decreto regulamentador e com esta Portaria.
Art. 20. Os órgãos e setores municipais deverão fornecer as informações, os documentos e o apoio solicitados pela Comissão.
Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas operacionais serão apreciados pela Comissão, sem prejuízo de consulta à Diretoria Executiva do MARAÃPREV e aos setores competentes.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DOS ANEXOS
São partes integrantes desta Portaria os seguintes Anexos:
Anexo I – Ficha Cadastral do Servidor Ativo;
Anexo II – Ficha Cadastral do Aposentado;
Anexo III – Ficha Cadastral do Pensionista;
Anexo IV – Ficha Complementar de Magistério;
Anexo V – Declaração de Acumulação;
Anexo VI – Declaração de Residência;
Anexo VII – Declaração do Representante Legal;
Anexo VIII – Requerimento de Atendimento Especial;
Anexo IX – Termo de Entrega Complementar de Documentos;
Anexo X – Recurso Administrativo;
Anexo XI – Termo de Justificativa de Ausência.
Publique-se. Registre-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se.
Maraã/AM, 10 de agosto de 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM
ONEIDE MARINHO DA ROCHA
Diretora Executiva do MARAÃPREV
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:326E4AA6