ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MAUÉS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 079/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90.022/2026

Partes: MUNICÍPIO DE MAUÉS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.282.869/0001-27 e a empresa KEROLAYNE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita regularmente no CNPJ sob o nº 65.146.323/0001-33.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica, com critério de julgamento menor preço global, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, destinados exclusivamente ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação, mediante atuação consultiva, preventiva e administrativa, abrangendo o suporte jurídico à gestão educacional, a orientação quanto à correta aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), o acompanhamento jurídico da execução dos programas educacionais e a análise da conformidade dos atos administrativos, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Valor Global: R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), nele estando incluídas todas as despesas e custos necessários à sua perfeita execução.

Vigência: 12 (doze) meses.

Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 03.009 – Fundo Municipal de Educação;

Programa de Trabalho: 12.361.0062.2174 - Encargos com o Programa - Salário Educação;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Fonte de Recursos: 1.550.0000 - Transferência do Salário-Educação

 

Unidade Orçamentária: 03.009 – Fundo Municipal de Educação;

Programa de Trabalho: 12.361.0062.2157 - Manutenção da Educação Básica - Rede de Ensino;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Fonte de Recursos: 1.540.0000 – Transferências do FUNDEB

 

Município de Maués/AM, 13 de novembro de 2026.

 

PREFEITURA DE MAUÉS

Contratante

 

KEROLAYNE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contratada


Publicado por:
Zanilson Gustavo Bernardo Dos Passos
Código Identificador:32736F50