ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº MUNICIPAL Nº 559, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI, em lei, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Rio Preto da Eva, consolida as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 024, de 24 de abril de 2024, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º Fica instituída, em lei, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Rio Preto da Eva, com a finalidade de assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes e a ampliação progressiva da jornada escolar, consolidando as diretrizes municipais estabelecidas a partir do Decreto nº 024, de 24 de abril de 2024.
§ 1º A Política abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, anos iniciais e finais, e as modalidades correspondentes atendidas pela Rede Pública Municipal de Ensino, com atenção à Educação Especial na perspectiva inclusiva e à Educação Escolar Indígena.
§ 2º A oferta observará as competências municipais e as diretrizes próprias das etapas e modalidades de ensino, inclusive as especificidades da educação do campo, quilombola, bilíngue de surdos e de jovens e adultos, quando presentes na rede.
§ 3º A Política compreende as matrículas vinculadas ao Programa Escola em Tempo Integral e as mantidas por outras fontes legalmente admitidas, observadas as regras próprias de cada programa.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante que articula a ampliação da jornada a uma proposta curricular integrada, assegurando desenvolvimento cognitivo, físico, social, emocional, ético, cultural e ambiental, inclusão, equidade e aprendizagem com qualidade social.
Parágrafo único. As atividades de cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia, saúde e lazer integrarão o planejamento pedagógico, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular Amazonense e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Política observará os princípios da gestão democrática, da justiça curricular, da inclusão, da valorização das diversidades e identidades, da sustentabilidade socioambiental, da justiça climática, da proteção integral e da articulação entre educação, famílias, comunidades e demais políticas públicas.
Parágrafo único. A justiça curricular orientará a escolha de conhecimentos, práticas e experiências comprometidos com a dignidade humana, a ética do cuidado, o bem-viver e a superação de discriminações e desigualdades.
Art. 4º São objetivos da Política:
I – qualificar o ensino e a aprendizagem, garantindo o direito de aprender a ler, escrever e produzir conhecimentos;
II – ampliar tempos pedagógicos, espaços e oportunidades educacionais, sociais, culturais, tecnológicas, esportivas, de saúde e lazer;
III – oferecer educação humanística, democrática e inclusiva;
IV – assegurar a construção coletiva do projeto político-pedagógico, com respeito aos direitos humanos, à cidadania, à igualdade racial e à justiça social, incorporando a pesquisa sobre problemas da comunidade;
V – promover a alfabetização na idade adequada e a recomposição das aprendizagens;
VI – prevenir e reduzir a infrequência, a evasão, o abandono e a reprovação;
VII – desenvolver oficinas, projetos e experiências educativas integrados ao currículo, voltados à formação integral;
VIII – promover formação continuada, metodologias ativas e práticas inovadoras de ensino e avaliação;
IX – manter espaços de debate e planejamento entre os profissionais da educação;
X – articular a base nacional comum e a parte diversificada em um currículo integrado e contextualizado;
XI – adequar infraestrutura, materiais, equipamentos, recursos tecnológicos e quadro de profissionais às necessidades da jornada integral;
XII – assegurar participação dos estudantes e das famílias e integração com os saberes e recursos educativos do território.
CAPÍTULO III
DA JORNADA E DAS FORMAS DE OFERTA
Art. 5º A oferta terá jornada mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais e máxima de dez horas diárias ou cinquenta horas semanais, em tempo contínuo, com atendimento regular e permanente durante o período letivo.
§ 1º A organização observará as normas de cada etapa e modalidade e, na Educação Infantil, assegurará o mínimo diário de sete horas para o atendimento integral.
§ 2º Integram a jornada os tempos de alimentação, higiene, acolhimento, descanso, convivência, socialização, deslocamento interno e transição entre atividades, planejados com intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento qualificado.
§ 3º O deslocamento habitual entre a residência e a escola não será utilizado para completar a carga horária escolar.
Art. 6º A oferta poderá ocorrer em escolas exclusivas de tempo integral ou em escolas mistas, com parte das turmas em jornada integral e parte em jornada parcial.
Parágrafo único. Atividades em espaços comunitários e equipamentos públicos integrarão a jornada quando previstas no projeto político-pedagógico, com condições de segurança, acessibilidade, acompanhamento e comunicação às famílias.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO E DA EXPANSÃO COM EQUIDADE
Art. 7º A expansão será gradual e progressiva, fundamentada em diagnóstico da rede e em critérios públicos de equidade, priorizando territórios e escolas com maior vulnerabilidade social e educacional.
§ 1º A SEMECD estabelecerá critérios objetivos de acesso e organização das vagas, vedados mecanismos discriminatórios ou seleção por desempenho acadêmico.
§ 2º A distribuição das matrículas será acompanhada por indicadores de raça ou cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização, observadas a proteção de dados e a divulgação de informações agregadas.
§ 3º A expansão respeitará a consulta pública informada às comunidades indígenas e quilombolas abrangidas e não prejudicará a manutenção e a qualidade das demais modalidades de ensino.
Art. 8º A SEMECD elaborará, executará e monitorará o Plano Municipal de Expansão e Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, com diagnóstico, estimativas anuais de matrículas, metas quantitativas e qualitativas, ações, custos, fontes de recursos, responsáveis e indicadores.
§ 1º Fica preservada a diretriz municipal de expansão para, no mínimo, cinquenta por cento das unidades escolares, a ser compatibilizada, em cronograma próprio, com as metas e os prazos do PNE e do PME vigentes, sem limitar metas superiores legalmente aplicáveis.
§ 2º O Plano contemplará as condições territoriais, demográficas, socioeconômicas e logísticas, a continuidade das trajetórias escolares e as necessidades de infraestrutura, pessoal, transporte, alimentação e acessibilidade.
§ 3º O Plano será submetido à apreciação educacional do CME e formalizado pelo órgão competente, com registro nos meios e prazos definidos pelo Ministério da Educação.
Art. 9º A SEMED e as escolas desenvolverão busca ativa, acompanhamento de frequência, prevenção das violências e estratégias de continuidade da matrícula entre etapas e anos escolares, em articulação com as famílias e a rede de proteção.
CAPÍTULO V
DO CURRÍCULO E DOS INSTRUMENTOS PEDAGÓGICOS
Art. 10. A SEMECD elaborará o Documento Curricular Municipal da Educação Integral em Tempo Integral, com participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidades, e o submeterá à apreciação e aprovação do CME, observadas suas competências.
§ 1º O Documento Curricular articulará a BNCC, o Referencial Curricular Amazonense, os temas contemporâneos transversais e os saberes locais, respeitando as especificidades das etapas e modalidades de Ensino.
§ 2º Todas as experiências educativas da jornada serão integradas ao currículo, superando a fragmentação entre turno e contraturno e entre componentes curriculares e atividades denominadas extracurriculares.
§ 3º A distribuição de tempos e cargas horárias será definida em matrizes curriculares coerentes com a proposta integrada e submetidas à apreciação do CME, sem afastar os direitos de aprendizagem das diferentes áreas.
Art. 11. O Documento Curricular conterá orientações sobre desenvolvimento integral, práticas pedagógicas, avaliação, inclusão, acessibilidade, educação digital e midiática,
sustentabilidade, convivência, projetos de vida adequados à idade e recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. Na Educação Infantil, serão respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os eixos das interações e brincadeiras, a indissociabilidade entre cuidar e educar e os ritmos de bebês e crianças pequenas.
Art. 12. As escolas revisarão seus projetos político-pedagógicos e regimentos, com participação da comunidade, para explicitar:
I – finalidades, objetivos e concepções da educação integral e da proposta pedagógica;
II – integração das áreas do conhecimento, componentes, projetos, oficinas e planos de trabalho;
III – metodologias, recursos, espaços e organização dos tempos educativos;
IV – matrícula, calendário, agrupamentos, frequência, avaliação, registros, recuperação e recomposição de aprendizagens;
V – procedimentos de trajetória escolar aplicáveis a cada etapa e modaliades e ensino observadas as normas do sistema;
VI – participação, convivência, proteção de direitos e monitoramento da proposta.
Art. 13. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento será integrada ao currículo e orientará o planejamento, a intervenção pedagógica e as devolutivas às famílias, observadas as normas próprias das etapas e modalidades.
Parágrafo único. Na Educação Infantil, a avaliação ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem finalidade de promoção, seleção ou retenção.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E DOS PROFISSIONAIS
Art. 14. O Município assegurará manutenção e adequação das unidades, materiais, equipamentos, acessibilidade, alimentação e transporte escolar conforme as necessidades da jornada integral, observadas as normas dos programas e as vinculações de cada fonte de recursos.
§ 1º A composição das turmas observará parâmetros do sistema de ensino, as condições dos espaços, as faixas etárias e os apoios necessários, vedada a superlotação.
§ 2º A alimentação será dimensionada por responsável técnico, considerando tempo de permanência, faixa etária, necessidades nutricionais e alimentares específicas.
Art. 15. A oferta assegurará Atendimento Educacional Especializado e demais apoios necessários, articulados à escolarização, com acessibilidade curricular e recursos adequados, sem substituição da classe comum ou restrição de acesso à jornada integral em razão de deficiência.
Art. 16. As escolas contarão, conforme suas necessidades e a legislação de pessoal, com equipes de gestão pedagógica e administrativa, coordenação pedagógica, professores das áreas e componentes curriculares, professores e monitores de oficinas pedagógicas, profissionais de apoio, apoio pedagógico à alfabetização e auxiliares pedagógicos.
§ 1º As atividades educativas são responsabilidade das equipes escolares, respeitadas as atribuições, habilitações e jornadas de cada profissional, sob orientação da SEMECD.
§ 2º A referência a funções e equipes nesta Lei não cria cargos, gratificações ou novas hipóteses de contratação, que dependerão de legislação própria quando exigida.
§ 3º Monitores e profissionais de apoio não substituirão indevidamente o exercício da docência por profissionais habilitados.
Art. 17. A SEMECD assegurará planejamento e formação continuada em serviço, comuns e específicos por etapa e modalidade, abrangendo docentes e não docentes, com condições de trabalho e jornadas compatíveis com a oferta.
Parágrafo único. Serão promovidos intercâmbios de práticas, parcerias com instituições formadoras, pesquisa, extensão e estágios supervisionados, nos termos da legislação, buscando-se, sempre que possível, a atuação docente em uma única unidade.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 18. Compete à SEMECD coordenar a Política, organizar a oferta, orientar e assessorar as escolas, elaborar o currículo e o Plano de Expansão, assegurar as condições de atendimento e articular os demais órgãos municipais.
Art. 19. A Coordenação e a Equipe Técnica da Educação Integral em Tempo Integral, vinculadas à SEMECD, constituirão a instância permanente de acompanhamento da Política e de proposição de recomendações para seu aprimoramento.
§ 1º A composição, as atribuições e o funcionamento serão regulamentados por decreto, com designação nominal por portaria da autoridade competente.
§ 2º A instância promoverá escuta das comunidades e diálogo com o CME e os conselhos de controle social, sem substituir suas competências ou as atribuições administrativas dos órgãos responsáveis.
Art. 20. Compete às escolas executar a proposta pedagógica, acompanhar frequência, aprendizagem e condições de permanência, organizar os espaços, avaliar os resultados e manter articulação contínua com as famílias e a comunidade.
Art. 21. A gestão democrática será efetivada mediante consultas informadas, canais acessíveis de escuta e devolutiva, participação dos conselhos escolares e protagonismo dos estudantes, respeitadas suas idades e formas de expressão.
Art. 22. A Política será articulada às áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e proteção dos direitos da criança e do adolescente, mediante responsabilidades e fluxos de cooperação definidos em regulamento.
Parágrafo único. As parcerias observarão a finalidade pública, a integração ao projeto político-pedagógico e os instrumentos jurídicos cabíveis, com prioridade às organizações sem fins lucrativos nas hipóteses previstas nas normas nacionais.
Art. 23. Compete ao CME apreciar a Política e seus instrumentos educacionais, estabelecer normas complementares, acompanhar os resultados e emitir recomendações, observadas a legislação municipal e sua autonomia deliberativa.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO E DO MONITORAMENTO
Art. 24. O financiamento será assegurado por dotações municipais, recursos do Fundeb, transferências e demais fontes legalmente admitidas, com planejamento de manutenção e expansão e observância das finalidades e vedações de cada fonte.
§ 1º O Município observará a aplicação mínima anual de quatro por cento dos recursos recebidos à conta do Fundeb, incluídas as complementações VAAF, VAAT e VAAR, para criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas do PNE, nos termos da Constituição Federal e da regulamentação nacional aplicável.
§ 2º A aplicação prevista no § 1º não constitui autorização genérica para contabilizar quaisquer despesas de manutenção do atendimento existente, devendo ser demonstrada sua vinculação à criação de matrículas, ressalvadas as hipóteses admitidas para despesas de capital.
§ 3º A execução observará as demais subvinculações do Fundeb, o planejamento orçamentário, os registros no Siope e a prestação de contas correspondente.
Art. 25. A SEMECD encaminhará anualmente ao CME relatório de monitoramento e avaliação da Política, com informações sobre equidade na distribuição das matrículas,
permanência, aprendizagem e desenvolvimento, infraestrutura, gestão democrática e articulação intersetorial.
Parágrafo único. Os resultados serão discutidos com as escolas e comunidades, subsidiarão planos de melhoria e serão divulgados em síntese pública, resguardados os dados pessoais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. A regulamentação desta Lei considerará as diretrizes do Decreto nº 024/2024 e da Resolução CME nº 002/2024 que sejam compatíveis com a legislação vigente, preservando os objetivos municipais e aperfeiçoando os instrumentos de gestão e organização pedagógica.
§ 1º A SEMECD providenciará a elaboração do currículo específico, a designação da coordenação e da equipe técnica e a adequação dos instrumentos escolares, com apreciação do CME quanto às matérias de sua competência.
§ 2º Os atos escolares, matrículas e registros regularmente constituídos, se existentes, serão preservados no que forem compatíveis com as normas superiores, sem convalidação automática de irregularidades.
§ 3º Até a aprovação do currículo específico, as escolas observarão as diretrizes nacionais, a BNCC, o Referencial Curricular Amazonense, proposta curricular e pedagógica de Escola em Tempo Integral e as orientações válidas do sistema, cabendo à SEMECD assegurar planejamento integrado e providenciar a regularização dos instrumentos necessários.
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei e promoverá a atualização do Decreto nº 024/2024, cabendo ao CME revisar sua Resolução nº 002/2024 no âmbito de suas competências.
Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações próprias, observadas a legislação orçamentária e financeira e as vinculações dos recursos.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 28 de outubro de 2026.
MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renata Almeida da Silva
Código Identificador:327CCA35