ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 002A/2026

DECRETO Nº. 002A-2026 DE 02 DE JANEIRO DE 2026.

 

DISPÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, BEM COMO, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º E 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, SR. LAZARO DE ARAUJO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 164 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o artigo 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a Edição da Lei Municipal n.º 010-2025 de 30 de Maio de 2026, (Lei de Diretrizes e Orçamentarias), para o exercício financeiro de 2026;

CONSIDERANDO a Edição da Lei Municipal n.º 017 de 30 de Dezembro de 2025 (Lei Orçamentarias Anual), para o exercício financeiro de 2026;

DECRETA:

Art. 1º - FICAM estabelecidas para o exercício financeiro de 2026 a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, assim como as metas bimestrais de arrecadação, conforme anexos deste Decreto.

Art. 2º - O CRONOGRAMA de que trata o artigo anterior dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.

§ 1º No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências financeiras eventualmente previstas na programação financeira da Administração Direta.

 

§ 2º O repasse de Recursos Financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte do cronograma de que trata o artigo anterior, devendo os valores mensais serem definidos mediante entendimento entre os Titulares dos dois poderes.

Art. 3º - Cabe aos órgãos setoriais do Município o cumprimento do dispositivo na Lei Municipal n.º 010-2025 de 30 de Maio de 2026, (Lei de Diretrizes e Orçamentarias), para o exercício financeiro de 2026;

Art. 4º - Desde que respeitados os montantes dos Anexos deste Decreto, o Poder Executivo poderá:

I – proceder ao remanejamento dos limites entre os órgãos;

II – promover alterações nos cronogramas de pagamento;

Art. 5º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos durante o exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites.

Art. 6º - Se verificado que a realização da receita poderá não comportar as metas fiscais estabelecidas na Lei Municipal n.º 010-2025 de 30 de Maio de 2026, (Lei de Diretrizes e Orçamentarias), para o exercício financeiro de 2026, deverá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira.

Art. 7º - Os Secretários Municipais, no âmbito de suas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que este Decreto foi publicado de acordo com a Lei Orgânica do Município de Fonte Boa, em 02 de janeiro de 2026.

 

LAZARO DE ARAUJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:328791B0