ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 002A/2026
DECRETO Nº. 002A-2026 DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, BEM COMO, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º E 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, SR. LAZARO DE ARAUJO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 164 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o artigo 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
CONSIDERANDO a Edição da Lei Municipal n.º 010-2025 de 30 de Maio de 2026, (Lei de Diretrizes e Orçamentarias), para o exercício financeiro de 2026;
CONSIDERANDO a Edição da Lei Municipal n.º 017 de 30 de Dezembro de 2025 (Lei Orçamentarias Anual), para o exercício financeiro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º - FICAM estabelecidas para o exercício financeiro de 2026 a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, assim como as metas bimestrais de arrecadação, conforme anexos deste Decreto.
Art. 2º - O CRONOGRAMA de que trata o artigo anterior dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 1º No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências financeiras eventualmente previstas na programação financeira da Administração Direta.
§ 2º O repasse de Recursos Financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte do cronograma de que trata o artigo anterior, devendo os valores mensais serem definidos mediante entendimento entre os Titulares dos dois poderes.
Art. 3º - Cabe aos órgãos setoriais do Município o cumprimento do dispositivo na Lei Municipal n.º 010-2025 de 30 de Maio de 2026, (Lei de Diretrizes e Orçamentarias), para o exercício financeiro de 2026;
Art. 4º - Desde que respeitados os montantes dos Anexos deste Decreto, o Poder Executivo poderá:
I – proceder ao remanejamento dos limites entre os órgãos;
II – promover alterações nos cronogramas de pagamento;
Art. 5º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos durante o exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites.
Art. 6º - Se verificado que a realização da receita poderá não comportar as metas fiscais estabelecidas na Lei Municipal n.º 010-2025 de 30 de Maio de 2026, (Lei de Diretrizes e Orçamentarias), para o exercício financeiro de 2026, deverá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 7º - Os Secretários Municipais, no âmbito de suas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que este Decreto foi publicado de acordo com a Lei Orgânica do Município de Fonte Boa, em 02 de janeiro de 2026.
LAZARO DE ARAUJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:328791B0