ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 010 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A fiscalização ambiental, no âmbito do Município de Novo Aripuanã, será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, através de servidor público municipal, ocupante do cargo de fiscal ambiental, obedecida legislação Federal, Estadual e Municipal correspondente.
Art. 2º Para o exercício da fiscalização ambiental, no âmbito do Município, serão adotados os procedimentos estabelecidos pela Lei Municipal n° 002, de 12 de maio de 2017, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente de Novo Aripuanã, e em casos omissos poderão ser adotados os procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 9.605/98, com seu respectivo Decreto nº 6.514/2008.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM EXERCÍCIO/AM, 10 de outubro de 2017.
FRANCINEI PINTO DA SILVA BUZAGLO
Prefeito em Exercício
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elciney de Souza Passos
Código Identificador:32E7DF39