ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art.1º- Amplia-se o número de vagas dos cargos de provimento em comissão de ASSESSOR EXECUTIVO II, ASSESSOR EXECUTIVO III, CONSULTOR, ASSESSOR ESPECIAL, ASSESSOR ESPECIAL II, e ASSESSOR técnico na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de que trata a Lei Complementar nº 001/2006, passando a vigorar as vagas dispostas no Anexo I desta Lei Complementar,
Art. 2º - Ficam criados na estrutura de pessoal da Prefeitura de Manaquiri os cargos de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO, com 01 (uma) vaga e vencimento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ASSESSOR TÉCNICOI, com 08 (oito) vagas e vencimento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ASSESSOR ESPECIAL III, com 10 (dez) vagas com vencimento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e ASSESSOR ESPECIAL IV, com 10 (dez) vagas com vencimento de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em decorrência da criação dos cargos previstos neste artigo ficam readequadas as simbologias dos cargos em comissão, conforme Anexo II desta Lei Complementar.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Oscargos criados no “caput” deste artigo são os descritos no anexo III desta Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares específico se necessários.
Art.4º-Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS EM COMISSÃO
|
Denominação do cargo |
Código |
Nível |
Nº de vagas existentes |
Nº de vagas a ampliar |
Total |
|
ASSESSOR EXECUTIVO II |
AG7 |
CC-7 |
12 |
13 |
25 |
|
ASSESSOR EXECUTIVO III |
AG8 |
CC-8 |
18 |
12 |
30 |
|
CONSULTOR |
CS1 |
CC-2 |
04 |
02 |
06 |
|
ASSESSOR ESPECIAL |
AE |
CC-2 |
06 |
04 |
10 |
|
ASSESSOR ESPECIAL II |
AE2 |
CC-3 |
05 |
05 |
10 |
|
ASSESSOR técnico |
AT |
CC-1 |
05 |
05 |
10 |
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Eduardo dos Santos Oliveira
Código Identificador:32F553BC