ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
PORTARIA Nº 060, DE 15 DE JULHO DE 2026

“Institui a Comissão de Análise e Julgamento do Programa Habitacional Municipal e dá outras providências.”

 

NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, como chefe do poder executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, Inciso IV da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 222, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza a doação de terrenos do Município de Tefé às famílias de baixa renda;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 022/2024, que regulamenta o Programa Habitacional Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 222, de 21 de dezembro de 2023, para a doação de bens imóveis aos munícipes de baixa renda;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão responsável pela análise, avaliação e julgamento dos processos de cadastramento e seleção dos beneficiários do Programa Habitacional Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Análise e Julgamento do Programa Habitacional Municipal, com a finalidade de analisar, avaliar, deliberar e julgar os processos de inscrição e seleção de beneficiários do Programa Habitacional Municipal, observando os critérios estabelecidos na legislação vigente e nos atos normativos aplicáveis.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

 

I – Presidente:

Eidy Russeli Gonçalves Barbosa.

 

II – Representante da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV;

Titular: Emanuel Fonseca do Nascimento;

Suplente: Michele Almerinda Lemos Bacelar.

 

III – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania;

 

Titular: Eidy Russeli Gonçalves Barbosa;

Suplente: Darlison Castro da Silva.

 

IV – Representante da Procuradoria-Geral do Município;

Titular: Raphael Martins Borges;

Suplente: Amanda Thamara da Silva Ferreira.

 

V – Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;

Titular: Andieyme Kennedy da Silva Moura;

Suplente: Sadraque Barbosa da Silva.

 

VI – Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública;

Titular: Keyla Mara Rodrigues dos Santos;

Suplente: Ana Flávia da Silva Rodrigues.

 

VII - Representante do Setor de Terras;

Titular: Antônio Otacildo Bechimol de Freitas;

Suplente: Marcos Paulo Rodrigues dos Santos.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

I – analisar a documentação apresentada pelos candidatos;

II – verificar o atendimento aos critérios legais e regulamentares do Programa Habitacional Municipal;

III – deliberar sobre a habilitação ou inabilitação dos candidatos;

IV – praticar os demais atos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

 

Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços prestados considerados de relevante interesse público.

 

Art. 5º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal sempre que necessário ao desempenho de suas atividades.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 15 de julho de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal de Tefé


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:330477AD