ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE DESIGNAÇÃO 008/2026
ATO ADMINISTRATIVO DE DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA REURB
Ato nº 008/2026
Dispõe sobre a designação do órgão responsável pela condução da Regularização Fundiária Urbana – REURB no âmbito do Município de Silves/AM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVES/AM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Departamento de Terras, vinculado à Secretaria de Municipal de Administração, responsável pela condução administrativa dos procedimentos da Regularização Fundiária Urbana – REURB, no âmbito do Município.
Art. 2º Compete ao órgão designado promover a coordenação dos trabalhos, articular a atuação dos setores envolvidos e praticar os atos administrativos necessários ao regular desenvolvimento do procedimento, observadas as competências dos demais órgãos municipais.
Art. 3º A atuação dos demais órgãos municipais ocorrerá sempre que necessária ao desenvolvimento da REURB, nos limites de suas atribuições legais.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Silves/AM, 07 de agosto de 2026.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal de Silves
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:332BE597