ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES
LEI ORGÂNICA CÂMARA DE ALVARÃES
Lei Orgânica do Município de Alvarães –Am.
Modificada e Reformulada no ano de 2001.
Promulgada em 20 de dezembro de 2001.
Apresentação
As leis que regem os destinos de um povo, devem ser elaboradas dos com a acuidade e o zelo correspondente ao desempenho e a inteligência dos homens que, escolhidos nas urnas, têm em suas mãos, a oportunidade de traçar os caminhos do desenvolvimento e a esperança e a esperança de melhoria de vida de nossa população.
Normas executadas com inteligência em movimento, regulamentos que refletem a demanda popular na busca de seus anseios e na realização de seus projetos pessoais e coletivos, estão como itens de uma cartilha, na execução das tarefas dos vereadores que, nesta legislatura, tem consciência de que, está no seu esforço, dedicação e apuro técnica, o bem estar coletivo e o sentimento de bem fazer para seu povo.
Com este sentido prático, aliado a fortes doses de carinho pela gente que apreendemos a amar, é que estamos desenvolvendo os trabalhos nesta Câmara Municipal, com a determinação de fazer história na percepção exata de que somente com força de vontade e sobretudo com amor é que podemos construir o município e a cidade que sonhamos para nós nossos filhos.
Como Presidente da Câmara Municipal, sinto-me honrado em organizar, de forma atualizada e construtiva a Lei Orgânica do Município que ditará, de forma clara e transparente, os rumos que devemos tomar, mostrando, como um espelho e águas claras, onde estão os direitos e onde estão as obrigações do Prefeito, da Câmara e dos Cidadãos, - neste relacionamento de atividades, na busca permanente por melhoras dias.
Creio, e essa afirmação representa o meu constante ato de fé em Deus e na vida, que estou contribuindo de forma efetiva para construir, no centro vital do Solimões, as condições idéias de trabalho e de normatização, para produzir os instrumentos de crescimento orgânico e humano do nosso município que será, com nosso esforço e dedicação, cada vez mais, um bom lugar para vivermos.
ORCIVAN TOMÁS LITAIFF
Presidente da Câmara Municipal de Alvarães
INDICE
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS 9
TÍTULOII
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL 10
TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL 13
Capítulo I
DOS PODERES MUNICIPAIS 13
Capítulo II
DO PODER LEGISLATIVO 14
Seção I
DA CÂMARA MUNICIPAL 14
Seção II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E POSSE DOS VEREADORES 15
Seção III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 16
Seção IV
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÃRIA 20
Seção V
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS 21
Seção VI
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 22
Seção VII
DA ELEIÇÃO DA MESA CÂMARA 24
Seção VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESSA 25
Seção IX
DAS SESSÕES 25
Seção X
DAS COMISSÕES 27
Seção XI
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 28
Seção XII
DA ASSESSORIA DA CÂMARA MUNICIPAL 29
Seção VIII
DOS VEREADORES 30
Subseção I
DISPOSIÇÕES GERAIS 30
Subseção II
DAS INCOMPATIBILIDADES 30
Subseção III
DAS LICENCAS 32
Subseção IV
DA CONVOCAÇÃO DOS 32
Seção XIV
DO PROCESSO LEGISLATIVO 33
Subseção I
DIPOSIÇÃO GERAL 33
Subseção II
DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 33
Subseção III
DAS LEIS 34
Capítulo III
DO PODER EXECUTIVO 37
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS 37
Seção II
DAS PROIBIÇÕES 39
Seção III
DAS LICENÇAS 39
Seção IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO 40
Seção V
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO 42
Seção VI
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA 43
Seção VII
DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO 44
Seção VIII
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 45
Seção IX
DA CONSULTA POPULAR 47
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 48
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS 48
Capítulo II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS 50
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS 50
Seção II
DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 55
Capítulo III
DOS ATOS MUNICIPAIS 59
Capítulo IV
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 60
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS 60
Seção II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR 62
Seção III
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO 63
Seção IV
DA PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 65
Capítulo V
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 66
Capitulo VI
DAS FINANÇAS PUBLICAS 66
Seção I
DISPOSIÇOES GERAIS 66
Seção II
DOS ORÇAMENTOS 67
Seção III
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 69
Seção IV
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS 71
Seção V
DA EXECUÇAO ORÇAMENTÁRIA 72
Seção VI
DA CONTABILIDADE MUNICIPAL 73
Seção VII
DAS CONTAS MUNICIPAIS 74
Subseção I
DO BALANÇO GERAL
74
Subseção II
DOS BALANCETES MENSAIS 75
Seção III
DO CONTROLE INTERNO 76
Capitulo VII
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS 76
Capitulo VIII
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 79
Capitulo IX
DOS DISTRITOS 85
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS 85
Seção II
DOS CONSELHEIROS DISTRITAIS 86
Seção III
DO ADMINISTRADOR DISTRITAL 87
Capitulo X
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 88
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS 88
Seção II
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 90
TITULO V
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS 91
Capitulo I
DA POLÍTICA URBANA 91
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 91
Seção II
DO PLANEJAMENTO URBANO 94
Seção III
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 97
Seção IV
DOS SISTEMAS VIÁRIOS E DOS TRANSPORTES COLETIVOS 100
Subseção I
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO 108
Capitulo II
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE 110
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 110
Seção II
DA COLETA, DESTINAÇÃO E TRATAMENTO DO LIXO 155
Capitulo III
DA POLÍTICA DE SAÚDE 118
Capitulo IV
DAS POLÍTICAS CULTURAL E EDUCACIONAL, DO DESPORTO E DO LAZER 124
Seção I
DA CULTURA 124
Subseção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 124
Subseção II
DO PATRIMÔNIO CULTURAL 126
Subseção III
DA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ACERVOS 127
Seção II
DA EDUCAÇÃO 128
Seção III
DO DESPORTO E DO LAZER 132
Capitulo VI
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 135
Capitulo V
DA POLÍTICA ECONÔMICA 135
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 139
Seção II
DA POLITICA DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS 143
Seção III
DO ABASTECIMENTO 146
Seção IV
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Seção V
DO COMERCIO AMBULANTE 152
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 154
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 155
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
ART. 1° O Município de Alvarães, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado.
ART. 2º Os limites do Município são os definidos e reconhecidos pela tradição, documentos e leis, inadmitida sua alteração, exceto na forma prevista na Constituição da República e na Constituição do Estado.
Parágrafo único – Os limites do Município de Alvarães são os seguintes:
I – Com o Município de MARAÃ: começa na confluência do Rio Japurá com a margem esquerda do Rio Solimões, descendo por esta margem até alcançar a boca do furo Panamim, ficando as Ilhas do Panauari, Uanacá e Japurá para o Município de Alvarães.
II – Com o Município de TEFÉ: começa na boca do furo Pnamim, na margem esquerda do Rio Solimões, Desta boca, por uma linha até alcançar a interseção do meridiano da parte oriental da linha Uanacá com a margem direita do Rio Solimões; este meridiano, para sul, até alcançar a margem esquerda do lago de Tefé; este lago subindo por esta margem, até alcançar a confluência do Rio Curumitá de baixo; este rio por sua linha mediana; até alcançar suas cabeceiras, no divisor de águas Rio Japurá Tefé.
III – Com o Município de JURUÁ: começa nas cabeceiras do Rio Curumitá de Baixo no divisor de águas Rio Juruá-Tefé, este divisor, para o norte, até alcançar sua interseção com o divisor de águas Rios Copacá Bauana.
IV – Com o Município de UARINI: começa na interseção do divisor de águas dos Rios Juruá-Tefé com o divisor de águas Rios Copacá-Bauana; este divisor, para Nordeste, até alcançar a interseção da margem direita do Rio Solimões com o meridiano na parte mais ocidental da Ilha Canariá; este meridiano, para norte, até alcançar a margem esquerda do Rio Solimões; este Rio, descendo por esta margem, até alcançar a confluência do Rio Japurá.
Art. 3° A sede do Município tem nome de Alvarães e a categoria de cidade.
Art.4º Constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 5º São símbolos do Município de Alvarães o brasão, o hino e a bandeira instituída em lei representativa da cultura e da história do seu povo.
Art. 6º No exercício de sua autonomia do município editará Leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar do seu povo.
Art. 7º O Município de Alvarães, nos limites de sua competência, assegura a todos indistintamente, no território de sua jurisdição, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declaradas na Constituição Federal, na Constituição do Estado e nesta Lei.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 8º Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesses locais;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - Instituir arrecadar tributos de sua competência bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízos de obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - dispor sobre a organização e execução dos serviços públicos e sobre o quadro e o regime jurídico dos servidores que os integram.
V - Criar, organizar e suprimir tributos, observado o disposto nesta Lei e na legislação instalações, estadual pertinente;
VII - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, dentre outros, aos seguintes serviços;
a) Transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter
essencial;
b) abastecimento de água e esgotos sanitários;
c) mercado, feiras e matadouros locais;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública: coleta, tratamento e destinação do lixo;
VIII - manter, com cooperação técnica e financeira da união do estado, programas de educação pré-escolar e o ensino fundamental.
IX - Promover o tombamento e a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local observado a legislação específica;
X - Incentivar a cultura e promover o lazer;
XI - Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesiana;
XIII - Realizar serviços de assistência social;
XIV - Realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XV – Realizar programas permanentes de informação dos direitos do homem e do cidadão;
XVII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVIII - elaborar e executar o plano plurianual;
XIX - executar, entre outras, obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial e saneamentos básicos;
c) construção e conservação de estradas e vacinai
d) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
XX – fixar:
a) Tarifas dos serviços públicos, principalmente dos transportes coletivo e táxis.
b) Horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviços e outros similares:
c) A tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas, cuja conservação seja da competência dos Municípios;
XXI - sinalizar as vias públicas e estradas;
XXII - dispor sobre depósito e destinação de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressões da legislação Municipal;
XXIII – regulamentar e fiscalizar a utilização de vias e logradouros públicos;
XXIV – conceder licença para;
a) localização, estação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais;
e) prestação de serviços de táxis;
f) prestação de serviços de transporte coletivos especial para trabalhadores, escolares e turistas;
XXV – exercer o poder da política urbanística, especialmente quanto a:
Controle dos loteamentos;
Licenciamento e fiscalização de obras em geral, incluídas as obras públicas e instalações de outros entes federativos, ressalvados, quanto às últimas, os aspectos relacionados com o interesse da segurança nacional;
Utilização dos bens públicos de uso comum para realização de obras de qualquer natureza;
Art. 9º Ao Município é vedado, além do estabelecido no artigo 19 da Constituição do Estado;
I – outorgar isenções e anistia fiscal ou permitir e remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
II – permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, ou sob suas expensas, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
III – criar ou conferir, sob qualquer titulo, vantagens pecuniárias aos que tenham exercido o cargo de prefeito, vice-prefeito e vereador.
Art. 10 As comissões do Poder Pública Municipal, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão sanadas, na
esfera administrativa, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, incidindo em falta grave, punível com a destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de confiança em órgão de administração direta, indireta ou fundacional, o agente público que, injustificadamente, deixar de fazê-lo.
Art. 11 O Município, na forma do artigo 5º da Constituição Federal, não permitirá discriminação de qualquer natureza.
Art. 12 Além das competências previstas no artigo 8º desta Lei, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23, da Constituição Federal.
TITULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 13 Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição Federal, da constituição do Estado e desta Lei.
Art. 14 O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativos e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Art. 15 A soberania popular será exercida, também, através da participação da coletividade local na formulação e execução das políticas de governo e do permanente controle popular da legalidade e da moralidade dos atos dos Poderes Municipais, sendo assegurada a participação dos munícipes, por intermédio de representantes democraticamente escolhidos, na composição de todo e qualquer órgão de liberação coletiva que tenha atribuições consultivas, deliberativas ou de controle social nas áreas de educação, cultura, saúde, desenvolvimento sócio-econômico, meio ambiente, segurança, assistência e previdência social e defesa do consumidor.
Art. 16 O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas que asseguram a participação do povo na definição das questões fundamentais de interesses da coletividade local.
Art. 17 O Município não poderá manter convênio ou acordo comercial com países que adotem política de segregação racial.
CAPITULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
Art. 18 O Poder Legislativo é exercido, com autonomia administrativa e financeira, pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, para cada legislatura, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos.
Art. 19 O número de vagas de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos no artigo 26 da Constituição Federal e as seguintes normas;
I - até vinte e cinco mil habitantes, o número de vagas será de 9;
II – de vinte e cinco mil e um a cinqüenta mil habitantes, o número de vagas será de 11;
III – de cinqüenta mil e um a setenta mil habitantes, o número de vagas será de 13;
IV – de setenta mil e um a cem mil habitantes, o número de vagas será de 15;
V – de cem mil e um a cento e cinqüenta mil habitantes, o número de vagas será de 17;
VI – de cento e cinqüenta e um mil a quinhentos mil habitantes, o número de vagas será de 19;
VII – de quinhentos e um mil a um milhão de habitantes, o número de vagas será de 21;
VIII – acima de um milhão, o número de vagas é de 33, sendo acrescida duas vagas para cada 500 mil habitantes ou fração, até o total de 41 vagas, número que permanecerá até cinco milhões de habitantes.
IX – acima de cinco milhões, será acrescida duas vagas para cada um milhão de habitantes ou fração, respeitando o limite máximo de 55 vagas.
§ 1º O número de vagas será fixado, mediante Decreto Legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, após informação oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geográfica e Estatística – IBGE, que declare a população do Município;
§ 2º A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o parágrafo anterior.
Art. 20 – Salvo disposições em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E POSSE DOS VEREADORES
Art. 21. A Câmara Municipal se reunirá em sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, sob a presidência do vereador mais votado ou, no caso de empate, do mais idoso, para instalação e posse de seus membros,
§ 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê–lo no prazo de 15 dias perante o Presidente da Câmara sob pena de ser declarado extinto seu mandato pelo Presidente da Câmara, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 2º são requisitos para a posse dos vereadores:
I – a apresentação do diploma respectivo, conferido pelo Tribunal Regional Eleitoral;
II – a declaração de bens, repetida quando do término do mandato.
§ 3º A declaração de bens será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para conhecimento público, nos meios de comunicações do Município, até 30 dias após a posse ou término do mandato.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNIC IPAL
Art. 22. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que se refere:
a) à saúde, à promoção e assistência social e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) aos meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia e ao trabalho;
d) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
e) ao incentivo à indústria, ao comércio e ao turismo;
f) ao fomento da produção agrícola e agropecuária e a organização do abastecimento alimentar;
g) à programação de programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
h) à integração social dos setores desfavorecidos da comunidade, mediante o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização;
i) ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisas e exploração dos recursos naturais em seu território;
j) ao estabelecimento e implantação da política de educação para o transito;
l) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
m) ao uso e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins;
a) às políticas públicas do Município;
II - tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;
III – plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais; IV – obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma de meios de seu pagamento;
V – concessão de auxilio e subvenções;
VI – permissão e concessão de serviços públicos
VII – concessão de direito real de uso de bens do município;
VIII – alienação, cessão e doação de bens imóveis;
IX – aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
X – criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
XI – criação, alteração e extinção de cargos, empregos funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
XII – plano diretor e normas urbanísticas;
XIII – alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
XIV – Guarda Municipal destinada a proteger os bens, serviços e instalações do Município;
XV – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVI – organização e prestação de serviços públicos.
Art. 23. Competem privativamente à Câmara Municipal as seguintes atribuições;
I – eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei e do Regimento Interno;
II – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
III – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto artigo 29, V, da Constituição Federal e o estabelecimento nesta Lei;
IV - exercer, com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V - julgar as contas anuais do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que e normativo do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções, de seus serviços e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quanto à ausência exceder a 15 (quinze) dias;
IX – mudar temporariamente sua rede;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
XI - proceder às tomadas de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações político-administrativas, na forma desta Lei;
XIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XIV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XV - criar Comissões especiais de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um terço dos membros da Câmara;
XVI - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVII- solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;
XVIII– autorizar referendo e convocar plebiscito;
XIX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei;
XX - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado relevantes serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado por dois terços de seus membros.
§ 1º É fixada em 15 dias, prorrogáveis por mais cinco dias úteis, o prazo para que o Prefeito e os Secretários Municipais ou equivalentes, responsáveis pelos órgãos da administração direta, indireta e fundamental do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, na forma desta Lei.
§ 2º A recusa ou não-atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, bem como a prestação de informações falsas, configura infração político-administrativa, punível com perda do mandato ou destituição do cargo ou função dos termos desta Lei.
§ 3º Os Secretários Municipais ou equivalentes poderão comparecer ao Plenário da Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões por sua iniciativa e mediante entendimento com a Mesa Diretora, para expor assuntos de relevante interesse de suas secretarias.
§ 4º Dependendo do voto favorável:
I – de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a autorização para;
a) lei de permissão ou concessão de serviços públicos;
b) concessão de direito real de uso dos bens imóveis;
c) alienação de bens imóveis;
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
e) autorga de títulos e honrarias;
f) contratação de empréstimos de entidade privada;
g) rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de contas do Estado;
h) cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito;
i) doação de venda de bens móveis e imóveis do Município;
II – da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração do:
a) Código de Obras e Edificação;
b) Plano diretor;
c) Código Tributário Municipal;
d) Estatutos dos Servidores Públicos Municipais;
e) plano de cargos e salários;
f) concessão de serviços públicos;
III - da maioria absoluta dos membros da Câmara para;
a) Eleger sua Mesa Diretora.
SEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIO, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art.24. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta e fundacional, quanto à legalidade, moralidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e pelos órgãos de controle interno de cada Poder e de cada entidade.
Art. 25. Toda pessoa física ou entidade que arrecade, guarde, utilize, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos municipais ou pelos quais o Município é responsável, ou que em nome deste assuma obrigações da natureza financeira ou patrimonial, está obrigada a prestar contas de seus atos na forma da Lei.
Art. 26. As entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, estão obrigadas a apresentar ao Tribunal de Contas do Estado relatório circunstanciado de suas atividades, junto com o balanço financeiro e patrimonial, em que fique demonstrada a mobilização e aplicação de recursos no respectivo exercício, independentemente de sua origem conforme disposto no artigo 106 da Constituição do Estado.
Art. 27. A Câmara de Vereadores, diante de indícios de despesas não-autorizadas, ainda que sob de forma de investimentos não-programados ou de subsídios não-aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de 05 (cinco) dias, prestes a esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestado os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a Câmara de Vereadores solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal de contas do Estado irregular a despesa, a Câmara sustará o pagamento, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão nas finanças públicas.
Art. 28. A apresentação, publicação oficial, apreciação e julgamento das contas municipais obedecerão às seguintes normas:
I – até 30 (trinta) de março prazo para o Prefeito fazer publicar no Diário Oficial do Estado e encaminhar a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado o balanço geral referente ao exercício anterior;
II – de 1º (primeiro) de maio a 30(trinta) de junho prazo durante o qual as contas municipais ficarão a disposição dos cidadãos para exame e questionamento sobre a sua legitimidade.
Parágrafo único – O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
SEÇÃO V
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 29. As do Município apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão à disposição, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, em local de fácil acesso ao público, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
§ 1º A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá, pelo, menos, duas cópias à disposição do público.
§ 3º A reclamação apresentada deverá:
I – ter a identificação e a qualidade do reclamante;
II – ser formalizada em 04(quatro) vias no protocolo da Câmara.
III – conter elementos e provas nas quais se fundamente o reclamante.
§ 4º As vias da reclamação apresenta no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá ser encaminhada independentemente, pela Câmara, ao tribunal de contas do Estado, mediante ofício;
II – a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que resta ao exame e apreciação;
III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo que a receber no protocolo, com sua autenticação pessoal e funcional;
IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 5º A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º, deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48(quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara Municipal, sob pena de suspensão, sem vencimento, pelo prazo de 20(vinte) dias.
§ 6º A Câmara dará conhecimento, através de avisos veiculados em meios de comunicação, de se encontrarem as contas à disposição do exame público.
SEÇÃO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 30. Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte observado o disposto na Constituição Federal.
§ 1º O subsídio do Prefeito, do Presidente da Câmara e demais vereadores será composto de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e somente poderá ser alterado por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal.
§ 2º A vedação de que trata o parágrafo 1º deste artigo não inclui o recebimento pelos Vereadores, das parcelas de natureza indenizatória como diária, sessão extraordinária e ajuda de custo, bem como o recebimento pelo servidor público das vantagens pecuniárias constitucionalmente asseguradas ou previstas na legislação pertinente, durante o exercício do eletivo em que for investido, as quais, entretanto, serão calculadas com base no vencimento, salário ou remuneração do cargo, emprego ou função que ocupe, na administração direta e indireta, autárquica e fundacional em qualquer das ofertas de governo, independentemente da opção que tenha feito pelo recebimento do subsídio, em decorrência da incompatibilidade de horário para o exercício da vereança, de acordo com o art. 38. II. Da Constituição Federal.
§ 3º O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30 % (trinta por cento) dos subsídios os Deputados Estaduais de acordo com o art. 29. VI. b, Constituição Federal e o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município (Art., 29, VII, da CF.)
§ 4º O subsídio do Vice- prefeito não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da que for fixa para o Prefeito.
Art. 31. Fixada a remuneração do prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores, os respectivos atos serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado para registro no prazo de 15(quinze dias) a contar da publicação.
Art. 32. O total de despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 8% do art. e nos art. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo Único – a remuneração dos agentes públicos cessará no dia 31 de dezembro de último ano da Legislatura, quando se extinguem quaisquer direitos, prerrogativas ou vantagens de qualquer natureza decorrendo do exercício do mandato.
Art. 33. As sessões extraordinárias serão remuneradas à razão de ¹/4(quarto) da remuneração mensal, por reunião, desde que haja disponibilidade financeira.
Art. 34. A Câmara através de Decreto Legislativo, fixará os valores e os critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e de outros servidores quando a serviço do Município.
§ 1º As diárias não serão consideradas como remuneração.
§ 2º Ao Vice-Prefeito e Vice-Presidente da Câmara ou os seus substitutos legais será pago verba de substituição à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia, da diferença entre a remuneração do titular e a de quem o estiver substituindo.
SESSÃO VIII
DA ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA
Art. 35. Na sessão de instalação da nova legislatura e posse dos Vereadores, os integrantes da Câmara se reunirão sob a Presidência do Vereador mais votado nas últimas eleições municipais, e, na sua falta ou impedimento, sucessivamente, o Presidente da legislatura mais recente, se reeleito, ou dentre os presentes, o Vereador que haja exercido mais recentemente, e em caráter efetivo, a Vice-Presidência ou a Secretaria, também na legislatura anterior, Na falta de todos estes, ou no caso de empate, do mais idoso, para havendo maioria absoluta dos seus membros, eleger os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º Os componentes da Mesa Diretora só poderão se eleger pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º O mandato dos integrantes da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para os mesmos cargos na eleição imediatamente subseqüente.
§ 3º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais votado e, na sua falta ou impedimento, sucessivamente, o Presidente da legislatura mais recente, se reeleito, ou o Vereador que haja exercido mais recentemente, e em caráter efetivo, a Vice-Presidência ou a Secretária, também na legislatura anterior, ou no caso de empate o mais idoso, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja processada a eleição.
§ 4º A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio se realizará, obrigatoriamente, na última reunião ordinária da sessão legislativa e tomará posse no primeiro dia útil de fevereiro do ano seguinte.
§ 5º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a Composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre as normas de sua eleição.
§ 6º Qualquer integrante da Mesa poderá ser destituído do cargo pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, ou negligente no desempenho de suas atribuições, na forma do que dispuser o Regimento Interno.
SESSÃO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA
Art. 36. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno.
I – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais – por meio de anulação parcial ou de dotações da Câmara;
II – enviar ao Prefeito Municipal, até 31 de março, os relatórios do exercício anterior;
III – propor ao Plenário, projetos de lei que criem, transforme ou extingam cargos, empregos, ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração observada às determinações legais;
IV – declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previsto no artigo 53, I e VIII desta Lei, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
V – encaminhar ao Prefeito até 31 de agosto, proposta de Orçamento da Câmara aprovado pelo Plenário, pra ser incluída no Orçamento do Município, prevalecendo, na hipótese de não ter sido aprovada pelo plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
VI – Cumprir e fazer cumprir as decisões do plenário;
VII – indicar para e apreciação do plenário, nomes de Vereadores que apresentarão o Poder Legislativo Municipal em congresso, reuniões, parlamentares, ou qualquer evento em que a Câmara deva estar representada.
Parágrafo único – A mesa decidirá sempre por aceitação da maioria de seus membros.
SEÇÃO IX
DAS SESSÕES
Art. 37. A seção legislativa desenvolve-se de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.
§ 1º As reuniões ordinárias marcadas para estas datas serão transferidas para o dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º A seção legislativa não será interrompida sem apreciação e votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do projeto de Orçamento.
Art. 38. As sessões da Câmara serão publicadas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivos relevantes de preservação do decoro parlamentar.
Art. 39. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara, por outro membro da Mesa ou por vereador mais idoso entre os presentes, com o mínimo de 1/3(um terço) de seus membros.
Parágrafo único – A convocação para sessão extraordinária da Câmara Municipal far-se-á por seu Presidente pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, no caso de urgência ou de interesse público relevante e só poderá deliberar sobre a matéria para o qual foi convocada, na forma do Regimento.
Art. 40. Por cada falta injustificada às sessões da Câmara Municipal o Vereador terá sua remuneração reduzida em 25%(vinte e cinco por cento).
§ 1º Não haverá desconto se o Vereador apresentar em 24 horas a justificação de sua falta.
§ 2º Em de reincidência de faltas, compete a Câmara Municipal fixar outras penalidades, inclusive cassação do mandato, na forma do que dispuser o Regimento interno.
Art. 41. A Câmara Municipal admitirá, na forma de seu regimento:
I – a realização de sessões especiais para debater, ou entidades representativas da população, assuntos de interesses da coletividade;
II – a participação de pessoas ou entidades representativas da população, para reinventar ou apresentar sugestões sobre assuntos de interesses da comunidade.
SEÇÃO X
DAS COMISSÕES
Art.42. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e especiais, constituídas na forma e com atribuições definidas no Regimento interno, ou no ato de que resultar a sua criação, assegurada a sua representação proporcional das bancadas ou blocos políticos.
Parágrafo único – As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:
I – realizar audiências públicas co entidade da sociedade civil;
II – convocar secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza ou equivalente para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou emissões das autoridades ou entidades públicas;
IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VI – acompanhar, junto ao Poder Executivo Municipal, a elaboração da proposta Orçamentária, bem como sua posterior execução;
Art. 43. As Comissões Especiais de inquérito, terão poderes de investigação das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3(um terço) se seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhar ao Ministério Público para que este promova responsabilidade Civil ou Criminal dos infratores.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, à qual caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicado, se for o caso, dia e hora para pronunciamento e seu tempo de duração.
SEÇÃO XI
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 45. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – representar Câmara Municipal;
II – promulgar as resoluções e os decretos Legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
III – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
IV – apresentar ao Plenário, até o dia 20(vinte) de cada mês, o balanço relativo os recursos recebidos e às despesa realizadas no mês anterior;
V – requisitar o numerário destinados às despesa da Câmara;
VI – Exercer, em substituição automática, a chefia do poder Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
VII – Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
§ 1º Cabe ao Presidente do Poder Legislativo, após o prazo de 48 horas, após o estabelecido no artigo 80, IV, desta lei, promulgar e remeter à publicação os projetos de lei aprovados pela Câmara e não promulgados pelo Prefeito.
§ 2º Qualquer Vereador poderá requer a promulgação, que será efetuada obrigatoriamente na mesma reunião, se descumprido o que estabelece o parágrafo anterior.
Art. 46. O Presidente da Câmara ou quem o substituir somente manifestará seu Voto nas seguintes hipóteses;
I – na eleição da Mesa Diretora;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3(dois terço) ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário;
Art. 47. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno:
I – substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as resoluções e os decretos legislativos sempre que o presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.
III – no caso de vacância no cargo de Presidente da Câmara, assumirá o exercício do Poder Legislativo, o Vice Presidente.
SEÇÃO XII
DA ASSESSORIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 48. A Assessoria da Câmara Municipal será exercida, quando necessário, por advogados contratados temporariamente pelo Presidente do Poder Legislativo, por sua livre escolha dentre os regulamente na ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º A contratação dos serviços de assessoria de que trata este artigo poderá ser efetivada tantas vezes forem necessárias, desde que em prol atividade parlamentar e das atribuições da Câmara Municipal.
§ 2º No desempenho de suas atribuições, aos assessores da Câmara incube exercer o controle da legalidade dos atos e procedimentos administrativos da Mesa Diretora, a defesa dos legítimos interesses do Poder Legislativos, incluídos os de natureza financeiro-orçamentário, sem prejuízo da competência de outros órgãos, o assessoramento legislativo à Mesa e aos Vereadores e a assistência Jurídica aos servidores da Câmara Municipal.
SEÇÃO XIII
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. São condições de elegibilidade para a Câmara Municipal de Alvarães:
I – ser brasileiro
II – idade mínima de 18 anos;
III – pleno gozo dos direitos públicos;
IV – domicilio eleitoral no município.
Art. 50. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 51. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberem informações.
SUBSEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 52. Os Vereadores não poderão;
I – desde a expedição do diploma;
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública sociedade de economia mista, fundação ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato estabelecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea interior.
II – desde a posse;
a) ser proprietário, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) – ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “and nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “A”deste artigo, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
c) – patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I “a”, deste artigo;
d) – ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 53. Poderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecida no artigo anterior;
II – cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – que sofre condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII – que não residir ou deixar de residir no Município;
VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta lei.
§ 1º Extinguir-se o mandato, e assim será declarado pela Mesa da câmara, quando acorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 2º Nos casos de incisos I, II, VI, VII, deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara em votação secreta e por maioria absoluta, mediante denúncia fundamentada de vereador ou de eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos, assegurada ampla defesa.
§ 3º nos casos de incisos III, IV, VIII deste artigo, a perda do mandato será declarado pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante convocação de vereadores ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de vereador submetido a processo que vise ou possa levar a perda de mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até a deliberação finais de quem tratamos § 2º e § 3º.
SUBSEÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. 54. O vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de saúde, devidamente convocado;
II – para tratar de interesses particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1º No caso inciso I e II deste artigo, não poderá o vereador reassumir que tenha esgotado o prazo de sua licença.
§ 2º Para fins de remuneração, considera-se como em exercício o vereador licenciado nos termos do inciso I deste artigo, desde que a licença não seja superior a 30(trinta) dias.
§ 3º Ao vereador com licença para tratamento de saúde acima de 30(trinta) dias será propiciada a percepção de auxílio-doença equivalente ao valor de sua remuneração mensal.
§ 4º O vereador investido no cargo de secretário Municipal, equivalente ao superior, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar, por escrito, pela remuneração de vereança.
§ 5º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesses do município não será considerado como licença, fazendo o vereador jus à sua remuneração, bem como o recebimento de verba de caráter indenizatório para cobrir despesas com alimentação e pousada durante o período em que estiver afastado.
SUBSEÇÃO IV
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENETES
Art. 55. No caso de vaga, de licença gestante e de outras licenças superiores a 30 (trinta) dias, ou investimento no cargo de secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15(quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º Ocorrência vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48(quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos vereadores remanescentes.
§ 4º É vedado ao suplente convocado, nos casos de licença ou investidura, no cargo de Secretário Municipal, afastar-se em gozo de licença para tratar de interesses particulares.
SEÇÃO XIV
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 56. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – emendas a Lei Orgânica Municipal;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – decretos legislativos;
VI – resoluções.
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art.57. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal;
III – de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, com identificação eleitoral, na forma do artigo 60, §1º, desta Lei.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em 02 (dois) turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 (dois terço) dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 3º A matéria constante emenda rejeitada não poderá ser objeto de proposta de nova na Mesa sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 58. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei.
Art. 59. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que verem sobre:
I – regime jurídico dos servidores municipais;
II – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções da administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – criação, estrutura e atribuições dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município;
Art. 60. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo1% (um por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico da cidade, bairros ou distritos.
§ 1º A proposta popular deve ser articulada, exigindo-se para seu recebimento pela Câmara Municipal, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número dos respectivos títulos eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município.
§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara por instituições da sociedade civil ou integrante da comunidade local.
Art. 61. São objetos de leis complementares as seguintes:
I – Código Tribunal Municipal;
II – Códigos de Obras r Edificações;
III – Código de postura;
IV – Código de zoneamento;
V – Código de Parcelamento do Solo;
VI – Plano Diretor;
VII – Regime Jurídico dos Servidores;
VIII – Código sanitário;
Parágrafo único – As leis complementares exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 62. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º Não serão objetos de delegações os atos de competência privativa da câmara Municipal, matéria reservada à lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Prefeito Municipal terá forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 63. Não será admitido qualquer aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativo da Câmara Municipal.
Art. 64. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no “caput” deste artigo, p projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.
§ 2º O prazo referido neste artigo não ocorre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 65. O projeto de lei aprovado pela Câmara será no prazo de cinco dias úteis enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordado, o sancionará no prazo de vinte dias úteis.
§ 1º Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.
§ 2º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público ou esta lei, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contatos da data de recebimento, e comunicara, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 3ª O veto somente abrangerá texto integral de artigo e parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º O veto será apreciado no prazo de 15 dias úteis contado do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º O veto somente será rejeitado pela a maioria dos Vereadores, mediante votação secreta.
§ 6º no décimo dia do prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, executando-se medida de caráter urgente.
§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 horas, para promulgação.
§ 8º Se o prefeito Municipal não promulgar as leis no prazo previsto, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara promulgará e, se este não fizer no prazo de 48 horas, caberá ao vice-presidente obrigatoriamente fazê-lo, implicado, neste caso, a perda do mandato do Presidente da Mesa.
§ 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprida ou modificada pela Câmara.
Art. 66. A matéria constate do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 67. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara da sua competência exclusiva, não dependendo da sanção ou veto do Prefeito.
Art. 68. O Decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 69. O processo legislativo se dará conforme determinado no regimento interno da Câmara, observado o disposto nesta lei.
Art. 70. O cidadão que desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar exclusivamente sobre eles, desde que se inscrevam em lista especial na secretaria da Câmara, entes de iniciar a sessão
§ 1º Ao inscrever-se, o cidadão deverá fazer referência a matéria sobre a qual falará não lhe sendo permitido abordar temas que não tenha sido expressamente mencionado na inscrição.
§ 2º Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.
§ 3º O Regimento interno da Câmara estabelecerá às condições de requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 71. O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, com auxílio dos Secretários Municipais.
Parágrafo único - O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito sempre que for convocado para missões especiais, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar.
Art. 72. O Prefeito e o vice- prefeito serão eleitos por sufrágio universal e voto direto e secreto, para mandato de quatro anos, dentre brasileiros com idade mínima de 21 anos, no exercício de direitos políticos e em consonância com as exigências da legislação eleitoral.
Art. 73. A eleição Do Prefeito importará a do Vice-Prefeito, registrados conjuntamente e para igual mandato, observadas as normas para eleição e posse.
Art. 74. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da república, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal, observarem as leis, preservar a cultura e os valores Municipais servir com honra, lealdade e dedicação ao povo de Alvarães.
§ 1º Se decorrido dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, ressalvado motivo der força maior, não tiver assumido o respectivo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
§ 2º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, devendo ser estas transcritas em livro próprio, resumidas em atas, e divulgadas para conhecimento público nos meios de comunicação do município, até 30 (trinta) dias após a posse ou conclusão do mandato.
Art. 75. Substituirá o Prefeito, automaticamente, em caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
Parágrafo único – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder Executivo Municipal o Presidente da Câmara Municipal e o Juiz de Direito da Comarca.
Art. 76. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga, para complemento do respectivo mandato.
§ 1º Ocorrendo à vacância nos dois últimos anos de mandato do Prefeito, o Presidente, da Câmara assumirá a chefia do poder Executivo.
§ 2º Em qualquer dos casos, os sucessores deverão complementar o período do mandato de seus antecessores.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 77. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse sob pena de perda de mandato.
I – firmar ou manter contrato com entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação ou empresa permissionária ou concessionária de serviço público municipal.
II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum” na Administração Pública Direta, indireta e Fundacional, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da constituição da República;
III – ser titular de mais de um mandato eletivo de qualquer natureza;
36
IV – patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
V – ser proprietário, controladores e diretores de entidades de direito público que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercerem função remunerada;
VI – fixar residência fora do Município;
SEÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. 78. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município quando o afastamento exceder quinze dias, e do País, por qualquer prazo, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, devendo ainda, permanecer no exercício até que a autorização se efetive.
Parágrafo único – a autorização será solicitada através de expediente que defina o destino e as finalidades.
Art. 79. O Prefeito poderá silenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo único – No caso previsto deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus a sua remuneração.
SEÇÃO IV
AS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 80. É da competência do Prefeito;
I – representar o município em juízo e fora dele;
II – exercer a direção superior da administração pública;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar, no prazo de quinze dias úteis, as leis aprovadas pela Câmara, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
V – vetar os projetos de lei aprovados pela Câmara, total ou parcialmente, na forma desta lei;
VI – encaminhar a Câmara Municipal, até trinta de junho do ano de início de cada gestão administrativa, o Plano Plurianual Integrado, relativos a todos os órgãos sob sua autoridade, pelo período de duração de governo;
VII – enviar à Câmara Municipal, anualmente e até o dia 30 de março, plano detalhado de obras e serviços relacionados ao desenvolvimento urbano, acompanhado de relatório e avaliação das atividades desenvolvidas no setor e, ainda, o organograma do poder Executivo, no qual contatarão, obrigatoriamente, os órgãos da administração direta, Indireta e fundacional, especificando os cargos e o nome dos respectivos ocupantes, funções e salários pagos pelo Município;
VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal, na forma da Lei;
IX – remeter mensagens e plano de Governos à Câmara municipal por ocasião da abertura de sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
X – prestar, anualmente em sessão pública a Câmara Municipal dentro do prazo estabelecido no artigo 28 desta Lei, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
XI – prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma que a lei estabelecer;
XII – decretar nos termos legais, a desapropriação por utilidade ou necessidade pública ou interesse social, e a prevista no artigo 182, §4º, III, da Constituição da República;
XIII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesses do Município;
XIV – prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 dias, informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por mais cinco dias úteis, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XV – entregar a câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais;
XVI – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, na forma da Lei;
XVII – fixar as tarifas dos serviços públicos permitidos e concedidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XVIII – convocar extraordinariamente a Câmara, quando necessário;
XIX – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação de receitas, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos critérios autorizados pela Câmara;
XX – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como anulá-las quando impostas irregularmente, mediante processo administrativo devidamente justificado;
XXI – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
XXII – realizar audiências públicas;
XXIII – decretar estado de emergência e calamidade pública quando ocorrerem fatos que o justifiquem.
SEÇÃO V
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 81 O Prefeito será processado e julgado;
I – Pelo Tribunal de justiça do Estado nos crimes comuns e de responsabilidade, e nas contravenções penais;
II – Pela Câmara Municipal, de conformidade como Regimento interno, nas seguintes infrações político-administrativas;
a) impedir o funcionamento regular da Câmara;
b) impedir o exame de livros, folhas de pagamentos e demais documentos que constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços Municipais, Poe comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regulamente instituída;
c) desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regula
d) retardar a publicação ou deixar de publicar as Leis e os atos sujeitos a essa formalidade;
e) deixar de apresentar a Câmara no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
f) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
g) praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
h) omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, renda, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
i) ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
j) proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo;
l) negar-se a demitir secretário ou dirigente de autarquia, fundação ou empresa municipal, quando condenado pela Câmara de Vereadores por infração político-administrativa.
§ 1º Admitir-se-á a denúncia por qualquer Vereador, por partido político e por qualquer munícipe eleitor.
§ 2º Não participará do julgamento o Vereador denunciante.
§ 3º Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 4º O Prefeito, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art. 82. O Prefeito perderá o mandato:
I – por cassação, nos termos do inciso II e dos parágrafos do artigo anterior quando:
a) infringir qualquer uma das proibições estabelecidas no artigo 77 desta Lei:
b) ausentar-se do Município sem autorização legislativa, nos termos do artigo 78 e seu parágrafo único, desta Lei;
c) atentar contra a autonomia do município, o livre exercício da Câmara Municipal, o exercício dos direitos políticos individuais e sociais, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
II – por extinção declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando:
a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
b) perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
c) o decretar a justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República:
d) de renúncia por escrito, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto na Lei Orgânica.
SEÇÃO VI
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 83. Até 30 (trinta) dias eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração Municipal, direta e fundacional, que conterá entre outras, informações atualizadas sobre:
I – dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operação de crédito, informando sobre a capacidade de administração municipal realizar operações creditícias de qualquer natureza;
II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, em se fazendo necessário;
III – prestação de contas de convênios celebrados com organismo da União e do Estado, bem como recebimento de subvenção ou auxílios;
IV – situação dos contatos com permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
V – estado dos contratos de obras e serviços de execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago, bem como sobre o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII – projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quando a conveniência de dar-lhes prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII – número de cargos e funções, situação dos servidores do Município, seu custo quantidades e órgãos que em estão lotados e em exercício.
SEÇÃO VII
DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO
Art. 84. Os secretários do município serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
Art. 85. Os secretários do município, ao assumirem ou deixarem o cargo, deverão fazer declaração pública de seus bens, devendo ser estas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público nos meios de comunicação do Município, até 30 dias após respectivo ato de posse.
Art. 86. Aos secretários cabe:
I – exercer o planejamento, orientação coordenação e supervisão dos órgãos e entidades de administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal, relativo s a respectiva secretária;
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual, circunstanciados, dos serviços de sua secretária e dos órgãos vinculados, que servirá para fundamentação da mensagem anual do Prefeito;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem autorgadas e delegadas pelo Prefeito;
V – delegar atribuições, por ato expresso, a seus subordinados.
Art. 87. Os Secretários do Município são obrigados a atender à convocação da Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões.
Parágrafo único – independente da convocação, os Secretários do Município poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, para expor assunto de relevância da secretaria.
Art. 88. São infrações político-administrativas dos Secretários do Município, dentre outras:
I – a ausência injustificada da Câmara Municipal ou às respectivas comissões, quando convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;
II – a prestação de informações falsas ou desatendimentos, no prazo de 20 dias, a pedido escrito de esclarecimentos formulados pela Câmara Municipal;
SEÇÃO VIII
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 89. A procuradoria Geral do Município, órgão permanente, com a função de defesa dos interesses do Município e orientação jurídica da administração, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, exercerá, privativamente;
I – a representação judicial e extrajudicial do Município e a cobrança de sua dívida ativa;
II – a defesa dos atos e interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado;
III – assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo e da Administração em geral, promovendo a unificação da jurisprudência administrativa e zelando pela observância dos princípios da legalidade, legitimidade e moralidade no âmbito da administração pública Municipal.
Parágrafo único – a competência, organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município serão estabelecidos em lei específica, de iniciativa do Prefeito, ouvido o conselho de procuradores.
Art. 90. O procurador-geral do município será escolhido dentre advogados inscritos na ordem dos advogados do Brasil seção Amazonas, com mais cinco anos de inscrição, integrantes ou não da categoria de procuradores do Município.
Parágrafo único – na hipótese da escolha recair em advogados não integrantes da categoria de procuradores do Município, a nomeação dependerá da aprovação prévia da Câmara Municipal, pelo voto secreto da maioria simples dos Vereadores.
Art. 91. O colégio de procuradores do Município é o órgão superior de consulta e de deliberação coletiva da categoria em matéria de interesse da instituição e da classe.
Parágrafo único – A organização do colégio observará:
I – mandato eletivo, mediante eleição direta e voto secreto, permitido a recondução na eleição subseqüente;
II – representação paritária entre os integrantes das diferentes classes e entre estes e o chefe da Procuradoria Geral.
Art. 92. O cargo de procurador do Município, privativo de advogado, será provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela procuradoria geral do Município, com a participação da ordem dos advogados do Brasil, seção do Amazonas.
Art. 93. Aos procuradores do Município é assegurado:
I – independente funcional, sujeito apenas aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público;
II – prerrogativas inerentes à advocacia, podendo requisitar, de qualquer órgão da administração, informações, esclarecimentos e diligências necessários ao cumprimento de suas funções:
III – estabilidade, após dois anos de efetivo exercício no cargo, não podendo ser demitido se não mediante decisão judicial passada em julgado;
IV – irredutibilidade de vencimentos, nos termos da Constituição da República e do Estado;
V – isonomia remuneratória com os cargos e funções essenciais à justiça, nos termos do artigo 37, XII, 39, § 1º e 135, da constituição da República, e do artigo 83, da Constituição do Estado;
VI – Vencimento com diferença nunca superior a 10% entre os de uma classe e outra, nem cinco por cento entre as classes finais e os do procurador-geral do Município.
SEÇÃO IX
DA CONSULTA POPULAR
Art. 94. O Prefeito poderá realizar, por sua livre iniciativa, por solicitação da Câmara ou expresso desejo da população da área interessada, consultas populares para decidir sobre a política de desenvolvimento urbano e prestação de serviços essenciais, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
Art. 95ª consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, inserido no Município, no bairro ou no distrito, com identificação do título eleitoral, apresentar proposição nesse sentido.
Art. 96. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposta, adotando-se cédula oficial, que conterá a palavra SIM ou NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposta.
§ 1º A proposta será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecer às urnas em manifestação a que se tenham apresentado, pelo menos, cinqüenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos;
§ 2º Poderão ser realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
§ 3º A consulta popular será admitida no Município no prazo estabelecido na legislação eleitoral, sendo vedada qualquer manifestação fora desse prazo.
Art. 97. O prefeito proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal adotar providências legais para sua consecução.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 98. A administração municipal será desenvolvida de forma a garantir a plena execução dos serviços públicos e de sua competência, visando à promoção do bem-estar coletivo.
Art. 99. A Administração Pública direta e indireta do Município guardará obediência, no que couber, aos princípios estabelecidos na constituição da República, bem como aos dispositivos constantes do Título III, Capítulo VII, da Constituição do Estado, observando:
Parágrafo único – Os órgãos colegiados das autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Município terão, obrigatoriamente, entre seus membros, representantes eleito pelos servidores ou empregados.
I – em consonância com o disposto no artigo 37, §1º, da Constituição da república, nos documentos oficiais, nas matérias publicitárias pagas pelos cofres do município e na identificação dos bens do patrimônio Municipal, inclusive placas indicativas de obras públicas, a prefeitura será referida pela designação de Prefeitura Municipal de Alvarães, vedada a sua modificação, bem como o uso de artifícios que, pela forma, disposição, tamanho ou cor das letras, caracterizem propaganda de pessoas ou partidos políticos;
II – o disposto no inciso anterior aplica-se ás entidades que recebem auxílios ou subvenções do Município;
III – em matérias publicitárias pagas pelos cofres municipais, fica vedada a publicação de fotografias de imagens dos membros dos Poderes Legislativos e Executivos, bem como dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional;
IV – o município poderá instituir grupos de trabalho temporário, com duração máxima de seis meses, para a execução de atividades especiais sendo permitida, para esse fim apenas a contratação de serviços profissionais com notórios conhecimentos de que não disponha no seu quadro e vedada a remuneração complementar de servidores municipais que os integrem;
V – é vedada a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em veículo de propriedade ou a serviços da administração pública direta, indireta e fundacional;
Art. 100. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, a cada bimestre, relatório circunstanciado das contribuições efetuadas a pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, de que conste o nome do beneficiário, tipo e valor.
Art. 101. Apenas os titulares dos Poderes Executivos e Legislativo poderão dispor de carros oficiais de representação.
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Parágrafo único – Os carros oficiais de serviços serão utilizados no horário de expediente, permitido o seu uso, fora desse horário, em atividades que assim o exijam, desde que disciplinado por ato do Poder Executivo.
Art. 102. Fica criado o Conselho Municipal de administração Superior, com funções normativas, disciplinares e deliberativas da administração do Município, relativas à definição da política organizacional, de pessoal, salarial, de treinamento, rotina e planejamento interno.
§ 1º Da composição do Conselho Municipal de administração Superior participarão:
I – o Prefeito Municipal na condição de Presidente;
II – o Vice-Prefeito;
III – os Secretários Municipais;
IV – os dirigentes dos órgãos da administração indireta e fundacional;
V – o Procurador-Geral do Município;
VI – o Presidente do sindicato dos servidores Municipais;
VII – O Presidente do Conselho Municipal de contribuintes;
VIII – os Presidentes de Distritos ou comunidades rurais.
§ 2º A organização, funcionamento e provimento das representações serão definidas em Regimento interno, aprovado por lei.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 103. O Município em relação a seus servidores guardará obediência ao estabelecido na Constituição da república e atenderá ao que dispõe os artigos 108 a 112 da Constituição do Estado.
§ 1º Ficam assegurados aos servidores municipais os direitos dispostos no artigo 110, § 2º, da Constituição do Estado:
§ 2º Em relação a remuneração do trabalho noturno, será observado:
Sobre a remuneração do trabalho diurno;
II – para o trabalho executado entre as 23 horas, o acréscimo a que se refere o Início anterior será de vinte e cinco por cento.
§ 3º É assegurado ao servidor da administração direta das autarquias e fundações públicas o turno único de seis horas diárias de trabalho ininterrupto, resguardadas as exceções previstas nesta Lei e respeitada à carga horária profissional.
§ 4º O Poder Executivo, ao inicio de cada exercício, fixará o percentual relativo à remuneração de férias dos servidores, respeitando o limite máximo estabelecido pela Constituição da República.
§ 5º A Contribuição mensal relativa aos sindicatos ou associações de classe será descontada em folha de pagamento, independente de contribuição previsto em lei, observado:
I – dependerá de autorização expressa específica do servidor:
II – será repassada à instituição até 72 horas subseqüentes ao seu recolhimento, sob pena de sofrer correção monetária, sem prejuízo da apuração de responsabilidade da autoridade.
§ 6º A licença à gestante terá duração de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, a requerimento da interessada, declarando estar amamentado, sendo vedada a concessão de férias ou outro tipo de licença continuada.
§ 7º O Estatuto do Servidor Público Municipal garantirá, ainda aos servidores outros direitos que visem a melhoria de sua condição social, à produtividade no serviço público e à valorização profissional, especialmente:
I – adicional por tempo de serviço;
II – adicional pelo tempo de exercício de cargo ou função de confiança;
III – promoção obrigatória para os cargos organizados em carreira, com interstício de dois anos, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento;
IV – gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva ou salário-produtivamente;
V – estímulo à especialização e ao aperfeiçoamento profissional;
VI – benefícios de assistência e previdência social estabelecidos no artigo 119 desta Lei;
VII – salário-produtividade fiscal;
VIII – além do estabelecido pela Constituição da República e do Estado, as licenças:
a) por doença em pessoal da família;
b) para prestar serviço militar;
c) para acompanhar o cônjuge;
d) especial;
e) para exercício de mandato eletivo;
f) para tratar de interesses particulares;
g) para estudos especializados;
h) por morte de pessoal da família;
§ 8º O estímulo à especialização e ao aperfeiçoamento profissional de que trata o § 7º, V, deste artigo, garantirá ao servidor com curso de especialização, mestrado ou doutorado uma gratificação adicional, não-acumulativa. Correspondendo, respectivamente, a (15,30 e 60%) do vencimento do servidor, desde que o curso tenha sido indicado pelo Município e integre área do conhecimento compatível com o interesse municipal, ou com a atividade exercida pelo servidor.
§ 9º O mesmo princípio do parágrafo anterior aplica-se aos servidores que já ingressam no serviço público municipal com cursos previstos para efeito da gratificação adicional.
§ 10º O salário-produtivo fiscal, estabelecido § 7º, VIII, deste artigo, destina-se, na forma da lei, aos servidores ocupantes de cargo fiscal de tributos municipais, vedados o recebimento de gratificações estabelecidas no § 7º, IV, deste artigo.
§ 11º O disposto no § 7º, deste artigo, não se aplica aos servidores da administração descentralizada, regidos pelas leis trabalhistas, aos quais o Município garantirá os demais direitos estabelecidos na Constituição da República e aplicará as normas da legislação específica.
§ 12º Aos servidores Municipais, que exerçam atividades nas áreas de limpeza, cemitérios municipais, conservação asfáltica das vias públicas, desobstrução e reparos de esgotos sanitários e drenagem pluvial, além dos direitos dispostos, neste artigo, fica assegurado:
I – horário de trabalho diferenciado, com turno não superior a cinco horas ininterruptas;
II – adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubre ou perigosa de (100%) de seu vencimento;
III – o não-exercício de serviços extraordinários;
VI – o fornecimento gratuito e renovado dos equipamentos de uso pessoal, que garanta o exercício da atividade e a prevenção dos riscos a ela inerente;
§ 13º O disposto no inciso I e II do parágrafo anterior, aplica-se aos servidores que exerçam atividades de processamento eletrônico de dados e de radiologia.
§ 14º Fica estabelecido no dia 1º de maio como data-base unificada para todos os servidores.
Art. 104. O Município estabelecerá em lei o regime jurídico único e plano de carreira de seus servidores da administração direta, autárquica e fundacional, atendendo aos princípios da Constituição Federal do Estado.
§ 1º Os cargos públicos serão criados por lei, que ficará sua denominação, número, simbologia e padrão de vencimento.
§ 2º O Município assegurará aos servidores da administração direta, autarquia e fundacional isonomia de vencimentos, conforme estabelecidos no artigo39 § 1º, da Constituição da República.
§ 3º O Plano de cargos e salários será revisto obrigatoriamente de 2 (dois) em 2 (dois) anos, para efeito de sua adaptação às reais necessidades di serviço público e do mercado de trabalho, ou, excepcionalmente, a qualquer tempo, se circunstâncias conjurais assim o determinarem, observado, em ambos os casos, o disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º A reposição das perdas salariais ou a concessão de aumento real de salários se farão na mesma data e nos mesmos índices para os servidores de todas as categorias, cargos, empregos e funções.
Art. 105. O Município observará o que dispõe as Constituições da República e do Estado em relação a investidura em cargo ou em emprego público e realização de concursos públicos.
§ 1º Na organização dos concursos públicos do Município, participará o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, sendo facultada a convocação de outras instituições interessadas.
§ 2º Os concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias de encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos 15(quinze) dias.
§ 3º É vedada a fixação, no edital de convocação dos concursos municipais, de vagas acumulativas para profissões assemelhadas.
Art. 106. A contratação por tempo determinado somente será admitida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos e nos limites estabelecidos em lei ordinária.
Art. 107. O Município proporcionará aos servidores oportunidades de crescimento profissional através de programas de formação, aperfeiçoamento e reciclagem de mão-de-obra em caráter permanente.
Parágrafo único – Para atender ao disposto no “caput” deste artigo, fica instituída a Escola de serviços públicos Municipal, com objetivo de:
efetuar os concursos regulares de administração públicas;
proporcionar o treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem dos servidores em todas as áreas requeridas pela administração municipal;
realizar concursos e seleções;
Firmar convênios com instituições especializadas;
apoiar e promover a formação de mão-de-obra para o setor de turismo;
outros que a lei estabelecer.
Art. 108. Fica assegurado aos servidores estudantes, o direito de freqüentar os respectivos cursos em horas do expediente normal, sem prejuízo de qualquer vantagem, desde que possa compensação de horário de trabalho.
1º A indicação do horário a que o servidor estiver sujeito será comprovada mediante certidão expedida pela instituição de ensino, a requerimento deste.
2º Para efeito de recebimento de vencimentos, o servidor será obrigado a apresentar, mensalmente, ao órgão que estiver lotado, certidão de freqüência expedida pela instituição em que estiver matriculado.
3º É vedada a remoção de servidor para outros locais que o impossibilitem de dar continuidade ao seu curso.
Art. 109. Em relação ao trabalho efetuado na Zona Rural do Município, será observado:
Garantia ao servidor de adicional de 50% (cinqüenta Por cento) de seu vencimento a título de gratificação de localidade;
Pagamento de passagem e diárias quando o servidor for convocado pela administração a comparecer a órgãos do poder Municipal;
Parágrafo único – Ao servidor que mora na Zona Urbana e desempenha suas funções na Zona Rural é garantido o transporte ao local de trabalho em condições de continuidade, conforto, segurança e higiene.
Art. 110. É passível de punição, inclusive com demissão nos termos da lei, o servidos Municipal que no exercício de sua funções violar direitos individuais e sociais ou deixar de cumprir o que determina a lei, em prejuízo do direito do cidadão.
Art. 111. As disposições de servidor ou empregado para órgão público federal e estadual somente poderão ser efetuadas se o ônus da remuneração for por ele assumido, mantida a vinculação administrativa e assegurados os direitos previdenciários.
Art. 112. O poder público reservará 2% (dois por cento) das vagas no quadro de pessoal da administração direta, indireta e fundacional para a ocupação. Na forma legal, por portadores de deficiências, respeitada as exigências funcionais e a qualificação para o cargo ou emprego.
Parágrafo único – Anualmente, por ocasião de mensagem encaminhada à Câmara Municipal o Poder Executivo apresentará o demonstrativo do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo.
Art. 113. O Prefeito e o Secretário ou dirigente de órgão da administração indireta, ao promoverem os cargos em comissão e as funções de confiança, deverão observar:
Na administração superior e demais cargos comissionados, preferentemente, por servidores municipais, de carreira técnica ou profissional compatível;
Art. 114. O servidor municipal será responsável, civil, criminal e administrativamente, pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função.
Art. 115. Em relação aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo, o Município observará o que dispõe o Art. 38 da Constituição da República.
Parágrafo único – Os servidores mencionados no “caput” deste artigo são inamovíveis, de oficio, pelo tempo de duração de seus mandatos.
Art. 116. É assegurada à servidora pública municipal, possuidora de filho deficiente, jornada de trabalho de quatro horas diárias, observado:
Nos casos de deficiência mental, em caráter permanente;
Nos casos de deficiência física e sensorial, até que seja atingida a maioridade civil ou a capacitação para trabalho.
1º O caso de deficiência deverá ser comprovado mediante atestado médico, exclusivamente para os fins do “caput” deste artigo.
2º O disposto neste artigo aplica-se ao servidor público solteiro ou viúvo que possua filho de deficiência sob a sua guarda.
Art.117. Nenhum servidor ativo ou inativo e pensionista poderá perceber, em qualquer hipótese e sob quaisquer formas ou título, remuneração superior àquela paga ao prefeito.
SEÇÃO II
DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 118. A assistência e a previdência social serão prestadas pelo Município aos seus servidores ativos ou inativos, dependentes pensionistas e contribuintes opcionais.
Parágrafo único – São considerados contribuintes opcionais os ocupantes de cargos eletivos e comissionados cuja contribuição ao órgão previdenciário municipal será facultada durante a permanência no respectivo cargo.
Art. 119. Os benefícios da assistência e da previdência social serão prestados diretamente pelo Município ou através de estatutos de Previdência ou, ainda mediante convênios, e corresponderão, dentre, outros, na forma da lei, a:
I – cobertura integral dos eventos a de doença;
II – aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez permanente;
III – pensão aos dependentes, por morte do segurado;
IV – licenças previstas no artigo 103, § 7º, VIII, desta lei, sem prejuízo do cargo, salário e função;
V – auxílio-reclusão;
VI – auxílio-funeral;
VII – auxílio-integral social;
VIII – salário-família;
IX – seguros;
X – assistência judiciária;
XI – atendimento de dependentes em creches e pré-escolas;
XII – empréstimos;
XIII – programas habitacionais;
§ 1º integra o beneficio previstos no inciso I deste artigo;
I – atendimento médico convencional e alternativo, odontológico, laboratorial e hospitalar local;
II – cobertura de tratamento médico-hospitalar fora do estado, hipótese em que a necessidade será comprovada mediante laudo médico;
III - Para efeito de inciso anterior, o setor especializado da previdência municipal atestará a necessidade com acompanhamento pessoal, médicos, ou de ambos.
§ 2º Para o cumprimento do parágrafo anterior, o instituto de Previdência do Município firmará convênios com centros de saúde reconhecidamente mais desenvolvidos.
§ 3º Ao servidor público municipal acidentado fica assegurado tratamento específico, que vise a sua ampla recuperação e reabilitado física, quando for o caso.
§ 4º O benefício auxílio-funeral, de que trata o inciso VI deste artigo, corresponderá a dois valores da remuneração que o servidor deveria perceber no mês do falecimento.
§ 5º O benefício auxílio-integração social, previsto no inciso VII deste artigo, destinar-se-á ao servidor que possuir filho deficiente físico, mental, ou sensorial, de forma a construir com os dispêndios para a na sociedade e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do menor vencimento percebido pelo servidor Municipal.
§ 6º O benefício previsto no inciso VIII deste artigo corresponderá, no mínimo, a 10% (dez por cento) do valor do menor vencimento percebido pelo servidor municipal.
§ 7º dentre os seguros previstos no inciso IX deste artigo, inclui-se o seguro contra acidente de trabalho para servidores que exerçam atividades penosas, insalubres ou perigosas.
§ 8º A implementação dos programas habitacionais será efetuada através do Instituto Municipal de Previdência, que organizará a estrutura necessária para o seu atendimento e atuará para a capacitação de recursos junto as entidades federais, do Sistema Financeiro da Habitação e outras fontes, inclusive o próprio Município.
§ 9º É vedada a utilização dos recursos da contribuição previdenciária para execução dos programas habitacionais e para quaisquer outros objetivos estranhos aos estabelecidos neste artigo.
§ 10º nenhum benefício de prestação continuada terá valor inferior a dois salários mínimos, sendo assegurado o seu reajustamento para preserva-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
§ 11º É reconhecido ao companheiro ou a companheira o direito aos benefícios da previdência social, observado:
Fará jus ao beneficio de pensão por morte, mesmo que não haja registro prévio, devendo credenciar-se para esse fim no prazo máximo de três meses da data do evento, mediante comprovação do óbito a da relação conjugal;
O registro ao instituto de Previdência poderá ser voluntário, feito a qualquer tempo pelo próprio servidor, ou diretamente pelo companheiro ou companheira, desde que comprove o seu estado por um prazo mínimo de cinco anos.
§ 12º Os recursos da contribuição previdenciária descontados em folha de pagamento, serão repassados ao órgão municipal de Previdência, no máximo, até 48 horas subseqüentes ao seu recolhimento.
§ 13º Autoridade que der causa ao descumprimento do estabelecimento no parágrafo anterior terá sua responsabilidade apurada, incorrendo, inclusive, em infração político-administrativa.
Art. 120. O Município atenderá ao que dispõem as contribuições da república e do Estado em relação aos servidores aposentados e pensionistas. Seus proventos e pressões.
Art. 121. Os processos de aposentadoria e, especialmente aqueles por invalidez, terão tramitação sumária no âmbito da administração, com prazo máximo de 30 dias para decisão final da autoridade competente sob pena de responsabilidade.
Art. 122. Nenhum segurado ou contribuinte opcional poderá ser afastado de seu cargo ou função antes que tenha sido consultado o órgão da previdência do Município quanto a sua situação a qualificação de empréstimos concedidos e inadimplência no programa habitacional.
Art. 123. A remuneração do servidor público municipal, a qualquer título, constituirá a base de cálculo da contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefício, respeitada a legislação federal pertinente.
Art. 124. Os pensionistas e servidores públicos municipais, quando aposentados, não estarão sujeitos ao pagamento da contribuição previdenciária, vedadas quaisquer distinções em relação à prestação dos benefícios.
Art. 125. Ao servidor público aposentado por invalidez permanente, em decorrência do acidente de trabalho ou doença profissional, que, clinicamente, comprovar a necessidade de tratamento médico ou medicamentoso constante e a dificuldade de locomoção em decorrência da moléstia, doença ou acidente, que deu causa a sua invalidez, será concedido, em caráter permanente, um abono mensal igual aos seus proventos.
Art. 126. O servidor público municipal fica obrigado a apresentar, anualmente, ao instituto da Previdência, comprovante de cumprimento do programa de imunização de seus dependentes, para fazer jus aos benefícios estabelecidos nesta lei.
CAPÍTULO III
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 127. As leis e atos administrativos deverão ser publicados em órgão oficial do Município, nos serviços de auto-falantes e em quando de avisos para que produzam os efeitos regulares, podendo a publicação de atos não normativos ser resumidas e importando a não publicação a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável pelo fato.
Art. 128. Constituem atos de competência:
I – do Prefeito, privativamente, o decreto;
II – dos secretários municipais, subsecretários municipais, do chefe de gabinete do Prefeito ou equivalentes e dirigentes de órgãos administração indireta, a portaria;
III – dos titulares dos órgãos de demais níveis, o memorando e a ordem de serviço;
IV – dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, a resolução;
Parágrafo único – Os presidentes dos órgãos referidos no inciso IV, deste artigo, quando competentes para a prática de atos administrativos inerentes ao seu funcionamento, expedirão portaria.
Art. 129. Para atender os efeitos do disposto no artigo 127 desta lei, deverá ser criado, quando assim o permitir a estrutura e as finanças municipais, o Diário Oficial do Município.
§ 1º O Diário Oficial do Município deverá ser organizado pela Procuradoria Geral do Município, que utilizará a estrutura de que dispõe para tal fim.
§ 2º É vedado ao Município constituir estrutura gráfica que incorra em custos adicionais, com objetivo de cumprir o disposto neste artigo.
§ 3º As publicações de entidades privadas, decorrentes de sua relação com o Município, bem como dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional e do Poder Legislativo, deverão ser feitas, quando de sua implantação, no Diário Oficial do Município.
CAPÍTILO IV
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.130. O Município poderá instituir:
I – os impostos de sua competência;
II – taxas, em razão do exercício do poder político ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto à sua deposição;
III – contribuição de melhoria, em decorrência de obras públicas;
IV – contribuição cobrada de seus servidores, para custeio, em benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir afetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 131. A administração tributária e atividades vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II – lançamento dos tributos;
III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV – inscrições dos inadimplentes em dívidas ativas e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial;
V – adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
Art. 132. O Município criará e manterá o conselho Municipal do Contribuinte, com atribuição de decidir, em grau de recurso, sobre lançamentos e demais questões tributárias, objetos de reclamações, constituídos paritariamente pro servidores municipais e por contribuintes, indicados da seguinte forma:
I – 50% (cinqüenta por cento) dos servidores municipais, com formação nas áreas de conhecimento fiscal e tributário, serão indicados pelo Prefeito, e 50 restantes, indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
II – os contribuintes serão indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais.
Parágrafo único – A presidência do Conselho será exercida por um dos representantes do Município, designado pelo Prefeito.
Art. 133. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculos dos tributos municipais.
§ 1º A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo ser aprovada pelo Conselho Municipal de Contribuintes e fixada por decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º A atualização da base de cálculos das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá à variação do valor real do custo dos serviços prestados ao contribuinte.
§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviço levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I – quando a variação de custo for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II – quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por lei que deverá entrar em vigor antes do inicio do exercício subseqüente.
§ 5º O fator de permissão edílica constitui item obrigatório para fins de cálculo do valor para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU.
SEÇÃO II
DAS LIMITACÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 134. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:
I – exigir ou aumentar o atributo sem lei que o estabeleça;
II – instruir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos:
III – estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IV – cobrar tributos;
a) Em relação a fatos ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houve instituído ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
V – utilizar tributo com efeito de confisco;
XI – estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pele utilização de vias públicas conservadas pelo poder público;
XII – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços do Estado, do Distrito Federal e da União;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º A vedação do inciso VII, “a”, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder público.
§ 2º As vedações do inciso VII, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de autoridades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privado, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel.
§ 3º As vedações impressas no inciso VII “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 5º A concessão de isenção e anistia de tributos municipais, bem como a dispensa de correção monetária nos débitos dos contribuintes inadimplentes, dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.
§ 6º A remissão de créditos tributários somente poderá nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que o autorize ser aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.
§ 7º A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure o que o beneficiário não satisfazia ou deixou ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir requisitos para sua concessão.
SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
Art. 135. Compete ao Município instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, PR natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto o de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendido no artigo 155, I, “b”da Constituição da República, os definidos em lei complementar federal;
§ 1º O imposto previsto no inciso I deste artigo será progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar cumprimento da função social da propriedade;
§ 2º O imposto de trata o inciso II deste artigo não incide sobre:
a) a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa em realização de capital, nem a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) a aquisição, por servidor público municipal, de imóvel para sua residência, desde que não possua outro;
§ 3º Obedecerão ao que dispuser lei complementar federal, a fixação das alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV deste artigo;
a exclusão da incidência do imposto previsto no inciso IV, deste artigo, sobre as exportações de serviços para o exterior.
Art. 136. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em divida ativa dos créditos provenientes dos impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com o prazo de pagamento fixado pela legislação, ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Parágrafo único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vinculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente, pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
SEÇÃO IV
DA PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art.138. Pertence ao Município:
I – o produto de arrecadação do imposto da união sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer titulo, por ele, por suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;
II – 50% (cinqüenta por vento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;
III – 50% (cinqüenta por cento) do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV – 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicações;
V – a respectiva cota no Fundo de Participação dos Municípios, previsto no art. 159, I, “b”, da Constituição da República;
VI – 70% (setenta por cento) da arrecadação conforme a origem do imposto a que se refere o art.153, V, e seu § 5º, da Constituição da República, incidente sobre ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
VII – 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos recebidos pelo Estado, nos termos do art. 159, § 3º, da Constituição da República, relativos à exportação de produtos industrializados;
VIII – participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais, na forma do que se dispõe o art. 20, § 1º, da Constituição da República.
Art.139. O Poder Executivo dará ampla publicidade e divulgará até o ultimo dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, bem como em que forma gastos.
Art. 140. De conformidade com o estabelecido no art.148, II, da Constituição do Estado, é garantido ao Município apresentar reclamações sobre o índice de participação no produto na arrecadação de impostos sobre circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte e comunicação ICMS, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Parágrafo único – A secretária respectiva examinará a base de calculo, os prazos e os critérios previstos em lei e, havendo discordância do que for estabelecido, acionará a Procuradoria Geral do Município para que apresente reclamação junto ao Estado.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 141. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial, ou de sua atuação na organização ou exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único – Os preços devidos pela utilização de bens e serviços Municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustado quando se tornarem deficitários.
Art. 142. Lei Municipal estabelecerá outros critérios para fixação de preços.
CAPÍTULO VI
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 143. A Lei Municipal disporá sobre finanças públicas, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, em lei complementar federal e estadual.
Art. 144. As disponibilidades de caixa da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal de Alvarães, dos órgãos da administração Direta e Indireta e das empresas controladas pelo município serão depositadas, obrigatoriamente, no Banco Oficial do Estado, Banco do Brasil S.A, Banco da Amazônia S.A, e Caixa Econômica Federal.
Art. 145. A arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais receitas do Município e dos órgãos vinculados à administração direta, indireta e fundacional, bem como os respectivos pagamentos a terceiros, serão processados, pela Tesouraria do Município, pelos correios, pelo Banco Oficial do Estado ou pelo Banco do Brasil S.A.
Art.146. Nas operações de créditos realizadas pelo Município, obrigatoriamente, o foro para a decisão de qualquer litígio será o de Alvarães.
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 147. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais;
§ 1º O plano plurianual compreenderá:
I – diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II – investimentos de execução plurianual;
III – gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2º As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I – as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgão da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas;
II – orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
III – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
IV – autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como a demissão de pessoal, a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
V – as projeções de receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente;
VI – os critérios para distribuição setorial de recursos;
VII – os ajustamentos do plano plurianual, decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica.
§ 3º O orçamento anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referentes aos Poderes do Município, incluindo os seus fundos especiais, estimando as receitas do tesouro Municipal, efetivas e potenciais, aqui incluídas as renúncias fiscais a qualquer título;
II – os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III – o orçamento de investimentos em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 4º Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaboradas em consonância com o plano plurianual e com diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela câmara.
§ 5º Os orçamentos previstos no § 3º deste artigo compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, bem como demonstrativo referente à aplicação de recursos orçamentários na manutenção e desenvolvimento do ensino, na educação infantil, no ensino rural e na educação especial.
§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 8º O Município guardará observância à legislação federal e estadual que:
I – dispuser sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentária e da lei orçamentária anual;
II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamentos de fundo.
§ 9º A lei orçamentária anual assegurará prioritariamente, recursos para programas de educação, cultura, seguridade social, agricultura, saneamento básico, fomento à pesquisa científica e tecnológica.
SEÇÃO III
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
I – o inciso de programas ou projetos não concluídos no orçamento anual;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os critérios orçamentários originais ou adicionais;
III – a realização de operações de credito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receitas de tributos e transferências estaduais e federais a órgãos, fundo ou despesa e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
VIII – a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
IX – a transposição, o remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para, outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
X – a realização de operações externas ou interna de natureza financeira, sem prévia autorização legislativa;
XI – a autorga de mandato procuratório para receber valores pertencentes ao Município, exceto aos auxiliares diretos do prefeito e servidores municipais, desde que constem as especificações de prazo e objetivos.
§ 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigências no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício financeiro subseqüente.
§ 2º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade públicas.
§ 3º Sob pena de infração político-administrativa, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser indicado sem previa inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize.
Art. 149. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de lei complementar federal.
Art. 150. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei federal.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista que não dependam de receita orçamentária do Município para fazer face às despesas de pessoal.
§ 2º Os Poderes Legislativo e Executivo, os órgãos de administração indireta e as empresas controladas pelo Município publicarão, a cada bimestre, o valor global da despesa com pessoal ativo, bem como o número de funcionários.
SEÇÃO IV
DAS EMENDAS AOS PROJETOS
Art. 151. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão enviados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, nos termos da legislação a que se refere o artigo 147, §8º desta lei.
§ 1º Caberá a Comissão Permanente da Câmara Municipal:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões do Poder Legislativo;
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão Permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que modifiquem somente poderão ser aprovados caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que indicam sobre:
a) dotações para pessoas e seus cargos;
b) serviços de dívida;
III – sejam relacionadas:
a) com correções de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei;
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis como o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagens à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentário anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou adicionais suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 7º Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrataria o disposto nesta seção, as demais normais relativas ao processo legislativo.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 152. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das doações consignadas as despesas para a execução dos programas nele determinados, observados sempre os princípios do equilíbrio.
Art. 153. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 dias após enceramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 154. As alterações orçamentárias durante o exercício observadas o disposto no artigo 148 desta Lei, representar-se-ão:
I – pelos créditos adicionais, suplementares, especiais ou extraordinários;
II – pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Art. 155. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa, será emitido documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
Art. 156. As receitas e despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituído.
Art. 157. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da administração direta, nas autarquias e nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder público Municipal, para ocorrer as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em lei.
SEÇÃO VI
DA CONTABILIDADE MUNICIPAL
Art. 158. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 1º O serviço de contabilidade será organizado de forma a assegurar, entre outros:
I – o acompanhamento da execução orçamentária;
II – o conhecimento da composição patrimonial;
III – os conhecimentos da situação, perante a Fazenda Municipal, de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;
IV – o levantamento do balanço e dos quadros demonstrativos e a interpretação dos resultados econômicos;
V – a determinação dos custos dos serviços.
§ 2º O serviço de contabilidade fará o controle contábil dos direitos e obrigações, de ajustes e contratos em que a administração for parte.
Art.159. A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade.
SEÇÃO VII
DAS CONTAS MUNICIPAIS
SUBSEÇÃO I
DO BALANÇO GERAL
Art. 160. O Balanço Geral do município referente ao exercício anterior deverá ser remetido á Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de março, acompanhado da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, ou se houver, do Município, e constituirá dos seguintes documentos:
I – Balanço orçamentário;
II – Balanço Financeiro;
III – Balanço Patrimonial;
IV – Democracia da Receita e Despesas da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
V – Demonstrativos da Despesa dos órgãos da administração direta, dos fundos especiais, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
VI – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
VII – Comparativo das Despesas Autorizadas com a Realizada;
VIII – Demonstração das Variações Patrimoniais;
§ 1º Recebido o Balanço Geral, a Câmara o encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, até 10 (dez) dias após seu recebimento, para as devidas providências.
§ 2º será considerada como data de encaminhamento a constante do registro no Setor de protocolo do Tribunal de Contas do Estado, no caso de entrega direta, ou indireta, ou do registro fornecido pela Empresa de Correios.
§ 3º Não remetendo o Prefeito Municipal as contas á Câmara Municipal, no prazo previsto nesta Lei, o fato deverá ser comunicado pelo Chefe Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado.
SUBSEÇÃO II
DOS BALANCETES MENSAIS
Art.161. Mensalmente, o Prefeito deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado os Balancetes Orçamentários, Financeiros e o de Verificação do Diário e Razão, devidamente acompanhados dos seguintes documentos:
I – Cópias das Notas Empenhos emitidas;
II – Comprovantes de processos licitatórios, se houver;
III – Relação das despesas dispensadas das emissões de Nota de Empenho;
IV – Exemplares de Decretos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares, autorizados pela Lei de Orçamento, ou, se for o caso, em Leis posteriores;
V – Exemplares de Leis autorizativas e de Decretos de abertura de créditos Adicionais Especiais, se houver;
VI – Comprovação dos saldos bancários e Caixa, consignados no Balancete financeiro, acompanhados de extratos bancários, bem como o Termo de Conferência de Caixa, assinado pelo Tesoureiro, Secretário de Finanças e Prefeito;
VIII – Cópias dos Contratos e Convênios celebrados no mês, entre o Município, representados pelo Prefeito, e outras instituições públicas ou privadas;
VIII – Projetos e Planilhas Orçamentárias das obras a serem realizadas;
§ 1º Aos balancetes de que trata este artigo, será encaminhado ao tribunal de Contas do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do mês a que se referirem, devendo estar, juntamente com a documentação constante do item VII, convenientemente formalizados com:
a) assinatura do contabilista legalmente habilitado e responsável pela contabilidade do Município;
b) a assinatura do secretário de finanças;
c) a assinatura do prefeito.
§ 2º As de remessa serão consideradas conforme dispõe o § 2º, do art. 160 desta Lei.
§ 3º Em cada mês, o Prefeito deverá encaminhar uma cópia dos Balancetes Orçamentários e Financeiros à Câmara Municipal.
SEÇÃO VIII
DO CONTROLE INTERNO
Art. 162. Os poderes Executivos e Legislativos manterão no seu âmbito, sistemas de controle que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.
Parágrafo único – O sistema de controle interno dos dois Poderes deverá, no que couber, observar, entre outros:
I – a avaliação do cumprimento das metas previstas do plano plurianual e a execução dos programas de governo;
II – a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto a eficácia e eficiência de gestão orçamentárias, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III – exercer o controle dos empréstimos e financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município.
Art. 163. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular, ilegal ou de ofensa aos princípios da administração pública, contidos no artigo 37, 38, 39,40, 41, e 42, da Constituição da República, deles darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidaria.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMÔNIAIS
Art. 164. Constitui patrimônio do Município seus direitos, ações, bens móveis e imóveis a as rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e da exploração dos seus serviços.
Art. 165. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens Municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 166. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identidade respectiva, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Art. 167. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, observado comprovadamente o preço de mercado, e obedecerá às seguintes normas:
I – quando se tratar de móveis dependerá de autorização legislativa e será submetida a licitação pública, que se dispensará nos seguintes casos:
a) doações, que somente poderão ser efetuadas às entidades de direito público e às instituições de assistência social, declaradas de utilidade pública, há pelo menos um ano, mediante contrato, de que deverão constar os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento, a cláusula de reversão para os casos de desvio de finalidades ou de não-realização, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
II – poderão ser alienado, mediante direito de preferência, in dependente de autorização legislativa, os imóveis que o interessado não possua outro, respeitado o princípio licitatório;
III – quando se tratar de móveis dependerá de licitação pública, que será dispensada nos seguintes casos:
a) doação, permitida inclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) ações, que serão vendidas em bolsas de valores, considerando o melhor preço do mercado, com autorização do Poder Legislativo;
§ 1º O Município, ao promover programas habitacionais populares sob a forma de doação de lotes urbanizados em áreas de seu patrimônio, deverá submeter-se, previamente, o projeto à aprovação da Câmara Municipal.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultados de obras públicas, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, e as áreas resultantes de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.
Art. 168. A afetação e a desafetação de bens uso comum do povo dependerá de Lei específica, aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único – As áreas transferidas ao município, em decorrência da aprovação de loteamentos, não poderão ter destinação diversa especificada no, projeto sob pena de responsabilidade político-administrativa.
Art. 169. A aquisição de bens imóveis por compra permuta ou desapropriação dependerá de prévia avaliação, autorizada legislativa e licitação, inexigível esta se as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha.
Art.170. O uso de bens municipais pro terceiros será regularizado por lei especifica.
Art.171. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especiais e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
Art. 172. Nenhum servidor ou empregado será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceitado o seu pedido de exoneração ou rescisão, sem que os órgãos responsáveis pelo controle financeiro e pelos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara atestem que o mesmo devolveu os bens móveis do município que estavam sob sua guarda, e que prestou conta de dinheiro e valores públicos que utilizou, arrecadou, guardou, gerenciou ou administrou.
Art. 173. A procuradoria Geral do Município será obrigada, independentemente de despacho de qualquer autoridade, e abrir inquérito administrativo e a propor a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias, sobre qualquer forma, contra extravio ou danos de bens municipais.
Art. 174. O município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante autorização legislativa e licitação.
Parágrafo único – A licitação poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais declaradas de utilidade pública, há pelo menos um ano, ou verificar-se relevante interesse público, devidamente justificado.
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 175. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através do procedimento licitatório.
Art. 176. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência, devidamente, justificado, será licitada e realizada sem que conste:
I – a viabilidade de empreendimentos, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
II – o respectivo projeto;
III – o orçamento de seu custo;
IV – a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
V – os prazos para seu inicio e termino.
Art. 177. A permissão ou concessão de serviço público somente será efetivado com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação e na forma de lei específica.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões e concessões para a exploração de serviços públicos feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização da Administração Municipal.
Art. 178. Os usuários estarão representados nas entidades da administração prestadoras de serviços públicos ou contratantes de permissão e concessão, assegurando-se sua participação em decisões relativas a;
I – planos e programas de expansão dos serviços;
II – da base de calculo dos custos operacionais;
III – política tarifária;
IV – nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
V – mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados por terceiros.
Parágrafo único – A representação dos usuários se fará através da participação de membros do Conselho de Administração das entidades referidas no “caput” deste artigo;
Art.179. Na prestação indireta de serviços públicos, o Município observará ainda:
I – os prazos mínimos e máximos da permissão, bem como os limites exigidos para o capital social das empresas, não devem ser inferiores ao da concessão;
II – estabelecimento de penalidades diferenciadas;
Art. 180. As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos são obrigadas, uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão e realização de programas de trabalho.
Parágrafo único – A mesma obrigação impõe-se às entidades da administração prestadoras de serviços públicos ou contratantes de permissão e concessão, que divulgarão, ainda, a aplicação de recursos financeiros.
Art. 181. Nos contratos de permissão ou concessão de serviços públicos, serão estabelecidos, entre outros:
I – os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II – as regras para remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III – as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço continuo, adequado e acessível;
IV – as regras para a fixação da remuneração dos serviços prestados, sobre forma de tarifas ou de taxas;
V – as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
VI – as condições de prazo, prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da permissão ou concessão.
§ 1º Nos contratos de permissão ou concessão, fica estabelecida a obrigatoriedade de apresentação ao Poder concedente, até 30(trinta) de junho de cada ano, do balanço financeiro-patrimonial, que será encaminhado a Câmara Municipal.
§ 2º Na permissão ou concessão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art.182. Vencido o prazo contratual dos serviços e atendido as condições de idoneidade econômico-financeiras da operadora, o contrato poderá ser renovado por igual prazo mediante manifestação do interesse do executante, expressamente 120 (cento e vinte) dias entes do pacto contratual e independentemente de licitação pública.
Art. 183. Não havendo a renovação contratual, a operadora obriga-se a manter a operação dos serviços até 120 (cento e vinte) dias depois do vencimento do pacto, assegurados todos os direitos, vantagens e obrigações do tempo de vigência pactual, os serviços a ele referentes.
Art.184. As licitações para a permissão ou concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive na imprensa nacional, quando o valor do contrato ou o interesse público justificar, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 185. A Poder concedente poderá modificar ou ampliar os serviços em área de influência operacional de permissionária ou concessionária, na forma definida pela administração.
Art. 186. É dispensável a licitação para atendimento de estado de caos urbano e calamidade pública, que gerem colapso público e notório no serviço ou em parte dele.
Art. 187. A rescisão da permissão ou concessão poderá ocorrer:
I – por extinção da pessoa jurídica permissionária ou concessionária;
II – por decretação de falência transitada em julgado;
III – por renúncias nos termos contratuais;
IV – por manifesta deficiência do serviço a que a concessionária der causa;
V – por suspensão do serviço a qualquer título, quando devidamente comprovada responsabilidade da empresa.
Parágrafo único – Para a rescisão de contrato, de conformidade com os incisos IV e V deste artigo, a administração municipal procederá previamente com:
I – notificação expressa da deficiência e prazo de até 90 (noventa) dias para regularização;
II – notificação e multa nos termos contratuais nos casos de reincidência ou em que perdure a causa inicial, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
III – intervenção, por prazo de até 90 (noventa) dias, restrita a administração operacional, para o estabelecimento da normalidade da prestação do serviço;
IV – notificação de rescisão, com antecedência de 30 (trinta) dias, em caso de reincidência ocorrida até um ano da data do final da intervenção.
Art. 188. A administração poderá modificar alterar e rescindir contratos de permissão ou concessão se o interesse público o exigir, mediante comunicação e com justa indenização nos termos contratuais, aqui incluindo o ressarcimento dos compromissos relativos aos contratos firmados até a data da comunicação e que se destinarem, especialmente, à instrumentalização da empresa para a prestação do serviço.
Art. 189. Cabe ao Município avaliar a oportunidade de manutenção da permissão ou concessão nos casos de:
I – transferências de propriedades de qualquer forma permitidas pela legislação pertinente;
II – fusão de empresas;
III – incorporação de empresas;
Parágrafo único – A empresa permissionária ou concessionária comunicará, previamente, ao Município, que deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 190. As tarifas ou taxas dos servidores públicos serão fixadas:
I – pelo Prefeito, nos casos de serviços prestados diretamente pelo município;
II – pelo Prefeito, após a deliberação do conselho Municipal Desenvolvimento Econômico, no caso dos serviços com contrato de permissão ou concessão.
§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, o órgão municipal competente encaminhará ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico todas as informações necessárias à definição das tarifas ou taxas.
§ 2º Na formação dos custos dos serviços de natureza industrial, computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para a depreciação, e a reposição dos equipamentos e instalações, bem como a remuneração do capital.
Art. 191. As tarifas dos transportes coletivos urbanos serão fixadas preliminar e obrigatoriamente, por ato próprio do Poder Executivo e remetida à Câmara Municipal, no prazo Maximo de 72 (setenta e duas) horas, para fins de análise e homologação, com o inteiro teor do processo constituído para esse fim.
§ 1º A tarifa fixada na forma do “caput” deste artigo só entrará em vigor após a homologação do Poder Legislativo, devidamente publicado nos meios de comunicações oficial do Município.
§ 2º Não havendo a homologação e persistindo as razões que originaram o ato do Poder Executivo, este deverá promover nova fixação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumprindo, a seguir, as formalidades do “caput” deste artigo, e, não sendo homologada a nova tarifa, caberá ao Poder Legislativo fixá-las no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 192. O Município manterá a publicidade comercial, educativa e filantrópica, usando como meios;
I – os veículos objetos das permissões ou concessões do serviço de transporte coletivo urbano e especial;
II – os veículos objeto das permissões ou concessões do serviço de limpeza pública;
III – os pontos de capitação de passageiros;
§ 1º Os contratos de publicidade serão firmados exclusivamente com o Município, através do órgão municipal de administração de transportes urbanos, e os recursos provenientes se incorporarão ao Fundo de Desenvolvimento Urbano, destinando-se, exclusivamente, á recuperação e conservação das vias públicas de uso do sistema e construção e manutenção dos pontos de capitação de passageiros.
§ 2º A publicidade de que trata o “caput” deste artigo obedecerá, necessariamente, aos padrões técnicos estabelecidos pelo órgão contratante, visando à prestação física do bem e a não promoção da agressão visual.
§ 3º É vedado o uso de meios estabelecidos nos incisos I, II e III, deste artigo, para propaganda pessoal de autoridade ou político-partidária.
§ 4º Ao transporte público individual fica liberada a opção de contratar diretamente aos serviços de publicidade de que trata este artigo, resguardadas a área destinada à identificação institucional do veículo e as normas de segurança.
Art. 193. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para o fomento às atividades econômicas, à realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo único – O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgãos consultivo, constituídos por cidadãos não-pertencentes Oe serviço público municipal.
Art.194. Ao município é facultado conveniar com a união ou com o Estado a prestação de serviços de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para execução dos serviços em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para celebração do convênio.
Parágrafo único – Nas celebrações de convênios de que trata este artigo, deverá o Município:
I – propor os planos de expansão dos serviços públicos:
II – propor critérios para fixação de tarifas ou taxas;
III – realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
Art. 195. A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar a auto-sustentação financeira.
Art. 196. É vedado ao Município efetuar contratos de serviços e obras com empresas devedoras de tributos municipais, bem como as que tenham como sócios parentes consangüíneos ou fins, até o segundo grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários do Município, estes últimos no âmbito de suas respectivas Secretarias.
Parágrafo único – Incorrem na mesma redação as empresas às quais tenham pertencido, como sócios, as autoridades mencionadas no “caput” deste artigo, nos 12(doze) meses anteriores à sua posse no cargo.
CAPÍTULO IX
DOS DISTRITOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 197. Serão transformadas em distritos, através de lei de iniciativas do Poder executivo, as localidades com população superior a 500 habitantes.
§ 1º Nos distritos, a serem criados no município, haverá um Conselho Distrital composto por 5 (cinco) Conselheiros eleitos Pela respectiva população em um administrador distrital.
§ 2º A investidura do Administrador Distrital dependerá da homologação prévia da Câmara Municipal, a qual deliberará, obrigatoriamente, dentro de 5(cinco) dias do recebimento da indicação do Prefeito, pelo voto da maioria simples de seus integrantes, sendo admitida a sua destituição por igual número de votos.
Art. 198. A instalação de distrito novo se dará com a posse do Administrador distrital e dos Conselheiros Distritais perante o Prefeito e a Câmara Municipal, em conjunto.
Parágrafo único – O Prefeito comunicará aos órgãos competentes, de âmbito federal e estadual, para os devidos fins, a instalação do distrito.
Art.199. A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá de 2 (dois) em 2(dois) anos, a recondução, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observando o disposto neta Lei Orgânica.
§ 1º O voto para conselheiro distrital não será obrigatório.
§ 2º Qualquer eleitor residente no distrito onde se realizar a eleição poderá candidatar-se ao conselho distrital, independentemente de filiação partidária.
§ 3º A mudança de residência para fora do distrito implicará a perda do mandato de conselheiro distrital.
§ 4º O mandato dos conselheiros distritais terminará quando da posse dos novos conselheiros.
§ 5º A Câmara Municipal editará, por meio de decreto Legislativo, as instruções de candidatos, coleta de voto e apuração dos resultados.
§ 6º O Decreto Legislativo referido no parágrafo anterior só poderá ser modificado até um ano antes das eleições dos conselheiros distritais.
§ 7º Quando se tratar de distrito novo, a eleição dos conselheiros distritais será realizada 90(noventa) dias após a expedição da lei de criação, cabendo á Câmara Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo 5º deste artigo.
§ 8º A posse dos conselheiros distritais e do administrador distrital se dará 10(dez) dias após a divulgação dos resultados das eleições.
SEÇÃO II
DOS CONSELHEIROS DISTRITAIS
Art. 200. Os conselheiros distritais, quando de sua posse, proferirão o seguinte juramento:
“Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando a Constituição da República, A Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município e as demais leis, trabalhando pelo engrandecimento do distrito que hoje represento”.
Art. 201. A função do conselheiro distrital constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.
Art. 202. O conselho distrital se reunirá, ordinariamente, pelo manos uma vez por mês, nos dias estabelecidos em seu regimento interno, e, extraordinariamente, por convocação de Prefeito Municipal ou administrador distrital, tomando suas deliberações por maioria de votos.
§ 1º As reuniões do conselho distrital serão presididas pelo administrador distrital, que não terá voto direto.
§ 2º Servirá de secretário um dos conselheiros, eleito por seus pares.
§ 3º Os serviços administrativos do conselho distrital serão providos pela administração distrital, com aproveitamento distrital, com aproveitamento obrigatório e exclusivo de servidores públicos.
§ 4º Nas reuniões do conselho distrital, qualquer cidadão que residente no distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do conselho, e encaminhar reclamação e pleitos.
§ 5º O Regimento interno do conselho distrital será publicado nos meios de comunicação oficial do Município.
Art. 203. Nos caos de licença oficialmente comunicada ou vaga do membro do conselho distrital, será convocada o respectivo suplente.
Art. 204. Compete ao conselho distrital:
I – elaborara com a colaboração do administrador distrital e da população, a proposta de trabalho anual do distrito e encaminhá-la ao prefeito nos prazos fixados por este;
II – opinar, obrigatoriamente, no prazo de dez dias, sobre a proposta de plano plurianual no que concerne ao distrito, antes de seu envio pelo Prefeito à Câmara Municipal;
III – fiscalizar as repartições municipais no distrito e a qualidade dos serviços prestados pela administração distrital;
IV – representar ao Município ou à Câmara municipal sobre qualquer assunto de interesse do distrito;
V – dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do distrito, encaminhando-o ao Poder competente;
V – colaborar com a administração distrital na prestação de dos serviços públicos;
IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal;
SEÇÃO III
DO ADMINISTRADOR DISTRITAL
Art. 205. O administrador distrital terá a remuneração que for fixada na Legislação Municipal.
Parágrafo único – Criado o distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.
Art. 206. Compete ao administrador municipal:
I – executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e demais atos emendados dos Poderes competentes;
II – coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais, de acordo com o que for estabelecido nas leis e regulamentos
III – propor ao Prefeito Municipal a lotação e a remoção dos servidores na Administração Distrital;
IV – promover a guarda e a manutenção de bens públicos municipais localizados no distrito;
V – prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da administração distrital, observadas as normas legais;
VI – solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito:
VII – presidir as reuniões do Conselho Distrital;
VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e pela legislação municipal.
CAPÍTULO X
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 207. O Governo Municipal manterá o processo permanente de planejamento, visando a promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único – O desenvolvimento do Município terá como objetivo o homem, a realização plena de seu potencial econômico e a das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações as peculiaridades e as culturas locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural, cultural e construído.
Art. 208. O processo de desenvolvimento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e alternativos a fim de enfrentá-los, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.
Art. 209. O planejamento municipal se orientará pelos seguintes princípios básicos:
I – democracia e transparência no acesso as informações disponíveis, com ênfase para a educação saúde, saneamento, trabalho, cultura e reorganização urbana:
II – eficiência e eficácia na utilização das políticas, planos e programas setoriais;
III – complementaridade e integração das políticas, planos e programas setoriais;
IV – viabilidade técnica e econômica das proposições avaliadas, a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos.
V – respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 210. O Governo Municipal cuidará para que a execução dos seus planos e programas tenham acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito a assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 211. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá as diretrizes deste Capítulo e será feito por meio da elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I – plano plurianual integrado;
II – lei de diretrizes orçamentárias;
III – orçamento anual;
IV – plano diretor.
Art. 212. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Parágrafo único – A população do município, através da manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de seu eleitorado, poderá ter a iniciativa da indicação dos programas ou projetos de interesse específico da cidade, de bairros ou distritos.
Art. 213. O Município em conjunto com o Estado, promoverá a execução do zoneamento sócio-econômico e ecológico de seu território, adotando-o como instrumento norteador de uso e ocupação do solo urbano e rural e da utilização racional de seus recursos naturais observando o disposto no artigo 131 da Constituição do Estado.
Parágrafo único – O Executivo Municipal, na implantação de novos núcleos populacionais, deverá, além do disposto no artigo 133 da Constituição do Estado, observar:
I – as disposições e pressupostos do zoneamento a que se refere o “caput” deste artigo, além dos estudos e levantamento de natureza geográfica, antropológica e econômica;
II - Instalação de todas as obras de infra-estrutura física e de serviços de mecanismos e instrumentos de apoio às atividades econômicas.
SEÇÃO II
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 214. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representantes no planejamento municipal.
Parágrafo único – Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenham legitimidade para representar seus filiados, in dependentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 215. O Município submeterá a apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei de plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto a oportunidade e estabelecimento de propriedades da s medidas propostas.
Parágrafo único – Os projetos de que trata este artigo ficará a disposição das associações durante 30(trinta) dias, antes das datas fixadas para sua remessa à Câmara Municipal.
Art. 216. A convocação das entidades mencionadas neste capítulo se fará por todos os meios à disposição do Governo Municipal.
TÍTULO V
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA URBANA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 217. A política urbana tem por objetivo a ordenação do pleno desenvolvimento das funções satisfatórias de qualidade de vida e bem-estar de seus habitantes, ressalvadas as entidades culturais.
§ 1º As funções sociais são compreendidas como os direitos de todos os cidadãos relativos a acesso à moradia, transporte público, comunicação, informação, saneamento básico, energia, abastecimento, saúde, educação, lazer, água tratada, limpeza pública, vias de circulação em perfeito estado, segurança, justiça, ambiente sadio e preservação do patrimônio ambiental, histórico cultural.
§ 2º As funções econômicas da cidade dizem respeito à estrutura e infra-estrutura física de serviços necessários aos exercícios das atividades produtivas.
Art. 218. Para assegurar a plena efetividade das funções urbanas, o Poder Executivo poderá utilizar e propor instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 219. Dentro dos limites territoriais do Município, observado o disposto nos artigos 188 da Constituição da República, e 134 da Constituição do Estado, e o zoneamento sócio-econômico-ecológico, as terras devolutas e áreas públicas desocupadas ou subtilizadas se destinarão, prioritariamente:
I – no meio urbano, a assentamento de população de baixa renda, instalação de equipamentos coletivos, áreas verdes ou de recreação;
II – no meio rural, a programas e projetos de assentamento e colonização, reservas e áreas de preservação permanente e instalação de equipamentos coletivos;
Parágrafo único – O Município deverá promover todas as ações relativas ao levantamento, discriminação, arrecadação, Matricula e registros de todas as suas terras, devolutas ou não, observando:
I – inciso imediato de processo de transferências de lotes, que se dará mediantes títulos definitivos e de concessão de direito real de uso, na forma da lei, no mínimo de 250 (duzentos e cinqüenta) metros e no máximo de 1000 (mil) metros quadrados para área urbana e até 25 (vinte e cinco) hectares para a área rural, obedecidos os créditos de invisibilidade e de intransferibilidade antes de decorrido prazo de 10 (dez) anos, além de outros que a lei estipular;
II – o direito a títulos definitivos ou de concessão de direito real de uso não reconhecido ao mesmo beneficiário por mais de uma vez;
III – será mantido um cadastro atualizado da situação das terras públicas urbanas e rurais.
Art. 220. A propriedade pública ou particular urbana cumprirá sua função atendendo às exigências da ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor e em legislação especifica relativa ao uso do solo e dos imóveis, códigos de obras e proteção do patrimônio cultural, histórico e ambiental.
Parágrafo único – Deverá ser observado em relação à propriedade urbana, além do disposto no “caput” deste artigo, o constante no artigo182, §§ 3º e 4º, da Constituição da República, e artigo 138, §§1º, 2º, I, II, III, §§3º e 4º, da Constituição de Estado.
Art. 221. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, com funções normativas, disciplinares e deliberativas sobre as questões relativas aos sistemas, serviços e ordenação do espaço urbano.
§ 1º Da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano participarão:
I – o Prefeito de Alvarães, ou representante por ele designado, na condição de presidente;
II – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Alvarães;
III – 01 (um) representante da Procuradoria geral do Município de Alvarães;
IV – 01 (um) representante do Instituto Municipal de Planejamento Urbano;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, saneamento Básico e Serviços Públicos;
VI – 01 (um) representante da Empresa Municipal de Urbanização se houver;
VII – 01 (um) representante da Associação dos Pescadores Profissionais do Município de Alvarães;
VIII – 01 (um) representante do sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Alvarães;
IX – 01 (um) representante da igreja.
§ 2º A forma de reorganização, funcionamento e provimento das representações relativas ao § 1º, e seus incisos, deste artigo, será definida em regimento interno, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 222. O Município, em conjunto com o Estado ou com a União ou, ainda, isoladamente, promoverá, com propriedade, programas de construção de moradias, de melhorias das condições habitacionais, lotes urbanizados e de saneamento básico, assegurando sempre a compatibilidade de padrões ao meio ambiente saudável e a dignidade humana.
§1º Terão prevalência os programas habitacionais que visem à erradicação de situação de miséria absoluta e submoradias, principalmente as que se localizem em baixadas, margens de igarapés, orla fluvial e zonas alagadiças.
§ 2º Os programas destinados à retirada das famílias, ocupantes das margens de igarapés, deverão ser dirigidos, de forma isolada para as áreas especificas e tornadas públicas, obrigada a demolição das casas objeto de permuta, e com trabalho imediato de urbanização e saneamento do igarapé objeto do programa.
Art. 223. Será estimulada a formação de coorporativas, associações, condomínios de habitação, bem como a utilização de sistemas de autoconstrução, como forma de viabilizar o acesso a população à casa própria.
Art. 224. Mediante concorrência pública, o Poder Executivo poderá contratar, por permissão ou concessão, a exploração de cemitérios particulares, obrigando-se ao controle, fiscalização e emissão de normas gerais de funcionamento, onde se inclua, dentre outros, o impedimento à discriminação de qualquer natureza e a majoração indisciplinada de taxas.
Art. 225. Todos os cemitérios públicos ou particulares, permitidos ou concedidos pelo Poder Público, estão obrigados a dispor de, dentre outros, a capela ecumênica, instalações administrativas, alojamento para trabalhadores, instalações sanitárias, inclusive para o uso público, área reservada para outros atos religiosos populares, indicação visível das quadras e números de registros dos túmulos.
Art. 226. O Serviço Funerário Municipal será prestado regular e gratuitamente, pelo Poder Público, através de atendimento nos próprios cemitérios, quando comprovada a carência do usuário, e inclui transporte e expedição de documento e expedição de documentos de propriedade, quando for o caso.
Parágrafo único – A prestação do presente serviço, para fins de simplificação, poderá ser feita por empresas comerciais contratadas regulamente.
SEÇÃO II
DO PLANEJAMENTO URBANO
Art. 227. O Plano Diretor, aprovado por 2/3 (dois terços) dos integrantes da câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º O Plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 2º O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico, histórico e ambiental, para os quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos nas Constituições da República e do Estado e nas leis especificas.
§ 3º a obrigatoriedade da revisão dos princípios e levantamentos, inclusive aerofotogramétricos e cadastrais, que integram o Plano Diretor, respeitará a periodicidade 10 (dez) anos, pelo menos.
Art. 228. Para efeito do que trata o artigo anterior e seus parágrafos, os estudos com vistas à definição do Plano Diretor se pautarão considerando como texto de referencia o Plano de Desenvolvimento Legal Integrado, procedendo-se as atualizações necessárias em função do que estabelece a Lei.
Art. 229. Constitui-se em itens, a serem obrigatoriamente observados no Processo de Planejamento Urbano;
I – estabelecimentos das áreas destinadas à construção de moradia popular e definição das áreas para produção de hortifrutigranjeiros;
II – fixação de normas sobre zoneamento, parcelamentos, loteamentos, uso, expansão e ocupação do solo, contemplando áreas destinadas às atividades econômicas, áreas residenciais, de lazer, cultura e desporto, reservas de interesse urbanístico, ecológico e turístico;
III – proibições de construções em áreas de saturação urbana, risco sanitário ou ambiental, áreas históricas e reservadas para fins especiais, áreas verdes, bem como áreas de preservação permanentes;
IV – delimitação reserva e preservação de áreas verdes;
V – definição dos gabaritos máximos para as construções em cada área ou zona urbana;
VI – definição e manutenção de sistemas de limpeza pública, abrangendo os aspectos de coleta, tratamento e disposição final do lixo.
Art. 230. O Poder Público Municipal, sempre que necessário, poderá realizar desapropriação, por interesse social, de área urbana que será destinada à implementação do programa de construção de moradia popular ou a outro fim constante do Plano Diretor.
Art. 231. A realização de obras, dentro dos limites municipais, dependerá de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura e deverá sempre ser precedida de apresentação de projetos elaborada segundo as normas técnicas e legais a que se ajuste cada caso.
§ 1º A execução das obras públicas municipais poderá ser realizada, diretamente, pela Prefeitura, pro suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.
§ 2º Quando da aprovação para fins de edificação, os projetos de conjuntos habitacionais serão encaminhados com memorial descritivo e planta de situação ao Poder Legislativo, para fins de demolição prévia de ruas, praças e logradouros, mediante lei.
§ 3º A identificação das vias públicas de que trata o presente artigo e a numeração dos imóveis, de caráter obrigatório, é incumbência da empresa construtora e objeto de fiscalização para fins de liberação de “habite-se”.
Art. 232. A requerimento de um número mínimo de 50(cinqüenta) moradores para as ruas e 500(quinhentos) para bairros, poderão ser submetidas a referendo, com visita a restauração dos antigos nomes, as leis que modificarem denominação de bairros, vias públicas, praças e demais logradouros de uso comum do povo antes da vigência desta lei.
Art. 233. Para efeito de planejamento, desconcentração urbana, descentralização administrativa e atuação executiva da Prefeitura, o espaço urbano será dividido em regiões administrativas.
Parágrafo único – Adotar-se-ão para as regiões administrativas, no que tange ao gerenciamento, as normas definidas para os distritos, objeto de título VI, Capítulo IX, desta Lei.
Art. 234. A área de Nogueira fica designada como regiões Turísticas de Alvarães, devendo ser orientadas as ações do Município para viabilizar a infra-estrutura adequada.
Art. 235. Fica estabelecido que o gabarito Máximo a ser admitido na área compreendida em torno dos prédios, monumentos ou logradouros com características a serem preservadas, objeto de proteção especial, é de 21(vinte e um) metros, contados a partir do solo.
Parágrafo único – Considerar-se-á como “em torno” uma área mínima de 300(trezentos) metros, circunvizinha ao imóvel tombado como patrimônio histórico, por qualquer das esferas administrativas.
Art. 236. A partir da data promulgação desta Lei, não serão concedidas licenças para construção habitacional de qualquer natureza em áreas de risco, inclusive as de patrocínio oficial.
Art. 237. Com relação ao ambiente construído e implantação de agrupamentos urbanos e de infra-estrutura social e econômica, o Município se empenhará com vistas á instalação de serviços e estruturas hierarquizadas, a serem regulamentados por lei, com base nos estudos de zoneamento, a partir do que se nos estabelece §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º Para fins de implantação imediata das regiões Administrativas, o Poder Executivo Municipal deverá priorizar a construção e implantação dos serviços administrativos municipais essenciais dessas unidades.
§ 2º Terão prioridades na instalação dos equipamentos urbanos, necessários à dotações mínimas de uma Região Administrativa, creche-escola de ensino fundamental, posto de saúde, maternidade, posto de serviço financeiro, centro livre de recreação artístico-cultural, área para atividades comerciais, área para microempresas, área para feira itinerante e área para desenvolvimento de atividades ambulantes.
§ 3º A existência, na área de jurisdição regional, de qualquer equipamento urbano, independentemente de sua propriedade e instância administrativa, dispensará o Município da construção de equipamento similar. Salvo por justificação de demanda.
§ 4º Os equipamentos devem, se possível, ser construídos agregadamente, formando centros administrativos.
SEÇÃO III
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 238. A ação do Município. Com referência à ocupação do solo urbano, deverá orientar-se para:
I – ampliar o acesso dos munícipes a lotes mínimos, dotados de infra-estrutura básica e servidores por transporte coletivo;
II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis de urbanização.
Art. 239. O Município se obrigará a manter uma reserva de terras para atender às necessidades de construção de novos equipamentos urbanos em áreas de ocupação de interesse social.
Art. 240. Deverão ser submetidos, para fins de compatibilização e aprovação, ao órgão de planejamento urbano da municipalidade, todos os planos, projetos e intervenções em serviços urbanos, principalmente saneamentos básicos, sistema de esgotamento de águas pluviais, telecomunicações, distribuição de energia e distribuição de gás.
Art. 241. O Poder executivo para fins de ordenamento do uso do solo urbano, com validade para todos os lotes incluídos na área urbana da sede do Município, considerará como Coeficiente de Aproveitamento Máximo dos Terrenos CAMT o fator dois, ou seja, área construída até o dobro da metragem do terreno.
§ 1º Qualquer área construída acima do permitido pelo CAAMT, respeitados todos os parâmetros de legislação especifica, será alvo de permissão especial, expedida pelo Poder Executivo, após autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, mediante a correspondência de pagamento do excelente, a preço fixado pelo mesmo Conselho.
§ 2º Após o alvará para a execução de obra, a empresa ficará sujeita à fiscalização continuada, podendo este ser suspenso caso não apresente as condições básicas de segurança aos operários, incorrendo, ainda, nas seguintes penalidades;
I – multa de 5.000 a 10.000 UFMs;
II – cancelamento do alvará.
§ 3º Para fins de cumprimento do que se estabelece neste artigo, a fiscalização será executada por iniciativa do Poder Executivo ou por provocação de denúncia, sendo sempre obrigatória a sua comprovação,
Art. 242 – Inclui-se entre as condicionantes à concessão de licenças para a construção, pela iniciativa particular ou pública, de conjuntos, condomínios ou prédios habitacionais acima de 30 (trinta) unidades, a destinação obrigatória de áreas verdes para a prática de esportes e recreação.
Art. 243 – Os recursos originários de cobranças de que trata o artigo 241, § 1º. Desta Le, constituirão o Fundo de Desenvolvimento Urbano, a ser regulamentado em lei, para aplicação exclusiva em estrutura e infra-estrutura urbanas.
§ 1º Integrarão o Fundo Desenvolvimento Urbano, além dos recursos previstos no “caput” deste artigo, verbas provenientes das seguintes origens:
I – recurso do orçamento do Município, previsto anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – cobrança das contribuições de melhorias;
III – transferência do Estado e da União;
IV – empréstimo ou doações de entidades;
V - recurso de que trata o artigo 192, § 1º, desta Lei;
VI - resultados de aplicação, calculados com base em indexador oficial a partir de seu ingresso no Banco Oficial do Estado, ou semelhante;
VII – outras fontes internas e externas.
§ 2º A administração do Fundo será operacionalizado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e seu agenciamento financeiro será do Banco do Estado.
§ 3º Incorrerá em crime de responsabilidade a destinação dos recursos do Fundo sem autorização expressa do Conselho e para outra finalidade que não a prevista neste artigo.
Art. 244. Para concessão do “habite-se” a prédios, conjuntos residenciais e condomínios ou edificações isoladas, o Poder Executivo Municipal fica obrigado a requisitar do interessado a liberação formal dos órgãos prestados de serviços públicos de água, energia e esgotos.
Parágrafo único- O Município poderá delegar ao Corpo de Bombeiros e a órgãos oficiais prestadores de serviços de água, energia e esgoto a fiscalização de obras com poder de embargo, com o objetivo de constatar a fidelidade das plantas relativas a incêndio e pânico e instalação de infra- estrutura.
Art. 245. A contar da promulgação da presente Lei, os imóveis de residência coletivas ou empreendimentos comerciais de grande porte só poderão obter “habite-se” se contiverem instalações próprias de tratamento de esgoto e águas pluviais.
Art. 246. Na edificação de praças, calçadas e locais públicos de lazer e de prática desportiva, o Poder Público impedirá qualquer barreira que dificulte o acesso e a locomoção do portador de deficiência.
Art. 247. O Município isentará de cobrança de taxas e emolumentos e até estimulará reformas nas calçadas, muros e fachadas das casas consideradas antigas.
Art. 248. Ficam proibidas as doações de terras pertencentes ao patrimônio do município a particulares sem a prévia autorização legislativa, quando a área for superior a 500 (quinhentos) metros quadrados.
Art. 249. Não serão permitidas garagens de coletivos de veículos pesados ou similares, bem como oficinas montadoras ou desmontadoras de veículos de qualquer porte ou natureza em áreas caracteristicamente residenciais.
SEÇÃO IV
DOS SISTEMAS VIÁRIOS E DOS TRANSPORTES COLETIVOS
Art. 250. Os sistemas viários e de transportes coletivos, observado o disposto no artigo 178 da Constituição da República, e no artigo 253 da Constituição do Estado, subordinam-se ao respeito e preservação da vida, com especialidade a humana, e á proteção do patrimônio público, constituindo-se sua operacionalização em atividades de caráter essencial de interesse público.
Art. 251. Na defesa e garantia do direito constitucional ao transporte do cidadão, em geral, e do trabalhador, em particular, o Município, respeitadas as instâncias de competência da União, atuará no sentido de:
I – viabilizar a efetivação do direito ao transporte à população;
II – proceder ao disciplinamento e fiscalização do uso das vias de circulação no espaço municipal;
III – organizar, dirigir e fiscalizar o tráfico de veículos em seu território e exercer a ação normativa, educativa e de repressão diretamente, no que couber, ou em convênio com o Estado.
Art. 252. O transporte urbano é competência do Município, conforme estabelece o artigo 30, V, da Constituição da República.
Parágrafo único – O Município não poderá delegar a outros, sob qualquer expediente, o organização, administração e gestão do sistema de transporte urbano, cabendo-lhe, exclusivamente, o planejamento, o gerenciamento e a operação de suas variantes.
Art. 253. Para atendimento dos fins a que se destina, o Sistema Municipal de Transportes Coletivos Urbanos de passageiros atenderá à orientação da política nacional dos transportes e do desenvolvimento urbano, respeitadas as peculiaridades locais e as legislações estaduais e municipais especificas.
Art. 254. O Sistema Municipal compreende:
I – a infra-estrutura viárias;
III – as unidades de conexão modal e intermodal;
IV – a estrutura operacional;
V – os transportes coletivos públicos e privados;
VI – o transporte público individual de passageiros.
§ 1º Integram o inciso IV deste artigo os transportes coletivos urbanos de passageiros, entendidos esses os terrestres, tais como ônibus e outros veículos, além de outras modalidades, e os fluviais, tais como balsas, voadeiras e barcos de passageiro como transporte opcional de caráter urbano, em utilização ou a ser implantado.
§ 2º A infra-estrutura viárias abrange:
I - as vias públicas de uso comum aos diversos tipos de veículos, inclusive a sinalização indicativa, estratigráfica e semafórica;
II – as vias que constituem corredores estruturais, vias alimentadoras e vias exclusivas de ônibus da rede de transporte público de passageiros;
III – a rede de acostamento e ponto de parada das linhas urbanas;
IV – as calçadas, calçadões ou trechos intermediários de proteção aos pedestres;
§ 3º As unidades de conexão modal e intermodal são constituídas por:
I – pontos e terminais de embarque e desembarque;
II – estacionamentos integrados ao sistema de transportes coletivos, inclusive entre subsistemas;
III – terminais intermediários de embarque, desembarque e transbordo.
§ 4º A estrutura operacional compreende os equipamentos, a operação, o controle e a fiscalização dos serviços e dos terminais.
§ 5º Integra o inciso V deste artigo o transporte de passageiros em veículos de aluguel, a taxímetros e especial.
Art. 255. O Poder Público, na forma constitucional, é o Poder concedente e permissor ou órgão da gerência municipal do sistema, devendo operar, fiscalizar e disciplinar, em integração com as representações comunitárias e classistas interessadas no setor, as questões relativas a horários, rotas, itinerários, linhas, vistoria de veículos, paradas e terminais.
§ 1º A permissão ou concessão de serviços de transportes coletivos se subordinará ao que dispõe o Titulo IV, Capitulo VIII, desta Lei.
§ 2º Não admitirá o transporte de pessoas em carrocerias, ainda que cobertas por toldos ou similares.
Art. 256. O Município, para a prestação de serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:
I – segurança, higiene e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas e dificuldades de locomoção e as mulheres em estado de gravidez.
II – prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III – tarifa social que remunere de forma justa o serviço;
IV – proteção ambiental contra a poluição atmosféricas, sonora e hídrica, mediante critérios estabelecidos pelo órgão municipal competente.
V – integração operacional e tarifária entre sistemas e meio de transporte e racionalização de itinerários;
VI – compatibilidade entre o transporte e o uso do solo urbano;
VII – participação paritária das entidades representativas dos usuários, trabalhadores e empresários de transporte, no planejamento, fiscalização e avaliação dos serviços de que trata do usuário:
Art. 257. São direitos do usuário:
I – dispor de transporte coletivo, seletivo ou não, em condições de segurança, conforto, higiene e a preço justo:
II – amplo acesso às informações referentes a itinerários, horário, alterações de rotas, número de veículos, pontos de paradas e terminais e outros dados pertinentes à operação de linhas que possibilitem uma fiscalização informal do sistema:
III – transporte de pacotes e embrulhos sem pagamente de valor adicional ao da passagem, desde que não acarretem risco ou incômodo aos demais passageiro;
IV – fiscalizar o cumprimento dos itinerários, freqüência de viagens, horários, pontos de paradas e terminais, sendo postos respectivos de reclamações os terminais e o órgão da administração central do sistema;
V – propor medidas que objetivem a melhoria do serviço do sistema, diretamente à administração, ou por via de representação comunitária.
§ 1º Fica assegurado aos estudantes do 1º e 2º graus, e dos cursos profissionalizantes com carga horária mínima de 6 (seis) meses, aos pré-vestibulandos e aos universitários, que necessitem de condução para freqüentar as aulas, direito da aquisição de 120 (cento e vinte) passes estudantis por mês, mediante prévio cadastramento e atendimento às normas estabelecidas para este fim por Le complementar.
§ 2º O passe estudantil a que se refere o parágrafo anterior corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor da tarifa de transporte coletivo.
Art. 258. Constituem obrigações das empresas operadoras, na administração pública, permissionárias e concessionárias;
I – garantir a segurança, conforto, higiene e regularidade do serviço aos usuários;
II – cumprir as regras contratuais de serviço e operações, referente a horários, itinerários, número de veículos por rota, lotação e tipo de veículos, visando ao perfeito atendimento à demanda;
III – submeter os veículos à vistoria periódica pela entidade pública de administração do sistema, mediante prévia convocação, que defina dia, horário, local, veículo a serem vistoriados, sem prejuízo da prestação do serviço público;
IV – manter os veículos em perfeito estado de funcionamento, limpeza e conservação, dotados dos equipamentos obrigatórios, previstos na legislação especifica, inclusive no que tange à regulagem do escoamento de gases;
V – selecionar pessoal de operação através de rigorosos testes, exames técnicos e de saúde e cumprimento legal das regras de capacitação profissional, que constituem acervo documental especifico e disponível à inspeção regular pelo órgão competente da administração municipal;
VI – manter, em seus quadros funcionais, para a realização de atividades compatíveis com o interesse da empresa e a possibilidade do servidor, pessoas portadoras de deficiências, na relação mínima de 5 (cinco por cento) sobre o total do pessoal empregado;
VII – operar as linhas permitidas ou concedidas com direito de preferência à ampliação de linhas no sistema e assegurada a ampliação das que explorem, se preenchidas as exigências legais;
VIII – promover a renovação da frota disponível na proporção de 25% (vinte e cinco por centro) ao ano, observando vida útil médio do veículo de 10 (dez) anos, bem como assegurar a sua ampliação em razão direta do crescimento populacional comprovado nas áreas de sua atuação:
IX – cobrar os preços tarifados;
X – iniciar o serviço no prazo determinado, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, e mantê-lo até 120 (cento e vinte) dias depois de vencido o contrato, mediante determinação expressa do Poder Público, pela sua necessidade;
XI – responder por si e seus preposto, pelos prejuízos decorrentes do serviço, por sua interrupção, suspensão, abandono ou acidentes.
XII – segurar em companhia idônea todos os empregados através do seguro de vida em grupo, sem acarretar ônus para os mesmos, e também veículos e passageiros contra acidentes, nos limites fixados nos regulamentos próprios;
XIII – estabelecer uso regular de uniforme aprovado pala administração municipal a todos os trabalhadores do sistema de transporte, sem acarretar ônus para os mesmo;
XIV – registrar, no órgão coordenador do sistema, os nomes e números de cadastro de seus empregados para fins de controle;
XV – conceder a todos os seus trabalhadores o passe especial de livro acesso ao transporte coletivo urbano, quando devidamente uniformizados e mediante identificação própria, expedida pelo órgão municipal competente;
XVI – conceder aos filhos menores, de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, de toda as trabalhadoras, assistência em creches, podendo ser estendido beneficio ao ensino pré-escolar;
XVII – conceder vale-refeição a todos os trabalhadores do Sistema de Transportes, através de empresas especializadas no fornecimento de alimentação para o trabalhador ou por administração próprio, de acordo com a legislação federal especifica;
XVIII – manter quatro assentos especiais, por veículos, destinados aos usuários idosos, gestantes e portadores de deficiência, bem como proceder nesses às adequações ao seu acesso.
XIV – fica a empresa obrigada a afixar tarjeta de identificação em todos os assentos especiais com o seguinte teor:
“Reservado para gestantes, idosos e portadores de deficiência física (na ausência destes, poderá ser usado por qualquer usuário)”.
Parágrafo único – Ás empresas permissionárias e concessionários do serviço especial de transportes, além dos itens previstos neste artigo, estão obrigadas ao cumprimento das seguintes normais:
I – arquivamento do contrato na Prefeitura;
II – uso especifico para serviço objeto da qualificação;
III – identificação própria.
Art. 259. As empresas de transporte coletivo, pública, permissionárias ou concessionárias, ficam obrigadas a manter o funcionamento das linhas desses transportes 12 horas por dia, observando os fluxos de demanda por hora para efeito de determinação da necessidade de veículos.
Art. 260. Compete, privativamente, ao órgão público municipal a venda de passagens antecipadas, para as linhas em operação respeitada as normas da lei.
Parágrafo único – As passagens adquiridas por antecipação serão validas e seu está assegurado durante o exercício em que forem vendidas.
Art. 261. Estão isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos urbanos:
I – As pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental e visual em atividade escolar.
II – idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, nos termos do Art. 230, parágrafo 2º da Constituição Federal.
III - pessoas portadoras de elevado grau de deficiência, com reconhecida impossibilidade de locomoção, segundo enquadramento legal por meio de regulamento especifico do órgão municipal.
Parágrafo único - A efetividade da isenção se dará nas seguintes condições:
I – deficiente menor em atividade escolar, sem qualquer exigência;
II – idosos, mediante apresentação de carteira própria, com renovação anual de cadastro, promovido pelo órgão municipal competente.
Art. 262. O transporte escolar só poderá ser feito em ônibus, microônibus, Kombi ou veículo similares, observadas, no que couber, as normas estabelecidas no artigo 258, desta Lei, e mais as condições de trafegabilidade do veículo, capacidade de lotação e respeito às normas de trânsito.
Parágrafo único - Os atuais concessionários desse serviço terão prioridade para o recadastramento.
Art. 263. Fica proibida, a partir da data de promulgação desta Lei, a instalação de “paradas” de ônibus próximo a estabelecimentos de ensino.
§ 1º As paradas guardarão distância mínima de 100 (cem) metros da escola e, preferentemente, não serão instaladas em frente de residências.
§ 2º Nas paradas obrigatórias do sistema de transporte coletivo, fica proibido o estacionamento prolongado de qualquer tipo de veículo, respeitada a faixa de 60 (sessenta) metros em torno de ponto obrigatória.
Art. 264. Compete ao Poder Executivo Municipal, respeitadas as competências da União e do Estado, realizar os investimentos necessários a:
I – abertura e manutenção de vias com garantia de condições de tráfego, principalmente no que se relaciona ao subsistema terrestre;
II – construção de terminais e estações rodoviárias, hidroviárias de integração;
III – implantar e conservar as hidrovias como opção preferencial e imediata de integração de sistema de transporte urbano, mediante utilização da faixa fluvial que margeia a cidade, e da recuperação da trafegabilidade dos igarapés;
IV – proteção e sinalização das vias de circulação;
V – construção das calçadas e calçadões, mediante cobrança de contribuições de melhoria;
VI – implantar e conservar as ciclovias;
VII – disciplinar o transporte de cargas, especialmente de carga perigosa, na forma da lei;
VIII – viabilização de estudos que visem, principalmente, à modernização e redução do comprometimento ambiental, aumento da margem de segurança e economicidade dos transportes de passageiros.
Parágrafo único – O Município priorizará, com relação aos estudos objeto do inciso VIII deste artigo, o aproveitamento e identificação de novas fontes de energia com vista à substituição ou redução do uso da gasolina, diesel e álcool.
Art. 265. A lei estabelecerá os itens integrantes da planilha de custos do serviço, observando a destinação de 2% (dois por cento) do custo total para investimentos na estrutura operacional e na capacitação e desenvolvimento de recursos humanos do Sistema de Transporte Urbano.
Parágrafo único – O treinamento dos trabalhadores nos transportes urbanos e os investimentos na estrutura operacional serão urbano do município, diretamente ou através de convênios ou contratos com escola e entidades devidamente credenciadas.
Art. 266. Nenhum transporte coletivo poderá ser realizado sem prévia autorização expressa e contratual da administração do sistema.
Parágrafo único – Sujeitam-se a essa regra os transportes de passageiros individual, coletivo ou contratado por fábricas, escolas e de turismo.
Art. 267. Em casos excepcionais, de pública e notória crise no sistema, o Poder Público poderá conferir autorização temporária para operação do serviço em caráter precário e prazo determinado, não superior a 1/3 (um terço) do menor prazo contratual do sistema.
Art. 268. Por ato do Executivo, poderão ser desativadas vias, em prol do patrimônio público, proteção ao transeunte ou circulação de veículos.
§ 1º O Poder Executivo Municipal providência a implantação de novos estabelecimentos na área urbana, com vistas à desobstrução de vias no perímetro tombado da cidade, objetivo do artigo 342, desta Lei.
§ 2º O Poder Executivo poderá, através de permissão, autorizar a exploração de estacionamentos por particulares, atendidos os requisitos da lei.
Art. 269. Fica criado Selo Permanência como opção para estacionamento de curta e longa permanência, a ser utilizado em locais previamente fixados pelo órgão competente da Prefeitura.
§ 1º O Selo Permanência poderá ser utilizado em estacionamentos circulante ou fixo, de exploração por órgão público.§ 2º As características de apresentação do Selo Permanência, regulamento de uso e definição de locais de utilização serão definidos pela Prefeitura, através do órgão competente.
§ 3º O elo Permanência será posto à venda unicamente através da rede bancária oficial, efetuando-se mediante apresentação do certificado de propriedade do veículo.
Art. 270. Fica criado o passe especial, com efeito de acesso diferenciado, pela porta dianteira, para uso da mulher grávida.
Parágrafo único – O passe de que trata o “caput” deste artigo terá sua utilização regulamentada por lei.
Art. 271. O transporte coletivo deve ser considerado pelo Poder Público Municipal como prioritário sobre o transporte individual, tanto no uso do sistema viário, como no que se relaciona aos recursos aplicados.
Art. 272. Compete à Prefeitura fixar e sinalizar os limites das “Zonas de Silêncio”, de trânsito e tráfego em condições especiais, bem como disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida aos veículos que circulam em vias públicas municipais, especialmente com relação à área correspondente ao Centro da Cidade.
Art. 273. Fica proibida a carga e descarga de mercadorias, no período das 6 (seis) ás 18 (dezoito) horas, nas áreas movimentadas da cidade.
SUBSEÇÃO I
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL E COLETIVO PASSAGEIROS POR FRETAMENTO
Art. 274. Para atendimento dos fins a que se destina, o Transporte Coletivo de Passageiros por Fretamento atenderá, no que couber, às regras definidas para o Sistema Municipal de Transportes Coletivos Urbanos, além de:
I – licença anual, por empresa exploradora do serviço, expedida até o dia 20 (vinte) de fevereiro, pelo órgão competente da administração municipal, depois de prévia vistoria dos veículos;
II – arquivamento compulsório dos contratos de serviço com prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, no órgão próprio da administração;
III – comprovação da existência e manutenção de garagem e oficina mecânica com indicação de sua localização;
IV – controle do impacto sobre o meio ambiente.
Art. 275. A licença de que trata o artigo 174, I, desta Lei será concedida mediante documentação formal e selo obrigatoriamente afixado no pára-brisa dos veículos autorizados a operar, mediante o pagamento de taxa única mensal, correspondente a uma UFM, por veículo.
Art. 276. Nos contratos firmados para a execução dos serviços de fretamento, dentre outras obrigações, devem ser observadas as seguintes:
I – fixação máxima do número de passageiros por veículos e viagem, correspondente ao número de assentos;
II – definição de rota;
III – identificação, no veículo, da empresa contratante;
IV – designação dos veículos por número de ordem correspondente ao registro no órgão municipal.
Art. 277. A concessão de novas licenças para serviço de transporte de passageiro por fretamento poderá ser efetuada a qualquer tempo, observadas a demanda, condições das empresas operadoras no que concerne ao estado dos veículos, qualidade do serviço, conforto e segurança do passageiro, comprovação de capacidade técnica, instalações adequadas e comprovação de propriedade de 20% (vinte por cento) dos veículos com idade média de 2 (dois) anos.
Art. 278. Fica vedada a transferência de licenças de transportes coletivos por fretamento de uma para outra empresa, excetuando-se os casos previstos no artigo 189 desta Lei.
Art. 279. Para a renovação da licença de operação de transporte coletivo por fretamento, observar-se-á o disposto no artigo 189, I, II, III, esta Lei.
Art. 280. A permissão para o serviço de transporte individual de passageiros será concedida, anualmente, somente para empresas ou taxistas autônomo, observada a relação aritmética entre o número de habitantes da cidade e o número de veículos de aluguel a taxímetro ou especial, na proporção de um veiculo para cada grupo de 1.000 (mil) habitantes.
§ 1º só será concedida permissão para o transporte individual de passageiros ao taxista proprietário de apenas um veículo de aluguel a taxímetro ou especial;
§ 2º Fica assegurado a todos os taxistas devidamente regularizados junto ao órgão municipal encarregado do sistema de transporte o fornecimento, pelo órgão de classe a que esteja vinculado, das tabelas de atualização taximétrica aprovada pelo Poder Público, sendo obrigatória a sua afixação no interior do veículo, em lugar de fácil alcance da visão do usuário.
Art. 281. O Poder executivo, quando da revisão periódica a que está sujeita, obrigatoriamente, a unidade taximétrica de veículo, verificação do atendimento, por parte do permissionário ou concessionário, dos seguintes requisitos:
I – regularidade de emplacamento, especialmente no que concerne à coincidência da placa utilizada com o veículo identificado nos registros de licenciamento;
II – uso do combustível adequado para a utilização de veículos, conforme dispõem a lei e os regulamentos;
III – apresentação do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) em relação a cada veículo;
IV – estado ou situação que não comprometa a qualidade, o conforto e a segurança do usuário;
V – a titularidade de permissão, inadmitida a transferência de placa para outro profissional sem a obrigatória e prévia comunicação ao órgão competente, ao qual incumbe promover a autorização, as anotações e registros devidos;
VI – comprovação de a cooperativa, empresa ou taxista proprietário possuir ou não licenciamento de ponto fixo de estacionamento.
Art. 282. O Poder Público Municipal, como titular do poder de política sobre as atividades que interessam à coletividade local, poderá proceder, a qualquer lugar do território sob sua jurisdição, à revisão de veículos utilizados no serviço de transporte individual ou coletivo de passageiros, com a finalidade de verificar o fiel atendimento das normas estabelecidas nesta Seção e nos regulamentos.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 283. O Meio ambiente ecologicamente saudável e equilíbrio é direito de todo cidadão. Bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, inclusive e quanto ao comprometimento do ambiente de trabalho.
Parágrafo único – Para assegurar a efetividade desse direito, o Município, observado o disposto nos artigos 229,230 e 231 da Constituição do Estado, atuará de forma cooperativa com os órgãos públicos e privados e ainda com Município, Estados e Países que integrem a Região Amazônica.
Art. 284. O Município integra, na condição de órgão local, o Sistema Nacional de Meio ambiente, competindo-lhe, respeitadas as instância federal e estadual, proceder à fiscalização e controle das atividades suscetíveis de degradar o meio ambiente ou comprometer a sua qualidade, estejam elas na esfera pública ou privada.
Art. 285. O Município manterá órgão especifico, no nível da administração direta, para o trato das questões relativas ao meio ambiente.
Art. 286. O Município atuará na questão ambiental, entre outras áreas, com prioridade, no que segue:
I – prevenção e eliminação das conseqüências advindas da poluição sonora, visual, hídrica, de erosão, poluição provocada por veículos e qualquer ameaça ou dano ao patrimônio público e privado instalado no Município;
II – controle e fiscalização das condições de uso de balneários, parque, áreas de recreação e logradouros de uso público;
III – licenciamento de edificações, reformas e loteamentos;
IV – fiscalização e controle preventivo de serviço com potencial de impacto ou passiveis de gerar comprometimentos ao meio ambiente, tais como oficinas, postos de serviços para veículos e de fornecimento de combustíveis;
V – coleta, destinação e tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
VI – estocagem, comercialização e transporte, dentro do perímetro urbano, de materiais ou substâncias que comportem riscos efetivos ou potenciais para a vida, para a qualidade da vida e do ambiente, nas condições previstas no Art. 230, da Constituição do Estado;
VII – proteger a fauna e a flora, coibindo as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou concorram para a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade.
Parágrafo único O Município, nas questões que lhe são afetas, deverá emitir normas, estabelecer procedimentos e fazer valer o cumprimento de suas funções precípuas.
Art. 287. A execução de obras com potencial de impacto, direto ou indiretamente realizadas pelo Município, ou a seu interesse público, não o exime da obrigatoriedade de licenciamento no que tange à questão ambiental, nem o libera do dever de respeitar normas e padrões pertinentes;
Art. 288. O Município, através de órgão específico, instituirá plano de proteção ao ambiente e de prevenção às situações de comprometimento, estabelecendo normas ou medidas com vistas à recuperação ou redução de situações lesivas já existentes ou de estados constatados de poluição.
Parágrafo único – O Município, na forma do disposto no Art. 214, desta Lei, assegurará a participação das entidades representativas da comunidade, no planejamento e na fiscalização do uso dos recursos ambientais, garantido amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes, agentes e causas de poluição e degradação ambiental, resultado de auditorias e monitorias, informando sistematicamente à população sobre os níveis de comprometimento da qualidade do meio ambiente, as situações de riscos e a presença de substâncias danosas à saúde e à vida.
Art. 289 – A educação ambiental será proporcionada pelo Município, na condição extracurricular,e ministrada nas escolas e centros comunitários integrantes de sua estrutura e do setor privado, se subvencionado ou conveniado com este.
Parágrafo único – O Município utilizará programas especiais e companhas de ampla repercussão e alcance popular com vistas à promover a educação ambiental no âmbito comunitário.
Art. 290. O Município, em seu território, de modo a resguardar a Floresta Amazônica da destruição, atuará, cooperativamente, com o Estado e com a União, adotando medidas que visem a coibir o desmatamento indiscriminado, reduzir o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos, proceder à urbanização e restauração das áreas verdes no ambiente urbano e garantir a racionalidade na utilização dos recursos naturais.
Parágrafo único – É vedado o abata, corte, corte ou poda de árvores ou arbusto frutíferos ou ornamentais sem autorização do órgão de defesa ambiental do município.
Art. 291. O Município, independentemente da ação do Estado ou da União, procederá ao acompanhamento das licenças, autorizações de lavra e concessões de pesquisa e exploração, com o propósito de zelar efetivamente do dispositivo constante do artigo 20, § 1º. da Constituição Federal, no que se relaciona ao interesse municipal, bem como pela recuperação do meio ambiente degradado pela exploração mineral.
Parágrafo único – O Município embargará diretamente, no exercício de seu poder de policia ou através de pleito judicial para que a União exerça esse poder, a concessão de direitos, autorização ou licenças, para a pesquisa, lavra ou exploração ou a segurança da população e dos monumentos naturais de seu território.
Art. 292. É dever do cidadão informar aos agentes públicos, responsáveis pela execução da Política de Meio Ambienta, as infrações ou irregularidades atentatórias à normalidade e ao equilíbrio ecológico de que tiver conhecimento.
Parágrafo único – Na hipótese de situações de infrações persistentes ou internacionais, os agentes públicos terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias para comunicar o fato ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 293. Os empreendimentos cuja atividade resulte na liberação de resíduos poluentes ou potencialmente poluentes, obrigam-se a instalar equipamentos que eliminem, transformem ou reduzam essa condição.
§ 1º O órgão competente do Poder Público Municipal estabelecerá, em lei, as normas, critérios e níveis para o tratamento exigido em cada caso.
§ 2º Mesmo após tratamento, os agentes liberados ou emitidos não poderão ser lançados diretamente na atmosfera, no solo, no subsolo ou em cursos d’água.
Art. 294. As empresas contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público, deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental e dispor dos mecanismos de controle que lhes forem requeridos pelo órgão competente.
Parágrafo único – O Poder Público Municipal fica impedido de contratar com empresas potencialmente poluente, se essas não dispuserem de mecanismos adequados de controle da poluição, devidamente atestados pelo órgão, de que trata o artigo 285 desta Lei.
Art. 295. As terras devolutas, de domínio do Município, onde haja área de relevante interesse ecológico ou de proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
Art. 296. Está facultado ao Município criar, por critério próprio, reservas ecológicas ou declarar áreas de relevante interesse ecológica.
Parágrafo único – São consideradas áreas de interesse ecológico a comunidade de Nogueira, o igarapé do Jarauá, a Ponta do Amor, a praia da Ilha do Meio e os igarapés localizados no Município de Alvarães.
Art. 297. As reservas ecológicas, assim defendidas na legislação específica, somente se prestarão às atividades de cunho cientifico ou àquelas próprias do turismo contemplativo, inadmitida qualquer obra ou edificação destinada à exploração econômica, exceto as indispensáveis aos serviços públicos para a sua guarda, segurança e manutenção.
Art. 298. As transgressões ou condutas atentatórias ao meio ambiente e à vida de lesa-natureza, nas áreas de atuação privativa, nas áreas de atuação privativa do Município, serão punidas com multas, além de sujeitar os infratores a sanções administrativas ou penais, independentemente de obrigação de restaurar ou ressarcir os danos causados, na forma da legislação especifica.
§ 1º Para definição do valor da multa e demais procedimentos com relação aos atos infracionários ou lesivo, será observado o disposto no artigo 233 e seus parágrafos, da Constituição do Estado.
§ 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente é o órgão competente para julgamento dos recursos relacionados a atos e sanções administrativas aplicadas pelo órgão de defesa ambiental do Município.
§ 3º Serão definidas em lei as atividades ou situações passiveis de serem apenadas com a correspondente gradualidade da multa.
Art. 299. Constitui obrigação do Município capacitar e atualizar seus servidores para que exercem com competência suas funções com relação ao trato da questão ambiental.
Art. 300. Fica o Município autorizado a contratar, se necessário, consultorias ou assessorias, de caráter absolutamente temporário, para a execução, para a execução ou atendimento de situações específicas, caso não disponha de pessoal habilitado para tal, de acordo com o disposto nos artigos 99, VI, e 106, desta Lei.
Art. 301. A expedição de Alvará de Funcionamento de empreendimentos passiveis de causar degradação ambiental e prejuízo à qualidade de vida da população dependerá do parecer prévio do órgão de Meio Ambiente do Município e do licenciamento do Sistema Estadual de Licenciamento de Atividade com Potencial de Impacto.
SEÇÃO II
DA COLETA, DESTINAÇÃO E TRATAMENTO DO LIXO
Art. 302. A limpeza pública, coleta, tratamento e destinação do lixo, serviço de caráter essencial, é competência do Município, conforme estabelece o artigo 30, I, da Constituição da República.
Parágrafo único – O Município não poderá delegar a outros, sob qualquer expediente, a organização, administração, fiscalização e gestão do Sistema Municipal de Limpeza Pública.
Art. 303. Merecerão trato especifico e diferenciado os lixos, resíduos ou escórias resultantes das diversas atividades desenvolvidas pelas pessoas físicas e jurídicas dentro dos limites municipais.
§ 1º Para efeito da aplicabilidade do que se estabelece no “caput” deste artigo, bem como definição de urgência na sua regulamentação ou normalidade, os resíduos serão classificados em perigosos e não-perigosos.
§ 2 São considerados resíduos perigosos;
I – aqueles que, isoladamente ou em mistura com outras substâncias, em decorrência da qualidade, concentração, características físicas, químicas ou biológicas, possam:
a) Causar ou contribuir de modo significativo para um aumento de mortalidade de vida animal ou provocar graves doentes, incapacitações reversíveis ou não;
b) Representar substancial risco, presente ou potencial, para a saúde pública ou para o ambiente, ao serem transportados, armazenados, tratados ou manipulados de forma inadequada;
II – os líquidos que, por suas características de concentração, toxidez ou outras especialidades não sejam passíveis de descarte em redes de esgotos, estações de tratamento ou cursos d’ água;
III – os que apresentarem em suas características inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxidez, radioatividade;
IV – esgotos sanitários de hospital e casas de saúde, com alas ou setores doenças infecto-contagiosas;
V – resíduos de fontes específicas, que venha, a ser considerados como tal.
§ 3º Não serão considerados resíduos sólidos perigosos:
I – esgotos sanitários domésticos;
II – efluentes industriais provenientes de fontes pontuais;
III – resíduos domiciliares, urbanos ou similares, durante ou após recolhimento e processamento;
IV – cinzas e escórias provenientes da queima de carvão ou combustíveis fósseis;
V – fluidos e outros resíduos decorrentes da perfuração e operação de poços de petróleo ou gás natural;
VI – outros que venham a ser classificados como tal.
§ 4º O trato a que se refere o “caput” deste artigo, bem como os previstos no § 3º deste artigo, implicarão listagem, identificação da fonte, definição de características, critérios de classificação, forma de transporte, acondicionamento, controle, estocagem, tratamento e disposição dos resíduos.
Art. 304. O Sistema Municipal de Limpeza Pública compreende:
I – limpeza de vias, instalações, prédios e logradouros públicos, tratamento e destinação;
II – coleta, tratamento e diferenciação do lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar;
III – realização de investimentos necessários aos procedimentos objetivo do inciso II, deste artigo;
IV – comercialização do produto originário do tratamento ou beneficiamento do lixo.
§ 1º O sistema deve ser desenvolvido em perfeita sintonia com as regras de uso do solo e da qualidade de vida, definidas na presente lei.
§ 2º O Município, em consonância com a política urbana, deverá promover estudos com revisões permanentes para a definição de áreas destinadas a deposito final do lixo coletado, armazenagem e industrialização, observada a necessidade de pontos diferenciados para os diversos tipos de resíduos.
§ 3º A limpeza pública e a coleta serão desenvolvidas em horários compatíveis, previamente definidos pela administração e com amplo conhecimento público, por tipo de coleta.
Art. 305. Incorrerá em penalidades de multa a pessoa ou empresa que, horário fora do previsto para a coleta, depositar lixo na via pública e em locais não autorizados para tal fim, e, ainda, que não utilizar equipamentos próprios de acondicionamento e separação do tipo de lixo.
Parágrafo único – Para fins previstos no presente artigo, o Poder Público poderá multar, de forma progressiva, até o valor máximo fixado, conforme definição em lei especifica.
Art. 306. O Município, para execução dos serviços de limpeza pública e coleta de lixo, deverá obedecer aos seguintes princípios:
I – priorizar para a coleta de lixo domiciliar e resíduos que submetam a população a substancial risco;
II – recolhimento de lixo urbano em equipamentos próprios e setorização diferenciada;
III – recolhimento de lixo hospitalar em equipamentos próprio, taxação diferenciada e rígidas regras de controle;
IV – proteção ambiental e pessoal contra a poluição e contágios decorrentes de atividade;
V – definição do destino final do lixo coletado e mecanismos permanentes de modernização da industrialização e trato de armazenagem e depósito.
Art. 307. Os serviços serão executados diretamente ou mediante permissão, concessão ou contrato que atendem, além dos preceitos objetivos do Titulo IV, Capitulo V e VIII, desta Lei, aos seguintes requisitos:
I – exigência de experiência mínima no setor de 3 (três) anos, para coleta de resíduos perigosos;
II – definição de coleta diferenciada;
III – prazo de contrato não superior a 2 (dois) anos;
IV – fixação de frota necessária para o serviço, acrescida de, no mínimo, 10% (dez por cento) como reserva técnica;
V – equipamentos específicos para o objeto do contrato e instalação físicas que incluam garagem, oficina mecânica e postos de abastecimento de combustível.
§ 1º Os contratos, permissões ou concessões serão específicos por tipo de lixo ou resíduo ou liquido, dedada a acumulação de contratos.
§ 2º Para os casos de manipulação de resíduos perigosos, os procedimentos licitatórios serão de caráter nacional.
Art. 308. Fica proibida a instalação de fabrica de processamento de lixo e ponto de depósito terminal da coleta no limite do centro urbano da cidade, ressalvadas, ainda, as áreas de interesse cientifico ou ecológico.
Art. 309. Em caso excepcionais, de pública e notória crise no sistema, o Poder Público poderá intervir no serviço, em caráter precário, para executá-lo diretamente, independentemente dos prazos estabelecidos no art. 178 desta Lei.
Art. 310. A Administração Pública poderá modificar, alterar e rescindir os contratos de serviços de limpeza e coleta de lixo, mediante comunicação expressa na forma contratual.
Art. 311. É facultada ao Poder Público regulamentar a coleta de lixo mediante solicitação de serviço diferenciado e pagamento de remuneração extra pelo contribuinte.
Art. 312. Taxa de serviço de limpeza pública, devida pelo usuário será diferenciada por tipo e natureza do lixo ou resíduo, definida e corrigida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 313. O Município, através do órgão competente, manterá, nos bairros, servidores treinados para orientação à população da utilização e destinação do lixo domiciliar.
CAPÍTULO III
DA POLITICA DE SAÚDE
Art. 314. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público assegurá-la mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação.
Parágrafo único – Entendem-se como saúde as condições resultantes da alimentação, habitação, educação, renda, qualidade ambiental, saneamento básico, trabalho, segurança, transporte, lazer, acesso e posse da terra, liberdade, acesso aos serviços públicos e outras condições usufruídas pelas pessoas integrantes da sociedade.
Art. 315. As ações e serviços de saúde no Município serão prestados através do Sistema Único de Saúde, respeitadas as seguintes diretrizes:
I – descentralização dos serviços, que deverão ser deverão ser organizados através da Secretária Municipal de Saúde;
II – integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas;
III – universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população;
IV – participação paritária, em nível de decisão de entidades representativas de usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços na formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde em nível estadual, regional e municipal;
V- participação direta do usuário, em nível de unidade prestadora dos serviços de saúde, no controle de suas ações, resguardado o direito deste de obter as informações e esclarecimento sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
VI – gestão democrática com eleições para cargos de chefia de postos de saúde, assegurada a participada a participação pelo voto direto, da comunidade jurisdicionada, com mandato improrrogável de 2 (dois) anos;
Parágrafo único – A atuação descentralizada, referida no inciso I, deste artigo, constará no plano Diretor de Saúde e obedecerá aos seguintes critérios:
I – área geográfica de abrangência;
II – descrição de clientela;
III – característica sócio-econômico e demográfica;
IV – especialidade e qualidade de serviços à disposição da população;
Art. 316. Para atingir os objetivos estabelecidos no Art. 320, desta Lei, o Município, por todos os meios ao seu alcance, propugnará por:
I condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III – acesso universal e igualitário de todos os habitante do Município às ações e serviço de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 317. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita através de serviços públicos e, complementarmente, por entidades privadas, de preferência, as filantrópicas e sem fim lucrativos.
§ 1º É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com particulares.
§ 2º Serão de caráter obrigatório, no âmbito do Município, ações educativas em saúde em todos os tipos de serviços e órgãos afins.
Art. 318. O SUS (sistema Único de Saúde), no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º Os recursos destinados à ações e serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º O Município aplicará, anualmente, parte da receita resultante de impostos, inclusive transferências, no setor de saúde e saneamento, atuando, prioritariamente, no campo da medicina preventiva e emergencial.
§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 4º A aprovação de contratos de serviços privados cabe ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 319. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
I – planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços que lhe são inerentes;
II – planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS (Sistema Único de Saúde), em articulação com sua direção estadual.
III – gerir, executar, controlar e avaliar no couber, as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV – executar serviços de;
vigilância epidemiologia;
vigilância sanitária;
atendimento odontológico, preventivo e de recuperação;
alimentação e nutrição;
e) prevenção, tratamento e reabilitação dos diversos tipos de agravos à saúde;
V- planejar e executar a política de saneamento com o Estado e a União:
VI – executar a política de insumos e equipamentos para a saúde e saneamento básico;
VII – fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VIII – gerir instalações municipais de saúde;
IX – avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
X – autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;
XI – garantir a capacitação permanente de recursos humanos na área da saúde, em seu âmbito de ação.
Art. 320. A lei disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terra as seguintes atribuições:
I – formular e avaliar a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas da administração central do SUS (Sistema Único de Saúde);
II – planejar e fiscalizar a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;
III – aprovar a instalação e funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal para o setor; IV – aprovar a contratação de serviços privados de saúde;
V – fiscalizar os convênios e concessões;
Art. 321. A assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde e as ações a ela correspondentes devem ser integradas ao SUS (Sistema Único de Saúde), ao qual cabe:
I – garantir o acesso a toda a população aos medicamentos básicos e aos recursos da medicina alternativa, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;
II – definir estabelecimentos de manipulação, dispensação e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano, observada a legislação pertinente;
Art. 322. É da competência do Poder Público providenciar, dentro de vigorosos padrões técnicos, a inspeção e fiscalização dos serviços de saúde públicos e privados, principalmente aqueles possuidores de instalações que utilizem substâncias ionizantes, para assegurar proteção ao trabalhador no exercício de suas atividades e usuários desses serviços, inclusive no que se relaciona à manipulação do sangue e seus derivados e dos órgãos, tecidos e substâncias humanas, observado a disposto na Constituição da República.
Art. 323. O Município garantirá assistência integral à saúde da mulher através de programas a serem implantados no serviço de saúde da rede pública.
§ 1º Será garantida à mulher livre opção pela maternidade, compreendendo-se como tal a assistência ao pré-natal, parto e pós-parto, garantia de enviar e, nos casos previstos em lei, interromper a gravidez sem prejuízo para a sua saúde.
§ 2º Nos casos de interrupção de gravidez, previstos em lei, o Município, através da rede pública de saúde e outros órgãos, prestará o atendimento clinico, judicial, psicológico e social imediato à mulher.
§ 3º O Sistema de Saúde prestará serviço de orientação e apoio ao planejamento familiar, observado o que dispõe o artigo 236, § 7º, da Constituição Federal, e o artigo 244, da Constituição do Estado.
Art. 324. O Município deverá divulgar, de forma sistemática, nos meios de comunicação, programas sobre reprodução humana, informando sobre os Centros Municipais de Atendimentos.
Art. 325. Os estabelecimentos de qualquer natureza, que dispuserem de corpo funcional misto, estarão obrigados a instalar sanitários e vestiários privativos para uso de seus empregados.
Art. 326. Nos postos de saúde mantidos pelo Poder /Municipal, deverão ser ofertados, obrigatoriamente, serviços de medicina alternativa.
Art. 327. Serão prioritariamente desenvolvidos pelo município programas materno-infantis, que compreendam alimentação, assistência médico-odontológico e aplicação de tópico flúor à população em idade escolar e um programa específico para acompanhamento psicológico a criança e/ ou adolescentes vítimas de violência sexual.
Art. 328. O Município implantará programas de controle, prevenção e tratamento de doença sexualmente transmissíveis.
Parágrafo único – Integrará, obrigatoriamente, a estrutura dos serviços municipais de saúde um centro de referência de doenças sexualmente transmissíveis, especialmente da AIDS, que inclua exames sorológicos, de caráter facultativo.
Art. 329. O Poder Executivo, através de órgão competente, manterá serviço de vacinação de animais, prioritariamente voltado à prevenção da raiva.
§ 1º As campanhas, com vistas ao que preceitua o “caput” deste artigo, serão precedidas de ampla divulgação.
§ 2º Os animais apreendidos serão vacinados e mantidos por 5 (cinco) dias para fins de resgate ou observação veterinária, após o que se procederá à liberação dos animais sadios.
Art. 330. A policia antidrogas, formula pelo Município, abrangerá:
I – realização de estudos e pesquisas sobre a matéria;
II – promoção de campanhas educativas para esclarecimentos dos malefícios decorrentes do uso de drogas, álcool e fumo;
III – criação de núcleo de toxicômanos e alcoólicos anônimos;
IV – criação de centros de reabilitação de usuários de drogas
CAPÍTULO IV
DAS POLITICACULURAL E EDUCACIONAL, DO DESPORTO E DO LAZER
SEÇÃO I
DA CULTURA I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 331. O Poder Público garantirá à população do Município o pleno exercício dos direitos culturais, facilitará o acesso às diversas fontes de cultura e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 322. A atuação do Município com relação à cultura se efetivará, principalmente, através de:
I – criação e manutenção de espaços públicos acessíveis à população, de devidamente equipados e apropriados e apropriados para as diversas manifestações culturais;
II – identificação, proteção, conservação, restauração, valorização e recuperação do patrimônio histórico-cultural, arquitetônico e paisagístico do Município, inclusive obras de arte, objetos, documentos e imóveis;
III – proteção, valorização e difusão das expressões da cultura popular, indígena, afro-brasileira e de outros grupos integrantes do processo cultural local, regional e brasileiro;
IV – apoio à manutenção de entidades culturais de notório reconhecimento de utilidade pública;
V – intercâmbio cultural amplo e irrestrito;
VI – ação coercitiva, impeditiva e punitiva aos danos, evasão, destruição e descaracterização de obras de arte, monumentos, prédios, acervos e outros bens de valor histórico, artístico, arquitetônico, cultural, paisagístico e cientifico;
VII – estímulo e incentivo dos movimentos de jovens que exerçam atividade socioculturais reconhecidas pela comunidade;
VIII – promoção do aperfeiçoamento e valorização de talentos e de profissionais da população e animação cultural.
IX – estímulo às iniciativas e organizações privadas no âmbito cultural, artístico, cientifico e tecnológico;
X – estimulo e incentivo às pessoas físicas e jurídicas, para que invistam, promovam ou se ocupem da produção artístico-cultural, de conhecimento e da formação de acervos culturais e científicos;
XI – desenvolvimento de programas específicos, visando à integração de portadores de deficiência física e sensitiva, estimulando o desenvolvimento de suas habilidades pessoais.
Art. 333. O Poder Executivo obriga-se a encaminhar, no início de cada gestão administrativa e anualmente, a programação para o setor, submetendo-a à aprovação da Câmara Municipal.
§ 1º Os prazos a serem observados, para atendimento da formalidade estabelecida no “caput” deste artigo, atendem ao expresso no artigo 147, § 8º, desta Lei.
§ 2º O financiamento da programação de que trata este artigo correrá à conta de verbas orçamentárias e recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sócio-Econômico e outras fontes mobilizadas para tal, pelo Poder Executivo.
§ 3º Do programa também deverão constar, de forma especifica, as propostas de intercâmbio ou participação de eventos relevantes a nível nacional e internacional, sob critério seletivo, apresentadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, ouvida a câmara de Cultura.
Art. 334. Será garantido no Município, preço diferenciado, com redução de cinqüenta por cento, para os estudantes regularmente matriculados sem estabelecimentos de ensino, nas exibidoras de espetáculos musicais, teatrais, circenses e cinematográficas.
Art. 335. Deverá o Município instituir prêmios,visando a estimular a criatividade intelectual, artística e cientifica., ou a propor medidas que tenham por objetivo lembrar datas marcantes ou vultos ilustres da história amazonense e Alvarãense.
Art. 336. Fica criado a Câmara de cultura como órgão de apoio, técnico, integrante do Conselho de Municipal de Desenvolvimento Social, foro competente para decidir sobre as questões relativas a esse segmento.
Art. 337. O Executivo Municipal ditará os bairros, tendo por base sempre as escolas públicas, de uma estrutura simplificada para o desenvolvimento de atividades socioculturais de qualquer natureza.
Parágrafo único – Entende-se por estrutura simplificada a composta por biblioteca, sala de áudio-vídeo, espaços livre para criação, atividades culturais e eventos sociais e familiares.
SUBSEÇÃO II
DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 338. Constituem o patrimônio cultural do município os bens tangíveis e de natureza imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.
§ 1º Integram o patrimônio cultural do Município:
I - as diversas formas de expressões culturais dos grupos constitutivos da sociedade;
II – os modos de criar, fazer e viver dessa mesma sociedade;
III – o ambiente na sua composição de homem, fauna e flora;
IV – as criações cientificas, tecnológicas e artísticas;
V – as obras e objetos de arte ou de valor histórico, biblioteca e arquivos, edificações e monumentos, de propriedade do Município ou de particulares, a partir do respectivo tombamento;
VI – conjuntos urbanos, sítios ou lugares de valor histórico, paisagístico, cultural, arqueológico, arquitetônico ou cientifico;
VII – outros que vierem a ser tombados, adequados ou doados ao Município.
§ 1º A incorporação de bens à condição de patrimônio cultural se fará por tombamento, que poderá ser feito individualmente, em conjunto ou parcialmente pelo Poder executivo, com inscrições em livro próprio, ato que deverá ser dado a público.
Art. 339. A partir da publicação do ato de tombamento nos meios de comunicação do município e da inscrição do fato no Registro Geral de Imóveis, o imóvel gozará da redução de até setenta por cento do valor do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, enquanto conservado adequadamente pelo proprietário ou ocupante.
§ 1º A partir da data da promulgação desta Lei, os imóveis tombados como patrimônio histórico, devidamente conservados, recuperados e restaurados na forma original, gozarão de desconto de senta por cento do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana.
§ 2º Os imóveis tombados e que não preencham as exigências deste artigo, serão agravados progressivamente, por ano, pelo percentual de setenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano.
Art. 340. O Município protegerá, com a colaboração da comunidade, o patrimônio cultural por meio de registro, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação e, ainda, reprimira ações danosas ou atentatórias à sua integralidade ou caracterização.
Art. 341. Aquele que puser em risco, danificar ou descaracterizar um bem tombado se sujeitará ao pagamento de multa, cujo valor poderá variar de 10 a 100.000 Unidades Fiscais do Município UFM’s, independentemente da obrigação de ressarcir o Município dos gastos despendidos para recuperação, ou efetuá-los às suas expensas, em prazo nunca superior a doze meses, determinado pelo Executivo, mediante processo administrativo.
Parágrafo único – A descaracterização dolosa de imóvel tombado caracterizará crime na forma da legislação especifica e implicará a sua desapropriação.
Art. 342. Fica o Município incumbido de proceder às medidas relativas aos registros de tombamento, expedição de certidão, identificação e classificação dos imóveis e sítios, com vistas ao estabelecimento das providências de trato, acautelamento e proteção, a serem adotadas, visando a determinação do percentual de redução do imposto predial, conforme dispõe o artigo 339 desta Lei, bem como emissão de normas a serem observadas para os casos de reformas e edificações.
SUBSEÇÃO III
DA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ACERVOS
Art. 343. O Executivo investirá com recursos do Fundo de Desenvolvimento Sócio-Econômico do Município, de que trata o artigo 404, § 1º, desta Lei, na manutenção e conservação de acervos culturais e na ampliação desses, exclusivamente de propriedade ou interesse público.
Art. 344. O Município garantirá assistência e orientação técnica nas áreas de biblioteconomia, arquivo, museologia, microfilmagem, recuperação de objetos de arte, recuperação de telas, papel e outros.
Art. 345. São integrantes do patrimônio cultural de Alvarães e, portanto, merecedores de todo o zelo e atenção do Município, os acervos de entidades determinadas por lei especifica a ser aprovada pela Câmara Municipal.
Parágrafo único – Para fins de cumprimento do ”caput deste artigo, anualmente, no orçamento, serão previstos recursos que possibilitem convênios de apoio e cooperação operacional, destinados à manutenção dessas entidades e efetivação de eventos por elas promovidos.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO
Art. 346. A educação a cargo do Município. Será promovida e estimulada com a participação e colaboração da comunidade local, fundada na reflexão da realidade, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, observado, além do estabelecimento na constituição Federal e na Constituição do Estado, os seguintes princípios.
I – implantação de programas de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico-administrativo, ficando assegurado, para atendimento dessa finalidade, o afastamento temporário do funcionário de suas atividades, sem perda salarial.
II – implantação progressiva do turno de oito horas diárias no ensino fundamental, com preparação para o trabalho, e na pré-escola;
III – gratuidade do ensino;
IV – gestão democrática com eleições para cargos de direção e deliberação dos estabelecimentos de ensino, assegurada a participação pelo voto direto da comunidade escolar, com mandato improrrogável de dois anos;
V- incentivo e participação da comunidade no processo educacional, através de mecanismos como reuniões de pais e mestres e faculdade de uso do espaço escolar pela comunidade jurisdicionada, inclusive na aprovação do regimento interno e do currículo escolar.
VI – valorização dos profissionais de ensino mediante planos de carreira para todos os cargos do magistério, com piso salarial igual a duas vezes à menor retribuição paga aos funcionários públicos municipais, mais a gratificação de trinta por cento de regência de classe, promoção obrigatória e ingresso exclusivo por concurso público e provas e títulos, assegurado regime estatutário para as instituições de ensino mantidas pelo Município
VII – garantia de remuneração complementar por regência de classe ou atividade técnica, quando no exercício de atividade profissional, ainda que no gozo de licença especial, afastamento por doença, acidente de trabalho, gestação, casamento, ou em razão do exercício de função diretiva ou de representação sindical, cujo valor se incorporará aos proventos da inatividade;
VIII – fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência obrigatória à saúde, inclusive odontológica;
IX – inclusão obrigatória, no conteúdo programático ministrado pelas escolas municipais, do ensino da Geografia e da História do Amazonas e de educação ambiental;
X – horário especial de ensino ao menor trabalhador.
Art. 347. O Município manterá:
I – ensino pré-escolar e fundamental obrigatórios, com cooperação do Estado e da União;
II – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III – atendimento em creches às crianças de zero a cinco anos de idade;
IV – ensino fundamental noturno regular para os que ultrapassam a idade própria;
V – cursos livres permanentes de orientação sobre os diretos do homem e do cidadão;
VI – programas especiais de ensino às crianças com dificuldades de aprendizagem;
VII – programas especiais de ensino de técnicas agrícolas.
Parágrafo único – Dentre os programas os programas de conscientização coletiva, serão incluídos os educação ambiental e os de acidentes pessoais e de trabalho.
Art. 348. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar demandante do ensino fundamental e fará a chamada dos educandos.
Art. 349. O Município estabelecerá programa especifico de treinamento para os professores da área rural.
Art. 350. A distribuição dos recursos públicos assegurará, prioritariamente, a manutenção de creches, pré-escola e ensino fundamental, sendo destinados às escolas municipais da rede e zona rural, podendo ser dirigidos, excepcionalmente, a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II – assegurem a destinação a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
III – promovam ensino gratuito à coletividade;
§ 1º Os recursos de que trata este artigo somente poderão ser destinados á manutenção de bolsas de estudo, nos casos previstos no artigo 332. VIII, desta Lei, e nos casos de absoluta falta de vagas e cursos regulares na rede pública, atendido o disposto neste artigo e mediante a deliberação do Conselho de Desenvolvimento Social, ouvida a Secretaria de Educação.
§ 2º O Poder Executivo publicará até o dia 10 de março de cada ano, a relação nominal das entidades privadas de ensino, beneficiadas com recursos públicos, bem como os quantitativos a ela s destinados e suas respectivas finalidades.
Art. 351. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades locais climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 352. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e deverão valorizar sua cultura e seu patrimônio cultura e ambiental, fundamentados nos princípios da democracia, na liberdade de expressão e no direito ao conhecimento do respeito à dignidade e direitos humanos.
Parágrafo único – Dos cursos de educação fundamental constarão, obrigatoriamente, práticas educacionais referentes a trânsito, ecologia, direitos humanos, educação sexual e prevenção do uso de drogas.
Art. 353. O Município não manterá escolas de nível superior nem subvencionará estabelecimentos dessa natureza até que estejam atendidas todas as crianças demandantes do ensino fundamental.
Art. 354. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º Não serão consideradas aplicações para o desenvolvimento e manutenção do ensino aquelas relacionadas com obras de infra-estrutura urbana ou rural, mesmo que beneficiem a rede escolar pública.
§ 2º Dos recursos orçamentários destinados à educação, o Município aplicará, por ano, no mínimo, dez por cento na educação pré-escolar, cinco por cento na educação da área rural e três por cento na educação especial.
Art. 355. Fica o Poder Público proibido de utilizar mecanismo de redução ou isenção de impostos e taxas municipais, visando a aquisição de vagas em estabelecimentos educacionais de caráter não-filantrópico.
Art. 356. O Município criará e manterá unidades integradas de educação e saúde com dependências para creche, pré-escola, escola do ensino fundamental e centro de recreação, dependências para o posto de saúde com ambulatório, berçário e banco de aleitamento materno, instalados nos bairros.
Parágrafo único – O Município viabilizará programas especiais de Educação Informal para atender a crianças e adolescentes que freqüentem o ensino fundamental em meio período, com vistas à alimentação, esporte, lazer, leituras, artes, orientações profissionais e outros programas importantes desenvolvidos nos centros de recreação das unidades integradas, garantindo, assim, continuidade da assistência integral ao menor.
Art. 357. O Poder Público assegurará, mediante convênio com estabelecimentos de ensino profissionalizantes, de qualquer grau ou nível, a concessão de estágio profissional remuneração em número nunca inferior a dois por cento do quadro permanente de servidores municipais.
Parágrafo único – Anualmente, o Poder Público Municipal publicará, para conhecimento amplo, a relação das áreas profissionais, que receberão estagiários, bem como estabelecerá os critérios de seleção dos mesmos.
Art. 358. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições;
I – cumprimenta das normas gerais da educação nacional;
II – autorização e avaliação pelo Poder Público Municipal, seguindo normas do Conselho Estadual, da Secretária Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, da Qualidade do ensino ministrado.
Parágrafo único – O não atendimento às normas gerais relativas ao ensino e aos seus profissionais acarretará sanções administrativas e financeiras.
Art. 359. O escotismo é considerado método complementar de educação e deverão e deverá receber apoio dos órgãos municipais.
SEÇÃO III
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 360. O desporto e o lazer, nas suas diversas manifestações, são direitos de cada um e todos os cidadãos, sendo dever do Município criar condições de acesso e usufruto em segurança à população, independente de poder aquisitivo.
Art. 361. O Município destinará recursos e investirá no desporto e no lazer comunitários e estimulará a iniciativa privada a adotar idêntico procedimento, priorizando, no primeiro caso, o desporto participação.
§ 1º Lei especifica regulamentará a proveniência e os valores dos recursos de que trata o “caput” deste artigo, que deverão ser destinados prioritariamente, à prática do esporte e do lazer.
§ 2º O desporto compreende as práticas notoriamente reconhecidas como tal, devidamente referendadas pelo Conselho Regional de Desportos.
§ 3º O lazer comunitário compreende jogos, esporte, música, atividades dramáticas, atividades sociais, tais como celebrações ou comemorações de datas festivas, mostras e exposições de arte, conferências, feiras, quermesses, leilões, festas populares, atividades ligadas à natureza, festivais, festas folclóricas, cinema, audiovisuais, além de outros.
§ 4º É dedado ao Município subvencionar entidades desportivas profissionais ou recreativas de uso restrito.
Art. 362. O Executivo Municipal proverá cada bairro e cada comunidade rural, de áreas adequadas a prática esportivas, de educação física e lazer comunitário.
§ 1º Todas as escolas e centros comunitários edificados pelo Poder Municipal deverão dispor de espaço apropriado para o desenvolvimento de práticas de educação física e desportivas, facilitando-se o uso destas pela comunidade jurisdicionaria.
§ 2º O Município garantirá atendimento desportivo e recreativo especializado ao deficiente no âmbito escolar e de logradouros ou ambientes de uso comunitário, apropriados para essas práticas.
Art. 363. Estará facultado ao Poder Municipal contribuir financeiramente para a realização de torneios, certames, olimpíadas ou outras práticas assemelhadas, quando de iniciativa alheia à sua esfera administrativa, de caráter não-comercial e profissional, ficando este, na obrigatoriedade de, sistematicamente, promovê-los e estimular a sua realização como forma de incentivo e sensibilização a essas atividades.
Art. 364. No planejamento de qualquer unidade de recreação deverá ser obrigatoriamente considerado:
I – público alvo;
II – o máximo possível de utilização das áreas pelo público a que se destina;
III – economia de construção e manutenção;
IV – preservação da identidade cultural.
V – facilidade de acesso, de funcionamento e supervisão, inclusive a portadores de deficiência;
VI – obediência às normas usuais de segurança;
VII – consideração de valores estéticos e proteção das belezas naturais;
VIII – preço acessível ao poder aquisitivo da população usuária.
Art. 365. Integrará, obrigatoriamente, a programação de investimento a ser apresentada pelo Poder Executivo, no inicio de cada gestão financeira, ao Legislativo Municipal, programa de construções de unidades para recreação, incluindo-se nestas a prática de esporte e lazer dirigidos.
Parágrafo único – Entende-se como unidades de recreação: quadras, campos para futebol, parques, praças, estádios, piscinas, áreas para acampamento, bosques, áreas verdes, cinemas ao ar livre, teatros,parques infantis, salões para dança, salas para espetáculos, espaços para exposições e outros.
Art. 366. No programa geral de construção de unidades recreativas devem constar, pelo menos, as seguintes unidades;
I – parques infantis;
II – locais apropriados para adolescentes;
III – lugares adequados para adultos, idosos e deficientes;
IV – acomodações para famílias;
V – áreas de proteção da natureza;
VI – centro de criatividade para produção artístico-cultural.
§ 1º Os espaços de recreação pública deverão, obrigatoriamente, estar assistidos de aparato de segurança, prevenção de possíveis emergências e dependências sanitárias;
§ 2º Os ambientes fechados, destinados à recreação pública, deverão conter, além do disposto no § 1º deste artigo, facilidades para evacuação das pessoas e prevenção de sinistros, observada a legislação especifica.
Art. 367. Para o fomento das práticas desportivas no Município, deverá ser observado o disposto no artigo 208 e seus parágrafos, da Constituição do Estado.
§ 1º As Ligas Esportivas, associações e as demais entidades desportivas são autônomas perante esta Lei, quanto a sua organização e funcionamento.
§ 2º Mediante plano anual apresentado pelas Ligas Desportivas Amadoras, o Poder Público Municipal determinará providências de apoio à participação de representações atléticas em competições nacionais de relevante interesse.
Art. 368. O Município fomentará as práticas náuticas, pescas desportivas e recreação em rios, igarapés e áreas delimitadas para tal.
Art. 369. Não serão admitidas no Município práticas recreativas que submetam os animais a crueldade ou que contribuam para sua extinção.
Art. 370. O Município só concederá ou renovará alvará de funcionamento às academias de cultura física, lutas marciais, ioga, danças, ginásticas, capoeira, sauna e outros estabelecimentos similares, mediante a comprovação de contar, obrigatoriamente, no seu quadro, com profissionais habilitados nas áreas de educação e medicina, segundo a natureza do estabelecimento.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 371. A maternidade e a paternidade constituem funções sociais de relevância, devendo o Município assegurar os mecanismos para o seu desempenho.
Art. 372. A assistência social deverá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição seguridade social, de acordo com os objetivos previstos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 373. A ação do Município no campo social objetivará promover:
I – a integração do individuo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II – o amparo à velhice, às vitimas de violências, aos deficientes, aos incapazes, aos adolescentes e às crianças em situação de risco.
III – a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, assegurados no artigo 227 da Constituição Federal.
IV – programa de prevenção e atendimento especializado aos usuários e dependentes de drogas;
V – a integração das comunidades carentes;
VI – o amparo às vitimas de acidentes ou fatos catastróficos;
VII – garantir, gratuitamente, no âmbito de sua competência, registros, certidões, cópia documental de interesse particular para os reconhecidamente pobres;
VIII – contribuir com o Estado no que se relaciona à destinação de áreas e obras de infra-estrutura no âmbito de sua competência, para viabilizar o acesso à moradia à população de baixa renda;
IX – garantir, gratuitamente, a quem dela necessitar, assistência sanitária, social, psicológica e serviços funerários.
Parágrafo único – Com o objetivo de viabilizar os propósitos deste artigo, o Município investirá na criação e manutenção de asilos, casas de recuperação e albergues.
Art. 374. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Art. 375. As ações do Município, na área da assistência social, serão realizadas por equipes multiprofissionais, com recursos do orçamento social, que inclui verbas do Município, do Estado e da União, além de outras fontes, e organizadas de conformidade com o previsto no artigo 204, da constituição Federal, com Bse nas seguintes diretrizes;
I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Art. 376. È dever do Município cooperar para o provimento de órgão público e auxiliar os privados filantrópicos, encarregados de atividades ligadas à prevenção e fiscalização do uso de drogas e entorpecentes, com recursos humanos e matérias que se fizerem necessários.
Art. 377. A criança e o adolescente são sujeitos de direitos, devendo ser levada em conta sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e de seus direitos terem, sempre, absoluta prioridade.
Art. 378. As ações do Município de proteção à infância e à adolescência serão organizadas na forma da lei, com base nos seguintes termos:
I – descentralização do atendimento;
II – priorização dos veículos familiares e comunitários como medida preferencial para integração social de crianças e adolescentes;
III – atendimento prioritários às crianças e adolescentes em situação de risco, definidos em lei, e observadas as características culturais e sócio-econômicas locais;
IV – participação da sociedade civil, através de suas entidades representativas, na formulação de políticas e programas, assim como implantação, acompanhamento, controle e fiscalização de sua execução;
V – realização de programas de assistência médica, odontológica, nutricional e social, dando prioridade á criança e ao adolescentes carentes e em situação irregular.
VI – retirar o menor da rua, reintegrando a família com bolsa escola, atividades esportivas, emprego, assistência psicológica e desintoxicação dos viciados em drogas.
Art. 379. O Município atuará complementarmente ao Estado no amparo e formação psicológica, social e profissionalizante da criança e do adolescente a que for atribuído ato infracional.
Parágrafo único – O atendimento à criança e ao adolescente será, preferencialmente, realizado em seus lares.
Art. 380. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da política de Assistência Social no âmbito do Município de Alvarães, cujos membros, nos pelo prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 18 (dezoito) membros, e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da política de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
I – 09 (nove) representantes governamentais, incluindo 01 (um) representante da União; 01 (um) representante do Estado; 01 (um) representante da entidade formadora e 06 (seis) representantes da Prefeitura Municipal de Alvarães;
II – 09 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor.
§ 2º A presidência do Conselho Municipal de Assistência Social será exercida por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01(um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
§ 3º A forma de organização, funcionamento, provimento das representações relativas ao parágrafo primeiro, e seus incisos, desde artigo, será definida em Regimento Interno, aprovado por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 381. Será facultado o trânsito, as atividades e o atendimento preferencial da mulher gestante em prédios e logradouros públicos em que ocorram filas e exijam espera.
Art. 382. Cabe ao Município criar mecanismos sociais que facilitem o desempenho profissional e a consciência social dos cidadãos.
Parágrafo único – O Poder Público desenvolverá programas de capacitação e valorização de mão-de-obra feminina, bem como de incentivo e apoio à criação de cooperativa de trabalho.
Art. 383. Ao portador de hanseníase ou doença infecciosa crônica, comprovadamente incapaz de prover seu sustento, fica assegurada uma pensão especial, correspondente a um salário mínimo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos do Poder Público.
Parágrafo único – O beneficio será requerido ao Prefeito, a qualquer tempo, que o concederá mediante deliberação de Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 384. As empresas que comprovarem manter em seus quadros funcionais 10% (dez por cento) do total de seis empregados ex- hansenianos, ex-presidiários, deficientes e pessoas idosas, com idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos, gozarão da isenção de 20% (vinte por cento) do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
§ 1º Para ter acesso ao gozo da referida isenção, as empresas interessadas formalização pedido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, obrigando-se a comprovar, trimestralmente, a manutenção da contratação das referidas pessoas.
§ 2º Os pedidos de isenção, desde que observados os requisitos exigidos, serão concedidos sob forma de aplicação imediata.
Art. 385. As empresas que desfrutarem de benefícios fiscais ou financeiros concedidos pelo Município e que possuam número de empregados superior a cem, bem como qualquer empresa com número de empregados superior a duzentos, manterão creches e pré-escola para os filhos destes, impondo-se a mesma obrigação ao Município em relação aos seus servidores, qualquer que seja o número destes últimos.
CAPÍTULO VI
DA POLITICO ECONÔMICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 386. O Município promoverá o seu desenvolvimento social e econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam, prioritariamente, para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único – Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusive ou em articulação com a União, com o Estado, com os Municípios e, se necessário, com Países, com especialidade, aqueles integrantes da Região Amazônica.
Art. 387. Na promoção do Desenvolvimento econômico, o Município agirá no sentido de:
I – fomentar a livre iniciativa;
II – privilegiar a geração de emprego;
III – utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV – racionalizar a utilização de recurso naturais;
V – compatibilizar a atividade econômica com a proteção do meio ambiente;
VI – proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII – dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal e mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII – estimular e privilegiar o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX – eliminar entraves burocráticos que possam limitar ou restringir o exercício da atividade econômica.
Art. 388. O Município desenvolverá sua ação de forma direta, indireta ou reivindicatória, junto a outras esferas de governo, podendo contratar ou conveniar ou conveniar com instituições de âmbito público ou privado, para que sejam efetivados, entre outros:
I – assistência técnica;
II – crédito especializado ou subsidiado;
III – estímulos fiscais e financeiros;
IV – serviços de suporte informativo ou de mercado;
V – investimento de infra-estrutura básica e de apoio.
Art. 389. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter infra-estrutura capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado.
Art. 390. A atuação do Município na área rural estará voltada para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda, estabelecendo a necessária infra-estrutura, destinada a viabilizar esse propósito, empenhando-se em:
I – oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhora do padrão de vida da família rural;
II – garantir o escoamento da produção, sobretudo aquela destinada ao abastecimento alimentar;
III – garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 391. O Município dispensará tratamento diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, com prioridade à empresa rural, assim definidas conforme estabelece o art. 168, § 1º, incisos I e II, da Constituição do Estado.
Parágrafo único – A diferenciação de tratamento se efetivará mediante a aplicação do previsto nos arts. 392, 402 e 403 desta Lei, e prioridade de atendimento nos serviços de assistência técnica.
Art. 392. O Município, em caráter precário e por prazo limitado, definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Art. 393. Fica assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, entre outros:
I – a simplificação ou eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a administração municipal direta, indireta e fundacional.
II – a notificação prévia quando da realização de qualquer tipo de fiscalização no âmbito do Município, nos assuntos de natureza administrativa e fiscal;
III – a habilitação sumária e procedimentos simplificados para participação em licitações públicas, bem como preferência na aquisição de bens e serviços de valor compatível com seu porte, desde que haja conveniência para a administração.
Art. 394. O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios e com o Estado, visando à utilização racional dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 395. O Município propugnará para que, no campo da economia, sejam eliminadas as formas e fatores geradores ou motivadores de entraves, desperdícios e subutilização de estruturas ou equipamentos de uso coletivo.
Art. 396. É vedada a comercialização de gêneros alimentícios que não atendam às condições mínimas de manuseio, estocagem e higiene, estabelecidas pelos órgãos competentes da estrutura do Poder Público.
Art. 397. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, priorizando o turismo receptivo.
§ 1º Para fins previstos no “caput” deste artigo, o Poder Executivo desenvolverá ações conforme dispõe o artigo 179 da Constituição do Estado, com vistas ao atendimento, entre outras, das seguintes diretrizes;
I – adoção permanente de plano turístico integrado;
II – priorização de investimentos que visem à formação de estrutura turística voltada para o aproveitamento das potencialidades existentes no Município, principalmente a valorização do patrimônio histórico, paisagístico e natural;
III – apoio e estimulo à iniciativa privada voltada para o setor, particularmente no que tange a investimentos de lazer e serviços;
IV – proteção e incentivo às manifestações folclóricas e culturais;
V – apoio a programa de sensibilização da população e de segmentos sócio-econômicos de importância para o setor;
VI – formação de pessoal especialização;
VII – difusão e divulgação da Cidade de Alvarães como pólo de importância turística;
VIII – regulamentação de uso, ocupação e fruição de bens naturais, arquitetônicos e turísticos;
IX – conservação e preservação dos valores artísticos, arquitetônicos e culturais do Município;
X – manutenção e aparelhamento de logradouros públicos sob a perspectiva de sua utilização, acessoriamente ao setor.
§ 2º O Município incentivará o trabalho artesanal e apoiará o artesanato como forma de suporte à atividade turística e principalmente, de geração e complementado da renda familiar;
§ 3º O Poder Executivo procederá, sistematicamente, ao inventário do patrimônio turístico da cidade e levantamento dos logradouros e estabelecimentos de suporte à atividade turística, objetivando garantir a funcionalidade desses equipamentos e o atendimento satisfatório de seus usuários.
Art. 398. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, com funções deliberativas, reguladoras e normativas, voltadas, prioritariamente, para as áreas de abastecimento, preços de serviços públicos, promoção de emprego, renda e incentivos, dispondo de composição paritária entre representantes oriundos do setor público e privado.
Art. 399. A lei definirá as condições de participação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, composto pelo Prefeito, com Presidente, e representantes de:
I – Governo do Estado;
II – Associação de Pais e Mestres;
III – Associação dos Agricultores do Município;
IV – Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
V – Escolas Estaduais;
VI – Escolas Municipais;
VII – Federação dos Trabalhadores do Comércio;
VIII – Comércio Varejista;
IX – Associação dos Pescadores do Município;
X – Entidades Federais;
XI – entidades Estaduais;
Art. 400. O Município, na esfera de sua competência, responderá pela realização de investimento para a formação de infra-estrutura básica e de apoio necessários à sustentação e motivação das atividades produtivas.
§ 1º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal para aprovação, anualmente, até 15 de março de cada ano, a programação de Investimentos para o exercício.
§ 2º Em casos excepcionais, ouvido o Poder Legislativo, poderá o Município autorizar a realização de investimentos pelo setor privado, com o propósito de exploração de serviços públicos.
Art. 401. Fica assegurada às empresas prestadoras de serviços de educação, saúde e turismo a simplificação de procedimentos em todos os atos relacionados com a administração Pública Municipal.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRATISCAIS
Art. 402. O Município poderá conceder incentivos fiscais relativos aos tributos de sua competência e incentivos extrafiscais para as atividades consideradas de fundamental interesse ao seu desenvolvimento.
§ 1º A lei regulamentará a política de incentivos fiscais e extrafiscais, com base nos seguintes princípios:
I – reciprocidade – contrapartida a ser oferecida pela beneficiada, expressa em salário, encargos e benefícios sociais;
II – transitoriedade – condição de prazo certo que deve ter o incentivo;
III – regressividade – condição necessária à retirada do incentivo num processo gradual;
IV – gradualidade – concessão diferenciada do beneficio, de acordo com as prioridades estabelecidas em lei.
§ 2º Os benefícios sociais de que trata o parágrafo 1º, I, deste artigo, são os definidos no artigo 212, § 1º, da Constituição do Estado.
Art. 403. Os incentivos fiscais de competência do Município são os referentes ao artigo 130 desta Lei, e destinar-se-ão às atividades econômicas e sociais do Município de Alvarães.
Parágrafo único – Às microempresa prestadoras de serviços serão concedidos os fatores fiscais de isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza e isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento.
Art. 404. Os incentivos extrafiscais compreendem:
I – valorização e difusão das manifestações culturais;
II – promoção do desporto educação;
III – apoio à pesquisa, à capacitação cientifica e tecnologia e difusão de conhecimentos, especificamente para as áreas de urbanismo e meio ambiente;
IV – apoio às microempresas prestadoras de serviços através do apoio gerencial, tecnológico e mercadológico, bem como a concessão de financiamentos através de linha de crédito subsidiada;
V – inversões em prol da recuperação de estados críticos de comprometimento ambiental.
§ 1º Para atender ao disposto no “caput” deste artigo, fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, a ser regulamentação pela Lei de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, cuja composição de recursos será efetivada com base nas seguintes origens:
I – recursos oriundos das multas de qualquer natureza, inclusive fiscais, sanções administrativas e de condenações judiciais por atos lesivos à comunidade e ao meio ambiente;
II – participação no resultado da exploração a que se refere o artigo 20, § 1º, da Constituição da República;
III – recursos do orçamento do Município, previstos anualmente na lei de diretrizes orçamentárias;
IV – contribuição de cinco por cento da isenção concedida pelas empresas beneficiadas com essa condição;
V – transferência da União e do Estado;
VI – empréstimos ou doação de entidade;
VII – retornos e resultados de suas aplicações;
VIII – resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não-aplicados, calculados com base em indexador oficial, a partir do seu ingresso no /banco Oficial do Estado;
IX – outras fontes internas e externas.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos do fundo para outras finalidades que não as previstas neste artigo.
§ 3º O fundo mencionado no § 1º deste artigo será administrado por uma Comissão, cuja composição será definida em lei, entre membros da iniciativa privada e do setor público, sendo o Banco Oficial do Estado seu agente financeiro.
Art. 405. Resultarão na suspensão automática, definitiva, irrecorrível e irreversível do incentivo concedido pelo Município para empreendimento ou pessoa jurídica beneficiada com essa condição, as seguintes situações;
I – ato ou ocorrência grave de responsabilidade jurídica da empresa beneficiária, que implicar prejuízo, risco, ônus social, comprometimento ou degradação do meio ambiente;
II – ato comprovado de burla ao fisco de qualquer esfera;
III – descumprimento das condições convencionadas para a concessão do estimulo em causa.
§ 1º O Poder executivo exercerá, sistemática e periodicamente, a fiscalização com referência ao que tratam os incisos deste artigo.
§ 2º O Poder Legislativo, no exercício de suas funções, exercerá a fiscalização do cumprimento dos incentivos concedidos e provocará a ação do Poder Executivo em relação à não-observância da lei e desta Lei Orgânica.
Art. 406. Os impostos previstos no artigo 135,I,IV, desta Lei, não incidirão sobre entidades de cultura, pesquisa sem fins lucrativos e lojas maçônicas regulares.
Art. 407. As empresas prestadoras de serviço que efetuarem contrato de treinamento de seus servidores com Escolas Municipais Especializadas em Serviço Público, gozarão de redução do imposto sobre serviço de qualquer natureza, correspondente ao valor do contrato e até o limite de 10 por cento do total do imposto devido.
Parágrafo único – Os contratos deverão ser anuais, com repasses mensais, e a redução calculada mensalmente à base de um 12 avos do valor total contratado.
SEÇÃO III
DO ABASTECIMENTO
Art. 408. O Municipio exercitará sua função reguladora do abastecimento alimentar no sentido de garantir a sua normalidade, níveis de qualidade e preços satisfatórios, e organizará sua ação tendo por base uma política voltada, principalmente, para a área agrícola e fundiária.
Parágrafo único – O abastecimento de gêneros alimentícios será objeto de controle permanente, considerando a especificidade de produtos essenciais a serem definidos em lei, com acompanhamento de estocagem, origem e qualidade, de modo a prevenir situações de carência ou de interrupções de fornecimento.
Art. 409. São instrumentos da política agrícola o planejamento, a pesquisa, a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, os estoques reguladores, o crédito, o transporte, o associativismo, os incentivos fiscais, o contingenciamento e a política de preços mínimos.
Parágrafo único – Incluem-se, no planejamento agrícola, as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativas, inclusive as de pesquisa.
Art. 410. A política agrícola, a ser implementada pelo Município, priorizará a pequena e o abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e do Estado, além dos seguintes pressupostos:
I – promover a utilização racional das várzeas e das terras firmes, respeitando suas limitações e potencialidades, observando suas diferenças e características, estabelecendo políticas compatíveis de produção, com vista ao melhor aproveitamento dos seus recursos;
II – abrir estradas vicinais e conservar as já existentes para escoamento dos produtos nas áreas da zona rural;
III – o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;
IV – o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, segurança pública, eletrificação rural, comunicação, habitação, saneamento, recreação e outros benefícios sociais;
V – a reforma agrária é fundamental ao processo de desenvolvimento, sendo a política agrícola indissociável das questões agrárias e do meio ambiente.
Art. 411. São objetivos da Política de Abastecimento;
I – estabelecer e normatizar as ações e instrumentos do Município, destinados a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividades e suprir as necessidades do setor, visando a assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícola, a regularidade dos empreendimentos, a estabilidade de preços e de mercado, a proteção do consumidor, a redução das disparidades de renda e a melhoria das condições de vida da família rural.
II – sistematizar, no que couber, a atuação do Poder Público para que os diversos segmentos intervenientes na agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazo, reduzindo as incertezas do setor;
III – propugnar para que sejam eliminadas distorções que afetam o desempenho das funções econômicas e sociais da agricultura;
IV – promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, adequando os diversos instrumentos à sua necessidade e realidade;
VII – garantir o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, a sua difusão e protegê-las, privilegiando a utilização de fatores de produção internamente mais abundantes;
VIII – estimular o processo de beneficiamento e agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção.
Art. 412. Cabe ao Município a edição da Lei Agrícola Municipal como instrumento suplementar às Leis Agrícolas Federal e Estadual, a qual dará tratamento diferenciado e privilegiado aos pequenos e médios agricultores.
Art. 413. Fica assegurado, nos termos desta Lei, e do artigo 168, § 2º, da Constituição do Estado, e do artigo 187,IV, da Constituição Federal, a realização de serviços de assistência técnica e extensão rural gratuita aos pequenos e médios produtores rurais e às suas famílias.
Parágrafo único – entende-se por produtor rural, para os fins desta Lei, aquele que desenvolve atividades agrícolas, extrativistas não-predatórias ou artesanais, e por pequeno produtor, aquele que as desenvolve à custa do esforço de seu próprio trabalho ou de sua família, eventualmente recorrendo à contratação de mão-de-obra temporária, podendo ser proprietário ou não dos meios de produção necessários ao desenvolvimento de suas atividades, das quais, exclusivamente, tire sustento seu e de sua família.
Art. 414. O Município exercerá o controle sobre a produção, armazenamento, transporte, comercialização e utilização de produtos agrotóxicos, visando a preservação do meio ambiente.
Art. 415. Em favor dos objetivos propugnados nesta Lei, a Prefeitura orientará sua ação para:
I – divulgar, bem como promover a simplificação e agilização do processo de concessão de incentivos aos pequenos produtores;
II – selecionar matrizes e reprodutores para a ampliação dos rebanhos de suínos, caprinos e outros pequenos animais;
III – Estimular o criatório de aves e ampliação dos plantéis, por intermédio de linhas especiais de crédito para financiamento ao pequeno produtor;
IV – incrementar a produção de razão animal e partir de produtos regionais-farinha de peixe, pupunha, milho, farelo de arroz, etc.
V – elevar os níveis de sanidade dos rebanhos existentes, através de campanhas sanitárias sistemática;
VI – divulgar, junto às comunidades pesqueiras, as áreas piscosas existentes no âmbito do Município, bem como as épocas da Captura não predatória, atuando, cooperativamente com o Estado e a União, no disciplinamento dessas atividades, de modo a minimizar os danos ecológicos e garantir o suprimento alimentar à população;
VII – incentivar a organização de pescadores em colônias, nas áreas selecionadas, no sentido de elevar-lhes o nível técnico e o poder competitivo no mercado, bem como racionalizar a intermediação no processo de comercialização;
VIII – estimular a implantação de fábricas de gelo e frigoríficos para estocagem do pescado, nas áreas selecionadas;
IX – instituir políticas de distribuição de pescado, visando a reduzir o custo e proporcionar melhor acesso da população a esse produto;
X – fomentar a criação de peixes em lagos, açudes, barragens e outros sistemas de cursos d’água controláveis.
XI – identificar e divulgar processos nativos de beneficiamento do pescado, bem como técnicas adequadas de salga e defumação de peixe;
XII – acelerar o processo de regularização fundiária em áreas selecionadas, destinadas a pequenos produtores;
XIII – simplificar e reduzir, ao mínimo, os custos da regularização fundiária;
XIV – realizar o assentamento dirigido em núcleos de produção, visando à ocupação do vazio amazonense e transformação da economia e do modo de vida no interior.
Art. 416. O Município reprimirá, na forma da lei, qualquer abuso de poder, manifesto sob suas distintas formas, especialmente as que visem à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário do lucro.
Art. 417. O Município, em casos de crise, iminência de estados calamitosos e de emergência, ou no exercício de função reguladora, poderá colocar ao alcance da população, a preços acessíveis, cesta básica de alimentos que já integrem o hábito alimentar da população e supram as necessidades orgânicas do individuo.
Art. 418. O Município apoiará e estimulará a criação, a organização e o desenvolvimento de cooperativas de produção, consumo e outras formas de associação, favorecendo-lhes serviços de assistência técnica e, em casos excepcionais, concedendo-lhes anistias ou remissão tributária.
Art. 419. O Poder Executivo dotará os bairros de mercados ou feiras cobertas e promoverá, onde não exista feira fixa, como ação descentralizada, mediante utilização da estrutura distrital, feiras itinerantes para possibilitar à população de baixa renda, por custos menores, o acesso aos produtos básicos de alimentação.
Parágrafo único – Ficará a cargo da Prefeitura ou empresa concessionária, o transporte e estrutura necessária à viabilização das feiras itinerantes.
Art. 420. O Município exercerá, também, função indutora com vistas a estimular e incentivar a formação de estruturas simplificadas de comércio na periferia urbana, bem como a implantação de empresas de impacto reduzido, tendo por alvo, principalmente, o aumento do número de empresas do poder aquisitivo da população.
Art. 421. Fica criada a Comissão de Abastecimento como órgão técnico de apoio ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, dispondo de participação paritária, na qual terão representação o Comércio Varejista, Representantes dos Feirantes de Alvarães, representantes da comunidade em geral, além de outros, definidos em lei.
Art. 422. O Município deverá regulamentar e fiscalizar a venda de guloseimas, conforme dispusera a lei.
Art. 423. O Executivo estimulará a implantação de hortas caseiras e comunitárias, prioritariamente, nos assentamentos populacionais de sua iniciativa, devendo, em tais casos, promover a distribuição de mudas, sementes e adubos.
SEÇÃO IV
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 424. O Município se empenhará na defesa dos direitos do consumidor mediante o desenvolvimento de ações de caráter motivacional ou coercitivo, no âmbito público e privado, com vistas a garantir, principalmente:
I – a qualidade e higiene dos alimentos posto à disposição da população para consumidor;
II – a efetividade, regularidade e qualidade dos serviços públicos;
III – o rigor sanitário nos logradouros ou instalações de uso coletivo público ou em instituições privadas.
Art. 425. A atuação do Município, no que tange a defesa do consumidor, efetivar-se á pela:
I – fiscalização sanitária;
II – difusão de informações à população, que visem à elucidação de fatos, desmistificação de conceitos ou mecanismos que conduzam as pessoas a enganos ou erros;
III – estabelecimentos de normas que resguardem o consumidor de ações lesivas aos direitos e saúde;
IV – adoção de mecanismos de coerção, indução e punição contra os praticantes de atos prejudiciais aos cidadãos, principalmente à saúde, incorreção, abusos de preços, de pesos e medidas, burla de autenticidade ou garantia;
V – controle na utilização de produtos tóxicos e insumos químicos no processamento de substâncias ou produtos para alimentação;
VI – ação coordenada e cooperativa com o Estado e com a União.
Parágrafo único – O Município manterá organismos de atuação especifica e especializada para o cumprimento das finalidades aqui definidas.
Art. 426. O Município desenvolverá sua ação, principalmente:
I – nos locais de fabricação ou manipulação de produtos destinados à alimentação;
II – locais públicos de recreação, restaurantes, lanchonetes, hotéis, pensões, conzinhas e outros similares;
III – áreas ao ar livre, nas quais sejam processados ou manipulados alimentos;
IV – feiras, mercados e outros locais de venda;
V – refeitórios de uso coletivo;
VI – banheiros coletivos e públicos;
VII – lavandeiras;
VIII – veículos de transporte de cargas perecíveis e de passageiros.
Art. 427. Serão estabelecidas em lei, como observância de gradualidade, inexistência de precedência e caso de reincidência, as diferentes penalidades ou sanções administrativas a serem aplicadas àqueles que transgredirem o direito do consumidor.
Parágrafo único – Para os casos de reincidência, a lei observará, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento para as pessoas jurídicas;
II – punição administrativa para os chefes de repartição da administração direta, bem como os dirigentes das entidades da administração indireta e fundacional, independente da responsabilidade civil e criminal.
SEÇÃO V
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 428. O exercício do comércio ambulante, em vias e logradouros públicos, no limite do Município de Alvarães, dependerá sempre de licença do Poder Executivo, competindo-lhe disciplinar e regulamentar essa atividade.
Parágrafo único – Considera-se comércio ambulante aquele que é exercido por pessoa autônoma, em vias, logradouros públicos ou de porta em porta.
Art. 429. O Poder Executivo deverá observar os seguintes critérios para regulamentação do exercício da atividade:
I – o estabelecimento do zoneamento dos locais com demarcação das áreas necessárias à atividade, levando em consideração:
a) as características de freqüência de pessoas que permitam o exercício da atividade;
b) a existência de espaços livres para exposição das mercadorias;
rcadoria, com distribuição dos espaços por categoria, de forma a não concorrer com o comércio estabelecido:
II – o horário a que está o comércio ambulante;
III – a lista de mercadorias comerciáveis, da qual poderão ser, a qualquer momento, no interesse público, retirados produtos determinados.
Parágrafo único – Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas com idade superior a quarenta e cinco anos, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante do Município.
Art. 430. O exercício da atividade de comércio ambulante será concedido mediante a expedição de um alvará e documento especial de identificação com o pagamento de uma contribuição anual, igual a cinco UFMs, (Unidade Fiscal do Município), revertida para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 431. Fica expressamente proibida a utilização e comercialização, por parte dos vendedores ambulantes, de:
I – verduras e estivas em geral;
II – bebidas alcoólicas;
III – o uso de gás liquefeito de petróleo – GLP;
IV – armas e utensílios, como terçado, faca, punhal, canivete, tesouras, chaves de fenda, formão;
V – mercadorias eletro-eletrônico.
Parágrafo único – Os alimentos preparados no local dependerão de autorização especifica, devendo ser observados os aspectos de segurança e higiene.
Art. 432. Ficam vedados o comércio ambulante e a instalação de pontos fixos de venda de qualquer produtos nos espaços urbanos transformados em Patrimônios Históricos, exceto;
I – as praças, que poderão ser usadas para o exercício do comércio ambulante e a instalação de pontos não-fixos de vendas de comidas e bebidas típicas.
§ 1º Fica vedada, ainda a atividade de comércio ambulante nas áreas e em torno, no raio de 300 metros dos imóveis protegidos pela legislação do patrimônio-histórico;
§ 2º Excetuam-se da vedação, objeto deste artigo e seu parágrafo 1º, as bancas de revistas, fotógrafos e Box de informações turísticas de órgão oficial.
§ 3º O Poder Executivo disciplinará a utilização dos espaços objetivo do “caput” deste artigo e o exercício das atividades previstas em seu § 2º.
Art. 433. Nas feiras itinerantes, será reservado um espaço para vendedores ambulantes, sendo-lhes vedada a comercialização de produtos alimentícios em geral.
Art. 434. Nas datas fixadas para os feriados federais, estaduais e municipais e aos domingos, o Poder Executivo definirá áreas no centro urbano para o livre exercício do comércio ambulante, em forma de feira.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 435. Antes de assumir e de deixar o exercício de cargo de qualquer natureza, no âmbito municipal, os titulares do Poder Executivo e Legislativo e ocupantes de cargos em comissão estão obrigados a fazer expressas declaração de bens, de que conste a sua origem.
Parágrafo único – As declarações de bens serão publicadas no órgão Oficial do Município, à conta do respectivo Poder, no prazo de trinta dias da posse e da exoneração.
Art. 436. Fica o Poder Executivo obrigado a remeter à Câmara Municipal, no máximo 30 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório circunstanciado dos gastos publicitários efetuados, no período, pelos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, referindo o nome do órgão recebedor, a razão do pagamento e o respectivo valor.
Art. 437. São feriados municipais, destinados a comemorações da coletividade:
I – 15 de agosto dia do padroeiro da cidade;
II – 5 de setembro-elevação do amazonas à categoria de Província.
III – 10 de dezembro-elevação de Alvarães à categoria de Município;
Parágrafo único – O comércio e as instituições públicas não funcionarão nessas datas, sendo permitidas as atividades indispensáveis, na forma da lei.
Art. 438. A partir da data da promulgação desta Lei, estão nulos todos os atos limitativos do livre exercício de qualquer atividade econômica.
Art. 439. A renovação do cadastro imobiliário do Município será realizada observando a periodicidade de dois em dois anos, na proporção mínima de um quarto dos imóveis cadastrados.
Art. 440. Os processos de aposentadoria e, especialmente aqueles por invalidez, terão tramitação sumária no âmbito da administração, com prazo máximo de trinta dias para a decisão final da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 441. As subdivisões dos Conselhos de que dispõe esta Lei, gozarão de autonomia deliberativa no âmbito operacional, cabendo, em nível de homologação e recurso, a decisão aos Conselhos respectivos.
ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores prestarão, no ato e na data da promulgação, o juramento de cumprir, fazer cumprir e manter esta Lei.
Art. 2º Ficam extintos todos os Conselhos que não estejam previstos nesta Lei, exceto os conselhos de Administração e Fiscal dos órgãos da administração indireta, se houver.
Parágrafo único – O Executivo remeterá ao Legislativo, no prazo de 120 dias, a proposta de regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e, no prazo máximo de 150 dias dos demais Conselhos Constantes desta Lei.
Art. 3º Ficam revogadas todas as procurações outorgadas pelo Poder Executivo Municipal, existentes em contratos e convênios com entidades de direito público e privado, nacional ou internacional.
Parágrafo único – O Poder Executivo poderá outorgar procuração a seus servidores, com prazo definido e fim especifico.
Art. 4º A partir da data de promulgação desta Lei, será dado seqüência na ordem cronológica da numeração das leis municipais, objetivando evitar a desorganização do Arquivo do Município.
Parágrafo único – O Arquivo do Município fará a consolidação das leis e decretos editados em data anterior à 1º de janeiro de 2000.
Art. 5º O Poder Executivo deverá encaminhar à câmara Municipal, no prazo máximo de 180 dias, o plano de Cargos e Salários e o Estatuto do Servidor Público Municipal, observados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e do Estado e nesta Lei.
Art. 6º Os servidores públicos do Município da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição da República, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo37 da Constituição Federal, são considerados estáveis no serviço público.
§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins efetivação na forma da Lei.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado, exceto de efetivação se tratar de servidor.
Art. 7º Dentro de 180 dias, a contar da promulgação desta Lei, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nas Constituições Federal e do Estado e nesta Lei.
Art. 8º Para fins do disposto no artigo 103, § 7º, II,, desta Lei, os servidores já aposentados terão um prazo de 180 dias, a contar da data de publicação do Estatuto do Servidor Público, para solicitarem seu enquadramento.
Art. 9º A viúva ou viúvo, companheiro ou companheiro ou companheira de Vereador, falecido no exercício do mandato, ou considerado em estado de invalidez permanente, também durante o mandato, é devida pensão mensal equivalente ao subsídio do Parlamentar, reajustado na forma de lei, deste que o Município tenham regime próprio previdência.
§ 1º Se o Município for vinculado ao Regime Geral de Previdência, o beneficio citado no “caput” deste artigo deverá ser efetivado através do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS.
§ 2º A invalidez permanente será comprovada na forma do artigo 218 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Art. 10. A contar da promulgação da presente Lei, o poder Público Municipal não edificará prédio, nem contratará aluguel, cessão de uso a seu favor ou mandato, na área definida como Patrimônio Histórico.
§ 1º Para fins do que trata “caput” deste artigo, serão respeitados os contratos com prazo em vigor, firmados antes da instalação da Comissão Especial de Modificação da Lei Orgânica, vedada a prorrogação a qualquer titulo.
§ 2º Excetuam-se das regras definidas no presente artigo, os imóveis destinados a postos médicos, hospitais ou atendimentos médico de urgência.
Art. 11. A Lei Orçamentária de 2000 poderá ser revista para compatibilizar-se com disposições desta Lei.
Art. 12 O Município consignará, anualmente, em seu orçamento até a sua liquidação, dotação própria para satisfaço do débito com a Previdência Social, na forma do artigo 57, do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Federal.
Art. 13. O Município não poderá despender com pessoal mais que 60% (sessenta por cento) do valor das respectivas receitas correntes, o que será verificado ao final de cada quadrimestre, de acordo com a Lei Complementar nº. 101; de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único – Quando a despesa com pessoal exceder os limites previstos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, deverá ser reduzido o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se entre outras, as providências previstas nos § 3º e § 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 14. No prazo de 180 dias, a contar da promulgação desta Lei, a Câmara Municipal promoverá, através de Comissão Especial, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento do Município, se houver.
Parágrafo único – A Comissão terá a força legal de Comissão de Inquérito.
Art. 15. A legislação fiscal do Município de Alvarães será adaptada de modo a preservar o seu desenvolvimento.
Art. 16. O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial, ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo medidas cabíveis, de conformidade com o que estabelece o artigo 41, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
Parágrafo único – As condições de concessão, critérios, normas e operacionalização dos incentivos fiscais e extrafiscais serão formuladas pelo Poder Executivo e encaminhada à Câmara Municipal no prazo máximo de 150 dias, a contar da data da promulgação desta Lei.
Art. 17. Ficam revogadas todas as isenções de impostos municipais concedidas, exceto as de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, incidente sobre os imóveis enquadrados como habitações econômicas, localizados na periferia da cidade, se houver.
Art. 18. As isenções tributárias, concedidas aos proprietários de habitações econômicas, assim definidas em lei, serão revistas, a cada dois anos, pela administração municipal, revogando-se todas aquelas que se refiram a mais de um imóvel.
Art. 19. Fica concedido o prazo de 180 dias, após a promulgação desta Lei, para a regularização de pagamento de tributos municipais, de todos os imóveis erguidos na cidade de Alvarães.
Art. 20. Os débitos fiscais devidos ao Município até 31 de dezembro de 2000, pelas microempresas, ainda que ajuizados, estão anistiado a partir da promulgação desta Lei.
§ 1º As microempresas deverão requerer ao Município, no prazo de até 120 dias, a contar da data da promulgação desta Lei, o beneficio de que trata este artigo.
§ 2º Os benefícios de que trata este artigo não se
Estendem aos débitos já quitados e aos devedores que tenham Vereadores como sócios.
Art. 21. Até a entrada em vigor de Lei Municipal a que se refere o artigo 135, § 1º, desta Lei, a progressividade do imposto para o solo urbano não-edificado, subtilizado ou não-utilizado obedecerá aos seguintes critérios:
I – acrescimento anual de trinta por cento do valor da alíquota para aqueles localizados no centro da cidade;
II – acréscimo anual de vinte por cento do valor da alíquota para aqueles localizados na periferia da cidade;
III – acréscimo anual de dez por cento do valor da alíquota para aqueles localizados nas áreas rurais.
Art. 22. Até que seja fixada a lei complementar federal, a alíquota do imposto municipal sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederá a dois por cento.
Art. 23. Para concessão do Alvará de ampliação de edificações industriais na sede do Município, além do atendimento às exigências já regulamentadas, o interessado deverá comprovar a existência de creche diretamente mantida pela empresa ou conveniada, que atenda aos empregados, conforme o artigo 8º, da Constituição do Estado.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir o Alvará de Licença Provisório no ato de inscrição da empresa, com prazo de validade de trinta dias, quando, após diligências de direito, entrará o Alvará definitivo.
Art. 25. No prazo de 90 dias, após a promulgação desta Lei, o Poder Executivo Municipal regulamentará os horários de funcionamento das escolas municipais, indústria e comércio em geral, estabelecendo períodos diferenciados entre estes.
Art. 26. O Poder Executivo está obrigado a proceder, no prazo máximo de trezentos dias, à revisão, atualização e adequação dos Códigos de Obras e de Postura do Município e Lei de Uso do Solo, ajustando-os aos princípios estabelecidos por esta Lei.
Art. 27. No prazo de um ano, após a promulgação desta Lei, o Poder Executivo promoverá a identificação das avenidas, ruas e praças de Alvarães, com a colocação de placas padronizadas e a respectiva numeração de quadras e casas.
Parágrafo único Somente o Município dará nome às novas ruas, por Lei, providenciado placas indicativas para identificação das mesmas.
Art. 28. Serão revistas, dentro de cento e oitenta dias, pela Câmara Municipal, as denominações dos bairros com a finalidade da oficialização e eliminação de titulações esdrúxulas e alheias à cultura local.
Art. 29. No prazo de cento e oitenta dias, aos a promulgação desta Lei, o Poder Executivo expedirá normas desburocratizantes, visando a regularizar o arquivo dos loteamentos particulares.
Art. 30. Serão revistas pela Câmara Municipal, através de Comissão Especial, nos três anos a contar da data da promulgação desta Lei, todas as doações, vendas e concessões de terras com área superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados, realizadas de primeiro de janeiro de 1983 até a data promulgação desta Lei.
Parágrafo único – Para a revisão, serão observados os critérios estabelecidos no artigo 19 e seus parágrafos, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado.
Art. 31. No prazo de duzentos dias, o Poder Executivo procederá ao levantamento dos conjuntos que não preencham os requisitos do artigo 231, desta Lei, e, mediante apresentação da planta baixa, encaminhará ao Poder Legislativo para fins de denominação, que procederá em igual prazo.
Art. 32. Fica proibida a utilização da denominação de prédios públicos, em empreendimentos privados de qualquer natureza, devendo o Poder Executivo determinar a modificação dos empreendimentos que infringirem a presente regra, no prazo de sessenta dias, contados da promulgação da presente Lei, sob pena de cancelamento do Alvará ou suspensão do habite-se.
Art. 33. No prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Lei, os proprietários de imóveis situados em ruas com pavimentação asfáltica, ficam obrigados a construir calçadas de frente nos mesmos.
Parágrafo único – O descumprimento desta norma será punido com multa no valor de cem por cento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel.
Art. 34. O Município se ocupará da regularização, urbanização e titulação de áreas de assentamento de famílias de baixa renda, observado o que segue:
I – ficam regularizados, com expedição de respectivo título os loteamentos já implantados, pertencentes à Prefeitura, que estejam de conformidade com o que estabelece o artigo 134, da Constituição do Estado.
II – nos assentamentos habitacionais não-regularizados fundiariamente, a Prefeitura terá duzentos e dez dias para regularização dos membros;
III – nos assentamentos novos, o prazo para regularização, após o assentamento, será de cento e oitenta dias.
Parágrafo único – Para fins do disposto no “caput” deste artigo, a Prefeitura através de órgão competente, procederá, em cento e oitenta dias, ao levantamento dos ocupantes de áreas de assentamentos que preencham os requisitos estabelecidos no inciso I, deste artigo, emitindo os respectivos títulos.
Art. 35. O Poder Executivo realizará, no prazo máximo de seis meses, completo e detalhado levantamento de todas as áreas públicas de propriedade do Município, mantendo cadastros atualizados sobre as mesmas.
Art. 36. A Prefeitura, no prazo de cento e oitenta dias procederá a identificação e delimitação oficial dos bairros e levantamentos dos assentamentos existentes no Município, inclusive área urbana e rural irregulares, para fins de alocação de equipamentos urbanos e de apoio às atividades produtivas.
Parágrafo único – O mesmo estudo deverá contemplar e delimitar as áreas de risco na cidade em relação a possíveis ocorrências de alagação, deslizamentos e sinistros, para efeito de medidas de tratamento preventivo.
Art. 37. Ficam regularizados os sepultamentos efetuados até a data da promulgação da presente Lei, na área pública do Cemitério Municipal, devendo o Poder Executivo proceder a rigoroso controle de mortalidade e a regularização de todos os sepultamentos vindouros.
Art. 38. Fica estabelecido o prazo de três anos, a contar da data de promulgação desta Lei, para que as empresas de transporte escolar se ajustem ao que preceitua o artigo 262 desta Lei.
Art. 39. O Município deverá, no prazo máximo de um ano, a contar da data da promulgação desta Lei, delimitar e demarcar as áreas que constituirão o Sistema Municipal de Conservação Ambiental, dentre as quais deverão estar obrigatoriamente incluídos:
I – Parques Municipais;
II – Reservas Ecológicas, se houver.
III – Parque Zoológicos, se houver.
Art. 40. A Prefeitura efetuará a identificação dos agentes depredadores dos logradouros públicos, com prioridade de Nogueira, Igarapé do Jarauá e Ilha do Meio, e procederá à restauração dessas áreas, especialmente a recuperação paisagística e restabelecimento das condições de uso.
§ 1º Identificados os responsáveis pela depredação, a Prefeitura efetuará a recuperação, correndo o custo decorrente desse procedimento por conta desse agente.
§ 2º Concluída a recuperação de que tratam o “caput” e § 1º, deste artigo, a prefeitura procederá à comunicação do débito, estabelecido o prazo para sua liquidação, efetuando a inscrição do mesmo na divida ativa, no caso do não-ressarcimento.
Art. 41. A Prefeitura definirá, no prazo de duzentos e quarenta dias, os locais, imóveis ou área a serem especialmente protegidos, na forma constante do artigo 230, da Constituição do Estado.
Art. 42. Fica estabelecido o prazo de um ano para que sejam regulamentadas, por meio de legislações especificas, as questões relativas ao trato de resíduos sólidos, líquidos, perigosos e não-perigosos.
Art. 43. A Prefeitura dispõe do prazo de sessenta dias para realocar o depósito de explosivos a que se obriga, por dispositivo legal a manter, transferindo para área não residencial.
Art. 44. A Prefeitura, através de órgão competente, delimitará as áreas de que tratam os artigos 234 e 296, parágrafo único, desta Lei, bem como definirá os procedimentos a serem adotados em relação a sua conservação, no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 45. A Prefeitura definirá, no prazo de seis meses, as áreas apropriadas para atendimento do que dispõe o artigo 249, desta Lei.
Parágrafo único – A prefeitura deverá identificar e notificar as situações que se enquadrem no citado preceito, para, após a definição de que trata o “caput” deste, em igual prazo, proceder à sua relocalização.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal, em colaboração com o Estado e a União, elaborará, no prazo máximo de um ano, o Programa Municipal de Saúde, priorizando as ações de medicina preventiva.
Art. 47. O Município deverá, no prazo de três anos, construir hospitais de atendimento infanto-juvenil, equipar e alocar recursos para manutenção dos mesmos.
Art. 48. Nos cinco primeiros anos da promulgação desta Lei, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos ossetores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, cinqüenta por cento dos recursos a que se refere o artigo 212, da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.
Parágrafo único – Para eliminar o analfabetismo, o Município desenvolverá, dentre outras, no prazo deste artigo, as seguintes ações:
I – destinação, no orçamento anual, de dotação correspondente a um inteiro e trinta e dois avos da receita resultante de imposto vinculados à educação, por força do artigo 212, da Constituição Federal.
II – criação de campanhas permanentes de alfabetização, envolvido as instituições e entidades da comunidade;
III – utilização racional de espaços cedido por entidades integrantes da comunidade para instalação e funcionamento de turmas de alfabetização de adultos;
IV – promoção de cursos de alfabetização para os pais de alunos nas escolas de matriculas dos filhos;
V – criação, no âmbito administrativo, de mecanismos de planejamento, execução e controle das ações públicas municipais voltadas para a erradicação do analfabetismo;
VI – utilização dos modernos recursos de comunicação de massa para a ministração de recursos de alfabetização.
Art. 49. No prazo de até cinco anos, a partir da promulgação desta Lei, o Município deverá criar e implantar Centros de Atendimento Profissional Educacional, em regime de oito horas, para adolescentes.
Art. 50. O Município, a partir do ano de 200, deverá criar e implantar, nas escolas da rede pública, salas destinadas à educação especial.
Art. 51. A Escola de Serviço Público Municipal será implantada pelo Município no prazo máximo de cinco anos, após a promulgação desta Lei.
Art. 52. O Município organizará e estruturará, com a participação da comunidade, no prazo máximo de cinco anos, o Museu da Cidade de Alvarães.
Art. 53. Para fins de concentrações e animações populares, o Poder Público não utilizará vias públicas, devendo edificar localapropriado para este fim, no prazo máximo de até três anos, a contar da promulgação desta Lei.
Art. 54. O Município definirá, no prazo de três anos, a partir da promulgação desta Lei, uma política específica para o setor agrícola, contemplando, também, a questão fundiária e abrangendo todas as atividades inerentes ao setor, com a participação efetiva dos órgãos de produção do Legislativo Municipal, de produtores e trabalhadores rurais e das instituições de ensino e pesquisa.
Art. 55. Todas as permissões e concessões de serviços públicos, feitas após a instalação da Comissão Especial de Reformulação da Lei Orgânica, são consideradas rescindidas, revogadas, cassadas ou nulas.
Art. 56. A partir da data de promulgação desta Lei, ficam rescindidos todos os contratos de obras e serviços firmados pelo Município com empresas que se encontrassem, até a data da instalação da Comissão Especial de Reformulação da Lei Orgânica, por mais de noventa dias, em débito com os tributos municipais.
Parágrafo único – É vedado ao Município efetuar novos contratos com empresas objeto de “caput” deste artigo, no prazo mínimo de um ano.
Art. 57. O Município mandará imprimir esta Lei para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 58. O Projeto de Lei referente ao orçamento anual será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de setembro de cada exercício financeiro.
§ 1º Se, até 10 dias antes do encerramento do exercício financeiro, a Câmara Municipal não devolver para sanção o projeto de que trata este artigo, o mesmo será promulgado como Lei.
§ 2º A câmara considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente, caso não seja enviada pelo Executivo a proposta orçamentária no prazo fixado.
Art. 59. Esta Lei, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgação e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alvarães, 20 de dezembro de 2001,
ORCIVAN TOMÁS LITAIFF,
Presidente da Câmara Municipal;
JAIME DA ROCHA MONTEIRO,
Vice-Presidente;
ADEMIR PEREIRA PAES,
1º Secretário;
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES DOS SANTOS,
2º Secretário;
GIBSON TOMÁS LITAIFF,
Presidente da Comissão Especial de Reformulação da Lei Orgânica do Município;
MANUEL VALCY SEIXAS,
Relator da Comissão Especial;
ZEOMAR BARBOSA LAVOR,
Membro da Comissão Especial;
Demais Vereadores:
MARIA RAIMUNDA CRUS E
CARLOS TINOCO SEIXAS.
Publicado por:
Iracy Marinho da Rocha
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