ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAUINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2019

LEI Nº 267/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de PAUINI, para o exercício de 2019.

 

A Senhora ELIANA OLIVEIRA AMORIM, Prefeita Municipal de PAUINI, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1°: O orçamento fiscal do município de PAUINI, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 36.734.995,50 (trinta e seis milhões, setecentos e trinta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos)e fixa a Despesa em R$ 36.734.995,50 (trinta e seis milhões, setecentos e trinta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2°: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada:

 

RECEITAS

36.734.995,50

Receitas Correntes

36.734.995,50

Total geral:

36.734.995,50

 

Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

01 - Legislativa

2.218.913,93

04 - Administração

4.730.283,91

08 - Assistência Social

1.634.520,53

10 - Saúde

6.352.796,89

12 - Educação

16.481.029,06

13 - Cultura

150.000,00

15 - Urbanismo

1.630.000,00

16 - Habitação

90.320,00

17 - Saneamento

100.000,00

18 - Gestão Ambiental

310.000,00

20 - Agricultura

350.000,00

23 - Comércio e Serviços

25.000,00

25 - Energia

80.000,00

26 - Transporte

150.000,00

27 - Desporto e Lazer

352.000,00

28 - Encargos Especiais

978.090,58

99 - Reserva de Contingência

1.102.040,60

Total geral:

36.734.995,50

POR SUBFUNCOES:

 

031 - Ação Legislativa

2.218.913,93

122 - Administração Geral

5.690.583,91

123 - Administração Financeira

489.700,00

182 - Defesa Civil

190.000,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

1.124.520,53

244 - Assistência Comunitária

510.000,00

301 - Atenção Básica

6.063.694,45

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

108.743,04

304 - Vigilância Sanitária

180.359,40

361 - Ensino Fundamental

13.738.491,06

365 - Educação Infantil

2.111.274,00

366 - Educação de Jovens e Adultos

16.264,00

392 - Difusão Cultural

125.000,00

451 - Infra-Estrutura Urbana

355.000,00

481 - Habitação Rural

20.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES:

 

511 - Saneamento Básico Rural

20.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

80.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

250.000,00

605 - Abastecimento

75.000,00

608 - Promoção da Produção Agropecuária

275.000,00

695 - Turismo

85.000,00

752 - Energia Elétrica

80.000,00

782 - Transporte Rodoviário

220.320,00

812 - Desporto Comunitário

352.000,00

813 - Lazer

25.000,00

843 - Serviços da Dívida Interna

628.090,58

846 - Outros Encargos Especiais

600.000,00

999 - Reserva de Contingência

1.102.040,60

Total geral:

36.734.995,50

POR SUBFUNÇÕES:

 

11 – Programa de Apoio Administrativo

5.310.283,91

14 - Prédios e Logradouros Públicos

200.000,00

21 - Ação Segurança Pública

190.000,00

33 Atenção a Criança e Adolescente

185.000,00

34 Atenção Comunitária

5.814.221,01

52 Atenção à Saúde da População

2.178.096,41

62 Qualidade do Ensino Fundamental

13.415.776,89

63 Creche

465.000,00

65 Programa de Alimentação Escolar

430.252,17

70 Manutenção e Revitalização da Educação Infantil

1.555.000,00

71 Promoção Cultural

105.000,00

91 Morar Melhor

525.000,00

101 - Saneamento Básico

50.000,00

102 - Abastecimento D'água

420.000,00

112 - Patrimonio Ambiental

70.000,00

121 - Qualidade da Produção Vegetal

75.000,00

123 - Produção e Abastecimento

270.000,00

124 - Produtividade Rural

295.000,00

142 - Infraestrutura Turistica

60.000,00

143 - Turismo Sustentável

25.000,00

152 - Iluminação Pública

80.000,00

162 - Estradas e Rodovias

70.320,00

171 - Desporto Amador

55.000,00

173 - Esporte Para Todos

297.000,00

174 - Qualidade de Vida

45.000,00

221 - Cumprimento de Sentenças Judiciais

130.000,00

222 - Inativos e Pensionistas

420.792,63

223 - Serviços da Dpivida Interna

628.090,58

224 - Operações Especiais

250.000,00

999 - Reserva de Contingencia

1.102.040,60

Total geral:

36.734.995,50

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

33.045.098,08

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20.793.332,59

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

53.967,57

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

12.197.797,92

DESPESAS DE CAPITAL

2.587.856,82

INVESTIMENTOS

2.013.733,81

AMORTIZACAO DA DIVIDA

574.123,01

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.102.040,60

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.102.040,60

Total geral:

36.734.995,50

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 - PODER LEGISLATIVO

2.218.913,93

 

P OR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

02.00 - PODER EXECUTIVO

30.296.424,03

03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS

2.178.096,41

04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

939.520,53

09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA

1.102.040,60

Total geral:

36.734.995,50

 

Artigo 4º; Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

 

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

 

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3° - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Artigo 5°; Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Artigo 6°; O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

 

1 - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

11 - O superávit financeiro do exercício anterior.

111 - Operações de crédito

 

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

 

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

 

§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

 

§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.

 

Artigo 7°; Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.

 

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF

 

§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Artigo 8°; Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Artigo 9°; Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Artigo 10°; Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal

 

Artigo 11°; Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAUINI, aos 02 de janeiro de 2019.

 

ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM

Prefeita Municipal

 

Publicado no mural da Prefeitura, local apropriado para Divulgação do Poder Executivo, de acordo com art. 124 da Lei Orgânica do Município de Pauini.

 

02/01/2019

 

FRANCISCO LOPES CABRAL

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Jônathas Salvador Duarte
Código Identificador:33E5ABE7