ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO ADITIVO

REVISÃO DE PUBLICAÇÃO

 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2025 – CCSC/PMC

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2025 – CCSC/PMC

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 054/2025

 

O MUNICÍPIO DE CANUTAMA/AM, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.247.441/0001-43, com sede administrativa na Rua Floriano Peixoto, s/nº, Centro, CEP 69.820-000, Canutama/AM, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SODRÉ AMARAL & GOMES ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.958.683/0001-10, com sede na Rua Rio Purus, nº 23, Conjunto Vieiralves, bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, neste ato representada por seu representante legal, Sr. DANIEL SODRÉ GURGEL DO AMARAL, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 054/2025, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 010/2025 – CCSC/PMC, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 054/2025, cujo objeto consiste na Contratação de pessoa jurídica para Prestação de Serviços de Consultoria e Advocacia Especializada em Contas Públicas para o Município de Canutama/AM, visando à continuidade do atendimento das demandas operacionais, administrativas e legais da Prefeitura Municipal, mantendo-se integralmente as condições originalmente estabelecidas.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

A presente prorrogação encontra amparo nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza continuada dos serviços contratados, a previsão de prorrogação constante da Cláusula Terceira do instrumento originário, bem como a necessidade de continuidade dos serviços especializados, condicionada à demonstração da vantajosidade para a Administração, à disponibilidade orçamentária, à regularidade contratual e à autorização da autoridade competente.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA.

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 054/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 10/08/2026 a 09/08/2026, observados os limites legais aplicáveis e mantida a continuidade da prestação dos serviços originalmente contratados.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES.

Em decorrência da prorrogação contratual, fica estabelecido para o novo período de vigência o valor global de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sem alteração dos valores originalmente pactuados.

 

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 054/2025, não modificadas expressamente pelo presente instrumento, inclusive quanto às obrigações das partes, à execução dos serviços, à fiscalização e às condições de pagamento.

 

As despesas decorrentes da prorrogação correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, devidamente indicadas e confirmadas pelo setor competente.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO.

O CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente Termo Aditivo nos meios oficiais de publicidade aplicáveis ao Município de Canutama/AM, em observância à Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, como condição de eficácia do instrumento.

 

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

Canutama/AM, 10 de agosto de 2026

 

AFRÂNIO CARVALHO E SILVA

Agente de Contratação

Portaria nº 027/2025 – GAB/PMC

 


Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
Código Identificador:3476AFBB