ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 009/2026/GABPRE/PME, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECRETO Nº 009/2026/GABPRE/PME, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, em decorrência do aumento dos índices de chuvas, da elevação dos cursos hídricos e das áreas afetadas por inundações (inundação – COBRADE 1.2.1.0.0), conforme portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, do ministério do desenvolvimento regional.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil),
CONSIDERANDO que a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, estabelece os parâmetros técnicos e administrativos para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos entes federativos, bem como disciplina os critérios para reconhecimento federal, adotando a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, na qual o evento ora vivenciado se enquadra como Inundação – COBRADE 1.2.1.0.0, nos termos da IN/MDR nº 36/2020;
CONSIDERANDO que o Rio Juruá apresenta comportamento hidrológico crítico, encontrando-se em condição de alerta, com acompanhamento sistemático realizado pelo Centro de Monitoramento e Alerta – CEMOA, em cooperação com o Serviço Geológico do Brasil – CPRM, o Sistema de Proteção da Amazônia – SIPAM e demais instituições técnicas competentes;
CONSIDERANDO o ALERTA nº 0161/2026, emitido pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, que indica a possibilidade de ocorrência de inundação gradual do Rio Juruá e de igarapés em áreas ribeirinhas do Município de Eirunepé, com impacto direto sobre a população ribeirinha;
CONSIDERANDO que o nível do Rio Juruá atingiu patamar superior à cota de transbordamento, sendo verificado, conforme a tábua pluviométrica do município, que em 04/02/2026 o rio alcançou a marca de 16,89 metros, resultando em alagamentos significativos em áreas urbanas do Município, com maior incidência nos bairros Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Santo Antônio, São José e Nossa Senhora Aparecida, bem como em diversas regiões da zona rural, a exemplo das comunidades Alto Juruá, Baixo Juruá, Rio Gregório, Rio Eiru e Rio Tarauacá, causando prejuízos a residências, equipamentos públicos, unidades de ensino e saúde, vias de acesso e aos sistemas essenciais de abastecimento.
CONSIDERANDO que os levantamentos técnicos realizados pela Prefeitura Municipal de Eirunepé, com fundamento em relatório da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil e em informações consolidadas pelas áreas de Saúde, Assistência Social, Agricultura e Extensão Rural, indicam que cerca de 4.931 pessoas na zona urbana já foram atingidas pelo processo de inundação, além de 6.550 pessoas afetadas na zona rural, com registros de danos estruturais, perdas econômicas relevantes, inclusive da agricultura familiar;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 51.069, de 27 de janeiro de 2025, instituiu o Comitê Permanente de Enfrentamento a Eventos Climáticos e Ambientais no âmbito do Estado do Amazonas, com a finalidade de articular e coordenar ações estratégicas e interinstitucionais voltadas ao enfrentamento de desastres ambientais, inclusive no apoio direto aos municípios em situação emergencial;
CONSIDERANDO a existência do Plano de Contingência e Monitoramento de Inundação do Município de Eirunepé, elaborado pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que estabelece ações preventivas, de resposta e de recuperação para eventos de inundação;
CONSIDERANDO os relatórios técnicos da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, que comprovam os impactos da cheia sobre a saúde pública e as condições sociais da população, com registros de alagamento de residências, agravamento de riscos sanitários, aumento da vulnerabilidade social, deslocamento de famílias e comprometimento das condições mínimas de subsistência, bem como as ações emergenciais já desenvolvidas pelo Município, incluindo vistorias técnicas, atendimento às famílias afetadas, monitoramento sanitário, e adoção de medidas preventivas para mitigação de riscos epidemiológicos;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, autoriza, em seus incisos IV e VI do artigo 8º, a adoção de medidas excepcionais destinadas à prevenção, mitigação, resposta e recuperação em cenários de desastres naturais;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 2.215, de 04 de julho de 2023, do Ministério do Desenvolvimento Regional, regulamenta a tramitação eletrônica dos pedidos de reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD, bem como disciplina os procedimentos para a liberação de recursos federais destinados às ações de resposta e recuperação;
CONSIDERANDO que, em razão da elevação abrupta do Rio Juruá associada ao elevado volume pluviométrico registrado na região, o bairro Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, especialmente a localidade conhecida como Morada do Sol, encontra-se praticamente submerso, com significativo número de residências alagadas, estando o Poder Público Municipal atuando de forma contínua com equipes de obras e assistência humanitária para elevação de assoalhos, proteção de bens, construção de pontes e trapiches provisórios e definitivos;
CONSIDERANDO que a capacidade operacional, administrativa e orçamentária do Município de Eirunepé mostra-se insuficiente para, de forma isolada, responder adequadamente à magnitude do evento, sendo indispensável o apoio técnico, logístico e financeiro dos Governos Estadual e Federal;
CONSIDERANDO que os danos e prejuízos decorrentes das inundações produzem impactos socioeconômicos expressivos, cuja extensão supera a capacidade financeira do Município para a adoção das medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade administrativa, social e econômica.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência no Município de Eirunepé, com fundamento no inciso VI do artigo 8º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, nas áreas afetadas por inundação decorrente da cheia do Rio Juruá, classificada e codificada como INUNDAÇÃO – COBRADE 1.2.1.0.0, conforme a IN/MDR nº 36/2020.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para atuação nas ações de resposta ao desastre, assistência humanitária, reabilitação do cenário e reconstrução das áreas atingidas.
Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, materiais e insumos junto à comunidade, com o objetivo de apoiar as ações de assistência à população afetada, sob coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º Nos termos dos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, fica autorizada, em caso de risco iminente, a atuação dos agentes da Defesa Civil para:
I – penetração em domicílios, com a finalidade exclusiva de prestar socorro ou determinar evacuação imediata;
II – utilização de propriedades particulares, em caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior, se houver danos.
Parágrafo único. O agente público que se omitir no cumprimento de suas obrigações relacionadas à segurança da população responderá nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º Nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica autorizado o início de processos de desapropriação por utilidade pública de imóveis localizados em áreas comprovadamente classificadas como de risco, observadas as garantias constitucionais e legais.
§1º No processo de desapropriação deverão ser consideradas as depreciações e desvalorizações dos imóveis situados em áreas de risco.
§2º Sempre que possível, os imóveis serão substituídos por outros situados em áreas seguras, com apoio da comunidade no processo de remoção e reconstrução.
Art. 6º Ficam dispensadas de licitação, nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as contratações de bens, serviços e obras estritamente necessários às ações de resposta ao desastre e de reabilitação das áreas atingidas, desde que concluídas no prazo legal máximo de 180 (cento e oitenta) dias, vedada a prorrogação contratual.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa técnica devidamente fundamentada.
Gabinete da Prefeita do Município de Eirunepé/AM, 09 de fevereiro de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:348C295F