ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA PORTARIA Nº 006/2026 – CMDCA/BARCELOS

Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar que indica.

 

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barcelos/AM, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 159 do Regulamento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barcelos, das Autarquias e das Fundações,

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 005/2026/CMDCA-Barcelos encontra-se em fase de instrução, sendo necessária a dilação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante;

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº003/2026 – Comissão Processante/CMDCA, por meio do qual a Comissão solicita prorrogação do prazo, justificando a necessidade de continuidade da instrução processual, especialmente após a apresentação da defesa prévia pelo investigado em 25/06/2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 165 do Regime Jurídico Único, que admite prorrogação por igual período, mediante justificativa da Comissão;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o período para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar – PAD instaurado em face do Conselheiro Tutelar ISAC BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO conforme Portaria nº005/2026/CMDCA-Barcelos.

Art. 2º A prorrogação terá início em 15/07/2026 e término em 15/09/2026, devendo a Comissão apresentar relatório conclusivo até o encerramento do prazo.

Art. 3º Mantêm-se inalteradas todas as demais disposições constantes na Portaria de instauração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barcelos/AM, 10 de julho de 2026.

 

FABIANE BRAZÃO DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA/Barcelos

 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
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