ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO DA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE “SAÚDE, DEMOCRACIA, SOBERANIA E SUS: CUIDAR DO POVO É CUIDAR DO BRASIL"
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS
Art.1º A 8ª Conferência Municipal de Saúde (8ª COMUS), convocada pela Resolução CMS nº 002, publicada na Edição 017, seção 1, página 231, do Diário Oficial Municipal, em 12 / maio / 2026, tem por objetivos:
I - Debater os eixos da Conferência com enfoque no tema “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil";
II - reafirmar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da universalidade, da integralidade e da equidade, da descentralização, da regionalização e da participação social para garantia da centralidade da saúde como direito humano fundamental e dever do Estado, com a definição de políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as Leis nº 8.080/ 1990, nº 8.142/1990, e a Lei Complementar nº 141/2012;
III - Fortalecer a democracia sanitária no Brasil, por meio da ampliação e qualificação da participação social, do controle social e da transparência pública, assegurando que a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de saúde sejam orientados pela soberania popular, pela justiça social e pela efetivação do direito fundamental à saúde, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação do SUS;
IV - Avaliar a situação de saúde da população brasileira e pessoas de outras nacionalidades que estejam em território nacional, considerando os determinantes sociais, econômicos, ambientais e climáticos da saúde;
V - Formular diretrizes e propostas para subsidiar a elaboração dos Planos Plurianuais (PPA) e dos Planos de Saúde, nas esferas nacional, estadual e distrital, para o período de 2028 a 2031, bem como a revisão dos Planos Municipais de Saúde vigentes no período de 2026 a 2029;
VI - Garantir a relevância da participação popular e do controle social, inclusive em seus aspectos legais, como instrumentos de formulação, fiscalização e deliberação das políticas públicas de saúde, assegurada ampla representação da sociedade em todas as etapas da 8ª CMS;
VII - Analisar os impactos das políticas econômicas, fiscais, orçamentárias e tributárias sobre o financiamento do SUS, enfatizando a transparência, a equidade e a justiça fiscal, em especial na execução orçamentária e financeira das despesas provenientes de emendas parlamentares na saúde;
VIII - Debater, formular e deliberar diretrizes para a valorização do trabalho em saúde, com a garantia de condições dignas de trabalho, vínculos laborais protegidos, remuneração justa, saúde e segurança no trabalho e respeito aos direitos trabalhistas das pessoas trabalhadoras da saúde, como elementos indissociáveis da efetivação do direito fundamental à saúde;
IX - Debater e propor estratégias para a preparação e resposta do Estado brasileiro às emergências sanitárias, epidemias e pandemias;
X - Debater e pensar sobre as pautas climáticas como tema relevante e intersetorial na agenda da saúde e os impactos a curto, médio e longo prazo na vida das pessoas e das comunidades;
XI - Garantir a integração das agendas ambiental e climática às políticas públicas de saúde, reconhecendo a intersetorialidade como elemento estruturante da promoção da saúde no SUS;
XII - construir mobilização permanente e estratégias de monitoramento e avaliação das deliberações da 8ª CMS, articulando-as com as deliberações da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena (6ª CNSI), da 17ª CNS, da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental (5ª CNSM), da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES) e da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT), visando à efetivação de direitos e ao fortalecimento da democracia sanitária.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 2º A 8ª COMUS terá abrangência nacional e será realizada por meio de processo conferencial ascendente e horizontal, na forma deste Regimento e das normas complementares.
Art. 3º Para os fins deste Regimento, considera-se:
I - Processo ascendente: dinâmica de participação social em que debates, propostas e deliberações são construídos progressivamente, nas diferentes etapas do processo conferencial, municipal, estadual e distrital, até a etapa nacional;
II - Processo horizontal: processo viabilizado por meio das Conferências Livres, que fazem parte dos mecanismos de participação social em saúde, e que são regulamentadas por documento específico;
III - Pessoa: termo utilizado como referência universal para designar todas as pessoas participantes da Conferência, em sua diversidade, adotando-se linguagem inclusiva e respeitosa, conforme as sugestões do "Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero do Tribunal Superior Eleitoral - TSE". Por opção metodológica, as flexões gramaticais são realizadas no feminino;
IV - Eleição por via ascendente: processo de escolha de representantes de delegação realizado para a etapa subsequente;
V - Eleição por via horizontal: processo de escolha de pessoas representantes de delegação realizado no âmbito das Conferências Livres, para participação nas etapas estadual, distrital ou nacional;
CAPÍTULO III
DO TEMA E DOS EIXOS TEMÁTICOS
Art. 4º A 8ª COMUS tem como tema: "Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.
Parágrafo único: Os eixos temáticos da 18ª CNS são:
I - Democracia, saúde como direito e soberania nacional;
II - Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;
III - Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;
IV - Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.
CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS DA 18ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
Art. 5º. A 18ª CNS, nos termos das Resoluções CNS nº 797, de 9 de novembro de 2025, e nº 800, de 29 de janeiro de 2026, será realizada em três etapas e Conferências Livres, observados os seguintes períodos:
I - Etapa municipal, no período de 16 de março a 4 de julho de 2026;
II -Etapa estadual e distrital, no período de janeiro até abril de 2027;
III - Conferências livres nacionais, no período de janeiro até abril de 2027; e
IV - Etapa nacional, a ser realizada em Brasília/DF, na primeira quinzena de julho de 2027.
§ 1º Todas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias e deverão definir mecanismos de monitoramento e acompanhamento das diretrizes e propostas aprovadas no respectivo âmbito, observadas as competências.
§ 2º Nas etapas da 18ª Conferência Nacional de Saúde, previstas nos incisos I, II e IV deste Regimento, será assegurada a paridade do segmento usuário em relação ao conjunto das pessoas delegadas dos segmentos trabalhadores, gestores e prestadores de serviços de saúde, em conformidade com o disposto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
§ 3º Em todas as etapas da 8ª COMUS será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e com o Guia de acessibilidade para realização de Conferências de Saúde do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 6º. Os debates sobre o tema e os eixos temáticos da Conferência serão conduzidos nas etapas municipal, estadual, distrital e nacional, com base em Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 18ª CNS.
§ 1º Cada etapa da 8ª COMUS deverá elaborar um Relatório Final, bem como os respectivos planos de ação voltado à difusão do direito à saúde, ao fortalecimento do debate público sobre saúde, democracia, soberania e o SUS, e à incidência das deliberações conferências nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, especialmente no Plano de Saúde, na Programação Anual de Saúde e no Relatório de Gestão.
§ 2º As deliberações da 8ª COMUS serão objeto de monitoramento e avaliação permanentes pelas instâncias de controle social, em todas as esferas, com vistas a acompanhar seus desdobramentos e promover sua incidência nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, asseguradas devolutivas públicas e mecanismos de acompanhamento.
§ 3º Recomenda-se que as deliberações aprovadas em cada etapa da 8ª COMUS, indiquem expressamente a esfera de governo e o ente federativo competentes para sua implementação, considerada a organização tripartite do SUS.
Seção I
Da Etapa Municipal
Art. 7º. A Etapa Municipal da 18ª CNS será realizada com base em documentos orientadores elaborados pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde da respectiva Unidade da Federação e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros subsídios e debates, e terá os seguintes objetivos:
I - Analisar a situação de saúde no âmbito municipal, considerando os determinantes sociais, econômicos, ambientais e territoriais da saúde, e suas interfaces com as realidades estadual e nacional;
II - Debater o tema e os eixos temáticos da 18ª CNS bem como formular diretrizes e propostas, analisando prioridades locais para incidência nos instrumentos de gestão e planejamento e para subsidiar a elaboração dos Planos Municipais de Saúde 2026–2029;
III - Debater e formular propostas dirigidas às etapas estadual e nacional; e
IV - Elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos neste Regimento.
§ 1º A divulgação da Etapa Municipal será ampla, assegurada a participação de todas as pessoas do respectivo território, com direito a voz e voto em todos os seus espaços, observadas as regras de credenciamento, representação e votação previstas no Regimento da etapa e nas deliberações do respectivo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º Os documentos referidos no caput deverão ser elaborados e publicizados antes do início da etapa municipal.
Art. 8º. O Relatório Final da Etapa Municipal é de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual em até 15 (quinze) dias após sua realização.
Art. 9º. O Relatório Final das Conferências Regionais do Distrito Federal deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual em até 15 (quinze) dias após sua realização.
Parágrafo único. As diretrizes e propostas que incidirem sobre as políticas de saúde nas esferas estadual e nacional deverão ser destacadas no Relatório Final da Etapa Municipal, para fins de sistematização e encaminhamento.
Art. 10. Os dados relativos à realização da etapa municipal da 18ª CNS poderão ser registrados em sistema ou ambiente eletrônico, por cada Conselho Municipal de Saúde e pelos Conselhos Regionais do Distrito Federal, conforme critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Saúde.
Art. 11. A atualização das informações na plataforma eletrônica a ser disponibilizada deverá ser realizada por cada Conselho Municipal de Saúde, nos termos das orientações do CNS.
Subseção I
Da Eleição da Delegação Municipal para a Etapa Estadual
Art. 12. Na Conferência Municipal de Saúde serão eleitas, de forma paritária, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, as pessoas delegadas que participarão da Etapa Estadual da 18ª CNS.
§ 1º A delegação municipal, será eleitas por meio do processo ascendente,
§ 2º O resultado da eleição de pessoas delegadas da etapa municipal será enviado pelos Conselhos Municipais de Saúde à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 15 (quinze) dias após a realização da etapa municipal.
Art. 13. As conferências municipais deverão incentivar a renovação e a ampliação da participação, estimulando a eleição de pessoas delegadas que demonstrem compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da conferência e com os debates relativos ao tema central da 18ª CNS.
Art. 14. Recomenda-se que as Conferências Municipais elejam sua delegação, fundada no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:
I - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade da população negra, dos povos indígenas e das comunidades originárias e tradicionais;
II - Representantes de movimentos sociais rurais e urbanos, incluindo organizações de pessoas trabalhadoras do campo e da cidade;
III - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;
IV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;
V - Pessoas com deficiência, especialmente aquelas com deficiência psicossocial e intelectual;
VI - Pessoas com patologias raras, negligenciadas ou outras condições crônicas, conforme realidades locais;
VII - Pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo população em situação de rua, representantes de pessoas privadas de liberdade e outros grupos em contextos de exclusão social; e
VIII - Povos e comunidades tradicionais específicas, como ribeirinhos, pescadores artesanais e outras comunidades locais relevantes.
Art. 15. Recomenda-se a realização de atividades preparatórias da etapa municipal, com vistas a potencializar a participação popular e ampliar a diversidade de vozes e representações sociais na defesa do SUS, da vida, dos direitos e da democracia.
Seção II
Dos Recursos Financeiros
Art. 16. As despesas com a preparação e realização da Etapa Municipal da 8ª COMUS correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pelo Secretária Municipal de Saúde de Maraã.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde arcará com as despesas relativas à participação na Etapa Estadual da 10ª CES, da seguinte forma:
I - Pessoas delegadas eleitas na Etapa Municipal terão suas despesas de deslocamento e hospedagem para Manaus/AM custeadas pelos respectivos conselhos municipais de saúde;
Seção III
Do Acompanhamento, do Monitoramento e da Avaliação
Art. 17. O monitoramento e a avaliação da 8ª CMS têm por objetivo viabilizar o acompanhamento contínuo, pelo Conselho Estadual de Saúde, dos encaminhamentos e da implementação das deliberações aprovadas nas Conferências Municipal de Saúde, incluindo a realização de processos devolutivos à sociedade e às instâncias de controle social, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS nº 454, de 14 de junho de 2012.
Parágrafo único. O monitoramento e avaliação serão de responsabilidade do controle social municipal, e terão por objetivo acompanhar a implementação e verificar a efetividade das diretrizes e proposições registradas no Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde, bem como promover sua incidência nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. A metodologia para a 8ª CMS integra a Resolução CNS nº805 de 12 de março de 2026 na forma do Anexo II.
Art. 19. Os critérios de participação de pessoas delegadas para a Etapa Estadual podem ser utilizados como referência o regimento da Etapas Estadual.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 8ª CMS, ad referendum do Pleno do Conselho Municipal de Saúde.
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Maraã/AM, 05 de junho de 2026.
THIAGO CASTELO BRANCO DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Maraã/AM
Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:34DF8AFD