ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 303/2026-GP/PMB, 17 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre concessão de licença maternidade à servidora Contrato/ Temporário do Município de Barcelos e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, especialmente o disposto no Artigo 90, inciso IV, e

CONSIDERANDO, a conformidade com Inciso XVIII, Art. 7º da Constituição Federal, de 1988, Parágrafo único.

CONSIDERANDO, o Regulamento do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barcelos, das Autarquias e das Fundações.

CONSIDERANDO, a Seção III. Art.99º será concedida a licença a servidora gestante, por 150 (cento e cinquenta) dias consecutivos, conforme Atestado Médico em anexo.

CONSIDERANDO o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que a licença-maternidade é direito assegurado inclusive às servidoras ocupantes exclusivamente de cargo em comissão;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora e o atestado/certidão médica apresentado;

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º – CONCEDER licença-maternidade à servidora GREICY MORAIS COLARES, referente ao Processo Administrativo nº 033/2026 – PMB, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - SEMED, pelo período de 10/08/2026 a 08/01/2027, perfazendo 150 (cento e cinquenta) dias consecutivos, sem prejuízo do vínculo funcional, da remuneração e das demais vantagens do cargo.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeita em Exercício do Município de Barcelos/AM


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:34F6B03B