ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0159-DE 22 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Administração Direta e dá outras providências

 

O Prefeito de Envira, IVON RATES DA SILVA no exercício da competência que lhes são conferidas pelo artigo 37, Inciso II da Constituição Federal; artigo11, inciso II da Lei 080/2001; artigo 83, inciso I da Lei Orgânica do Município de Envira;

 

CONSIDERANDO a necessidade de nova composição das estruturas administrativas dos diversos órgãos da Prefeitura de Envira;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal Nº 454/2025, de 31 de outubro de 2025, que Reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo e da outras providências;

 

CONSIDERANDO o art. 18 da Lei Complementar Municipal 429/2023, de 15 de maio de 2023.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR PÂMELA TORQUATO MARTINS, Enfermeira da ESF, matrícula nº 5193-3, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer o cargo de provimento em Comissão Gerente de Imunização e Rede de Frios, fazendo jus aos vencimentos do cargo efetivo de Enfermeiro, mais 70% (setenta por cento) do valor correspondente ao cargo em comissão – CC 5 em conformidade com o art. 18 da Lei Complementar Municipal 429/2023, de 15 de maio de 2023.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Envira-Am, 22 junho de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário Chefe da Casa Civil

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração

 

JOSÁE LUCIMAR GOMES DA COSTA

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:3513F210