ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO ADITIVO

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2025

PREGÃO Nº 011/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2025

 

O MUNICÍPIO DE CANUTAMA/AM, por intermédio da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.247.441/0001-43, com sede administrativa na Rua Floriano Peixoto, s/nº, Centro, CEP 69.820-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Roberto Torres de Pontes, doravante denominado Órgão Gerenciador, e, de outro lado, a empresa MACIEL E SOUZA POSTO DE GASOLINA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº 30.721.780/0001-20, com sede localizada na cidade de Canutama/AM, na Avenida Benjamin Constant, nº 860, bairro São Francisco, neste ato representada por sua representante legal, a Sr.ª Maria Augusta Maciel de Souza, doravante denominada FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 011/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 011/2025, cujo objeto consiste na Aquisição de Combustíveis (Gasolina, Óleo Diesel, Lubrificantes e Graxa), destinados ao abastecimento da frota de veículos do Município de Canutama/AM, visando assegurar a continuidade do fornecimento e a manutenção dos serviços públicos essenciais.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente Termo Aditivo encontra amparo na Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 010/2024, especialmente nas disposições que autorizam a prorrogação da vigência das Atas de Registro de Preços, desde que demonstrada sua vantajosidade para a Administração Pública.

 

A formalização do presente instrumento está devidamente justificada nos autos do Processo Administrativo nº 021/2025, com a demonstração da vantajosidade da prorrogação, bem como a concordância da fornecedora registrada.

 

Ressalta-se, ainda, que durante a vigência da ata houve a formalização de reequilíbrio econômico-financeiro dos itens relativos aos combustíveis, devidamente registrado no processo administrativo, com vistas à manutenção da equação econômico-financeira inicialmente pactuada.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE:

Ficam reajustados os valores contratados, conforme índice e critérios previstos no instrumento original, com a finalidade de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante da variação dos custos de execução do fornecimento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 011/2025 por mais 09 (nove) meses, a contar de 14/04/2026 até 31/12/2026, observados os limites legais aplicáveis.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES:

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 011/2025, não modificadas por este instrumento.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:

O ÓRGÃO GERENCIADOR providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo nos meios oficiais, nos termos da legislação vigente, como condição de eficácia do ato.

 

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02 vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

Canutama/AM, 14 de abril de 2026

 

AFRÂNIO CARVALHO E SILVA

Agente de Contratação

Portaria nº 027/2025 – GAB/PMC 


Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
Código Identificador:351B542E