ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0024/2026-GPMM

Regulamenta, no âmbito do Município de Maraã, a realização de ações de vacinação em instituições de ensino e em espaços extramuros, em conformidade com o Programa Nacional de Imunizações – PNI, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23, inciso II, 30, inciso VII, 196, 197, 198 e 227 da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica e institui o Programa Nacional de Imunizações;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

 

CONSIDERANDO o art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI, do Programa Saúde na Escola – PSE e os requisitos previstos na metodologia do Selo UNICEF;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º- Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a realização de ações de vacinação em instituições de ensino e em espaços extramuros, visando ampliar a cobertura vacinal, facilitar o acesso da população aos imunizantes e fortalecer as ações de promoção da saúde.

 

Art. 2º - As ações de vacinação de que trata este Decreto serão executadas pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação Municipal de Imunização, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e, quando necessário, com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º - São objetivos das ações regulamentadas por este Decreto:

I – ampliar a cobertura vacinal da população, com prioridade para crianças e adolescentes;

II – promover a atualização da situação vacinal, observando o Calendário Nacional de Vacinação;

III – reduzir o risco de ocorrência e disseminação de doenças imunopreveníveis;

IV – fortalecer a integração entre as políticas públicas de saúde e educação;

V – incentivar a conscientização de estudantes, pais, responsáveis e profissionais da educação acerca da importância da vacinação;

VI – facilitar o acesso aos imunizantes por meio da realização de ações em instituições de ensino e demais espaços extramuros.

 

Art. 4º - As ações poderão ser realizadas:

I – nas instituições públicas de educação infantil e ensino fundamental;

II – nas escolas da rede estadual localizadas no Município, mediante articulação institucional;

III – nas instituições privadas de ensino que manifestarem interesse em aderir às ações;

IV – em comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e de difícil acesso;

V – em unidades móveis, embarcações, centros comunitários, equipamentos públicos e demais espaços definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – planejar, coordenar, executar e avaliar as ações de vacinação;

II – definir o cronograma anual das ações;

III – disponibilizar profissionais habilitados, imunobiológicos, insumos e equipamentos necessários;

IV – assegurar o transporte, armazenamento e conservação dos imunobiológicos, observadas as normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações;

V – promover, preferencialmente, no mínimo duas ações anuais de vacinação em cada unidade escolar da rede pública localizada no Município, observadas as condições operacionais e as diretrizes do Ministério da Saúde;

VI – divulgar previamente o calendário das ações;

VII – avaliar a situação vacinal dos estudantes;

VIII – registrar as doses aplicadas nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde;

IX – elaborar relatórios de acompanhamento e monitoramento das ações desenvolvidas.

 

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – apoiar o planejamento das ações junto às unidades escolares;

II – colaborar na mobilização dos estudantes, pais e responsáveis;

III – disponibilizar espaço adequado para realização das atividades;

IV – promover ações educativas sobre imunização;

V – orientar as unidades escolares quanto aos procedimentos definidos em ato conjunto da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º - Durante as ações de vacinação poderão ser avaliadas as cadernetas de vacinação dos estudantes, observando-se o Calendário Nacional de Vacinação vigente.

§ 1º A aplicação de vacinas observará as normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações e dependerá da autorização dos pais ou responsáveis, quando exigida pela legislação vigente.

§ 2º Os estudantes que não apresentarem a caderneta de vacinação serão orientados a comparecer, juntamente com seus responsáveis, à Unidade Básica de Saúde de referência para avaliação da situação vacinal.

§ 3º Os casos de contraindicação médica deverão ser comprovados mediante documento emitido por profissional legalmente habilitado.

 

Art. 8º - As equipes da Estratégia Saúde da Família, com apoio dos Agentes Comunitários de Saúde e demais profissionais da Atenção Primária, poderão realizar ações de busca ativa e visitas domiciliares para orientação das famílias e atualização da situação vacinal, observado o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 9º - No ato da matrícula ou rematrícula, a unidade escolar solicitará a apresentação da caderneta de vacinação da criança ou do adolescente para fins de verificação da situação vacinal.

§ 1º A ausência de atualização vacinal não impedirá a matrícula ou a permanência do estudante na instituição de ensino.

§ 2º Verificada a necessidade de atualização do esquema vacinal, a unidade escolar orientará os pais ou responsáveis a procurarem a Unidade Básica de Saúde de referência.

 

Art. 10 - O Município poderá promover campanhas educativas, palestras, capacitações e outras ações de educação em saúde relacionadas à imunização, em parceria com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades interessadas.

 

Art. 11 - Os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, incluindo cronograma, formulários, fluxos de trabalho, responsabilidades das equipes, registros, monitoramento e demais normas complementares, serão disciplinados por Portaria Conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã-AM, 28 de julho de 2026.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã-AM

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.

 


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
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