ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 337/19, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL do Patrimônio Municipal, para fins de construção do Prédio do IDAM – Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
O SENHOR FRANCISCO NUNES BASTOS, Prefeito do Município de Anamã, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
Faz saber a todos os habitantes do Município de Anamã, que a Câmara Municipal de Anamã aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel construído em alvenaria, medindo 13 metros e 30 centímetros de frente por 07 metros e 20 centímetros de comprimentos, nº 1009, localizado em um Terreno de 40x23,20(Quarenta metros por vinte e três metros e vinte centímetros), situado a Rua Álvaro Maia, lado esquerdo com a casa de farinha municipal, lado direito com o poço da SEAG/AN e fundos com o paraná do Anamã.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Anamã, autorizado à proceder à doação do Imóvel descrito no Arte Anterior.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor após 15 dias de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 17 DE SETEMBRO DE 2019.
FRANCISCO NUNES BASTOS
Prefeito Municipal de Anamã
RUAM STAYNE BATALHA BASTOS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino
A presente Lei foi publicada no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. E no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 17 de setembro de 2019.
Publicado por:
Tereza Amorim Alves
Código Identificador:358928E4