ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°003 “A”/2017.

LEI N°003 “A”/2017.

 

 

Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal do Município de Urucurituba-AM, e dá outras providência.

 

O Prefeito Municipal de Urucurituba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei cria a Guarda Civil Municipal de Urucurituba em conformidade com as normas gerais para as guardas municipais, disciplinadas no ­­­§ 8º do art. 144 da Constituição Federal e Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 2° - Incumbe à Guarda Civil Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo Único: a GCM/U terá sua sede na comarca de Urucurituba, estando circunscrita sua área de ação aos próprios, serviços, instalações da municipalidade.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º - São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 4° - É competência geral da Guarda Civil Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Parágrafo único: Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Art. 5° - São competências específica da Guarda Civil Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm>, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;

XIX – Apresentar-se ao serviço de tal maneira que inspire aos companheiros e superiores a confiança e certeza de que ali se encontra um defensor da ordem e da segurança;

XX – Empregar, quando se dirigir a outrem, linguagem respeitosa, porém convincente, e com urbanidade;

XXI – Comparecer ao local de trabalho com antecedência de 10 (dez) minutos, antes de iniciar o serviço, para inteirar-se das ordens de serviço de seus superiores, bem como, eventuais novidades;

XXII – Irradiar limpeza e ordem, devendo, para tanto, além de higiene corporal, estar com barba feita, e cabelos, unhas e bigodes aparados, para o grupamento feminino, manter os cabelos presos dentro da cobertura;

XXIII – Só se ausentar de seu posto em caso de extrema necessidade, solicitando um substituto ao plantão de serviço na sede.

 

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO

 

Art. 6° - A Guarda Civil Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Art. 7° - A Guarda Civil Municipal é formada por servidores públicos concursados integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

Parágrafo 1º - A Guarda Civil Municipal funcionará em Sistema Rotativo (12x36) e será composta por nº de membros subordinados a 01 (um) Comandante, 01

(um) subcomandante, 01 (um) Inspetor (03 anos a 06 anos atuantes), 01 (um) subinspetor (1,5 anos a 03 anos atuante), Guarda Civil Municipal Classe A (06 m há 1,5 anos atuante), podendo ser auxiliados por lideres nomeados nas suas ausências.

Parágrafo 2° - O efetivo da GCM/U, composto por elementos dos sexos masculino e feminino, será fixado através de ato especifico, em número suficiente e necessário ao atendimento das exigências da municipalidade, quanto à segurança interna.

Parágrafo 3° - O comandante da GCM/U deverá ser nomeado pelo poder executivo e o subcomandante, inspetor e subinspetor deverão ser escolhidos por membros da própria corporação;

Parágrafo 4º - A Guarda Civil Municipal deverá contar com, no mínimo, com os seguintes veículos e equipamentos:

 

a) 02 motocicletas

b) 01 Viatura Leve para Patrulhamento Preventivo

c) Algemas;

d) Coletes Balísticos;

e) Rádios Transceptores de Comunicação – HT;

f) Telefone de Emergência “153”;

g) 01 Viatura Fluvial:

 

CAPÍTULO V

DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

Art. 8º. São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal:

I - nacionalidade brasileira;

II - gozo dos direitos políticos;

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - nível médio completo de escolaridade;

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - aptidão física, mental e psicológica;

VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e;

Parágrafo único: outros requisitos poderão ser estabelecidos em leis municipais

 

CAPÍTULO VI

DA CAPACITAÇÃO

Art. 9º - O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

Art. 10° - É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o. Parágrafo único - O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE

 

Art. 11° - O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

Art. 12° - A Guarda Civil Municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal e não pode ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 13° - Os cargos em comissão das Guardas Civis Municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

§ 1º Nos primeiros 04 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Civil Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.

§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Civil Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

 

CAPÍTULO IX

DAS VEDAÇÕES.

 

Art. 15° - A estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

 

CAPÍTULO X

DA REPRESENTATIVIDADE

 

Art. 16° - É reconhecida a representatividade da Guarda Civil Municipal nos Conselhos Municipais que envolvem segurança pública no Município.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

Art. 17° - A Guarda Civil Municipal utilizará fardamento preferencialmente nos seguintes padrões:

a) boina (azul escuro)

b) camiseta branca

c) calça azul escuro

d) cinto preto

e) sapato coturno cano médio

f) talabarte com apito (azul escuro)

g) camisa (azul escuro) (manga longa)

Art. 18° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 19° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2019.

 

CAPÍTULO XII

DA LEGALIDADE

Art. 1º - O adicional de periculosidade é um valor devido ao servidor público Guarda Municipal conforme condições preestabelecidas pelo Ministério do Trabalho. São periculosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalho configure em condição de risco acentuado o que inclui os Guardas Municipais desde que esteja ostensivo, fardado, a mostra, pois sendo assim ele se torna ponto de referencia em segurança pública.

Art. 2º - O valor do adicional de periculosidade será o salário base do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações e prêmios. Ex: Salário de R$ 1.200,00 x 30% = R$ 360,00

Art. 3º - Aplica a periculosidade ao servidor Guarda Civil Municipal que é exposto regularmente com a situação de risco, salvo se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em caso de afastamento por férias, casamento, licença maternidade, tratamento de saúde ou acidente de trabalho, o benefício também pode ser assegurado em caso de acordo coletivo.

Art. 4º - Por se tratar de vantagem pecuniária de caráter transitório, o adicional de periculosidade cessa no momento em que o guarda deixa de exercer a função, ou seja, não é incorporado aos vencimentos e proventos para cálculo da aposentadoria. Isso acontece porque entende-se que o risco à vida ou à integridade física no exercício laboral se encerra momento que este não esteja em atividade.

Art. 5º - Juridicamente, a periculosidade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação reconhecida pelo Ministério do Trabalho fato este consolidado pela LEI Nº 12.740. Todos servidores das guardas Civis Municipais tem o direito e pode ingressar com ação pelo recebimento do adicional de periculosidade onde suas atividades já eram reconhecidas pelo Ministério do trabalho.

Art. 6º - O valor do adicional de periculosidade será o salário do servidor acrescido de 30%, o Texto sancionado pela presidenta Dilma inclui Guardas Municipais e vigilantes entre os beneficiados pelo adicional de periculosidade http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12740.htm. Não tenho dúvida que nossos amigos que trabalham na área de segurança pública poucos possuem esse direito e agora padroniza esta conquista em todo território Brasileiro.

O Guarda Civil Municipal que expõe sua vida diariamente para defender a sociedade tem o direito ao adicional que já e garantido para outros setores, era uma discriminação absurda, se há algum setor que merece o adicional é a segurança é o Guarda Municipal que protege seu maior bem, sua vida.

Portaria 1885 TEM – Todos trabalhadores no setor de segurança privada ou pública (guardas, seguranças e etc.) tem direito ao adicional de periculosidade.

Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE URUCURITUBA, em 17 de janeiro de 2018.

 

JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Carlos dos Santos
Código Identificador:35BFB0F7