ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 281/2025/PMATN, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE PARA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2025, e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a doação de 01 (um) imóvel urbano pertencente ao Patrimônio do Município de Atalaia do Norte/AM, para o Governo do Estado do Amazonas, inscrita no CNPJ 04.312.369/0001-90, situado na Rua Avenida Brasil, 3.925, Sede do Governo, bairro Santo Agostinho, CEP: 69.036-595, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Art. 2º Fica autorizado o Governo do Estado do Amazonas, através da Companhia de Saneamento do Amazonas – (COSAMA), a utilização do imóvel, para fins exclusivo da construção de Centro de Reservação e Distribuição – CRD, no município de Atalaia do Norte/AM.
Art. 3°. O bem Público Municipal, objeto desta doação consiste num terreno urbano, localizado na Estrada Pedro Teixeira, s/n, Centro, nesta cidade de Atalaia do Norte/AM, verificando-se ser uma área de 20m (vinte metros) de frente, por 20m (vinte metros) de fundos, totalizando-se uma área de 400m² (quatrocentos metros quadrados), da respectiva escritura pública existente em nome da Prefeitura do Município de Atalaia do Norte.
COORDENADAS GEOGRÁFICA - GRAUS DECIMAIS
CENTRO DE RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (CRD)
End.: Estrada Pedro Teixeira s/n, bairro Centro, município de Atalaia do Norte/AM.
Coordenadas: 4°22'15.00"S; 70°11'7.51"O
Área Total = 400,00 m²
1) Vértice A
Latitude 4°22'14.81"S
Longitude 70°11'8.20"O
2) Vértice B
Latitude 4°22'14.97"S
Longitude 70°11'7.53"O
3) Vértice C
Latitude 4°22'15.53"S
Longitude 70°11'8.25"O
4) Vértice D
Latitude 4°22'15.69"S
Longitude 70°11'7.58"O
Características Físicas do Terreno:
a) Formato: Retangular;
b) Frente: 20 metros;
c) L. direito: 20 metros;
d) L. esquerdo: 20 metros;
e) Fundo: 20 metros.
Parágrafo Único: A área possui marcos delimitadores e confrontações são descritas no Parecer Técnico de Disponibilidade de terreno, os quais fazem parte integrante e indissociável do presente Projeto de Lei.
Art. 4°. Fica o Município de Atalaia do Norte/AM, através da Coordenação de Tributos/Setor de Terras e da Secretaria Municipal de Finanças autorizado a emitir de forma gratuita o desmembramento do lote, em favor Governo do Estado do Amazonas, inscrito no CNPJ 04.312.369/0001-90, situado na Rua Avenida Brasil, n. 3.925, Sede do Governo, Bairro Santo Agostinho, CEP: 69.036-595, na cidade de Manaus/AM.
Art. 5º. Fica autorizado o Governo do Estado do Amazonas, inscrita no CNPJ 04.312.369/0001-90, situado na Rua Avenida Brasil, 3.925, Sede do Governo, Bairro Santo Agostinho, CEP: 69.036-595, na cidade de Manaus/AM, a proceder o devido registro junto ao Cartório do Único Oficio da Comarca de Atalaia do Norte/AM, do respectivo Título Definitivo de Propriedade.
Art. 6º. Fica estipulado o prazo de 01 (um) ano para fins exclusivo da Construção de Centro de Reservação e Distribuição – CRD, no município de Atalaia do Norte/AM, não sendo instalado ou iniciado o funcionamento no prazo estabelecido, o Imóvel retornará automaticamente ao Patrimônio do Município.
Art. 7º. As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a remanejas as dotações consignadas no orçamento.
Art. 8º. Esta Lei, entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2025.
DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:3610B3AC