ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1042/2011
Altera, na forma que especifica, a Lei no888/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carauari, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Carauari, artigo 61 e seus incisos; Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: Art. 1º - A Lei no 888/2002, que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carauari, e dá outras providências”, passa a vigorar com a inclusão do artigo 32-A, com a seguinte redação: “Art. 32-A – Ocorrendo o pagamento a maior do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no regime de apuração mensal, este poderá ser aproveitado nos recolhimentos subseqüentes independentemente de prévia autorização da Administração Tributária, de acordo com as seguintes condições:Parágrafo 1o- O prazo para aproveitamento será de 05 (cinco) anos a partir do pagamento. Parágrafo 2o- O Contribuinte ou responsável que realizar o aproveitamento do imposto previsto no caput deste artigo deverá fazer as anotações correspondentes no Livro Fiscal. Parágrafo 3o- O aproveitamento do imposto fica sujeito a posterior homologação da autoridade administrativa”. Art. 2º – O Poder Executivo promoverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei no 888/2002, com texto consolidado em face das disposições desta Lei. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI, em 30 de Dezembro de 2011.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Carauari
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ADALBERTO CELESTINO DA SILVA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Walter Braga Ferreira
Código Identificador:363CFF20