ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 191/2018 - GPMB – DE 18 DE ABRIL DE 2018.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 128 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE REORGANIZA E REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 64, inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba a aprovou e eu sanciono a presente lei:

 

LEI

 

Art. 1º. Ficam criadas na Lei Complementar n. 128, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Borba, 06 (seis) vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Índio, 54 (cinquenta e quatro) vagas para o cargo Auxiliar de Serviços Gerais Rural, 31 (trinta e um) vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Urbano, 02 (dois) vagas para o cargo de Cozinheiro, 01 (um) vaga para o cargo de Motorista Fluvial, 01 (um) vaga para o cargo de Agente de Vigilância Patrimonial Rural, 02 (dois) vagas para o cargo de Agente de Zoonoses, 01 (um) vaga para o cargo de Artífice, 04 (quatro) vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo Rural, 27 (vinte e sete) vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo Urbano, 02 (dois) vagas para o cargo de Marinheiro de Convés, 04 (quatro) vagas para o cargo de Operador de Roçadeira, 02 (dois) vagas para o cargo de Pintor, 01 (um) vaga para o cargo de Recepcionista, 01 (um) vaga para o cargo de Agente de Vigilância Sanitária, 01 (um) vaga para o cargo de Monitor de Programa Social, 02 (dois) vagas para o cargo de Técnico Agrícola, 01 (um) vaga para o cargo de Técnico em Recursos Pesqueiros, 01 (um) vaga para o cargo de Assistente Social, 01 (um) vaga para o cargo de Biomédico, 01 (um) vaga para o cargo de Farmacêutico, 01 (um) vaga para o cargo de Fisioterapeuta.

Art. 2º. O Anexo I – Quadro Efetivo dos Servidores Públicos do Poder Executivo da Lei Complementar n. 128/2013 passa a vigorar com a redação do anexo I desta lei.

Art. 3º. O Anexo III – Quadro Efetivo dos Servidores Públicos do Poder Executivo/ Cargos Criados da Lei Complementar n. 128/2013 passa a vigorar com a redação do anexo II desta lei.

Art. 4º. O Anexo IV – Tabela I/Grupo Ocupacional Operacional da Lei Complementar n. 128/2013 passa a vigorar com a redação do anexo III desta lei.

Art. 5º. O Anexo IV – Tabela II/Grupo Ocupacional Médio da Lei Complementar n. 128/2013 passa a vigorar com a redação do anexo IV desta lei.

Art. 6º. O Anexo IV – Tabela III/Grupo Ocupacional Técnico da Lei Complementar n. 128/2013 passa a vigorar com a redação do anexo V desta lei.

Art. 7º. Ficam acrescidas 02 (dois) vagas para cargo de Secretário Municipal no quadro de Cargos dos Comissionados/Agente Político – Anexo V da Lei Complementar n. 128/2013, totalizando 14 (catorze) vagas.

Art. 8º. Ficam criados os cargos comissionado de Chefe de Cerimonial – 01 (um) vaga e Coordenador Educacional – 07 (sete) vagas no quadro de Cargos Comissionados/Chefias, Coordenarias e Afins – Anexo V da Lei Complementar n. 128/2013.

Art. 9º. Fica extinto o cargo comissionado de Economista.

Art. 10. Ficam criado os cargos comissionados de Assessor Educacional I – 04 vagas e Assessor Educacional II – 05 vagas, assim como 10 (dez) vagas para o cargo de Assessor Executivo – B e 10 (dez) vagas no cargo de Assessor Executivo – C, no Anexo V que trata do quadro de Cargos Comissionados/Assessoramento Administrativo.

Art. 11. Fica acrescida 02 (dois) vaga para cargo de Chefe da Contabilidade no quadro de Cargos dos Comissionados/Assessoramento Superior – Anexo V da Lei Complementar n. 128/2013, totalizando 03 (três) vagas.

Art. 12. O Anexo V passa a ter a redação constante no Anexo VI desta lei.

Art. 13. Fica criado o Anexo X – Quadro de Cargos Comissionados/Cargos com Nova Denominação na Lei Complementar n. 128/2013, na forma abaixo transcrita:

ANEXO X – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

CARGOS COM NOVA DENOMINAÇÃO

 

CARGO

NOVA DENOMINAÇÃO

QUADRO CORRESPONDENTE

Advogado

Assessor Jurídico

Assessoramento Superior

Administrador

Diretor de Recursos Humanos

Assessoramento Superior

Administrador Hospitalar

Diretor de Hospital

Chefias, Coordenadorias e Afins

Contador

Chefe da Contabilidade

Assessoramento Superior

Engenheiro Civil

Chefe da Engenharia Civil

Assessoramento Superior

Jornalista

Chefe de Comunicação

Assessoramento Superior

 

Art. 14. Fica criado o anexo XI – Quadro de Servidores Estáveis na Lei Complementar n. 128/2013, sob a seguinte redação:

ANEXO XI – QUADRO DE SERVIDORES ESTÁVEIS

 

CARGO SOB A ÉGIDE DO ART. 19 DA ADCT

CARGO ATUAIS

QUANTIDADE DE CARGOS

ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA

VENCIMENTO R$

Auxiliar de Serviços Gerais

Auxiliar de Serviços Gerais Urbano

05

Ensino Fundamental Incompleto

954,00

Auxiliar Administrativo

Auxiliar Administrativo Urbano

04

Ensino Fundamental Completo

954,00

Vigia

Agente de Vigilância Patrimonial Urbano

02

Ensino Fundamental Completo

954,00

Assistente Administrativo

Assistente Administrativo

04

Ensino Médio

954,00

Fiscal de Postura

Fiscal de Postura

01

Ensino Médio

954,00

 

Art. 15. Fica criado o Anexo XII - Quadro de Programas Descentralizados na Lei Complementar n. 128/2013, na forma abaixo transcrita:

ANEXO XII - QUADRO DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS

 

CARGO

QUANTIDADE DE CARGOS

ESCOLARIDADE EXIGIDA

Agente Comunitário de Saúde

117

Ensino Médio

Agente de Combate à Endemias

30

Ensino Médio

 

Parágrafo único. A escolaridade exigida para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias será o ensino médio, conforme determinação da Lei Federal n. 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que alterou a Lei Federal n. 11.350 de 05 de outubro de 2006, refletindo assim nos anexos I, III e IX da Lei Complementar n. 128/2013.

Art. 16. O artigo 6º da Lei Complementar n. 128/2013 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º - .......

........

IV – Quadro de Programas Descentralizados - Os cargos vinculados a Programas Descentralizados são organizados de acordo com os programas instituídos, gerenciados e custeados pelo Governo Federal, e sob legislação federal, que entre outras, dispõe sobre a forma de investidura e vencimento, garantindo aos contratados os direitos sociais previstos na Constituição da República.”

Art. 17. O artigo 7º da Lei Complementar n. 128/2013 passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 7º - ......

......

V – Programa Descentralizado: Compreende os cargos pagos exclusivamente por programas federais, com requisitos e vencimentos estabelecidos em legislação federal, sem vínculo efetivo com o município.

Art. 18. Fica acrescido o inciso II no artigo 27 da Lei Complementar n. 128/2013 com a seguinte redação:

“Art. 27......

.....

II – Além do vencimento constante no anexo X, os servidores estáveis poderão receber as vantagens previstas no inciso I deste artigo, além daquelas já incorporadas em sua remuneração a título definitivo, observado o direito adquirido.”

Art. 19. Fica revogado o artigo 30 da Lei Complementar n. 128/2013.

Art. 20. Fica acrescido o inciso X, XI e XII no art. 36 da Lei Complementar n. 128/2013 sob a seguinte redação:

“Art. 36. ....

.....

X – Anexo X – Quadro de Cargos Comissionados/Cargos com nova denominação.

XI – Anexo XI – Quadro de Servidores Estáveis.

XII - Anexo XII - Quadro de Programas Descentralizados.”

Art. 21. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Boba/AM, 18 de abril de 2018.

 

SIMÃO PEIXOTO LIMA

Prefeito de Borba/AM

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 191/2018

ANEXO I

QUADRO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

CARGO

GRUPO OCUPACIONAL

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA

Auxiliar de Jardinagem

OPERACIONAL

8

Ensino Fundamental Incompleto

Auxiliar de Serviços Gerais Índio

OPERACIONAL

26

Ensino Fundamental Incompleto

Auxiliar de Serviços Gerais Rural

OPERACIONAL

84

Ensino Fundamental Incompleto

Auxiliar de Serviços Gerais Urbano

OPERACIONAL

141

Ensino Fundamental Incompleto

Copeiro

OPERACIONAL

5

Ensino Fundamental Incompleto

Costureiro

OPERACIONAL

5

Ensino Fundamental Incompleto

Cozinheiro

OPERACIONAL

15

Ensino Fundamental Incompleto

Gari

OPERACIONAL

100

Ensino Fundamental Incompleto

Lavador de Roupa Hospitalar

OPERACIONAL

4

Ensino Fundamental Incompleto

Merendeiro Índio

OPERACIONAL

5

Ensino Fundamental Incompleto

Merendeiro Rural

OPERACIONAL

15

Ensino Fundamental Incompleto

Merendeiro Urbano

OPERACIONAL

40

Ensino Fundamental Incompleto

Motorista

OPERACIONAL

26

Ensino Fundamental Incompleto

Motorista Fluvial

OPERACIONAL

8

Ensino Fundamental Incompleto

Servente de Obras

OPERACIONAL

16

Ensino Fundamental Incompleto

Agente de Vigilância Patrimonial Indígena

OPERACIONAL

4

Ensino Fundamental Completo

Agente de Vigilância Patrimonial Rural

OPERACIONAL

9

Ensino Fundamental Completo

Agente de Vigilância Patrimonial Urbano

OPERACIONAL

104

Ensino Fundamental Completo

Agente de Zoonoses

OPERACIONAL

2

Ensino Fundamental Completo

Artífice

OPERACIONAL

7

Ensino Fundamental Completo

Auxiliar Administrativo Índio

OPERACIONAL

4

Ensino Fundamental Completo

Auxiliar Administrativo Rural

OPERACIONAL

14

Ensino Fundamental Completo

Auxiliar Administrativo Urbano

OPERACIONAL

73

Ensino Fundamental Completo

Auxiliar de Mecânico

OPERACIONAL

2

Ensino Fundamental Completo

Auxiliar de Protocolo

OPERACIONAL

1

Ensino Fundamental Completo

Borracheiro

OPERACIONAL

2

Ensino Fundamental Completo

Carpinteiro

OPERACIONAL

6

Ensino Fundamental Completo

Comandante de Embarcação Fluvial

OPERACIONAL

5

Ensino Fundamental Completo

Encanador

OPERACIONAL

2

Ensino Fundamental Completo

Guarda Municipal

OPERACIONAL

60

Ensino Fundamental Completo

Lubrificador de Veículos Automotores

OPERACIONAL

3

Ensino Fundamental Completo

Maqueiro Hospitalar

OPERACIONAL

6

Ensino Fundamental Completo

Marceneiro

OPERACIONAL

5

Ensino Fundamental Completo

Marinheiro de Convés

OPERACIONAL

7

Ensino Fundamental Completo

Marinheiro de Máquina

OPERACIONAL

3

Ensino Fundamental Completo

Mecânico de Veículos Leves

OPERACIONAL

3

Ensino Fundamental Completo

Mensageiro

OPERACIONAL

2

Ensino Fundamental Completo

Operador de Bomba Rural

OPERACIONAL

4

Ensino Fundamental Completo

Operador de Bomba Urbano

OPERACIONAL

6

Ensino Fundamental Completo

Operador de Gerador

OPERACIONAL

4

Ensino Fundamental Completo

Operador de Máquinas Pesadas

OPERACIONAL

8

Ensino Fundamental Completo

Operador de Roçadeira

OPERACIONAL

14

Ensino Fundamental Completo

Pedreiro

OPERACIONAL

15

Ensino Fundamental Completo

Pintor

OPERACIONAL

6

Ensino Fundamental Completo

Rebobinador

OPERACIONAL

2

Ensino Fundamental Completo

Recepcionista

OPERACIONAL

3

Ensino Fundamental Completo

Soldador

OPERACIONAL

3

Ensino Fundamental Completo

Agente de Vigilância Sanitária

MÉDIO

6

Ensino Médio

Assistente Administrativo

MÉDIO

47

Ensino Médio

Auxiliar de Enfermagem

MÉDIO

12

Ensino Médio

Auxiliar de Patologia Clínica

MÉDIO

10

Ensino Médio

Auxiliar Operacional de Saúde

MÉDIO

9

Ensino Médio

Digitador

MÉDIO

16

Ensino Médio

Eletricista

MÉDIO

4

Ensino Médio

Fiscal de Obras

MÉDIO

2

Ensino Médio

Fiscal de Posturas

MÉDIO

2

Ensino Médio

Fiscal de Terras

MÉDIO

4

Ensino Médio

Fiscal de Tributos

MÉDIO

2

Ensino Médio

Instrutor de Artesanato

MÉDIO

1

Ensino Médio

Jardineiro

MÉDIO

11

Ensino Médio

Microscopista

MÉDIO

20

Ensino Médio

Monitor de Programa Social

MÉDIO

10

Ensino Médio

Protocolista

MÉDIO

1

Ensino Médio

Técnico de Controle Interno

MÉDIO

3

Ensino Médio

Agente de Saúde Bucal

TÉCNICO

4

Ensino Médio e Curso na área

Técnico Agrícola

TÉCNICO

5

Ensino Médio e Curso Técnico Agrícola

Técnico em Contabilidade

TÉCNICO

2

Ensino Médio e Curso Técnico em Contabilidade

Técnico em Edificações

TÉCNICO

2

Ensino Médio e Curso Técnico em Edificações

Técnico em Enfermagem

TÉCNICO

52

Ensino Médio e Curso Técnico em Enfermagem

Técnico em Hematologia

TÉCNICO

1

Ensino Médio e Curso Técnico em Hematologia

Técnico em Higiene Dental

TÉCNICO

21

Ensino Médio e Curso Técnico em Higiene Dental

Técnico em Informática

TÉCNICO

6

Ensino Médio e Curso Técnico em Informática

Técnico em Mamógrafo

TÉCNICO

3

Ensino Médio e Curso Técnico em Mamografia

Técnico em Patologia Clínica

TÉCNICO

6

Ensino Médio e Curso Técnico em Patologia Clínica

Técnico em Radiologia

TÉCNICO

6

Ensino Médio e Curso Técnico em Radiologia

Técnico em Recursos Pesqueiros

TÉCNICO

3

Ensino Médio e Curso Técnico em Recursos Pesqueiros

Analista de Controle Interno

ESPECIALIZADO

2

Graduação em Direito, Contabilidade, Economia ou Administração

Assistente Social

ESPECIALIZADO

12

Graduação em Serviço Social

Biomédico

ESPECIALIZADO

2

Graduação em Biomedicina

Bioquímico

ESPECIALIZADO

2

Graduação em Biomedicina ou Farmácia

Educador Físico

ESPECIALIZADO

1

Graduação em Educação Física

Enfermeiro

ESPECIALIZADO

30

Graduação em Enfermagem

Engenheiro de Pesca

ESPECIALIZADO

1

Graduação em Engenharia de Pesca

Farmacêutico

ESPECIALIZADO

6

Graduação em Farmácia

Fisioterapeuta

ESPECIALIZADO

3

Graduação em Fisioterapia

Fonoaudiólogo

ESPECIALIZADO

1

Graduação em Fonoaudiologia

Instrutor Musical

ESPECIALIZADO

1

Graduação na área

Médico Anestesista

ESPECIALIZADO

1

Graduação em Medicina com Especialização na área

Médico Cirurgião Geral

ESPECIALIZADO

4

Graduação em Medicina com Especialização na área

Médico Clínico Geral

ESPECIALIZADO

15

Graduação em Medicina

Médico Ginecologista Obstetra

ESPECIALIZADO

2

Graduação em Medicina com Especialização na área

Médico Ortopedista

ESPECIALIZADO

1

Graduação em Medicina com Especialização na área

Médico Pediatra

ESPECIALIZADO

1

Graduação em Medicina com Especialização na área

Médico Psiquiatra

ESPECIALIZADO

1

Graduação em Medicina com Especialização na área

Médico Veterinário

ESPECIALIZADO

2

Graduação em Medicina Veterinária

Nutricionista

ESPECIALIZADO

3

Graduação em Nutrição

Odontólogo

ESPECIALIZADO

15

Graduação em Odontologia

Psicólogo

ESPECIALIZADO

7

Graduação em Psicologia

Terapeuta Ocupacional

ESPECIALIZADO

1

Graduação em Terapia Ocupacional

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 191/2018

ANEXO III

QUADRO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

CARGOS CRIADOS

 

CARGO

GRUPO OCUPACIONAL

ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA

Lavador de Roupa Hospitalar

OPERACIONAL

Ensino Fundamental Incompleto

Agente de Vigilância Patrimonial Rural

OPERACIONAL

Ensino Fundamental Completo

Agente de Vigilância Patrimonial Indígena

OPERACIONAL

Ensino Fundamental Completo

Agente de Zoonoses

OPERACIONAL

Ensino Fundamental Completo

Auxiliar de Jardinagem

OPERACIONAL

Ensino Fundamental Completo

Auxiliar de Mecânico

OPERACIONAL

Ensino Fundamental Completo

Auxiliar de Protocolo

OPERACIONAL

Ensino Fundamental Completo

Comandante de Embarcação Fluvial

OPERACIONAL

Ensino Fundamental Completo

Encanador

OPERACIONAL

Ensino Fundamental Completo

Guarda Municipal

OPERACIONAL

Ensino Fundamental Completo

Maqueiro Hospitalar

OPERACIONAL

Ensino Fundamental Completo

Marinheiro de Máquina

OPERACIONAL

Ensino Fundamental Completo

Motorista Fluvial

OPERACIONAL

Ensino Fundamental Completo

Agente de Vigilância Sanitária

MÉDIO

Ensino Médio Completo

Digitador

MÉDIO

Ensino Médio Completo

Fiscal de Obras

MÉDIO

Ensino Médio Completo

Instrutor de Artesanato

MÉDIO

Ensino Médio Completo

Microscopista

MÉDIO

Ensino Médio Completo

Monitor de Programa Social

MÉDIO

Ensino Médio Completo

Protocolista

MÉDIO

Ensino Médio Completo

Técnico de Controle Interno

MÉDIO

Ensino Médio Completo

Agente de Saúde Bucal

TÉCNICO

Ensino Médio Completo e Curso Técnico na Área

Técnico em Edificações

TÉCNICO

Ensino Médio Completo E Curso Técnico na Área

Técnico em Hematologia

TÉCNICO

Ensino Médio Completo E Curso Técnico na Área

Técnico em Higiene Dental

TÉCNICO

Ensino Médio Completo E Curso Técnico na Área

Técnico em Informática

TÉCNICO

Ensino Médio Completo E Curso Técnico na Área

Técnico em Mamógrafo

TÉCNICO

Ensino Médio Completo E Curso Técnico Na Área

Técnico em Patologia Clinica

TÉCNICO

Ensino Médio Completo E Curso Técnico Na Área

Técnico em Radiologia

TÉCNICO

Ensino Médio Completo E Curso Técnico Na Área

Técnico em Recursos Pesqueiros

TÉCNICO

Ensino Médio Completo E Curso Técnico Na Área

Analista de Controle Interno

ESPECIALIZADO

Graduação em Direito, Contabilidade, Economia ou Administração

Assistente Social

ESPECIALIZADO

Graduação na Área

Biomédico

ESPECIALIZADO

Graduação na Área

Bioquímico

ESPECIALIZADO

Graduação na Área

Educador Físico

ESPECIALIZADO

Graduação na Área

Enfermeiro

ESPECIALIZADO

Graduação na Área

Engenheiro de Pesca

ESPECIALIZADO

Graduação na Área

Farmacêutico

ESPECIALIZADO

Graduação na Área

Fisioterapeuta

ESPECIALIZADO

Graduação na Área

Fonoaudiólogo

ESPECIALIZADO

Graduação na Área

Instrutor Musical

ESPECIALIZADO

Graduação na Área

Médico Anestesista

ESPECIALIZADO

Graduação em Medicina e Especialização na Área

Médico Cirurgião Geral

ESPECIALIZADO

Graduação em Medicina e Especialização na Área

Médico Clínico Geral

ESPECIALIZADO

Graduação em Medicina

Médico Ginecologista Obstetra

ESPECIALIZADO

Graduação em Medicina e Especialização na Área

Médico Ortopedista

ESPECIALIZADO

Graduação em Medicina e Especialização na Área

Médico Pediatra

ESPECIALIZADO

Graduação em Medicina e Especialização na Área

Médico Psiquiatra

ESPECIALIZADO

Graduação em Medicina e Especialização na Área

Médico Veterinário

ESPECIALIZADO

Graduação em Medicina Veterinária

Nutricionista

ESPECIALIZADO

Graduação na Área

Odontólogo

ESPECIALIZADO

Graduação na Área

Psicólogo

ESPECIALIZADO

Graduação na Área

Terapeuta Ocupacional

ESPECIALIZADO

Graduação na Área

 

ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 191/2018

ANEXO V

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

AGENTES POLÍTICOS

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

SECRETARIO MUNICIPAL

14

CCA – I

3.500,00

CHEFE DE GABINETE

01

CCA – II

3.500,00

REPRESENTANTE MUNICIPAL

01

CCA – III

3.500,00

OUVIDOR MUNICIPAL

01

CCA – IV

3.500,00

COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

01

CCA – V

4.000,00

SUBPREFEITO

02

CCA – VI

3.500,00

 

CHEFIAS, COORDENADORIAS E AFINS

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIO

01

CCC – I

1.084,35

ADMINISTRADOR DE FEIRA

01

CCC – II

1.084,35

ADMINISTRADOR DE VILA

05

CCC – III

1.084,35

AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

01

CCC – IV

1.445,80

CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

01

CCC - V

1.445,80

CHEFE DE ALMOXARIFADO

01

CCC - VI

1.084,35

CHEFE DE CERIMONIAL

01

CCC - XIV

2.000,00

CHEFE DE DEPARTAMENTO

20

CCC - VII

1.084,35

COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL

01

CCC - VIII

1.500,00

COORDENADOR DA DEFESA CIVIL

01

CCC - IX

2.000,00

COORDENADOR EDUCACIONAL

07

CCC - XVI

1.500,00

COORDENADOR EXTRAORDINÁRIO DE ASSUNTOS INDÍGENAS

01

CCC - X

1.500,00

COORDENADOR SUBPREFEITURA

07

CCC – XI

1.500,00

DIRETOR DE HOSPITAL

01

CCC – XV

3.500,00

SECRETÁRIO DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL

01

CCC – XII

1.000,00

SUPERVISOR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

01

CCC - XIII

1.445,80

 

ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

CHEFE DE ENGENHARIA CIVIL

01

CAS – I

8.000,00

ASSESSOR JURÍDICO

02

CAS – II

4.500,00

CHEFE DA CONTABILIDADE

03

CAS – III

4.500,00

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

01

CAS – IV

4.000,00

CHEFE DE COMUNICAÇÃO

01

CAS – VII

3.500,00

 

ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

ASSESSOR EXECUTIVO –A

20

CAA – I

R$ 954,00

ASSESSOR EXECUTIVO –B

25

CAA – II

R$ 1.000,00

ASSESSOR EXECUTIVO –C

25

CAA – III

R$ 1.100,00

ASSESSOR EDUCACIONAL I

04

CAA – IV

R$ 954,00

ASSESSOR EDUCACIONAL II

05

CAA – V

R$ 1.000,0

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

CÓDIGO

REMUNERAÇÃO

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO I

01

CAC - I

R$ 954,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO II

01

CAC - II

R$ 1.000,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO III

01

CAC - III

R$ 1.100,00

 

ANEXO X

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

CARGOS COM NOVA DENOMINAÇÃO

 

CARGO

NOVA DENOMINAÇÃO

QUADRO CORRESPONDENTE

Advogado

Assessor Jurídico

Assessoramento Superior

Administrador

Diretor de Recursos Humanos

Assessoramento Superior

Administrador Hospitalar

Diretor de Hospital

Chefias, Coordenadorias e Afins

Contador

Chefe da Contabilidade

Assessoramento Superior

Engenheiro Civil

Chefe da Engenharia Civil

Assessoramento Superior

Jornalista

Chefe de Comunicação

Assessoramento Superior

 

ANEXO XI

QUADRO DE SERVIDORES ESTÁVEIS

 

CARGO SOB A ÉGIDE DO ART. 19 DA ADCT

CARGO ATUAIS

QUANTIDADE DE CARGOS

ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA

VENCIMENTO R$

Auxiliar de Serviços Gerais

Auxiliar de Serviços Gerais Urbano

05

Ensino Fundamental Incompleto

954,00

Auxiliar Administrativo

Auxiliar Administrativo Urbano

04

Ensino Fundamental Completo

954,00

Vigia

Agente de Vigilância Patrimonial Urbano

02

Ensino Fundamental Completo

954,00

Assistente Administrativo

Assistente Administrativo

04

Ensino Médio

954,00

Fiscal de Postura

Fiscal de Postura

01

Ensino Médio

954,00

 

ANEXO XII

QUADRO DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS

 

CARGO

QUANTIDADE DE CARGOS

ESCOLARIDADE EXIGIDA

Agente Comunitário de Saúde

117

Ensino Médio

Agente de Combate à Endemias

30

Ensino Médio

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 191/2018

ANEXO IV

 

GRUPO OCUPACIONAL ORACIONAL

TEMPO DE SERVIÇO

REF

C1

C2

C3

C4

C5

N1

N2

N3

N4

N1

N2

N3

N4

N1

N2

N3

N4

N1

N2

N3

N4

N1

N2

N3

N4

0-2

R1

954,00

973,08

992,16

1.011,24

1.001,70

1.021,73

1.041,77

1.061,80

1.051,79

1.072,82

1.093,86

1.114,89

1.104,37

1.126,46

1.148,55

1.170,64

1.159,59

1.182,78

1.205,98

1.229,17

2-4

R2

963,54

982,81

1.002,08

1.021,35

1.011,72

1.031,95

1.052,19

1.072,42

1.062,30

1.083,55

1.104,79

1.126,04

1.115,42

1.137,73

1.160,03

1.182,34

1.171,19

1.194,61

1.218,04

1.241,46

4-6

R3

973,18

992,64

1.012,10

1.031,57

1.021,83

1.042,27

1.062,71

1.083,14

1.072,93

1.094,38

1.115,84

1.137,30

1.126,57

1.149,10

1.171,64

1.194,17

1.182,90

1.206,56

1.230,22

1.253,87

6-8

R4

982,91

1.002,57

1.022,22

1.041,88

1.032,05

1.052,69

1.073,33

1.093,98

1.083,66

1.105,33

1.127,00

1.148,67

1.137,84

1.160,59

1.183,35

1.206,11

1.194,73

1.218,62

1.242,52

1.266,41

8-10

R5

992,74

1.012,59

1.032,45

1.052,30

1.042,37

1.063,22

1.084,07

1.104,92

1.094,49

1.116,38

1.138,27

1.160,16

1.149,22

1.172,20

1.195,18

1.218,17

1.206,68

1.230,81

1.254,94

1.279,08

10-12

R6

1.002,66

1.022,72

1.042,77

1.062,82

1.052,80

1.073,85

1.094,91

1.115,96

1.105,44

1.127,55

1.149,65

1.171,76

1.160,71

1.183,92

1.207,14

1.230,35

1.218,74

1.243,12

1.267,49

1.291,87

12-14

R7

1.012,69

1.032,94

1.053,20

1.073,45

1.063,32

1.084,59

1.105,86

1.127,12

1.116,49

1.138,82

1.161,15

1.183,48

1.172,32

1.195,76

1.219,21

1.242,65

1.230,93

1.255,55

1.280,17

1.304,79

14-16

R8

1.022,82

1.043,27

1.063,73

1.084,19

1.073,96

1.095,44

1.116,92

1.138,40

1.127,66

1.150,21

1.172,76

1.195,32

1.184,04

1.207,72

1.231,40

1.255,08

1.243,24

1.268,11

1.292,97

1.317,84

16-18

R9

1.033,05

1.053,71

1.074,37

1.095,03

1.084,70

1.106,39

1.128,09

1.149,78

1.138,93

1.161,71

1.184,49

1.207,27

1.195,88

1.219,80

1.243,71

1.267,63

1.255,67

1.280,79

1.305,90

1.331,01

18-20

R10

1.043,38

1.064,24

1.085,11

1.105,98

1.095,54

1.117,46

1.139,37

1.161,28

1.150,32

1.173,33

1.196,33

1.219,34

1.207,84

1.231,99

1.256,15

1.280,31

1.268,23

1.293,59

1.318,96

1.344,32

20-22

R11

1.053,81

1.074,89

1.095,96

1.117,04

1.106,50

1.128,63

1.150,76

1.172,89

1.161,82

1.185,06

1.208,30

1.231,53

1.219,92

1.244,31

1.268,71

1.293,11

1.280,91

1.306,53

1.332,15

1.357,77

22-24

R12

1.064,35

1.085,63

1.106,92

1.128,21

1.117,56

1.139,92

1.162,27

1.184,62

1.173,44

1.196,91

1.220,38

1.243,85

1.232,12

1.256,76

1.281,40

1.306,04

1.293,72

1.319,60

1.345,47

1.371,34

24-26

R13

1.074,99

1.096,49

1.117,99

1.139,49

1.128,74

1.151,32

1.173,89

1.196,47

1.185,18

1.208,88

1.232,58

1.256,29

1.244,44

1.269,33

1.294,21

1.319,10

1.306,66

1.332,79

1.358,92

1.385,06

26-28

R14

1.085,74

1.107,46

1.129,17

1.150,89

1.140,03

1.162,83

1.185,63

1.208,43

1.197,03

1.220,97

1.244,91

1.268,85

1.256,88

1.282,02

1.307,16

1.332,29

1.319,72

1.346,12

1.372,51

1.398,91

28->

R15

1.096,60

1.118,53

1.140,46

1.162,39

1.151,43

1.174,46

1.197,49

1.220,51

1.209,00

1.233,18

1.257,36

1.281,54

1.269,45

1.294,84

1.320,23

1.345,62

1.332,92

1.359,58

1.386,24

1.412,90

 

TABELA I

 

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 191/2018

 

ANEXO IV

TABELA II

 

GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO

TEMPO

DE SERVIÇO

REF

C1

C2

C3

C4

C5

N2

N3

N4

N5

N2

N3

N4

N5

N2

N3

N4

N5

N2

N3

N4

N5

N2

N3

N4

N5

0-2

R1

1.049,40

1.070,39

1.091,38

1.112,36

1.101,87

1.123,91

1.145,94

1.167,98

1.156,96

1.180,10

1.203,24

1.226,38

1.214,81

1.239,11

1.263,40

1.287,70

1.275,55

1.301,06

1.326,57

1.352,09

2-4

R2

1.059,89

1.081,09

1.102,29

1.123,49

1.112,89

1.135,15

1.157,40

1.179,66

1.168,53

1.191,90

1.215,27

1.238,65

1.226,96

1.251,50

1.276,04

1.300,58

1.288,31

1.314,07

1.339,84

1.365,61

4-6

R3

1.070,49

1.091,90

1.113,31

1.134,72

1.124,02

1.146,50

1.168,98

1.191,46

1.180,22

1.203,82

1.227,43

1.251,03

1.239,23

1.264,01

1.288,80

1.313,58

1.301,19

1.327,21

1.353,24

1.379,26

6-8

R4

1.081,20

1.102,82

1.124,45

1.146,07

1.135,26

1.157,96

1.180,67

1.203,37

1.192,02

1.215,86

1.239,70

1.263,54

1.251,62

1.276,65

1.301,69

1.326,72

1.314,20

1.340,49

1.366,77

1.393,05

8-10

R5

1.092,01

1.113,85

1.135,69

1.157,53

1.146,61

1.169,54

1.192,47

1.215,41

1.203,94

1.228,02

1.252,10

1.276,18

1.264,14

1.289,42

1.314,70

1.339,99

1.327,34

1.353,89

1.380,44

1.406,99

10-12

R6

1.102,93

1.124,99

1.147,05

1.169,11

1.158,08

1.181,24

1.204,40

1.227,56

1.215,98

1.240,30

1.264,62

1.288,94

1.276,78

1.302,31

1.327,85

1.353,39

1.340,62

1.367,43

1.394,24

1.421,06

12-14

R7

1.113,96

1.136,24

1.158,52

1.180,80

1.169,66

1.193,05

1.216,44

1.239,84

1.228,14

1.252,70

1.277,27

1.301,83

1.289,55

1.315,34

1.341,13

1.366,92

1.354,02

1.381,10

1.408,19

1.435,27

14-16

R8

1.125,10

1.147,60

1.170,10

1.192,60

1.181,35

1.204,98

1.228,61

1.252,24

1.240,42

1.265,23

1.290,04

1.314,85

1.302,44

1.328,49

1.354,54

1.380,59

1.367,56

1.394,92

1.422,27

1.449,62

16-18

R9

1.136,35

1.159,08

1.181,80

1.204,53

1.193,17

1.217,03

1.240,89

1.264,76

1.252,83

1.277,88

1.302,94

1.328,00

1.315,47

1.341,78

1.368,09

1.394,39

1.381,24

1.408,87

1.436,49

1.464,11

18-20

R10

1.147,71

1.170,67

1.193,62

1.216,58

1.205,10

1.229,20

1.253,30

1.277,40

1.265,35

1.290,66

1.315,97

1.341,28

1.328,62

1.355,19

1.381,77

1.408,34

1.395,05

1.422,95

1.450,85

1.478,76

20-22

R11

1.159,19

1.182,37

1.205,56

1.228,74

1.217,15

1.241,49

1.265,84

1.290,18

1.278,01

1.303,57

1.329,13

1.354,69

1.341,91

1.368,75

1.395,58

1.422,42

1.409,00

1.437,18

1.465,36

1.493,54

22-24

R12

1.170,78

1.194,20

1.217,61

1.241,03

1.229,32

1.253,91

1.278,49

1.303,08

1.290,79

1.316,60

1.342,42

1.368,23

1.355,33

1.382,43

1.409,54

1.436,65

1.423,09

1.451,56

1.480,02

1.508,48

24-26

R13

1.182,49

1.206,14

1.229,79

1.253,44

1.241,61

1.266,45

1.291,28

1.316,11

1.303,70

1.329,77

1.355,84

1.381,92

1.368,88

1.396,26

1.423,64

1.451,01

1.437,32

1.466,07

1.494,82

1.523,56

26-28

R14

1.194,32

1.218,20

1.242,09

1.265,97

1.254,03

1.279,11

1.304,19

1.329,27

1.316,73

1.343,07

1.369,40

1.395,74

1.382,57

1.410,22

1.437,87

1.465,52

1.451,70

1.480,73

1.509,77

1.538,80

28->

R15

1.206,26

1.230,38

1.254,51

1.278,63

1.266,57

1.291,90

1.317,23

1.342,57

1.329,90

1.356,50

1.383,10

1.409,69

1.396,39

1.424,32

1.452,25

1.480,18

1.466,21

1.495,54

1.524,86

1.554,19

 

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 191/2018

ANEXO IV

TABELA III

 

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO

TEMPO DE SERVIÇO

REF

C1

C2

C3

C4

C5

N3

N4

N5

N6

N3

N4

N5

N6

N3

N4

N5

N6

N3

N4

N5

N6

N3

N4

N5

N6

0-2

R1

1.154,34

1.177,43

1.200,51

1.223,60

1.212,06

1.236,30

1.260,54

1.284,78

1.272,66

1.298,11

1.323,57

1.349,02

1.336,29

1.363,02

1.389,74

1.416,47

1.403,11

1.431,17

1.459,23

1.487,29

2-4

R2

1.165,88

1.189,20

1.212,52

1.235,84

1.224,18

1.248,66

1.273,14

1.297,63

1.285,39

1.311,09

1.336,80

1.362,51

1.349,66

1.376,65

1.403,64

1.430,64

1.417,14

1.445,48

1.473,82

1.502,17

4-6

R3

1.177,54

1.201,09

1.224,64

1.248,19

1.236,42

1.261,15

1.285,88

1.310,60

1.298,24

1.324,21

1.350,17

1.376,13

1.363,15

1.390,42

1.417,68

1.444,94

1.431,31

1.459,94

1.488,56

1.517,19

6-8

R4

1.189,32

1.213,10

1.236,89

1.260,68

1.248,78

1.273,76

1.298,73

1.323,71

1.311,22

1.337,45

1.363,67

1.389,90

1.376,78

1.404,32

1.431,86

1.459,39

1.445,62

1.474,54

1.503,45

1.532,36

8-10

R5

1.201,21

1.225,24

1.249,26

1.273,28

1.261,27

1.286,50

1.311,72

1.336,95

1.324,33

1.350,82

1.377,31

1.403,80

1.390,55

1.418,36

1.446,17

1.473,98

1.460,08

1.489,28

1.518,48

1.547,68

10-12

R6

1.213,22

1.237,49

1.261,75

1.286,02

1.273,88

1.299,36

1.324,84

1.350,32

1.337,58

1.364,33

1.391,08

1.417,83

1.404,46

1.432,55

1.460,64

1.488,72

1.474,68

1.504,17

1.533,67

1.563,16

12-14

R7

1.225,36

1.249,86

1.274,37

1.298,88

1.286,62

1.312,36

1.338,09

1.363,82

1.350,95

1.377,97

1.404,99

1.432,01

1.418,50

1.446,87

1.475,24

1.503,61

1.489,43

1.519,22

1.549,00

1.578,79

14-16

R8

1.237,61

1.262,36

1.287,11

1.311,87

1.299,49

1.325,48

1.351,47

1.377,46

1.364,46

1.391,75

1.419,04

1.446,33

1.432,69

1.461,34

1.489,99

1.518,65

1.504,32

1.534,41

1.564,49

1.594,58

16-18

R9

1.249,98

1.274,98

1.299,98

1.324,98

1.312,48

1.338,73

1.364,98

1.391,23

1.378,11

1.405,67

1.433,23

1.460,79

1.447,01

1.475,95

1.504,89

1.533,83

1.519,36

1.549,75

1.580,14

1.610,53

18-20

R10

1.262,48

1.287,73

1.312,98

1.338,23

1.325,61

1.352,12

1.378,63

1.405,15

1.391,89

1.419,73

1.447,56

1.475,40

1.461,48

1.490,71

1.519,94

1.549,17

1.534,56

1.565,25

1.595,94

1.626,63

20-22

R11

1.275,11

1.300,61

1.326,11

1.351,62

1.338,86

1.365,64

1.392,42

1.419,20

1.405,81

1.433,92

1.462,04

1.490,16

1.476,10

1.505,62

1.535,14

1.564,66

1.549,90

1.580,90

1.611,90

1.642,90

22-24

R12

1.287,86

1.313,62

1.339,38

1.365,13

1.352,25

1.379,30

1.406,34

1.433,39

1.419,87

1.448,26

1.476,66

1.505,06

1.490,86

1.520,68

1.550,49

1.580,31

1.565,40

1.596,71

1.628,02

1.659,33

24-26

R13

1.300,74

1.326,75

1.352,77

1.378,78

1.365,78

1.393,09

1.420,41

1.447,72

1.434,06

1.462,75

1.491,43

1.520,11

1.505,77

1.535,88

1.566,00

1.596,11

1.581,06

1.612,68

1.644,30

1.675,92

26-28

R14

1.313,75

1.340,02

1.366,30

1.392,57

1.379,43

1.407,02

1.434,61

1.462,20

1.448,41

1.477,37

1.506,34

1.535,31

1.520,83

1.551,24

1.581,66

1.612,08

1.596,87

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1.692,68

28->

R15

1.326,88

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1.379,96

1.406,50

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1.550,66

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1.597,48

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1.677,35

1.709,61


Publicado por:
Amarildo Bentes Colares
Código Identificador:3651E7F9