ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 009/1990, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
LEI Nº 009/1990, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
Estabelece critérios para pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Jutaí e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º - Ficou estabelecido o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, quando se deslocarem da Sede do Município a serviço devidamente autorizado.
§1º - O Valor das diárias será calculado com base no Valor de Referencia Regional, em percentuais estabelecidos no anexo I e II, parte integrante desta Lei.
§2º - O Valor das diárias será automaticamente reajustado quando ocorrer reajuste do Valor de Referencia Regional.
Art. 2º - Por diárias entender-se-á a compensação de despesas com alimentação e pousada decorrentes de viagens com permanência superior a doze horas fora da Sede Municipal.
Art. 3º - Será paga meia diária as viagens com permanência inferior a doze horas e superior a seis horas diárias fora do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Resolução nº 03/89, de 21 de agosto de 1989.
Jutaí – Am, 22 de março de 1990.
ANEXO I DA LEI Nº 009/90
TABELA DE DIÁRIAS DOS VEREADORES
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GRUPO I |
GRUPÓ II |
GRUPO II |
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LOCALIDADES |
Capital do Estado, Acre, Amapá, Rondônia, Pará, Piauí, Maranhão, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Roraima, e Território Federal de Fernando de Noronha. |
Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal. |
Demais Municípios do Estado do Amazonas. |
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DIÁRIAS |
5VRR |
6VRR |
3VRR |
a) GRUPO I
b) GRUPO II
c) BRUPO III
ANEXO II DA LEI Nº 009/90
TABELA DE DIÁRIAS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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GRUPO I |
GRUPÓ II |
GRUPO II |
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LOCALIDADES |
Capital do Estado, Acre, Amapá, Rondônia, Pará, Piauí, Maranhão, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Roraima, e Território Federal de Fernando de Noronha. |
Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal. |
Demais Municípios do Estado do Amazonas. |
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CHEFE DE SETOR |
3VRR |
4VRR |
2VRR |
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DEMAIS SERVIDORES |
2VRR |
3VRR |
1,5VRR |
a) GRUPO I
b) GRUPO II
c) BRUPO III
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:3669F9C1