ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 205/2019, DE 27 DE DEZEMBRO 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 205/2019, DE 27 DE DEZEMBRO 2019.
Cria o Programa denominado “Autazes Minha Casa”, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Autazes, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 29 da Constituição Federal c/c a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente,
LEI:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa denominado “AUTAZES MINHA CASA”, destinado à regularização fundiária, doação de lotes, fornecimento de moradias prontas e materiais para reforma e ampliação de residências às famílias carentes de Autazes, zona urbana e zona rural.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência realizará diagnóstico econômico-social para identificar as demandas, classificando os beneficiários por ordem de necessidade, levando-se em consideração a quantidade de membros da família, existência de apenas um ou de ambos os genitores, localização em área de risco e renda per capita.
Art. 3º. O Programa “AUTAZES MINHA CASA” se destina ao fornecimento de materiais de construção, para residências que necessitem apenas de reparos, regularização fundiária, entrega de lotes ou mesmo a entrega de unidade habitacional construída, para aqueles beneficiários que não possuam imóveis ou esteja em condições sub-humanas de sobrevivência, apontado em laudo assinado pelo serviço social do Município.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará relatório minucioso e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, que determinará, dentro das disponibilidades financeiras, o atendimento pela Secretaria, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras.
Art. 5º. As despesas com a execução do Programa “AUTAZES MINHA CASA” correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social para o orçamento vigente, mediante ainda o recebimento de convênios, limitado ao valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) anuais.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, em: 27 de dezembro de 2019.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito de Autazes
Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
Código Identificador:3678482D