ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 113 DE 18 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de São Gabriel da Cachoeira/AM e dá outras providencias.

 

O prefeito municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, cumprindo ainda o disposto no Artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica mantido como subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais os respectivos valores:

 

I – Prefeito Municipal .................................R$ 12.000,00

II- Vice-Prefeito ............................................R$ 8.400,00

III- Secretário Municipal ...............................R$ 6.000,00

 

Artigo 2º É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, e, qualquer caso, o disposto no Artigo 37, X e XI da Carta Magna.

 

Artigo 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas em dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Artigo 4º Tendo em vista que após a Lei nº 302 de 21 de agosto de 2012 que previa o subsidio do Prefeito, vice-prefeito e secretário para o quadriênio 2013/2016, não aprovada a Lei esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.

 

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 18 de março de 2019.

 

CLÓVIS MOREIRA SALDANHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
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