ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 113 DE 18 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de São Gabriel da Cachoeira/AM e dá outras providencias.
O prefeito municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, cumprindo ainda o disposto no Artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica mantido como subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais os respectivos valores:
I – Prefeito Municipal .................................R$ 12.000,00
II- Vice-Prefeito ............................................R$ 8.400,00
III- Secretário Municipal ...............................R$ 6.000,00
Artigo 2º É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, e, qualquer caso, o disposto no Artigo 37, X e XI da Carta Magna.
Artigo 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas em dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Artigo 4º Tendo em vista que após a Lei nº 302 de 21 de agosto de 2012 que previa o subsidio do Prefeito, vice-prefeito e secretário para o quadriênio 2013/2016, não aprovada a Lei esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 18 de março de 2019.
CLÓVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
Código Identificador:36844CE5