ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
AVISO DO TERMO DE REVOGAÇÃO DO PP 003/2025

TERMO DE REVOGAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 008 /2025

PREGÃO PRESENCIAL: 003/2025 CMC/PMM

OBJETO: Registro de Preços para Eventual aquisição de Material Escolar para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Maraã/AM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ/AM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, artigo 71 da Lei nº 14.133/22, e suas alterações posteriores;

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71 da Lei 14.133/22 e das Súmulas 346 e 473/STF.

 

Considerando que, no decorrer da fase externa do Pregão Presencial nº 003/2025, a Secretaria de Administração, com base em nova análise técnica e estudos atualizados de demanda, identificou a necessidade de promover ajustes significativos nos quantitativos originalmente estimados, restando evidenciado que os volumes inicialmente previstos não mais atendem de forma adequada à real necessidade da Administração;

 

Considerando que tais alterações impactariam substancialmente o Termo de Referência, podendo comprometer a isonomia entre os licitantes e o julgamento das propostas, além de configurar possível vício no procedimento caso a licitação tivesse prosseguimento nos moldes atuais;

 

Considerando, ainda, que a revogação encontra respaldo no princípio da autotutela administrativa, conforme disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que permite à Administração revogar licitações por razões de conveniência e oportunidade, devidamente motivadas;

 

RESOLVE, dessa forma:

 

REVOGAR em todos os seus termos, o processo administrativo sob o nº.008/2025, na modalidade Pregão Presencial com sequencial nº 003/2025, cujo objeto é Registro de Preços para Eventual aquisição de Material Escolar para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Maraã/AM, portanto, a revogação do certame em questão, preservando o interesse público e a legalidade do processo licitatório

 

Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.

 

Maraã de 28 de abril de 2025.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã/AM 


Publicado por:
Paula Rocha Dos Santos
Código Identificador:36CAF416