ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI

CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI
LEI MUNICIPAL Nº 253/2017.

Adequa o valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Beruri, parta o quadriênio 2017-2020 e dá outras providencias.

 

A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE BERURI, no Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso VI, da Constituição da Republica pelo disposto na Leio Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Câmara aprovou a Resolução Legislativa nº 001, de 02 de dezembro de 2016 fixando os novos subsídios dos Parlamentares para o quadriênio 2017-2020;

CONSIDERANDO que a Resolução Legislativa nº 001, de 02 de dezembro de 2016, estabelece o subsidio para os Parlamentares em R$ 7.000,00(sete mil reais) e o subsidio para o Presidente em R$ 8.000,00(oito mil reais);

CONSIDERANDO que o valor do subsidio do Presidente da Câmara fixado na Resolução Legislativa nº 001, de 02 de dezembro de 2016 não obedece a previsão do art. 29, inciso VI, alínea ʿbʾ da Constituição da Republica, que estabelece o limite máximo de subsidio ao Vereador em Municípios com população entre dez mil e um a cinquenta mil habitantes em trinta por cento do subsidio dos deputados Estaduais;

CONSIDERANDO que a Lei Promulgada 236, de 22 de dezembro de 2014, fixou o subsidio dos Deputados Estaduais do Amazonas – quatriênio 2015-2018 – em R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos);

CONSIDERANDO que os valores dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara fixado na Resolução Legislativa nº 001, de 02 de dezembro de 2016 não observaram aos limites máximos previstos no art. 29-A, § 1º da Constituição da Republica que fixa o limite máximo das despesas com folha de pagamento em setenta por centos do repasse anual;

CONSIDERANDO que o total da despesa com pagamento dos subsídios dos Vereadores, incluindo o Presidente da Câmara, não poderá exceder o montante de cinco por cento da receita do Município, conforme determina o art. 29, inciso VII, da Constituição da Republica;

CONSIDERANDO que o valor do duodécimo a ser transferido mensalmente a câmara Municipal pelo Poder Executivo tornar-se-á insuficiente para permitir o pagamento dos subsídios dos Vereadores, no valor máximo fixados nos artigos 1º e 2º, da Resolução Legislativa nº 001, de 02 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO que o descumprimento dos limites constitucionais para gastos com folha de pagamento constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com § 3º, do art. 29-A da Constituição da Republica;

CONSIDERANDO, por fim, o cometimento de improbidade administrativa aprovação da Resolução Legislativa nº 001, de 02 de dezembro de 2016 sem a devida comprovação do impacto do aumento decorrente dos novos subsídios sobre a capacidade orçamentaria e financeira do Poder Legislativo, exigido pelo art. 16, inciso, I e § 1º da Lei Complementar 101/2000, conforme dispões o art. 11, inciso I, da Lei Federal 8.429/92;

FAZ SABER a todos que o Plenário aprovou a seguinte LEI:

Art. 1º. Adequar o subsidio dos Vereadores do Poder Legislativo de Beruri, para o quadriênio de 2017-2020, em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) e do Presidente em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensal.

Paragrafo único. O subsidio que trata este artigo será pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados nesse artigo, excetuando-se as de caráter indenizatório, como diárias, ajuda de custo e aquelas relacionadas aos atos e tarefas de representações e administração da Casa, tendo como limite o valor mensal do subsidio.

Art. 2º. A ausência injustificada do vereador às sessões ordinárias, nos termos regimentais, implicará no desconto em folha de pagamento da proporção 1/20 ( um vinte avos), por sessão.

Parágrafo único. O desconto previsto no caput desde artigo não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de quórum.

Art. 3º. Será garantido o pagamento do subsídio mensal aos Vereadores durante o recesso parlamentar, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 4º. O Vereador ocupante de cargo efetivo poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pelo subsídio de parlamentar.

Parágrafo único. Não se aplica o dispositivo no Parágrafo único do art. 1º desta Lei ao pagamento de vantagens pessoais devidas ao Parlamentar ocupante de cargo de provimento efetivo que optar pela remuneração do cargo efetivo.

Art. 5º. Sobre o subsídio do Parlamentar incidirá impostos e contribuições legalmente previstos.

Art. 6º. O subsídio pago aos membros do Poder Legislativo não poderá ultrapassar:

I - Individualmente, para cada Vereador, à remuneração do Prefeito Municipal;

II - Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal.

Art. 7º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:

I - A receita de contribuições de servidores destinados à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;

II – Operações de crédito;

III – Receita de alimentação de bens móveis ou imóveis;

IV – Transferências oriundas da União ou do Estado através do convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.

Art. 8º. O subsídio de que trata esta Lei será revisto anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos no art. 37, incisos X, XI e XV, da Constituição da República.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação própria prevista no Orçamento para o exercício de 2017 e subsequentes.

Art. 10º. Revoga-se o disposto na Resolução Legislativa 001, de 02 de dezembro de 2016 por flagrante inconstitucionalidade do ato.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Beruri/ 21 de janeiro de 2017.

 

Ver. ORLEN OLIVEIRA PICANÇO

Presidente

 

Ver. JOSÉ ROBERTO DO CARMO CRUZ

Vice-Presidente

 

Ver. RAIMUNDO MARCELO PRAIA DA SILVA

1º Secretário

 

Ver. MARIA DE JESUS MOREIRA DA SILVA

2ª Secretária


Publicado por:
Eliezer Pereira Nunes
Código Identificador:36E48011