ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA Á LEI COMPLEMENTAR Nº 0264 DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 0264 de 16/04/15, e estabelece novas tabelas do Valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

 

O Sr. JECIMAR PINHEIRO MATOS; Prefeito Constitucional de Anamã, nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte proposta de Emenda a Lei Complementar nº 0264 de 16 de abril de 2015.

 

Art. 1º. Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 0264 de 16/04/15, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. Institui Novas Tabelas no valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a ser cobrada mensalmente em valores fixos, de acordo com a faixa de consumo do usuário em KWH (Quilowatts horas), em conformidade a seguir, com os Anexos I e II, parte integrante desta lei.

 

ANEXO – I

 

CONTRIBUINTES EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAS

De

0

a

30

0,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

31

a

50

0,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

51

a

75

0,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

76

a

100

0,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

101

a

125

2,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

126

a

150

3,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

151

a

175

4,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

176

a

200

5,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

201

a

225

6,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

226

a

250

7,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

251

a

275

8,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

276

a

300

9,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

301

a

400

10,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

401

a

500

11,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

501

a

600

12,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

601

a

700

13,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

701

a

800

14,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

801

a

900

16,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

901

a

1.000

18,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

1001

a

2.000

19,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

2.001

a

3.000

20,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

3.001

a

5.000

21,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

5.001

a

7.500

22,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

7.501

a

10.000

22,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

10.001

a

15.000

22,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

15.001

a

20.000

22,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

20.001

a

ACIMA

22,50%

da tarifa de Iluminação Pública

ANEXO – II

CONTRIBUINTES COMERCIAS E INDUSTRIAS

De

0

a

30

0,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

31

a

50

0,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

51

a

75

0,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

76

a

100

0,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

101

a

125

2,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

126

a

150

3,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

151

a

175

4,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

176

a

200

5,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

201

a

225

6,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

226

a

250

7,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

251

a

275

8,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

276

a

300

9,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

301

a

400

10,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

401

a

500

11,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

501

a

600

12,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

601

a

700

13,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

701

a

800

14,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

801

a

900

16,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

901

a

1.000

18,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

1001

a

2.000

19,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

2.001

a

3.000

20,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

3.001

a

5.000

21,00%

da tarifa de Iluminação Pública

De

5.001

a

7.500

22,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

7.501

a

10.000

22,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

10.001

a

15.000

22,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

15.001

a

20.000

22,50%

da tarifa de Iluminação Pública

De

20.001

a

ACIMA

22,50%

da tarifa de Iluminação Pública

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 31 DE AGOSTO DE 2015.

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito de Anamã

 

MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS

Sec. M. de Administração e Planejamento

 

O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 31 de Agosto de 2015.


Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
Código Identificador:37560E11