ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 469/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a demolição de prédio de escola pública municipal e a construir nova unidade escolar no mesmo local, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a demolição do prédio da Escola Municipal Adélia Mendes, localizada na Comunidade Marajá, em razão da necessidade de substituição da edificação existente por nova unidade escolar.

 

Art. 2º A nova unidade escolar será construída no mesmo terreno onde se localiza a escola mencionada no art. 1º, observadas as normas técnicas de engenharia, acessibilidade, segurança, sustentabilidade e as diretrizes da legislação aplicável.

 

Art. 3º Durante a execução das obras, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para assegurar a continuidade da prestação do serviço público de educação aos estudantes matriculados na unidade escolar.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:3758C266