ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 562 DE 13 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 562 DE 19 DE MARÇO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O orçamento fiscal do município de Barcelos, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estimada a receita em R$ 46.819.622,45(Quarenta e seis milhões, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) e fixa a despesa em R$ 46.819.622,45(Quarenta e seis milhões, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), descriminados anexos integrantes da desta Lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADA:
|
RECEITAS |
R$ 46.819.622,45 |
|
RECEITAS |
R$ 46.795.029,94 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 24.592,51 |
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TOTAL GERAL |
R$ 46.819.622,45 |
Art. 3º A despesa da Administração Direta, será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados dor Decreto Executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
|
ITEM |
FUNÇÃO |
RECEITA (R$) |
|
01 |
Legislativa |
2.295.103,81 |
|
04 |
Administração |
5.926.989,44 |
|
06 |
Segurança Pública |
490.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
2.420.010,02 |
|
09 |
Previdência Social |
770.602,58 |
|
10 |
Saúde |
13.309.644,67 |
|
11 |
Trabalho |
210.000,00 |
|
12 |
Educação |
14.930.089,10 |
|
13 |
Cultura |
566.881,79 |
|
15 |
Urbanismo |
1.429.900,00 |
|
17 |
Saneamento |
390.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
203.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
185.000,00 |
|
26 |
Transporte |
400.800,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
1.898.988,19 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
1.392.612,85 |
|
Total Geral |
46.819.622,45 |
|
POR SUBFUNÇÕES:
|
ITEM |
SUBFUNÇÃO |
RECEITA (R$) |
|
021 |
Administração Geral |
8.084.414,95 |
|
031 |
Ação Legislativa |
2.295.103,81 |
|
089 |
Desenvolvimento de Pesca |
400.000,00 |
|
122 |
Administração Geral |
9.651.757,06 |
|
182 |
Defesa Civil |
50.000,00 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
2.630.010,02 |
|
272 |
Previdência do Regime Estatutário |
770.060,58 |
|
301 |
Atenção Básica |
3.447.870,75 |
|
304 |
Vigilância Sanitária |
1.777.358,97 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
11.449.187,33 |
|
365 |
Educação Infantil |
742.500,00 |
|
451 |
Infraestrutura Urbana |
1.339.000,00 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
90.900,00 |
|
512 |
Saneamento Urbano |
390.000,00 |
|
605 |
Abastecimento |
185.000,00 |
|
695 |
Turismo |
605.428,19 |
|
812 |
Desporto Comunitário |
1.517.895,94 |
|
999 |
Reserva de Contingência |
1.392.612,85 |
|
Total Geral |
46.819.622,45 |
|
POR PROGRAMA:
|
ITEM |
SUBFUNÇÃO |
RECEITA (R$) |
|
1001 |
Reforma, Construção e/ou ampliação da Câmara Municipal |
50.000,00 |
|
1002 |
Construção ou Restauração de Quadras na Sede e Zona Rural |
399.210,00 |
|
1003 |
Construção, Ampliação ou Reforma das Escolas |
1.349.913,25 |
|
1004 |
Construção ou Ampliação do Centro Cultural |
57.000,00 |
|
1005 |
Construção, Ampliação ou Reforma de Ginásios Esportivos |
671.550,00 |
|
1006 |
Construção ou Reforma do Estádio de Futebol |
262.800,00 |
|
1008 |
Construção de Mini Usina de Tratamento de Lixo |
55.000,00 |
|
1009 |
Construção ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água |
35.000,00 |
|
1011 |
Construção de Muros de Arrimo |
65.000,00 |
|
1012 |
Construção ou Reforma de Centro Comunitário |
140.000,00 |
|
1013 |
Construção ou Reforma de Casas Populares |
170.000,00 |
|
1014 |
Abertura, Pavimentação e Restauração de Ruas e Avenidas |
427.000,00 |
|
1015 |
Abertura, Pavimentação e Restauração de Estradas |
80.000,00 |
|
1016 |
Construção de Calçadas, Meio-fio e Sarjetas |
75.000,00 |
|
1017 |
Construção ou Reforma de Praças e Logradouros Públicos |
380.000,00 |
|
1018 |
Limpeza e Drenagem de Igarapés |
90.900,00 |
|
1019 |
Eletrificação Rural (Programa Luz para todos) |
185.000,00 |
|
2001 |
Manutenção da Câmara Municipal de Barcelos |
2.245.103,81 |
|
2002 |
Manutenção e funcionamento do Gabinete do Prefeito |
744.668,61 |
|
2003 |
Manutenção e Funcionamento da Representação em Manaus |
241.060,00 |
|
2004 |
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração |
2.031.264,86 |
|
2005 |
Programa de Reforma de Recursos Humanos |
60.000,00 |
|
2006 |
Manutenção da Guarda Civil Municipal |
440.000,00 |
|
2007 |
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças |
344.700,00 |
|
2008 |
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer |
1.204.172,58 |
|
2009 |
Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil |
742.500,00 |
|
2010 |
Manutenção da Unidade de Controle Interno |
15.000,00 |
|
2011 |
Manutenção de Rede Municipal de Ensino Fundamental |
11.449.187,33 |
|
2012 |
Manutenção da Defesa Civil |
50.000,00 |
|
2015 |
Manutenção das Atividades de Folclore e Eventos Culturais |
119.960,00 |
|
2016 |
Manutenção e Funcionamento do Programa de Atividades Recreativas |
184.315,94 |
|
2021 |
Manutenção da Secretaria de Saúde |
8.084.414,95 |
|
2022 |
Manutenção e Funcionamento do Conselho Tutelar |
200.000,00 |
|
2023 |
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social |
608.000,00 |
|
2025 |
Manutenção do CRAS |
77.000,00 |
|
2027 |
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Obras |
1.156.200,33 |
|
2028 |
Manutenção e Conservação de Ruas e Avenidas |
312.000,00 |
|
2029 |
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Produção Rural |
681.700,00 |
|
2030 |
Apoio as Comunidades Rurais |
210.000,00 |
|
2032 |
Manutenção e Funcionamento da Sec. Mun. de Meio Ambiente |
163.000,00 |
|
2033 |
Manutenção do Projeto Ecoturismo |
40.000,00 |
|
2034 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo |
565.428,19 |
|
2035 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte |
400.800,00 |
|
2036 |
Manutenção do FAPEM/Barcelos |
770.602,58 |
|
2037 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
1.225.010,02 |
|
2038 |
Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto - SAAE |
300.000,00 |
|
2039 |
Manutenção da Secretaria Municipal do Interior |
252.395,64 |
|
2040 |
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Cultura |
389.921,79 |
|
2059 |
Encargos com Programa PAB/MS |
1.795.964,07 |
|
2061 |
Encargos com Programa PACS/MS |
973.440,00 |
|
2062 |
Encargos com Programa Saúde Bucal/MS |
137.280,00 |
|
2063 |
Encargos com Programa Inclusão Microscopistas |
60.840,00 |
|
2064 |
Encargos com Programa de Assistência Farmacêutica |
221.146,68 |
|
2065 |
Manutenção do Programa PMAQ |
67.200,00 |
|
2067 |
Núcleo de Apoio a Saúde da Família |
192.000,00 |
|
2068 |
Encargos com o Programa Vigilância em Saúde |
1.777.358,97 |
|
9099 |
Reserva de Contingência |
1.392.612,85 |
|
9100 |
Controle da Pesca Predatória |
400.000,00 |
|
Total Geral |
46.819.622,45 |
|
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
Despesas Correntes |
R$ 40.990.368,80 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
R$ 22.260.739,79 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
R$ 10.986,06 |
|
Outras Despesas Correntes |
R$ 18.718.642,95 |
|
Despesas de Capital |
R$ 4.436.640,80 |
|
Investimentos |
R$ 3.350.384,00 |
|
Amortização da Dívida |
R$ 1.086.256,80 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 1.392.612,85 |
|
Total Geral |
R$ 46.819.622,45 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
01.00 Poder Legislativo |
R$ 2.295.103,81 |
|
02.00 Poder Executivo |
R$ 35.611.063,47 |
|
03.00 Fundos Municipais |
R$ 7.220.842,32 |
|
04.00 Administração Indireta |
R$ 300.000,00 |
|
09.00 Reserva de Contingência |
R$ 1.392.612,85 |
|
Total Geral |
R$ 46.819.622,45 |
Art.4º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§2º - Não se efetivando até 30/09/2018 os riscos fiscais alocados na reseva de contingência, os recursos a ele reservados, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento de 2018 tenha reservado recursos para os riscos fiscais.
§3º - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares para dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art.5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para o outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art.6º O Executivo está autorizado, nos termos da Art.7º da Lei Federal Nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
O Superávit financeiro do exercício anterior;
Operações de crédito.
§1º Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por Lei Municipal especificas, aprovadas no exercício.
§2º O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação serão de 100%.
§3º O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%.
§4º Excluem-se desses limites, os valores utilizados para reforço de dotações para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art.7º Os Projetos, atividades ou operações especiais priorizadas nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§1º Apuração do excesso de arrecadação de que trata o Art. 43,§ 3º da Lei 4320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no Art. 8º, Parágrafo Único e 50, I da LRF.
§2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto no Art.8º, 42 e 50, I da LRF.
§3º Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art.8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art.9º Durante o exercício de 2018, o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art.10º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas Federal, Estadual e Municipal.
Art.11º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE BARCELOS – ESTADO AMAZONAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 19 DE MARÇO DE 2018.
EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES
Prefeito Municipal de Barcelos
Publicado por:
Ronnievon Cardoso dos Santos
Código Identificador:3777C160