ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 562 DE 13 DE MARÇO DE 2018

LEI Nº 562 DE 19 DE MARÇO DE 2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

 

O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º O orçamento fiscal do município de Barcelos, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estimada a receita em R$ 46.819.622,45(Quarenta e seis milhões, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) e fixa a despesa em R$ 46.819.622,45(Quarenta e seis milhões, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), descriminados anexos integrantes da desta Lei.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

CONSOLIDADA:

 

RECEITAS

R$ 46.819.622,45

RECEITAS

R$ 46.795.029,94

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 24.592,51

TOTAL GERAL

R$ 46.819.622,45

 

Art. 3º A despesa da Administração Direta, será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados dor Decreto Executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

ITEM

FUNÇÃO

RECEITA (R$)

01

Legislativa

2.295.103,81

04

Administração

5.926.989,44

06

Segurança Pública

490.000,00

08

Assistência Social

2.420.010,02

09

Previdência Social

770.602,58

10

Saúde

13.309.644,67

11

Trabalho

210.000,00

12

Educação

14.930.089,10

13

Cultura

566.881,79

15

Urbanismo

1.429.900,00

17

Saneamento

390.000,00

18

Gestão Ambiental

203.000,00

20

Agricultura

185.000,00

26

Transporte

400.800,00

27

Desporto e Lazer

1.898.988,19

99

Reserva de Contingência

1.392.612,85

Total Geral

46.819.622,45

 

POR SUBFUNÇÕES:

 

ITEM

SUBFUNÇÃO

RECEITA (R$)

021

Administração Geral

8.084.414,95

031

Ação Legislativa

2.295.103,81

089

Desenvolvimento de Pesca

400.000,00

122

Administração Geral

9.651.757,06

182

Defesa Civil

50.000,00

244

Assistência Comunitária

2.630.010,02

272

Previdência do Regime Estatutário

770.060,58

301

Atenção Básica

3.447.870,75

304

Vigilância Sanitária

1.777.358,97

361

Ensino Fundamental

11.449.187,33

365

Educação Infantil

742.500,00

451

Infraestrutura Urbana

1.339.000,00

452

Serviços Urbanos

90.900,00

512

Saneamento Urbano

390.000,00

605

Abastecimento

185.000,00

695

Turismo

605.428,19

812

Desporto Comunitário

1.517.895,94

999

Reserva de Contingência

1.392.612,85

Total Geral

46.819.622,45

 

POR PROGRAMA:

 

ITEM

SUBFUNÇÃO

RECEITA (R$)

1001

Reforma, Construção e/ou ampliação da Câmara Municipal

50.000,00

1002

Construção ou Restauração de Quadras na Sede e Zona Rural

399.210,00

1003

Construção, Ampliação ou Reforma das Escolas

1.349.913,25

1004

Construção ou Ampliação do Centro Cultural

57.000,00

1005

Construção, Ampliação ou Reforma de Ginásios Esportivos

671.550,00

1006

Construção ou Reforma do Estádio de Futebol

262.800,00

1008

Construção de Mini Usina de Tratamento de Lixo

55.000,00

1009

Construção ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água

35.000,00

1011

Construção de Muros de Arrimo

65.000,00

1012

Construção ou Reforma de Centro Comunitário

140.000,00

1013

Construção ou Reforma de Casas Populares

170.000,00

1014

Abertura, Pavimentação e Restauração de Ruas e Avenidas

427.000,00

1015

Abertura, Pavimentação e Restauração de Estradas

80.000,00

1016

Construção de Calçadas, Meio-fio e Sarjetas

75.000,00

1017

Construção ou Reforma de Praças e Logradouros Públicos

380.000,00

1018

Limpeza e Drenagem de Igarapés

90.900,00

1019

Eletrificação Rural (Programa Luz para todos)

185.000,00

2001

Manutenção da Câmara Municipal de Barcelos

2.245.103,81

2002

Manutenção e funcionamento do Gabinete do Prefeito

744.668,61

2003

Manutenção e Funcionamento da Representação em Manaus

241.060,00

2004

Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração

2.031.264,86

2005

Programa de Reforma de Recursos Humanos

60.000,00

2006

Manutenção da Guarda Civil Municipal

440.000,00

2007

Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças

344.700,00

2008

Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer

1.204.172,58

2009

Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil

742.500,00

2010

Manutenção da Unidade de Controle Interno

15.000,00

2011

Manutenção de Rede Municipal de Ensino Fundamental

11.449.187,33

2012

Manutenção da Defesa Civil

50.000,00

2015

Manutenção das Atividades de Folclore e Eventos Culturais

119.960,00

2016

Manutenção e Funcionamento do Programa de Atividades Recreativas

184.315,94

2021

Manutenção da Secretaria de Saúde

8.084.414,95

2022

Manutenção e Funcionamento do Conselho Tutelar

200.000,00

2023

Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social

608.000,00

2025

Manutenção do CRAS

77.000,00

2027

Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Obras

1.156.200,33

2028

Manutenção e Conservação de Ruas e Avenidas

312.000,00

2029

Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Produção Rural

681.700,00

2030

Apoio as Comunidades Rurais

210.000,00

2032

Manutenção e Funcionamento da Sec. Mun. de Meio Ambiente

163.000,00

2033

Manutenção do Projeto Ecoturismo

40.000,00

2034

Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo

565.428,19

2035

Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte

400.800,00

2036

Manutenção do FAPEM/Barcelos

770.602,58

2037

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

1.225.010,02

2038

Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto - SAAE

300.000,00

2039

Manutenção da Secretaria Municipal do Interior

252.395,64

2040

Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Cultura

389.921,79

2059

Encargos com Programa PAB/MS

1.795.964,07

2061

Encargos com Programa PACS/MS

973.440,00

2062

Encargos com Programa Saúde Bucal/MS

137.280,00

2063

Encargos com Programa Inclusão Microscopistas

60.840,00

2064

Encargos com Programa de Assistência Farmacêutica

221.146,68

2065

Manutenção do Programa PMAQ

67.200,00

2067

Núcleo de Apoio a Saúde da Família

192.000,00

2068

Encargos com o Programa Vigilância em Saúde

1.777.358,97

9099

Reserva de Contingência

1.392.612,85

9100

Controle da Pesca Predatória

400.000,00

Total Geral

46.819.622,45

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Despesas Correntes

R$ 40.990.368,80

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 22.260.739,79

Juros e Encargos da Dívida

R$ 10.986,06

Outras Despesas Correntes

R$ 18.718.642,95

Despesas de Capital

R$ 4.436.640,80

Investimentos

R$ 3.350.384,00

Amortização da Dívida

R$ 1.086.256,80

Reserva de Contingência

R$ 1.392.612,85

Total Geral

R$ 46.819.622,45

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 Poder Legislativo

R$ 2.295.103,81

02.00 Poder Executivo

R$ 35.611.063,47

03.00 Fundos Municipais

R$ 7.220.842,32

04.00 Administração Indireta

R$ 300.000,00

09.00 Reserva de Contingência

R$ 1.392.612,85

Total Geral

R$ 46.819.622,45

 

Art.4º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

§1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

§2º - Não se efetivando até 30/09/2018 os riscos fiscais alocados na reseva de contingência, os recursos a ele reservados, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento de 2018 tenha reservado recursos para os riscos fiscais.

§3º - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares para dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Art.5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para o outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Art.6º O Executivo está autorizado, nos termos da Art.7º da Lei Federal Nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

O Superávit financeiro do exercício anterior;

Operações de crédito.

§1º Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por Lei Municipal especificas, aprovadas no exercício.

§2º O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação serão de 100%.

§3º O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%.

§4º Excluem-se desses limites, os valores utilizados para reforço de dotações para pessoal, PASEP e encargos sociais.

Art.7º Os Projetos, atividades ou operações especiais priorizadas nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§1º Apuração do excesso de arrecadação de que trata o Art. 43,§ 3º da Lei 4320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no Art. 8º, Parágrafo Único e 50, I da LRF.

§2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto no Art.8º, 42 e 50, I da LRF.

§3º Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

Art.8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Art.9º Durante o exercício de 2018, o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

Art.10º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas Federal, Estadual e Municipal.

Art.11º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE BARCELOS – ESTADO AMAZONAS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 19 DE MARÇO DE 2018.

 

EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES

Prefeito Municipal de Barcelos


Publicado por:
Ronnievon Cardoso dos Santos
Código Identificador:3777C160