ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 019/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS COM AS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS DA UNIÃO E DO ESTADO DO AMAZONAS, COM AS AUTARQUIAS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, NO ANO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios com as Autoridades Governamentais da União e do Estado do Amazonas, com as Autarquias e Entidades não Governamentais, no período de 01 (um) ano, com vigência de 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 20 de fevereiro de 2006.
UMBERTO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:37A9B180