ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 175/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 017/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que o Poder Legislativo, em Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de novembro do ano de 2014 APROVOU e eu SANCIONO a seguinte emenda:

 

Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal 017/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º ........

Art. 2º. A comercialização de areia, provenientes das praias que trata o I da Lei Municipal Nº 017/2006, para fins comerciais no mercado local e exportação para outros municípios só poderá ser feito mediante o que dispõe a Lei n° 174/2014, de 20 de novembro de 2014 a qual trata do Licenciamento Ambiental e da Tabela que cria a Taxa de Licenciamento Ambiental do Município de Jutaí.

 

Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.

 

MARLENE GONÇALVES CARDOSO

Prefeita do Município de Jutaí

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 20 de novembro de 2014.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Governo do Município de Jutaí

Port. Nº 001/2013-GP

 

Redação anterior:

 

“Art. 2º. Fica proibida a comercialização de areia, proveniente das áreas de que trata a presente Lei, para outros municípios”.


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Jason José Gomes Protásio
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