ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 050/2026 – GPMN
PORTARIA Nº 050/2026 – GPMN
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, ESTADO DO AMAZONAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
CONSIDERANDO, o requerimento do servidor e o disposto nos art. 6º e 7º, da Lei Municipal nº 572, de 23 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a Progressão Funcional do profissional do Magistério Municipal;
CONSIDERANDO, que o requerente apresentou Histórico Escolar e Certificado que comprovam ter concluído o curso de Doutorado em Ciência da Educação, com carga horária compatível com o exigido em lei e Declaração de reconhecimento pela Universidade da Amazônia - UNAMA;
Considerando, o Parecer Jurídico nº 001/2026 – PGMN, que conclui que o Curso de Doutorado d servidor foi efetivamente concluído em instituição estrangeira e, nos termos da lei específica, legitimamente reconhecido por universidade brasileira habilitada, passando o referido título a ter validade jurídica em todo o Brasil,
R E S O L V E:
Art. 1º. CONCEDER ao servidor municipal JOSÉ MILTON COSTA DOS SANTOS, CPF nº 818.728.442-00, ocupante do cargo de PROFESSOR, Matrícula nº 1579, PROGRESSÃO FUNCIONAL, promovendo-o do Nível III para o Nível IV, nos termos do § 2º do artigo 6º, da Lei Municipal nº 572, de 23 de dezembro de 2013.
Art. 2º. Determinar ao Setor de Pessoal e RH da Prefeitura Municipal de Nhamundá e Secretaria Municipal de Finanças, que façam as alterações no código de classificação e nos vencimentos do servidor, conforme disposto no Anexo V da Lei Municipal nº 572, de 23 de dezembro de 2013, observado o disposto no § 2º do art. 7º, do mesmo Diploma Legal.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 20 de maio de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:3843EF16