ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 436/2019

INSTITUI O DIA 06 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.

 

O Prefeito em exercício do Município de Lábrea Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAZ SABERaos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 29 dias do mês de novembro de 2019, o Projeto de Lei nº 001/2019-GVWGO, de 31/10/19 de autoria do vereador Wedington Gomes de Oliveira. E eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º – Fica instituído o dia 06 de dezembro como o Dia Municipal de mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres.

Art. 2º – Promover debates, palestras, seminários, campanhas dentre outras atividades que possam esta mobilizado, chamando a atenção e sensibilizando a população sobre a importância do fim da violência sofrida pela mulher.

Art. 3º –Na data estabelecida para a mobilização ao combate da violência sofrida pela mulher, fortalecer ações para:

I – difundir informações sobre o combate à violência contra a mulher;

II – promover eventos para o debate público sobre a política nacional de combate à violência contra a mulher;

III – difundir boas práticas de sensibilização, prevenção e combate a violência sofrida pela mulher;

IV – mobilizar a comunidade e todas a entidades envolvidas para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento da Não-Violência Contra a Mulher;

V – divulgações de iniciativas, ações e campanhas de combate a Violência Contra a Mulher.

Art. 4º – O Poder Executivo Municipal adotará as medidas para garantir a concreta execução das atividades.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 03 dias do mês de dezembro de 2019.

 

MOACYR CANIZO DE BRITO FILHO

Prefeito Municipal de Lábrea/AM.


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:38575D9D