ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 357/2025 – DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre o fornecimento de alimentação aos servidores públicos municipais e aos agentes externos a serviço do Município de Santo Antônio do Içá, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ – AM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei disciplina o fornecimento de alimentação in natura, coffee break, lanches, refeições e congêneres aos servidores públicos municipais, colaboradores eventuais, agentes externos, representantes de outros órgãos e demais participantes de atividades oficiais realizadas pela Administração Pública Municipal direta e indireta.

Art. 2º O fornecimento de alimentação de que trata esta Lei poderá ocorrer nos seguintes casos:

I – reuniões institucionais, audiências, eventos de planejamento, capacitações ou atividades estratégicas de interesse público;

II – palestras, oficinas, seminários, cursos e treinamentos promovidos pelos órgãos e entidades municipais;

III – ações governamentais conjuntas com outros municípios, órgãos estaduais, federais entidades parceiras;

IV – eventos oficiais que envolvam a participação de agentes externos, autoridades ou representantes de instituições públicas ou privadas;

V – atividades operacionais e de campo, quando houver necessidade comprovada de suporte alimentar aos participantes;

 

VI – outras situações devidamente justificadas pela autoridade competente, desde que vinculadas ao interesse público.

Art. 3º O fornecimento de alimentação previsto nesta Lei deverá observar:

I – Economicidade, padronização e bom uso dos recursos públicos;

II – planejamento prévio, com indicação da necessidade, quantidade de participantes e tipo de alimentação;

III – compatibilidade com a natureza do evento;

IV – que o fornecimento não substitui qualquer forma de vantagem, auxílio, gratificação ou verba indenizatória;

V – que a alimentação não deve caracterizar desvio de finalidade, benefício pessoal ou vantagem indevida;

VI - Os responsáveis pela autorização deverão observar os critérios de frequência, quantidade e finalidade do fornecimento para evitar desperdícios e uso indevido.

Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se:

I – Alimentação in natura: frutas, verduras, legumes e demais itens naturais adquiridos para consumo em atividades internas, reuniões e ações administrativas;

II – coffee break: lanches prontos ou preparados, compostos por itens como café, leite, frutas, sucos, água, refrigerantes, pães, bolos, salgados variados, biscoitos, sanduíches e similares, com duração mínima de 01 (uma) hora e máxima de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos;

III – refeição: almoço, jantar ou equivalente, fornecido em razão de atividades continuadas ou externas que impossibilitem o deslocamento dos agentes.

Art. 5º A solicitação de alimentação deverá ser formalizada por meio de:

I – Requisição interna do órgão demandante;

II – justificativa que demonstre a pertinência do fornecimento;

III – lista estimada de participantes;

IV – indicação da data, horário e natureza do evento;

 

V – aprovação da autoridade competente do órgão solicitante;

VI – encaminhamento prévio ao Setor de Compras e à Controladoria Interna, quando necessário.

Art. 6º O fornecimento de alimentação poderá ocorrer mediante:

I – Aquisição direta, observadas as normas de licitações e contratos;

II – contrato ou credenciamento com fornecedores locais;

III – termos de cooperação, quando houver parceria institucional;

IV – utilização de estoque existente, desde que devidamente registrado e autorizado.

Art. 7º É vedado:

I – Fornecer alimentação para fins particulares ou não relacionados ao serviço público;

II – adquirir itens de luxo, supérfluos ou desproporcionais ao evento;

III – fornecer alimentação em quantidade incompatível com o número de participantes;

IV – utilizar recursos desta Lei para concessão indireta de vantagem a servidores.

Art. 8º Os gastos decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementados se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo padrões de cardápio, valores de referência, procedimentos de solicitação e critérios adicionais de controle.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ-AM, 04 DE DEZEMBRO DE 2025

 

WALDER RIBEIRO DA COSTA

Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá-AM

 


Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:38795FFD