ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 357/2025 – DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre o fornecimento de alimentação aos servidores públicos municipais e aos agentes externos a serviço do Município de Santo Antônio do Içá, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ – AM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina o fornecimento de alimentação in natura, coffee break, lanches, refeições e congêneres aos servidores públicos municipais, colaboradores eventuais, agentes externos, representantes de outros órgãos e demais participantes de atividades oficiais realizadas pela Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 2º O fornecimento de alimentação de que trata esta Lei poderá ocorrer nos seguintes casos:
I – reuniões institucionais, audiências, eventos de planejamento, capacitações ou atividades estratégicas de interesse público;
II – palestras, oficinas, seminários, cursos e treinamentos promovidos pelos órgãos e entidades municipais;
III – ações governamentais conjuntas com outros municípios, órgãos estaduais, federais entidades parceiras;
IV – eventos oficiais que envolvam a participação de agentes externos, autoridades ou representantes de instituições públicas ou privadas;
V – atividades operacionais e de campo, quando houver necessidade comprovada de suporte alimentar aos participantes;
VI – outras situações devidamente justificadas pela autoridade competente, desde que vinculadas ao interesse público.
Art. 3º O fornecimento de alimentação previsto nesta Lei deverá observar:
I – Economicidade, padronização e bom uso dos recursos públicos;
II – planejamento prévio, com indicação da necessidade, quantidade de participantes e tipo de alimentação;
III – compatibilidade com a natureza do evento;
IV – que o fornecimento não substitui qualquer forma de vantagem, auxílio, gratificação ou verba indenizatória;
V – que a alimentação não deve caracterizar desvio de finalidade, benefício pessoal ou vantagem indevida;
VI - Os responsáveis pela autorização deverão observar os critérios de frequência, quantidade e finalidade do fornecimento para evitar desperdícios e uso indevido.
Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Alimentação in natura: frutas, verduras, legumes e demais itens naturais adquiridos para consumo em atividades internas, reuniões e ações administrativas;
II – coffee break: lanches prontos ou preparados, compostos por itens como café, leite, frutas, sucos, água, refrigerantes, pães, bolos, salgados variados, biscoitos, sanduíches e similares, com duração mínima de 01 (uma) hora e máxima de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos;
III – refeição: almoço, jantar ou equivalente, fornecido em razão de atividades continuadas ou externas que impossibilitem o deslocamento dos agentes.
Art. 5º A solicitação de alimentação deverá ser formalizada por meio de:
I – Requisição interna do órgão demandante;
II – justificativa que demonstre a pertinência do fornecimento;
III – lista estimada de participantes;
IV – indicação da data, horário e natureza do evento;
V – aprovação da autoridade competente do órgão solicitante;
VI – encaminhamento prévio ao Setor de Compras e à Controladoria Interna, quando necessário.
Art. 6º O fornecimento de alimentação poderá ocorrer mediante:
I – Aquisição direta, observadas as normas de licitações e contratos;
II – contrato ou credenciamento com fornecedores locais;
III – termos de cooperação, quando houver parceria institucional;
IV – utilização de estoque existente, desde que devidamente registrado e autorizado.
Art. 7º É vedado:
I – Fornecer alimentação para fins particulares ou não relacionados ao serviço público;
II – adquirir itens de luxo, supérfluos ou desproporcionais ao evento;
III – fornecer alimentação em quantidade incompatível com o número de participantes;
IV – utilizar recursos desta Lei para concessão indireta de vantagem a servidores.
Art. 8º Os gastos decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementados se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo padrões de cardápio, valores de referência, procedimentos de solicitação e critérios adicionais de controle.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ-AM, 04 DE DEZEMBRO DE 2025
WALDER RIBEIRO DA COSTA
Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá-AM
Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:38795FFD