ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 359/2012 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a Legislatura que se inicia em 2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,

Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

L E I

Art. 1° - Fica fixado em R$ 13.000,00 (Treze mil reais), o subsídio do Prefeito Municipal.

 

Art. 2° - Fica fixado em R$ 9.750,00 (Nove mil setecentos e cinquenta reais), o subsídio do Vice-Prefeito.

 

Art. 3° - Fica fixado em R$ 2.334,50 (Dois mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), o subsídio do Secretário Municipal.

 

Art. 4° - O Vice-Prefeito, quando substituir o Prefeito, fará jus ao mesmo subsídio proporcional aos dias de substituições do cargo do TITULAR, sendo vedado à percepção de seu respectivo vencimento, correspondente aos dias de substituição.

 

Art. 5° - O Presidente da Câmara Municipal, quando substituir o Prefeito, fará jus ao mesmo subsídio proporcional aos dias de substituição, podendo perceber seus vencimentos normais.

 

Art. 6° - Nos termos do § 4º do Art. 39, da Constituição Federal fica vedado o pagamento aos agentes políticos de quaisquer outras parcelas remuneratórias além de seu subsídio.

Art. 7º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 20 de agosto 2012.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama.

 

REGINALDO DE SOUZA BARBOSA

Secretário de Administração


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Reginaldo de Souza Barbosa
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