ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 359/2012 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1° - Fica fixado em R$ 13.000,00 (Treze mil reais), o subsídio do Prefeito Municipal.
Art. 2° - Fica fixado em R$ 9.750,00 (Nove mil setecentos e cinquenta reais), o subsídio do Vice-Prefeito.
Art. 3° - Fica fixado em R$ 2.334,50 (Dois mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), o subsídio do Secretário Municipal.
Art. 4° - O Vice-Prefeito, quando substituir o Prefeito, fará jus ao mesmo subsídio proporcional aos dias de substituições do cargo do TITULAR, sendo vedado à percepção de seu respectivo vencimento, correspondente aos dias de substituição.
Art. 5° - O Presidente da Câmara Municipal, quando substituir o Prefeito, fará jus ao mesmo subsídio proporcional aos dias de substituição, podendo perceber seus vencimentos normais.
Art. 6° - Nos termos do § 4º do Art. 39, da Constituição Federal fica vedado o pagamento aos agentes políticos de quaisquer outras parcelas remuneratórias além de seu subsídio.
Art. 7º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 20 de agosto 2012.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama.
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:3897E67D